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materia nº 66/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Executivo sobre os gastos com publicidade efetuados pelo Município com órgãos de imprensa locais e regionais, durante os anos de 2005, 2006, 2007 e até a presente data de
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre os gastos com publicidade efetuados pelo
Munic?io com ?g?s de imprensa locais e regionais, durante os anos de 2005, 2006, 2007 e at?a
presente data de 
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicitamos o recebimento de planilha, contendo os gastos do Munic?io
efetuados com a imprensa local e regional, nos anos de 2005, 2006, 2007 e at?a presente data de 2008,
excetuando os gastos com divulga?o atrav? do ?g? oficial.
- Nesta planilha, solicitamos a inclus? dos seguintes dados: nome da
empresa contratada, valor contratado e finalidade da divulga?o.
- Solicitamos, ainda, que o Executivo Municipal informe a origem dos
recursos utilizados para pagamento com as despesas de divulga?o e imprensa, desde o ano de 2005 at?a
presente data.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual
seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, baseia-se no fato de que o
Legislativo Municipal precisa saber quais s? os ?g?s de imprensa contratados e quanto cada um j?ganhou
do Munic?io, nos ?timos anos.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 31 de mar? de 2008.
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ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador
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