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norma nº 5271/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5271 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera o preâmbulo e "caput" do artigo 2º. da Lei n.º 4230, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre doação de bens imóveis ao serviço social da indústria - Departamento Regional do Paraná, e dá outras providências
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r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.271, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. 
ALTERA O PREÂMBULO E "CAPUT'' DO 
ARTIGO 2°, DA LEI Nº 4230, DE 16 DE JUNHO 
DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE 
BENS IMÓVEIS AO SERVIÇO SOCIAL DA 
INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO 
PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º O Preâmbulo da Lei Municipal nº 4230, de 16 de junho de 201 O, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO SENA/ - SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Art. 2° O caput, do art. 2º, da Lei Municipal nº 4230, de 16 de junho de 201 O, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Os imóveis descritos no artigo anterior, serão utilizados pelo SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENA/ - Departamento Regional do 
Paraná, para ampliação dos serviços de educação profissional e outros no 
Município de Marechal Cândido Rondon, que poderá celebrar a formalização 
de parcerias, desde que com a anuência do Poder Público Municipal, 
ressalvadas as que forem estabelecidas com sistema S, hipótese em que a 
aquiescência será dispensada." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de setembro de 2021. 
MAR~
Prefeito 
±] 
11-~i=-r-t'"Q\.rA-Mi14-1ELLER 
inistração 
Secretário Municipal de Indústria, 
Comércio e Turismo 

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