← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5270 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências |
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, A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AU"fORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado o alterar a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), visando o pagamento de serviços de tecnologia do informação e comunicação, de acordo com o seguinte classificação: 06.000 - PRO EM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 06.001 - Fundação Promotora de Eventos 06.001. l 3.695.0200.2400 - Promover, Incentivar e Explorar Eventos, Atividades e Turismo 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.40.0000- Serv. Tecnol. lnform. Comun. - PJ - Fonte 000 R$ 2.000,00 3.3.90.40.0000-Serv. Tecnol. lnform. Comun. - PJ - Fonte 001 "-" R"'- $ __ -=2-=·º=º=º'=º=º S o m a "-" R"'- $ __ _,_4-=·º=º=º'=º=º TOTAL R$ 4.000,00 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação: 06.000 - PROEM - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS 06.001 - Fundação Promotora de Eventos 06.00 l. l 3.695.0200.2400- Promover, Incentivar e Explorar Eventos, Atividades e Turismo 3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 3.3.90.39.0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 000 R$ 2.000,00 3.3.90.39.0000- Outros Serviços Terceiros- PJ - Fonte 001 ···········.!.-" R'-$ __ -=2=·º=º=º='º=º S o m a "-" R"'-$ __ _,_4-=·º=º=º=-º=º TOTAL RS 4.000,00 /. (Segue/Fls.02) r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ( Lei nº 5.270, de 30/09/2021 / Fls.02) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021. u icipal de Coordenação e lanejamento MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário unicipal de Fazenda ~EIRA Diretor Presidente da PROEM