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norma nº 47/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDesigna a Servidora Pública de provimento efetivo, Aletuza Regina Vicente Scherer, ocupante do cargo de Assistente Legislativa, para exercer a função de Controladora Interna e Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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PORTARIA N° 047-2021 
Data: 14 de julho de 2021 
Designa a Servidora Pública de provimento 
efetivo, Aletuza Regina Vicente Scherer, 
ocupante do cargo de Assistente Legislativa, 
para exercer a função de Controladora 
Interna e Ouvidoria Legislativa da Câmara 
Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paranó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Artigo 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que preceitua 
a Lei Municipal n° 4.468, de 28 de junho de 2012, 
R E S O L V E, 
Art. 1 ° - Fica designada a servidora pública de provimento efetivo, 
Aletuza Regina Vicente Scherer, ocupante do cargo de Assistente Legislativa, 
portadora do Registro Geral n? 5.949.258-6 e inscrita no Cadastro de Pessoas 
Físicas sob o n° 886.553.009-00, para exercer a função de Controladora Interna 
da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, pelo período de 02 (dois) 
anos, a partir de 01 de abril de 2021, bem como, fica responsóvel pela Ouvidoria 
Legislativa deste Poder. 
Art. 2° - Para o desempenho desta função a servidora faró jus a Função 
Gratificada de Controladora Interna, simbologia CI, nos termos do anexo III da 
Lei Municipal n° 4.739, de 16 de março de 2015. 
Art. 3° - As atribuições da Ouvidoria Legislativa são aquelas previstas 
nos artigos 67 e seguintes da Lei Municipal n° 4.739, de 16 de março de 2015. 
Art. 4° - Fica revogada a Portaria de n° 022/2021. 
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 14 de julho de 2021. 
1:
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Presidente 

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