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norma nº 5250/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5250 / 2021
Date 2021-06-24
Ementadispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, para efeito de venda ou doação, no município de Marechal Cândido Rondon-PR e dá outras providências.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.250, DE 24 DE JUNHO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A POLíTICA DE CONTROLE 
DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS, PARA 
EFEITO DE VENDA OU DOAÇÃO, NO 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° A venda ou a doaçâo de cães e gatos, por empresas do ramo ou 
particulares, no município de Marechal Cândido Rondon-PR, apenas poderá ser 
efetuada após a esterilização, desverminação e vacinação do animal, comprovadas 
mediante documento hábil. 
§ 1 ° Excetuam-se da regra geral do caput, no tocante à esterilização, os 
animais que sejam vendidos ou doados para reprodução, por empresas ou pessoas 
físicas, desde que dispunham de autorização ou possibilidade específica para isso. 
§ 2° Para os animais que possuam menos de 6 (seis) meses de vida no 
momento da venda ou doação, o comprador/donatário e o vendedor/doador 
assinarão termo de responsabilidade, em que o comprador/donatário se responsabilizará 
por providenciar a castração do animal na idade adequada, através do preenchimento 
do formulário constante no Anexo I desta Lei. 
§ 3° O vendedor/doador é o responsável por encaminhar o formulário 
elencado no §2° deste artigo ao órgão competente, em periodicidade de no mínimo 1 
(uma) vez ao mês e mediante os meios hábeis divulgados pela autoridade competente 
para conhecimento da população. 
§ 4° Excetuam-se da regra geral do caput os animais de rua resgatados em 
condições de abandono e que sejam doados por pessoas físicas independentes sem 
finalidade comercial ou de reprodução. 
Art. 2° Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Marechal 
Cândido Rondon deverão estar habilitados ao funcionamento mediante alvará 
expedido pelo órgão competente do Poder Executivo. 
Art. 3° O controle de natalidade de cães e gatos, no município de 
Marechal Cândido Rondon, será realizado mediante esterilização permanente por 
cirurgia ou por qualquer outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem￾estar do animal, seguindo os regulamentos competentes. 
Art. 4° As empresas que comercializam ou que venham a intermediar as 
adoções de cães e gatos, no âmbito deste Município, deverão exigir, no ato da venda 
ou dà adoção, o preenchimento de termo de responsabilidade p;~ pessoa que 
adquirirá/adotará o onimaL conforme o termo elencado no Aner 11 desta Lei. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
i endentemente de a pessoa responsável ter assinado o formulário instituído no §2° 
do art. 1 ° desta Lei. 
Art. 5° O descumprimento do contido nesta lei acarretará multa no valor de 
3 (três) vezes o valor de referência (VR) instituído pelo Executivo Municipal, por animal, 
sendo, cobrada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais previsões 
legais estoduois ou federais . 
. 
Parágrafo único. Eventuais multas recebidas pelo Município poderão ser 
destinadas, preferencialmente, a entidades vinculadas à causa animal, seguindo os 
trâmites legais respectivos. 
Art. 6° O setor competente do Município será responsável por realizar a 
fiscalização, receber as demandas, os formulários dos Anexos e a aplicar a multa prevista 
no art. 5° desta Lei. 
Art. 7° O Município poderá instituir campanhas educativas e de 
conscientlzcçõo da população com fulcro na divulgação e efetividade do teor desta 
Lei. 
Art. 8° Uma cópia de qualquer Termo emitido a partir dos Anexos I e 11 desta 
Lei, conforme o caso, deverá ser entregue no setor competente da municipalidade, que 
o manterá arquivado para controle. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor 4 (quatro) meses após sua publicação. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C￾do Poronó. em 24 de junho de 2021. 
Prefeito 
LLER 
istração 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo a Lei n° 5250, de 24/06/2021) 
ANEXO I 
TERMO DE COMPROMISSO 
•••••••••• 1 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• (nome completo), 
.......... 1.......................... (nacionalidade), (estado civil), 
1 
•••••••••• 1 •••••••••••••••••••••••••• (profissão), portador(a) do RG nO r 
CPF n° , residente e domiciliado( a) no endereço 
··········1··········································· . 
......... (Iogradouro, número, bairro, município/UF, CEP), através deste Termo, 
, 
decl9ra sua responsabilidade e compromisso em esterilizar, no prazo de até 6 
(SeiS): meses, o animal (cachorro/gato) que 
adquiriu/recebeu em doação da(o) empresa/particular 
......... + (nome completo), com CNPJ/CPF 
I 
n ° r i , com si to no endereço 
i ........................................................................................................................................ 
......... ; (Iogradouro, número, bairro, 
muni1ípio/UF, CEP). 
Marechal Cândido Rondon/PR, de de 20 . 
Comprador /Donatário 
Vendedor/Doador 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Anexo a Lei n° 5250, de 24/06/2021) 
ANEXO 11 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
.......... : (nome completo), 
.......... ,.......................... (nacionalidade), (estado civil), 
I 
••••••••• .1.. •••••••••••••••••••••••• (profissão), portador(a) do RG nO , 
CPF n° , residente e domiciliado( a) no endereço 
. ........................................................................................................................................ 
......... (Iogradouro, número, bairro, município/UF, CEP), através deste Termo, 
declara sua responsabilidade integral, assim como garante todos os cuidados 
I 
lndispensóveis pelo animal (cachorro/gato) que 
adquiriu/recebeu em doação da(o) empresa/particular 
..................
, 
........................................................ (nome completo), com CNPJ/CPF 
n ° ......•....... I ...................... , com sito no endereço 
.......... , . 
••••••••• j •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• (Iogradouro, número, bairro, 
município/UF, CEP). 
Marechal Cândido Rondon/PR, de de 20 . 
Comprador /Donatário 
Vendedor/Doador 

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