← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | define o horário de expediente e mantém a realização de sessões on line por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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&nuúa ~_9/kM~7zat' rk ,-çFtvuu:~~/ t!3P,ddp g;~/04$ ê:I~ da §A-VUMW ATO-ME N° 14-2021 Data: 29 de julho de 2021 Ementa: define o horário de expediente e mantém a realização de sessões on line por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. o Presidente da Mesa Diretiva do biênio 2021/2022 da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1 ° Tendo por base o que preceitua o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como os termos da Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que resultou na publicação do Acórdão nO 1579/16 - Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016, fica definido o horário de expediente ao público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, que passa a ser das 07h45 às 12hOO e das 13h30 às 17h 15, de segunda a sexta-feira, iniciando em 02 de agosto de 2021. § 1 ° As atividades internas de produção legislativa utilizarão, preferencialmente, a comunicação eletrônica para elaboração de matérias oriundas dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente adotados. §2° Considerando a adoção por este Poder Legislativo das plataformas digitais legislativas e administrativas com a possibilidade da tramitação eletrônica de seus expedientes, o que admite a ampla e irrestrita utilização do teletrabalho, e sob a supervisão e autorização expressa do Diretor Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, os servidores de provimento efetivo desta Casa de Leis poderão, em caráter temporário e excepcional, realizar o trabalho a distância, por sistema de teletrabalho/home office, até o limite de 20 (vinte) horas semanais. §3° Em decorrência do provimento e da relação de confiança inerente ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades controladas por seus respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput deste artigo. Art. 2° Em decorrência das limitações impostas em razão da pandemia mundial do novo Coronavírus (COVID-19), fica restrito o acesso do público ao Plenário, durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, devendo as mesmas serem transmitidas ao vivo, pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br CJ(ua Sergipe, 647 - Centro - Tone (45) 3254-3096 - 0EP 85960-000 - 9vlarecfiaC Cândido CRJ>náon/pr:]( C!~aha ~gtu~tuzt' ~ ~tvU!c/f:~t' &''U~ida Sff~ Cd,~ ~ f?!5;VUMW Art. 3° Os Requerimentos de concessão de diárias para participação em eventos, cursos e treinamentos, bem como a realização de Missões Oficiais por parte dos Vereadores, devem ser preenchidos com todos os dados necessários para análise e direcionados ao Diretor Geral, para o devido trâmite, cabendo ao Presidente desta Casa de Leis a decisão final de concessão ou de eventual negativa. Art. 4° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicação em órgão oficial. GABINETE DO PRESIDENTE, em 29 de julho de 2021. rfo.u:hiJ ~~ r PEDRO RAUBER Vereador 1(ua Sergipe, 647 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - 0EP 85960-000 - :MarecfiaC Çândido 1(onáon/!JXJ( """ DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 30 DE rnLHO DE 2021. Lei n° 4.456, de 31j0512012.Alterado _Rela Lei 4.838, de 14/03/2016. ANO: VI EDIÇÃO N° 2.292 38 Pãg s TVWW. mcr.pr.gov. br ATOS DO PODER LEGISLATIVO ATO-ME N° 14-2021 Data: 29 de julho de 2021 Ementa: define o horário de expediente e mantém a realização de sessões on line por. parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. o Presidente da Mesa Diretiva do biênio 2021/2022 da Câmara Municipal de Marechal Côndido Rondon, Estado do Paraná, no uso de sues atribuições legais, RESOLVE Art. 1 ° Tendo por base o que preceitua o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como os termos da Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que resultou na publicação do Acórdão n° 1579/16 - Trlbunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016, fica definido o horário de expediente ao público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do paraná, que passa 'a ser das 07h45 às 12hOO e das 13h30 às 17h 15, de segunda a sexta-feira, iniciando em 02 de agosto de 2021 . § 1 ° As atividades internas de produção legislativa utilizarão, preferencialmente, a comunicação eletrônica para elaboração de matérias oriundas dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente adotados. §2° Considerando a adoção por este Poder t.eqlslotlvo das plataformas digitais legislativas e administrativas com a possibilidade da tramitação eletrõnlcó de seus expedientes, o que admite a ampla 'e irrestrita utilização do teletrabalho, e sob a supervisão e autorização expressa do Diretor Administrativo, Financeiro e de. Recursos Humanos, os servidores de provimento efetivo desta Casa de Leis poderão, em caráter temporário e excepcional, realizar o trabalho a distância, por sistema de teletrabalho/home office, até o limite de 20 (vinte) horas semanais. §3° Em decorrência do provimento e da relação de confiança inerente ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terão suas otlvldodes'controlodos por seus respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput deste artigo. Art. 20 Em decorrência das limitações impostas em razão da pandemia mundial do novo Coronavírus (COVID-19), fica restrito o acesso do público ao Plenário, durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, devendo as mesmas serem transmitidas ao vivo, pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço wwW.marechalcandidorondon.pr.leg.br Art. 30 Os Requerimentos de concessão de diárias para participação em eventos, cursos e treinamentos, bem como a realização de Missões Oficiais por parte dos Vereadores, devem ser preenchidos com todos os dados necessários para análise e direcionados ao Diretor Geral, para o devido trâmite, cabendo ao Presidente desta Casa de Leis a decisão final de concessão ou de eventual negativa. ./ ICP Brasil ~ Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil o Arquivo Assinado Digitalmente por MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO. A Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon da garantia da autenticidade deste do~umento, desde que visualizado através de -http://www.mcr.pr.gov.brno IInk Diário Oficial. o '" DIARIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR www.mcr.pr.gov.br Art. 40 Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicação em órgão oficial. GABINETE DO PRESIDENTE, em 29 de julho de 2021. PEDRO RAUBER Presidente o ICP Brasil €)::=> Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por MUNICIPIO DE MARECHAL Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a CANDIDO. A Prefeitura Municip31 de Marechal Cândido Rondon da Medida Provisória 2200-2 (j Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil garantia da autenticidade deste documento, desde que vlsuallzado através de http://www.mcr.pr.gov.brno Iink Diário Oficial.