← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Designa o Servidor(a) responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal para a análise preliminar e publicação de propostas previstas no Banco de Ideias Legislativas, denominado e-Câmara. |
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PORTARIA Nº 054-2021 Data: 22 de setembro de 2021 Ementa: Designa o Servidor(a) responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal para a análise preliminar e publicação de propostas previstas no Banco de Ideias Legislativas, denominado e-Câmara. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, com fundamento na Resolução nº 05, de 28 de maio de 2021 (art. 5º, § 1º), R E S O L V E, Art. 1º. Fica designado o Servidor(a) responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 05, de 28 de maio de 2021, que institui o Banco de Ideias Legislativas, quanto ao disposto no § 1º do Artigo 5º. Parágrafo único. Quando verificado o cumprimento dos requisitos preliminares, o setor de Ouvidoria tornará pública a proposta apresentada, para a análise dos demais órgãos da Câmara Municipal, nos termos da Resolução mencionada no caput deste Artigo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, 22 de setembro de 2021. Pedro Rauber Presidente Dionir Luiz Briesch 1º Secretário