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norma nº 14/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-07-29
Ementadefine o horário de expediente e mantém a realização de sessões on line por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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ê:I~ da §A-VUMW 
ATO-ME N° 14-2021 
Data: 29 de julho de 2021 
Ementa: define o horário de expediente e 
mantém a realização de sessões on line por 
parte da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon. 
o Presidente da Mesa Diretiva do biênio 2021/2022 da Câmara Municipal 
de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE 
Art. 1 ° Tendo por base o que preceitua o Regimento Interno e a Lei 
Orgânica Municipal, bem como os termos da Consulta formulada ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que resultou na publicação do Acórdão nO 
1579/16 - Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016, fica definido o horário de 
expediente ao público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, que passa a ser das 07h45 às 12hOO e das 13h30 às 17h 15, de 
segunda a sexta-feira, iniciando em 02 de agosto de 2021. 
§ 1 ° As atividades internas de produção legislativa utilizarão, 
preferencialmente, a comunicação eletrônica para elaboração de matérias 
oriundas dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente 
adotados. 
§2° Considerando a adoção por este Poder Legislativo das plataformas 
digitais legislativas e administrativas com a possibilidade da tramitação eletrônica 
de seus expedientes, o que admite a ampla e irrestrita utilização do teletrabalho, e 
sob a supervisão e autorização expressa do Diretor Administrativo, Financeiro e de 
Recursos Humanos, os servidores de provimento efetivo desta Casa de Leis 
poderão, em caráter temporário e excepcional, realizar o trabalho a distância, por 
sistema de teletrabalho/home office, até o limite de 20 (vinte) horas semanais. 
§3° Em decorrência do provimento e da relação de confiança inerente 
ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades controladas por 
seus respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput deste 
artigo. 
Art. 2° Em decorrência das limitações impostas em razão da pandemia 
mundial do novo Coronavírus (COVID-19), fica restrito o acesso do público ao 
Plenário, durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, devendo as 
mesmas serem transmitidas ao vivo, pelo canal oficial do Poder Legislativo no 
endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br 
CJ(ua Sergipe, 647 - Centro - Tone (45) 3254-3096 - 0EP 85960-000 - 9vlarecfiaC Cândido CRJ>náon/pr:]( 
C!~aha ~gtu~tuzt' ~ ~tvU!c/f:~t' &''U~ida Sff~ 
Cd,~ ~ f?!5;VUMW 
Art. 3° Os Requerimentos de concessão de diárias para participação em 
eventos, cursos e treinamentos, bem como a realização de Missões Oficiais por 
parte dos Vereadores, devem ser preenchidos com todos os dados necessários 
para análise e direcionados ao Diretor Geral, para o devido trâmite, cabendo ao 
Presidente desta Casa de Leis a decisão final de concessão ou de eventual 
negativa. 
Art. 4° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de 
publicação em órgão oficial. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 29 de julho de 2021. 
rfo.u:hiJ ~~ r PEDRO RAUBER 
Vereador 
1(ua Sergipe, 647 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - 0EP 85960-000 - :MarecfiaC Çândido 1(onáon/!JXJ( 
""" DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
30 DE rnLHO DE 2021. 
Lei n° 4.456, de 31j0512012.Alterado _Rela Lei 4.838, de 14/03/2016. 
ANO: VI EDIÇÃO N° 2.292 38 Pãg s 
TVWW. mcr.pr.gov. br 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
ATO-ME N° 14-2021 
Data: 29 de julho de 2021 
Ementa: define o horário de expediente e mantém a 
realização de sessões on line por. parte da Câmara 
Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
o Presidente da Mesa Diretiva do biênio 2021/2022 da Câmara Municipal de Marechal 
Côndido Rondon, Estado do Paraná, no uso de sues atribuições legais, 
RESOLVE 
Art. 1 ° Tendo por base o que preceitua o Regimento Interno e a Lei Orgânica 
Municipal, bem como os termos da Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná (TCE/PR), que resultou na publicação do Acórdão n° 1579/16 - Trlbunal Pleno, datado de 
02 de maio de 2016, fica definido o horário de expediente ao público da Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon, Estado do paraná, que passa 'a ser das 07h45 às 12hOO e das 13h30 
às 17h 15, de segunda a sexta-feira, iniciando em 02 de agosto de 2021 . 
§ 1 ° As atividades internas de produção legislativa utilizarão, preferencialmente, a 
comunicação eletrônica para elaboração de matérias oriundas dos Vereadores, respeitando os 
prazos e regramentos previamente adotados. 
§2° Considerando a adoção por este Poder t.eqlslotlvo das plataformas digitais 
legislativas e administrativas com a possibilidade da tramitação eletrõnlcó de seus expedientes, 
o que admite a ampla 'e irrestrita utilização do teletrabalho, e sob a supervisão e autorização 
expressa do Diretor Administrativo, Financeiro e de. Recursos Humanos, os servidores de 
provimento efetivo desta Casa de Leis poderão, em caráter temporário e excepcional, realizar 
o trabalho a distância, por sistema de teletrabalho/home office, até o limite de 20 (vinte) horas 
semanais. 
§3° Em decorrência do provimento e da relação de confiança inerente ao cargo, os 
assessores desta Casa de Leis terão suas otlvldodes'controlodos por seus respectivos Vereadores, 
desempenhando a jornada conforme o caput deste artigo. 
Art. 20 Em decorrência das limitações impostas em razão da pandemia mundial do 
novo Coronavírus (COVID-19), fica restrito o acesso do público ao Plenário, durante a realização 
das sessões ordinárias e extraordinárias, devendo as mesmas serem transmitidas ao vivo, pelo 
canal oficial do Poder Legislativo no endereço wwW.marechalcandidorondon.pr.leg.br 
Art. 30 Os Requerimentos de concessão de diárias para participação em eventos, 
cursos e treinamentos, bem como a realização de Missões Oficiais por parte dos Vereadores, 
devem ser preenchidos com todos os dados necessários para análise e direcionados ao Diretor 
Geral, para o devido trâmite, cabendo ao Presidente desta Casa de Leis a decisão final de 
concessão ou de eventual negativa. 
./ 
ICP 
Brasil 
~ 
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil 
o 
Arquivo Assinado Digitalmente por MUNICIPIO DE MARECHAL 
CANDIDO. A Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon da 
garantia da autenticidade deste do~umento, desde que visualizado 
através de 
-http://www.mcr.pr.gov.brno IInk Diário Oficial. 
o 
'" DIARIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
www.mcr.pr.gov.br 
Art. 40 Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicação em 
órgão oficial. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 29 de julho de 2021. 
PEDRO RAUBER 
Presidente 
o 
ICP 
Brasil 
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por MUNICIPIO DE MARECHAL 
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a CANDIDO. A Prefeitura Municip31 de Marechal Cândido Rondon da 
Medida Provisória 2200-2 (j Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil garantia da autenticidade deste documento, desde que vlsuallzado 
através de 
http://www.mcr.pr.gov.brno Iink Diário Oficial. 

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