← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. |
| native_id | 10370 |
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ATO-ME N° 16/2021
Data: 16 de agosto de 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA
ElABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSiÇÕES DOS
VEREADORES.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1 ° Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboração,
protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições pelos Vereadores:
I - as proposições direcionadas para o âmbito municipal, deverão
apresentar os nomes dos Agentes Públicos aos quais deverão ser encaminhadas;
11- as proposições direcionadas para outras esferas de governo, entidades
públicas ou privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos nomes e
endereços, como cidade, CEP, logradouro e endereço eletrônico;
111 - proposições com conteúdo de pesar, felicitações, cumprimentos e
manifestações similares, deverão ser entregues pelas respectivas assessorias dos
Vereadores, após vencidos as fases de deliberação e registro no sistema oficial
do Legislativo;
IV - o protocolo das proposições deverá ocorrer até o final do expediente
do último dia útil anterior ao da realização da sessão, limitando-se a cinco
proposições, sendo no mínimo duas assinadas em conjunto, excetuando-se os
projetos de lei e de resolução;
V - a assinatura nas proposições deveró ser aposta pelos respectivos
autores até o limite de 6 (seis) horas antes do início da sessão, sob pena de não
serem incluídas na pauta da sessão, podendo ser digitalizada, mediante
autorização do Vereador.
Art. 2° Cada Vereador pode apresentar, individualmente, até 03 (três)
pedidos por Sessão Ordinária, além de mais 02 (duas) em conjunto, excetuandose os projetos de Resolução, de Lei e de Lei Complementar.
Art. 3° Os Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário não podem
ser reapresentados na mesma Sessão Legislativa, salvo se realizado pelo mesmo
autor, reiterando a manifestação contida no documento original.
Art. 4° Este Ato-ME entra em vigor na data da sua publicação, revogado
o Ato-ME 10/2021, de 05 de abril de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de agosto de 2021.
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EDRO RA~~R
Presidente
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(SARGENTO DI NIR)
10 Secretário
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DIAR'IO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2021. ANO: VI
uruno.mcr.pr.gou.br
t
Lei n° 4.456, de 31j05j2012.Alterado pela Lei 4.838, de 14/03j2016~
( , EDI<;ÃO N° 2.305 . 20 Pãg(s)
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ATOS PO PODER LEGISLA TIVO
ATO-ME N° 16/2021
Data: 16 de agosto de 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO,
PROTOCOLO, I ASSINATURA' E ENCAMINHAMENTO DE
PROPOSiÇÕES DOS VEREADORES.
A Mesa Diretiva da Câmara Muniçipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
no uso das atribuições conferidas pela lei Orgânrca Municipal e Regimento Interno,
R E S O L V,iE
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Art. 10 Ficam estobelecidos os seçuíntes critérios para a elaboração, protocolo, assinatura
e encaminhamento de proposições pelos Vereadores:
I - as proposições direcionadas pçro o ómbito municipal, deverão apresentar os nomes
dos Agentes Públicos aos quais deverão ser encaminhadas;
II - as proposições direcionadas para outras esferas de governo, entidades públicas ou
privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos nomes e endereços, como cidade, CEP,
logradouro e endereço eletrônico;
111 - proposições com conteúdo de pesar, tellcltccões. cumprimentos e. manifestações
similares, deverão ser entregues pelas respectivas apsessorias dos Vereadores, após vencidas as
fases de deliberação e registro no sistema ofidal do Legislativo;
IV - o protocolo das proposições deveró ocorrer até o final do expediente do último dia
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útil anterior ao da realização da sessão, limitondo-se a cinco proposições, sendo no mínimo duas
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assinadas em conjunto, excetuando-se OSIP~ojetos çe lei e de resolução;
V - a assinatura nas proposições deverá ser aposta pelos respectivos autores até o limite I
de 6 (seis) horas antes do início da sessão, ,s09 pene-de não serem incluídas, na pouto da sessôo.
podendoser digitalizada, mediante autorização do. Vereador.
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Art. 2° Cada Vereador pode opresentor. indiv)~ualmente, até 03 (três) pedidos por Sessão
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e de Lei Complernentor. '
Art. 30. Os ,Rêquerimentos e lndicoções oprovcdos em Plenário não podem ser
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Art. 4° Este Ato-ME entra em vigor np doto da suo publicação, revogado o Ato-ME 10/2021,
de 05 de abril de 2021,. i _ " , . /
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\ CANDIDO. A Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon da'
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certiflcado Padrão ICPBrasil e Protocclado com Carimbo de Ternpb SCT de acordo 'com a
Medida Provisória 2200-2 do Art, 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil
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www.mcr.pr.gov.br
\-ei n" 4.456, de 31/05/2012.Alterado. pela Lei 4.838, de 14/03/2016.
EDIÇÃO N" 2.305 20 Pág(s).
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de agosto de 2021.
PEDRO RAUBER
Presidente
DIONIR lUIZ BRIESCH
(SARGENTO DIONIR)
10 Secretário·
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