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materia nº 69/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2008
Date 2008-03-31
EmentaRequer seja encaminhado ofício ao representante do Ministério Público do Estado do Paraná nesta Comarca solicitando providências em defesa dos consumidores dos servo~ps de telefonia prestados no território do Município de Marechal Cândido Rondon.
native_id9978

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Requer seja encaminhado of?io ao representante do Minist?io P?lico do Estado do Paran?nesta Comarca 
solicitando provid?cias em defesa dos consumidores dos servo~ps de telefonia prestados no territ?io do 
Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhado of?io ao representante do Minist?io P?
lico do Estado do Paran?nesa Comarca solicitando provid?cias em defesa dos consumidores dos servi?s 
de telefonia prestados no territ?io do Munic?io de Marechal C?dido Rondon.
Diariamente ouvimos queixas de clientes das empresas operadoras de servi?s de telfonia, principalmente 
relacionadas ao tempo de espera no servi? de atendimento ao cliente, aus?cias de emiss? de fatura at?a 
data de vencimento, falta de clareza na discrimina?o dos servi?s cobrados, n?-atendimento ao pedido de 
cancelamento de servi?s, entre outros.
Em sendo assim, como at?a presente data o Poder Executivo n? demostrou ter qualquer interesse na 
instala?o do PROCON em nosso Munic?io, ?g? de defesa dos direitos dos consumidores, e como nem 
sempre as queixas acabam desembocando no Juizado Especial, entendemos ser importante que o Minist?
io P?lico busque se interar desses processos de forma a convoca as empresas prestadoras de servi? de 
telefonia que atuam em nosso Munic?io para lavrar Termo de Ajustamento de Conduta de forma a cibi-las
de atentar contra os direitos dos consumidores rondonenses.
NESTES TERMOS, 
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, 31 de mar? de 2008.
ALBENICE PINTO DE SOUZA
Vereador

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