← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5271 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Altera o preâmbulo e "caput" do artigo 2º. da Lei n.º 4230, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre doação de bens imóveis ao serviço social da indústria - Departamento Regional do Paraná, e dá outras providências |
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r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.271, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O PREÂMBULO E "CAPUT'' DO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 4230, DE 16 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l º O Preâmbulo da Lei Municipal nº 4230, de 16 de junho de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO SENA/ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Art. 2° O caput, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4230, de 16 de junho de 201 O, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Os imóveis descritos no artigo anterior, serão utilizados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENA/ - Departamento Regional do Paraná, para ampliação dos serviços de educação profissional e outros no Município de Marechal Cândido Rondon, que poderá celebrar a formalização de parcerias, desde que com a anuência do Poder Público Municipal, ressalvadas as que forem estabelecidas com sistema S, hipótese em que a aquiescência será dispensada." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2021. MAR~ Prefeito ±] 11-~i=-r-t'"Q\.rA-Mi14-1ELLER inistração Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo