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norma nº 54/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaDesigna o Servidor(a) responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal para a análise preliminar e publicação de propostas previstas no Banco de Ideias Legislativas, denominado e-Câmara.
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PORTARIA Nº 054-2021
Data: 22 de setembro de 2021
Ementa: Designa o Servidor(a) responsável 
pela Ouvidoria da Câmara Municipal para a 
análise preliminar e publicação de propostas 
previstas no Banco de Ideias Legislativas, 
denominado e-Câmara.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, com fundamento na Resolução nº 05, de 28 de maio de 
2021 (art. 5º, § 1º), 
R E S O L V E,
 Art. 1º. Fica designado o Servidor(a) responsável pela Ouvidoria da 
Câmara Municipal para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos na 
Resolução nº 05, de 28 de maio de 2021, que institui o Banco de Ideias 
Legislativas, quanto ao disposto no § 1º do Artigo 5º.
Parágrafo único. Quando verificado o cumprimento dos requisitos 
preliminares, o setor de Ouvidoria tornará pública a proposta apresentada, 
para a análise dos demais órgãos da Câmara Municipal, nos termos da 
Resolução mencionada no caput deste Artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 22 de setembro de 2021. 
Pedro Rauber
Presidente
Dionir Luiz Briesch
1º Secretário

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