← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5251 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR nº 26/2002, QUE REGULAMENTAM O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI n? 5.251, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR nO 26/2002, QUE
REGULAMENTAM O IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica alterado o Livro Segundo, Título 11, Capítulo 111, da Lei
Complementar n° 026/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPíTULO 111
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS - "INTERVIVOS"
Seção /
DA INCIDÊNCIA, DOS CONTRIBUINTES E DO FA TO GERADOR
Arf. 230. Contribuinte do imposto é:
I - nas cessões de direito, o cessionário:
/1- na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao
direito adquirido:
/lI - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito
transmitido.
Parágrafo único. Na alienação que se efetuar sem o recolhimento do
imposto devido fica solidariamente responsável pelo tributo o transmitente e o
cedente, além do titular do Ofício do Registro de Imóveis que efetuar o registro
sem a comprovação do pagamento.
Arf. 231. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua
aquisição, incidirá nas seguintes hipóteses:
. I - compra e venda:
/I - dação em pagamento:
/11- permuta:
IV - instituição de usufruto, uso e habitação:
V - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes octo a
transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu
substabelecimento:
VI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça,
bem como as respectivas cessões de direitos:
. V/I - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao
patrimônio de pessoa jurídica ou para qualquer de\seus sócios, acionistas ou
respectivos sucessores:
\ ~ (Segue/Fls.02)
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei nO 5.251, de 29/06/2021 / Fls.02)
VIII - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao
patrimônio de pessoa jurídica utilizada em pagamento de capital, naquilo que
não representar a sua efetiva realização conforme hipóteses do art.231-B.
IX - reposições onerosas que ocorram:
a) referentemente aos imóveis que, na divisão de patrimônio comum
ou partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao
cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro:
b) nas divisões para extinção de condomínio de bens imóveis, quando
qualquer condômino receber quota-parte cujo valor seja maior do que o de
sua quota-parte ideal.
X - na instituição, translação, cessão ou extinção do direito de
superfície:
XI - cessão de direito à herança ou legado de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos:
XII - cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante
tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão:
XIII - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre
imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões:
XIV - distrato, consolidação e retrovenda:
XV - atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, ainda que não relacionados
expressamente neste dispositivo.
Art. 23 I-A. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou
sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município,
ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou
de sucessão aberta fora do respectivo território.
Art. 231-B. O imposto não incide nas seguintes hipóteses:
I - extinção do usufruto:
11 - desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos
ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando
reverterem aos primitivos alienantes:
111 - transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da
alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da
condição ou pela falta de pagamento do preço:
IV - retrovenda e no retorno dos bens ao domínio do alienanfe em
razão de compra e venda com pacto de melhor comprador:
V - usucapião:
VI - extinção de condomínio imobiliário:
VII - transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra ~
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
VIII - outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do
solo, bem como a transferência parcial ou total d1{itularidade do direito;
\ ~. (Segue/Fls.03)
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(Lei n° 5.251, de 29/06/2021 / Fls.03)
IX - transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de
Marechal Cãndido Rondon em operação de permuta, até o limite do valor
dos bens ou direitos adquiridos pelo Poder Público em contrapartida.
§ 1 ° O disposto no inciso 1/, somente tem aplicação se os primitivos
alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua
participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 20 Considera-se preponderante a atividade referida no inciso VI/,
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa
jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas.
§ 30 A preponderância referida no § 2° será apurada:
I - nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subsequentes à
aquisição:
1/ - se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 02 (dois) anos antes dela, nos 03 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição:
. 1/1 - no tempo em que permanecer ativa a adquirente, quando inferior
aos prazos previstos nos incisos anteriores. '
§ 4° Verificada a preponderância da atividade referida no inciso VI/,
tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente, à data da transmissão,
sobre o valor do bem ou direito nessa data, devendo o sujeito passivo declarar
esta condição à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias e
recolher o imposto devido no prazo do art. 237-A, deste Código, sujeitando-se,
tanto na omissão quanto na dissimulação, ao lançamento de ofício.
§ 50 Quando a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica for realizada em conjunto com
a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante não incidirá o
imposto, ainda que verificada a preponderância da atividade referida no
inciso VI/.
§ 60 Para fins da não incidência prevista no inciso VI/, considera-se
receita operacional aquela realizada em consequência das atividades
empresariais típicas da pessoa jurídica, excluindo-se as receitas financeiras,
quando não decorrerem da atividade-fim da sociedade.
§ 70 A não incidência prevista no inciso VI/, restringe-se ao valor do
imóvel suficiente à integralização da cota do capital social, incidindo o
imposto sobre o excedente do valor venal, se houver.
Art. 232. Considera-se ocorrido o fato gerador com o registro do título
translativo de propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo,
exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ·ofício
de registro de imóveis competente, ficando a transcrição no registro de
imóveis competente condicionada a comprovação da exoneração tributária
respectiva.
Parágrafo único. No mandato em causa própria, considera-se ocorrido
o fato gerador na instituição do mandato, assim ~fmo em todos os substabele-
~, ~ (Segue/FIs.04)
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cimentos, ficando a transcrição definitiva no registro de imóveis competente
condicionada a comprovação do recolhimento do imposto relativo à
instituição e a cada um dos substabelecimentos.
Art. 232-A. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
I - o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente;
/I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
/lI - o direito à sucessão aberta.
Art. 233. Para registro do ato no Ofício competente, é obrigatória a
comprovação do cumprimento da obrigação principal ou da exoneração
tributária do ITBI, por meio de documento emitido/expedido pela Fazenda
MuniCipal.
Parágrafo único. O reconhecimento da exoneração tributária não gera
direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo corrigido
monetariamente desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado
omitiu ou prestou informação falsa tendente a reduzir, modificar ou afa.star a
incidência do tributo.
Seção /I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 234. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto
da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, assim considerado
o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições
normais de mercado.
§ 1° Para a apuração da base de cálculo será observado:
I - na dissolução da sociedade conjugal, o valor dos bens imóveis
incluídos no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse a meação;
/I - na cessão onerosa de direitos hereditários formalizada no curso do
inventário ou forma translativa de direito similar, o valor dos bens imóveis que
ultrapassar o respectivo quinhão;
/lI - na arrematação, na adjudicação, na alienação extrajudicial e na
venda com autorização judicial. aquele consignado no documento
comprobatório como o valor da aquisição;
IV - na transmissão de terreno ou fração ideal que esteja edificado ao
tempo da transmissão da propriedade, o valor do terreno e da edificação,
salvo se realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador/adquirente,
antes da promessa de venda ou escrituração;
V - na transmissão de terreno ou fração ideal com edificação
inacabada ao tempo da transmissão da propriedade, o valor do terreno e da
edificação no estado em que se encontrar, por ocasião da aquisição, ~
mediante inequívoca comprovação;
VI - na transmissão de fração ideal de terreno com previsão de
construção de unidade imobiliária para entreg~utura, o V\" ven~::::~F:VO:l
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como se pronto estivesse, salvo se comprovado que o contribuinte realizar a
construção por conta própria ou por meio de terceiros contratados:
V/I - nas operações de permuta de imóvel particular com bens ou
direitos de propriedade do Município de Marechal Cândido Rondon, quando
não houver coincidência entre os valores permutados, o montante que
ultrapassar o valor dos bens adquiridos pelo particular em contrapartida.
§ 2° Na instituição do usufruto oneroso, o correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor venal do bem.
Art. 235. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores
de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem,
nem os valores das dívidas do espólio.
Seção 111
DA ALíQUOTA
Art. 236. A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões efetuadas através de financiamento com prazo
mínimo de 60 (sessenta) meses, realizados por meio do Sistema Financeiro
Habitacional (SFH) e/ou com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) para aquisição de casa própria:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento):
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
/I - nas transmissões efetuadas por meio de programas habitacionais da
Companhia de Habitação do Estado do Paraná (COHAPAR), 0,5% (meio por
cento) sobre o valor venal, em favor do primeiro adquirente:
/lI - nos imóveis definidos pelo Município, como de interesse social
(PROGRAMAS COMO: FAR, FGTS, PMCMV, CASA VERDE E AMARELA ENTRE
OUTROS), na primeira transmissão, desde que devidamente comprovada a
referida condição: 0,5% (meio por cento).
IV - nas demais transmissões, o correspondente a 2% (dois por cento).
§ }O A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou Q sua
arrematação por terceiros está sujeita a alíquota de 2% (dois por cento),
mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com
financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2° Será aplicada a alíquota prevista no inciso I, alínea "a", sobre o
valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, do contribuinte,
utilizado para aquisição de imóvel.
Seção IV
DO PAGAMENTO
Art. 237. O imposto deverá ser recolhido antes do registro da
transmissão no Ofício de Imóveis, sendo terminantemente vedada a
quitação do tributo ou de sua exoneração.
~ (Segue/Fls.06)
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(Lei n° 5.251, de 29/06/2021 / Fls.06)
§ 1° Sem orejorzo do disposto no caput, a emissão da guia ou
documento equivalente, para recolhimento do ITBI, deverá ser requerida no
prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do trônsito em julgado da decisão, se o título de transmissão for
sentença judicial:
1/ - da expedição do documento hábil para o registro da transmissão
quando a alienação decorrer de hasta pública:
1/1 - da assinatura, pelo agente financeiro, do instrumento da hipoteca,
quando se tratar de transmissão ou cessão financiada por instituição bancária:
IV - da ciência quanto a decisão da solução de consulta relativa à
imunidade nos casos de integralização de capital social, quando devido o
imposto.
§ 2° Na hipótese do inciso IV, do § 1°, a base de cálculo corresponderá
à estimativa efetuada pela administração tributária, por ocasião do
reconhecimento da exoneração tributária e o valor do imposto será atualizado
a partir da data da ocorrência do fato gerador.
§ 3° O descumprimento ao § 1°, estará sujeito as aplicações de
penalidades previstas em lei, especialmente aquela disposta no inciso 1/, do art.
117, deste Código.
Art. 237-A. O pagamento do imposto deverá ser realizado na forma
regular, mediante documento hábil de arrecadação, emitido pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 1° O imposto de que trata este capítulo, será recolhido em cota única
e terá vencimento de 60 (sessenta) dias, perdendo os seus efeitos após este
prazo e ficando sujeito a um novo pedido por ocasião da transmissão.
§ 2° Ultrapassado O 1 (um) ano do efetivo recolhimento do tributo, sem a
respectiva transmissão no Cartório de Registro de Imóveis competente, fica
sujeito a reanálise do valor venal, permitindo-se, ao contribuinte, o
aproveitamento do valor recolhido, tanto por tanto, a teor do art. 39, inciso 1/,
deste Código, mediante requerimento.
Art. 237-B. O valor pago a título do imposto somente poderá ser
restituído:
1- quando não se concretizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado
causa ao pagamento:
1/ - quando reconhecida a nulidade do ato ou do negócio jurídico que
tenha dado causa ao pagamento, por decisão judicial, arbitral ou similar
transitada em julgado, excetuando-se a comprovação de má-fé do
adquirente:
. 1/1 - quando considerado indevido por decisão administrativa fif}al ou
por decisão judicial, arbitral ou similar transitada em julgado.
Seção V
DO LANÇAMENTO E DA Fi SCALlZAÇÃO
(Segue/Fls.07)
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(Lei n° 5.251, de 29/06/2021 / Fls.07)
Art. 238. O lançamento do imposto dar-se-á por declaração, ficando, o
declarante, sujeito às penalidades previstas neste Diploma, em caso de
declaração falsa ou omissa.
§ 1 ° O lançamento e a fiscalização do imposto competem,
privativamente, aos agentes fiscais da Fazenda Municipal.
§ 2° Estão sujeitos à fiscalização, os contribuintes e as pessoas físicas ou
jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo
imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, independentemente
se judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam praticar atos
que tenham relação com o imposto.
Art. 238-A. As declarações feitas com inexatidão, contradição, omissão
ou que a base de cálculo não corresponda a realidade imobiliária local, o
imposto será objeto de lançamento a partir de uma base de cálculo arbitrada.
Parágrafo único. Discordando do lançamento, o contribuinte poderá
encaminhar, por escrito, contados da data de sua cíêncio.
Reclamação/Defesa, devidamente fundamentada e instruída, à Secretaria
Municipal de Fazenda, seguindo-se a parte processual deste Código.
Art. 238-8. A Junta Comercial do Estado do Paraná, os notários e oficiais
de registro, as instituições financeiras, as construtoras, as incorporadoras, as
imobiliárias e as demais pessoas físicas e jurídicas que realizem ou que figurem
como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a
bens imóveis, estabelecidos no Município de Marechal Cândido Rondon, são
obrigados a prestar, à administração tributária do Município, quando
solicitadas, informações relativas a todos os atos e termos lavrados, registrados,
cadastrados, inscritos ou averbados, sob sua responsabilidade, referentes à
transmissão ou cessão de direitos relativos a bens imóveis, inclusive caso possua
registro ou arquivo de mandatos em causa própria, sem prejuízo do disposto no
art. 197, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. Quando os documentos e elementos juntados ao
procedimento administrativo, tanto por parte dos interessados, quanto por
parte da Administração Pública, constituírem prova de que as situações ou
informações trazidas, ao referido procedimento, pela parte interessada, não
condizem com a realidade, os atos ou negócios jurídicos praticados poderão
ser desconsiderados, notoriamente quando presente a finalidade de dissimular
a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos
constitutivos da Obrigação tributária.
Art. 238-C. Não poderão ser registrados ou averbados, pelos Oficiais de
Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência sem prova do
pagamento do imposto devido ou do reconhecimento de sua exonerccõo.
§ 1° Os tabeliães ou escrivães farão constar, nos atos e termos qutv
lavrarem, o valor venal identificado, nos termos do art. 234, deste Código, bem
como o valor do imposto recolhido, a data da qUllação e o número ou códig
. " ~ (SegueiFls.08)
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(Lei n° 5.251, de 29/06/2021 / Fls.08)
de identificação que o substitua, atribuído ao documento de arrecadação,
pela Secretaria Municipal da Fazenda, sem prejuízos do cumprimento de
normas afetas ao seu ofício.
§ 20 Em se tratando de exoneração tributária, os tabeliães ou escrivães
farão constar, nos atos e termos que lavrarem, o valor venal identificado, nos
termos do art. 234, deste Código, o número do respectivo documento
comprobatório e a data de expedição do referido documento.
§ 30 Nos casos de exoneração parcial, aplica-se o descrito nos §§ 10 e
Seção VI
DAS ISENÇÕES E IMUNIDADES
Art. 239. São imunes ou isentos do imposto:
I - os contratos translativos de bens imóveis realizados entre a União e o
Estado, entre estes e o Município;
1/ - os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;
1/1 - as aquisições para associações beneficentes, culturais, rurais, das
entidades sindicais dos trabalhadores, assim como as destinadas a instaláções
de estabelecimentos de ensino ou de assistência social, desde que
comprovem a propriedade e a existência/funcionamento das respectivas
associações e que apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
IV - templos de qualquer culto, independente da fé professada.
Parágrafo único. O pedido de reconhecimento do benefício tributário
será instruído com os documentos comprobatórios da pretensão.
Art. 2° Fica acrescido o inciso V, ao art. 117, da Lei Complementar
Municipal n° 026/2002, com a seguinte redação:
26 de 2002.
u Art. 117 ( ... )
( ... )
V - nos casos de impostos lançados por declaração:
a) constatado o não-cumprimento dos prazos legais para pagamento:
multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto atualizado;
b) constatada a falsidade de informações visando reduzir ou suprimir o
seu válor: multa de 100% (cem por cento) da diferença apurada do valor do
imposto atualizado;
c) deixar o sujeito passivo beneficiado por exoneração sob condição
resolutiva de comunicar a ocorrência de fato exc/udente da exoneração no
prazo legal: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado;"
Art.3" Revoga-se o inciso IV, do § 6", do ort. 222, da Lei comPleme;tar ~
f ~ {Segue/F1s.09{
ESTADO DO PARANÁ
(Lei n° 5.251, de 29/06/2021 / Fls.09)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de MareCh/.côn· ondon, Estado
do Paraná,em 29 qejunhode2021. / ~~~
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Secretá .