← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Regional de Amigos e Protetores dos Animais – ONG/GRAPA, e dá outras providências. |
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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nO 5.266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO REGIONAL DE AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS - ONG/GRAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei Municipal n° 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Grupo Regional de Amigos e Protetores dos Animais - ONG/GRAPA, instituição sem fins lucrativos, fundada em 10 de agosto de 2014, situada na Rua Juvelino Ribeiro, n° 68, Loteamento Augusto I, CEP 85960-000, no Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNP J sob o n° 37.832.919/000 l-51 . Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretári