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norma nº 16/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES.
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ATO-ME N° 16/2021 
Data: 16 de agosto de 2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA 
ElABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E 
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSiÇÕES DOS 
VEREADORES. 
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal 
e Regimento Interno, 
RESOLVE 
Art. 1 ° Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboração, 
protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições pelos Vereadores: 
I - as proposições direcionadas para o âmbito municipal, deverão 
apresentar os nomes dos Agentes Públicos aos quais deverão ser encaminhadas; 
11- as proposições direcionadas para outras esferas de governo, entidades 
públicas ou privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos nomes e 
endereços, como cidade, CEP, logradouro e endereço eletrônico; 
111 - proposições com conteúdo de pesar, felicitações, cumprimentos e 
manifestações similares, deverão ser entregues pelas respectivas assessorias dos 
Vereadores, após vencidos as fases de deliberação e registro no sistema oficial 
do Legislativo; 
IV - o protocolo das proposições deverá ocorrer até o final do expediente 
do último dia útil anterior ao da realização da sessão, limitando-se a cinco 
proposições, sendo no mínimo duas assinadas em conjunto, excetuando-se os 
projetos de lei e de resolução; 
V - a assinatura nas proposições deveró ser aposta pelos respectivos 
autores até o limite de 6 (seis) horas antes do início da sessão, sob pena de não 
serem incluídas na pauta da sessão, podendo ser digitalizada, mediante 
autorização do Vereador. 
Art. 2° Cada Vereador pode apresentar, individualmente, até 03 (três) 
pedidos por Sessão Ordinária, além de mais 02 (duas) em conjunto, excetuando￾se os projetos de Resolução, de Lei e de Lei Complementar. 
Art. 3° Os Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário não podem 
ser reapresentados na mesma Sessão Legislativa, salvo se realizado pelo mesmo 
autor, reiterando a manifestação contida no documento original. 
Art. 4° Este Ato-ME entra em vigor na data da sua publicação, revogado 
o Ato-ME 10/2021, de 05 de abril de 2021. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de agosto de 2021. 
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Presidente 
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(SARGENTO DI NIR) 
10 Secretário 
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DIAR'IO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2021. ANO: VI 
uruno.mcr.pr.gou.br 
t 
Lei n° 4.456, de 31j05j2012.Alterado pela Lei 4.838, de 14/03j2016~ 
( , EDI<;ÃO N° 2.305 . 20 Pãg(s) 
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ATOS PO PODER LEGISLA TIVO 
ATO-ME N° 16/2021 
Data: 16 de agosto de 2021 
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, 
PROTOCOLO, I ASSINATURA' E ENCAMINHAMENTO DE 
PROPOSiÇÕES DOS VEREADORES. 
A Mesa Diretiva da Câmara Muniçipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições conferidas pela lei Orgânrca Municipal e Regimento Interno, 
R E S O L V,iE 
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Art. 10 Ficam estobelecidos os seçuíntes critérios para a elaboração, protocolo, assinatura 
e encaminhamento de proposições pelos Vereadores: 
I - as proposições direcionadas pçro o ómbito municipal, deverão apresentar os nomes 
dos Agentes Públicos aos quais deverão ser encaminhadas; 
II - as proposições direcionadas para outras esferas de governo, entidades públicas ou 
privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos nomes e endereços, como cidade, CEP, 
logradouro e endereço eletrônico; 
111 - proposições com conteúdo de pesar, tellcltccões. cumprimentos e. manifestações 
similares, deverão ser entregues pelas respectivas apsessorias dos Vereadores, após vencidas as 
fases de deliberação e registro no sistema ofidal do Legislativo; 
IV - o protocolo das proposições deveró ocorrer até o final do expediente do último dia 
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útil anterior ao da realização da sessão, limitondo-se a cinco proposições, sendo no mínimo duas 
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assinadas em conjunto, excetuando-se OSIP~ojetos çe lei e de resolução; 
V - a assinatura nas proposições deverá ser aposta pelos respectivos autores até o limite I 
de 6 (seis) horas antes do início da sessão, ,s09 pene-de não serem incluídas, na pouto da sessôo. 
podendoser digitalizada, mediante autorização do. Vereador. 
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Art. 2° Cada Vereador pode opresentor. indiv)~ualmente, até 03 (três) pedidos por Sessão 
Ordinária, além de mais 02 (duas) em corj_u~to~ excetucndo-se os projetos de Resolução, de Lei 
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Art. 30. Os ,Rêquerimentos e lndicoções oprovcdos em Plenário não podem ser 
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Art. 4° Este Ato-ME entra em vigor np doto da suo publicação, revogado o Ato-ME 10/2021, 
de 05 de abril de 2021,. i _ " , . / 
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Brasil 
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Arquivo Assinado Digitalmente por MUNICIPIO DE MARECHAL 
\ CANDIDO. A Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon da' 
garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado 
v através de 
http://www.mcr.pr.gov.brno link Diário Oficial. 
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certiflcado Padrão ICP￾Brasil e Protocclado com Carimbo de Ternpb SCT de acordo 'com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art, 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil 
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DIARIO OFICIAL / 
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MUNICÍPIO. DE MARECHAL CÂNDIDO. Ro.NDo.N - PR 
TERÇA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE2021. ANO: VI 
www.mcr.pr.gov.br 
\-ei n" 4.456, de 31/05/2012.Alterado. pela Lei 4.838, de 14/03/2016. 
EDIÇÃO N" 2.305 20 Pág(s). 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 16 de agosto de 2021. 
PEDRO RAUBER 
Presidente 
DIONIR lUIZ BRIESCH 
(SARGENTO DIONIR) 
10 Secretário· 
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SeT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10Q de 24.08.01 da ICP-Brasil 
Arquivo Assinado Digitalmente por MUNICIPIO DE MARECHAL 
CANDIDO. A Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon da 
garantia da autenticidade deste documento, desde que vtsualtzado 
através de' 
http://www.mcr.pr.gov.brno link Diário Oficial. 

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