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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5261/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5261 / 2021
Date 2021-08-25
Ementadenomina de Centro Comunitário Jenil Mantovani a estrutura física construída sobre o imóvel com Matrícula nº 34.850, no Distrito de Novo Horizonte, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI n° 5.261, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
DENOMINA DE CENTRO COMUNITÁRIO 
JENIL MANTOVANI A ESTRUTURA FíSICA 
CONSTRUíDA SOBRE O IMÓVEL COM 
MATRíCULA N° 34.850, NO DISTRITO DE 
NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica denominado de Centro Comunitário Jenil Mantovani a estrutura 
física existente sobre os Lotes Urbanos de nOs 01 a 16, na Quadra 01, localizado no Distrito 
de Novo Horizonte, Município de Marechal Cândido Rondon, e tendo a Matrícula no 
Registro de Imóveis com n° 34.850. 
Art. 2° O Executivo Municipal fica autorizado a fixar placa nominando 
referido prédio público. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 25 de agosto de 2021. 
(MARCIO ANDREI ~ 
Prefeito 
lnlstração 

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