← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5253 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n? 5.253, DE 29 DE JUNHO DE 2021. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e 11, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de. desembolso, para o corrente exercício. Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 273.500,00 (duzentos e setenta e três mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.001 - Gabinete do Prefeito 02.001.04.131.0005.2003 - Divulgação de A tos, Fatos e Obras Governamentais 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.92.0000 - Despesas de Exercícios Anteriores - Fonte 000 .!..O.R$"'-- __ ."'-3'-".5""0-"'-0,'-"'0-"'-0 Som a '-"R"'-$ __ ---""3'-".5",,0=0,=0=0 02.008 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.008.27.811.0020.2023 - Manutenção e Melhorias na Infraestrutura Esportiva do Município 4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.61.0000 - Aquisição de Imóveis - Fonte 505 '-"R"'-$_-----=2"-7"'-'0.""0-"'-00"'-',=0-",-0 Som a =R$"'--~2=7-"0=.0=0=0=,0=0 TO TAL ; R$ 273.500,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Incisos I e 111, da Lei Federal n° '4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 505, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) e a redução parcial da seguinte dotação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.001 - Gabinete do Prefeito 02.001.04.131.0005.2003 - Divulgação de Atos, Fatos e Obras Governamentais 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - P J - Fonte 000 '-"R$"'-- __ =3=.5=0=0,""0=0 Som a .!..>;R$~_----"3""'.5=0=0=,0=0 TO TAL R$ 273.500,00 (Segue/Fls.02) JyL>F MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei n° 5.253, de 29/06/2021/ Fls.02) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. INDO DkoNCH unicipal de Fazenda