← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2008 |
| Date | 2008-03-31 |
| Ementa | Ementa: Solicita informações do Poder Executivo sobre os gastos com publicidade efetuados pelo Município com órgãos de imprensa locais e regionais, durante os anos de 2005, 2006, 2007 e até a presente data de |
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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre os gastos com publicidade efetuados pelo Munic?io com ?g?s de imprensa locais e regionais, durante os anos de 2005, 2006, 2007 e at?a presente data de Senhor Presidente, Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es: - Solicitamos o recebimento de planilha, contendo os gastos do Munic?io efetuados com a imprensa local e regional, nos anos de 2005, 2006, 2007 e at?a presente data de 2008, excetuando os gastos com divulga?o atrav? do ?g? oficial. - Nesta planilha, solicitamos a inclus? dos seguintes dados: nome da empresa contratada, valor contratado e finalidade da divulga?o. - Solicitamos, ainda, que o Executivo Municipal informe a origem dos recursos utilizados para pagamento com as despesas de divulga?o e imprensa, desde o ano de 2005 at?a presente data. Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no caso em quest?, baseia-se no fato de que o Legislativo Municipal precisa saber quais s? os ?g?s de imprensa contratados e quanto cada um j?ganhou do Munic?io, nos ?timos anos. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. SALA DAS SESS?S, 31 de mar? de 2008. ᅠ ᅠ ALBENICE PINTO DE SOUZA Vereador ᅠ