← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, para efeito de venda ou doação, no município de Marechal Cândido Rondon-PR e dá outras providências. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.250, DE 24 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A POLíTICA DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, PARA EFEITO DE VENDA OU DOAÇÃO, NO MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° A venda ou a doaçâo de cães e gatos, por empresas do ramo ou particulares, no município de Marechal Cândido Rondon-PR, apenas poderá ser efetuada após a esterilização, desverminação e vacinação do animal, comprovadas mediante documento hábil. § 1 ° Excetuam-se da regra geral do caput, no tocante à esterilização, os animais que sejam vendidos ou doados para reprodução, por empresas ou pessoas físicas, desde que dispunham de autorização ou possibilidade específica para isso. § 2° Para os animais que possuam menos de 6 (seis) meses de vida no momento da venda ou doação, o comprador/donatário e o vendedor/doador assinarão termo de responsabilidade, em que o comprador/donatário se responsabilizará por providenciar a castração do animal na idade adequada, através do preenchimento do formulário constante no Anexo I desta Lei. § 3° O vendedor/doador é o responsável por encaminhar o formulário elencado no §2° deste artigo ao órgão competente, em periodicidade de no mínimo 1 (uma) vez ao mês e mediante os meios hábeis divulgados pela autoridade competente para conhecimento da população. § 4° Excetuam-se da regra geral do caput os animais de rua resgatados em condições de abandono e que sejam doados por pessoas físicas independentes sem finalidade comercial ou de reprodução. Art. 2° Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Marechal Cândido Rondon deverão estar habilitados ao funcionamento mediante alvará expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 3° O controle de natalidade de cães e gatos, no município de Marechal Cândido Rondon, será realizado mediante esterilização permanente por cirurgia ou por qualquer outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bemestar do animal, seguindo os regulamentos competentes. Art. 4° As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as adoções de cães e gatos, no âmbito deste Município, deverão exigir, no ato da venda ou dà adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade p;~ pessoa que adquirirá/adotará o onimaL conforme o termo elencado no Aner 11 desta Lei. MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ i endentemente de a pessoa responsável ter assinado o formulário instituído no §2° do art. 1 ° desta Lei. Art. 5° O descumprimento do contido nesta lei acarretará multa no valor de 3 (três) vezes o valor de referência (VR) instituído pelo Executivo Municipal, por animal, sendo, cobrada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais previsões legais estoduois ou federais . . Parágrafo único. Eventuais multas recebidas pelo Município poderão ser destinadas, preferencialmente, a entidades vinculadas à causa animal, seguindo os trâmites legais respectivos. Art. 6° O setor competente do Município será responsável por realizar a fiscalização, receber as demandas, os formulários dos Anexos e a aplicar a multa prevista no art. 5° desta Lei. Art. 7° O Município poderá instituir campanhas educativas e de conscientlzcçõo da população com fulcro na divulgação e efetividade do teor desta Lei. Art. 8° Uma cópia de qualquer Termo emitido a partir dos Anexos I e 11 desta Lei, conforme o caso, deverá ser entregue no setor competente da municipalidade, que o manterá arquivado para controle. Art. 9° Esta lei entra em vigor 4 (quatro) meses após sua publicação. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cdo Poronó. em 24 de junho de 2021. Prefeito LLER istração MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Lei n° 5250, de 24/06/2021) ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO •••••••••• 1 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• (nome completo), .......... 1.......................... (nacionalidade), (estado civil), 1 •••••••••• 1 •••••••••••••••••••••••••• (profissão), portador(a) do RG nO r CPF n° , residente e domiciliado( a) no endereço ··········1··········································· . ......... (Iogradouro, número, bairro, município/UF, CEP), através deste Termo, , decl9ra sua responsabilidade e compromisso em esterilizar, no prazo de até 6 (SeiS): meses, o animal (cachorro/gato) que adquiriu/recebeu em doação da(o) empresa/particular ......... + (nome completo), com CNPJ/CPF I n ° r i , com si to no endereço i ........................................................................................................................................ ......... ; (Iogradouro, número, bairro, muni1ípio/UF, CEP). Marechal Cândido Rondon/PR, de de 20 . Comprador /Donatário Vendedor/Doador MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Anexo a Lei n° 5250, de 24/06/2021) ANEXO 11 TERMO DE RESPONSABILIDADE .......... : (nome completo), .......... ,.......................... (nacionalidade), (estado civil), I ••••••••• .1.. •••••••••••••••••••••••• (profissão), portador(a) do RG nO , CPF n° , residente e domiciliado( a) no endereço . ........................................................................................................................................ ......... (Iogradouro, número, bairro, município/UF, CEP), através deste Termo, declara sua responsabilidade integral, assim como garante todos os cuidados I lndispensóveis pelo animal (cachorro/gato) que adquiriu/recebeu em doação da(o) empresa/particular .................. , ........................................................ (nome completo), com CNPJ/CPF n ° ......•....... I ...................... , com sito no endereço .......... , . ••••••••• j •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• (Iogradouro, número, bairro, município/UF, CEP). Marechal Cândido Rondon/PR, de de 20 . Comprador /Donatário Vendedor/Doador