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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5270/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5270 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
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, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AU"fORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado o alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente 
exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, 
no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais), visando o pagamento de serviços de tecnologia do informação e 
comunicação, de acordo com o seguinte classificação: 
06.000 - PRO EM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
06.001 - Fundação Promotora de Eventos 
06.001. l 3.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
Atividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.40.0000- Serv. Tecnol. lnform. Comun. - PJ - Fonte 000 R$ 2.000,00 
3.3.90.40.0000-Serv. Tecnol. lnform. Comun. - PJ - Fonte 001 "-" R"'- $ __ -=2-=·º=º=º'=º=º 
S o m a "-" R"'- $ __ _,_4-=·º=º=º'=º=º 
TOTAL R$ 4.000,00 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 
06.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 
06.001 - Fundação Promotora de Eventos 
06.00 l. l 3.695.0200.2400- Promover, Incentivar e Explorar Eventos, 
Atividades e Turismo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 000 R$ 2.000,00 
3.3.90.39.0000- Outros Serviços Terceiros- PJ - Fonte 001 ···········.!.-" R'-$ __ -=2=·º=º=º='º=º 
S o m a "-" R"'-$ __ _,_4-=·º=º=º=-º=º 
TOTAL RS 4.000,00 
/. (Segue/Fls.02) 
r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Lei nº 5.270, de 30/09/2021 / Fls.02) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de setembro de 2021. 
u icipal de Coordenação e 
lanejamento 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretário unicipal de Fazenda 
~EIRA 
Diretor Presidente da PROEM 

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