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norma nº 5253/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5253 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
LEI n? 5.253, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de. desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.500,00 (duzentos e 
setenta e três mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.001 - Gabinete do Prefeito 
02.001.04.131.0005.2003 - Divulgação de A tos, Fatos e Obras Governamentais 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.92.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 000 .!..O.R$"'-- __ ."'-3'-".5""0-"'-0,'-"'0-"'-0 
Som a '-"R"'-$ __ ---""3'-".5",,0=0,=0=0 
02.008 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.008.27.811.0020.2023 - Manutenção e Melhorias na Infraestrutura Esportiva 
do Município 
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis - Fonte 505 '-"R"'-$_-----=2"-7"'-'0.""0-"'-00"'-',=0-",-0 
Som a =R$"'--~2=7-"0=.0=0=0=,0=0 
TO TAL ; R$ 273.500,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos I e 111, da Lei Federal n° '4.320, 
de 17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 505, no valor de R$ 
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e a redução parcial da seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.001 - Gabinete do Prefeito 
02.001.04.131.0005.2003 - Divulgação de Atos, Fatos e Obras Governamentais 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 000 '-"R$"'-- __ =3=.5=0=0,""0=0 
Som a .!..>;R$~_----"3""'.5=0=0=,0=0 
TO TAL R$ 273.500,00 
(Segue/Fls.02) 
JyL>F 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Lei n° 5.253, de 29/06/2021/ Fls.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
INDO DkoNCH 
unicipal de Fazenda 

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