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materia nº 93/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2008
Date 2008-04-22
EmentaEmenta: Solicita informações do Poder Executivo sobre os valores recebidos pelo Município à título de ISSQN, desde 1º de janeiro de 2005 até a presente data.
native_id9998

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Ementa: Solicita informa?es do Poder Executivo sobre os valores recebidos pelo Munic?io ?t?ulo de
ISSQN, desde 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, ap? delibera?o regimental do Plen?io, encaminhada c?ia do
presente ao Prefeito Municipal, para que forne?, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Org?ica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de san?es legais, as seguintes informa?es:
- Solicitamos a elabora?o de planilha, contendo o nome da empresa e o
valor recolhido para o Munic?io rondonense, ?t?ulo de ISSQN, desde 1 ᄎ de janeiro de 2005 at?a
presente data.
Tal solicita?o cumpre obriga?o constitucional conferida ao vereador, qual
seja, FISCALIZAR os atos do Executivo Municipal e, no presente caso, busca ter conhecimento dos
valores recebidos pelo Munic?io ?t?ulo de ISSQN, para o correto entendimento do assunto e a descoberta
da poss?el evolu?o do pagamento efetuado ano ap? ano.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
SALA DAS SESS?S, em 22 de abril de 2008.
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NILSON E. HACHMANN
Vereador
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