br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5266/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5266 / 2021
Date 2021-09-20
Ementadeclara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Regional de Amigos e Protetores dos Animais – ONG/GRAPA, e dá outras providências.
native_id10404

Originating matéria

matéria 115721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nO 5.266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O GRUPO REGIONAL DE AMIGOS E 
PROTETORES DOS ANIMAIS - ONG/GRAPA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Poraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a Lei 
Municipal n° 4.546, de 28 de Maio de 2013, o Grupo Regional de Amigos e Protetores dos 
Animais - ONG/GRAPA, instituição sem fins lucrativos, fundada em 10 de agosto de 2014, 
situada na Rua Juvelino Ribeiro, n° 68, Loteamento Augusto I, CEP 85960-000, no Município 
e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNP J sob o n° 
37.832.919/000 l-51 . 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 20 de setembro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretári 

open original →