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norma nº 23/2021

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaREVOGADO PELO ATO-ME 02/2023 - regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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ATO-ME Nº 23/2021 
Data: 14 de outubro de 2021 
Ementa: regulamenta o procedimento de 
concessão de diárias para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon. 
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o 
procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das 
Leis Municipais nº 4.467, de 21 de junho de 2012, e nº 4.541, de 21 de maio de 
2013, que passa a ocorrer da seguinte forma: 
Art. 1 ° Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido 
com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e 
descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo 
devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para a 
Diretoria Financeira e de Recursos Humanos. 
Art. 2° O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com 
prazo mínimo de 05 (cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento, 
permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação 
em vigor. 
§ 1 ° Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser 
processadas no decorrer do afastamento, nos termos do inciso I do artigo 4° da 
Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, sendo dispensando o prazo 
previsto no caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, 
seminários, congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre 
são agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal 
dos referidos Requerimentos. 
§ 2° Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação 
em cursos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao 
setor competente com antecedência mínima de 1 O (dez) dias, considerando a 
necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de 
empresas e profissionais da área. 
Art. 3° Após o Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser 
analisados pela Diretoria Financeira e de Recursos Humanos, pelo Diretor Geral 
e também pelo Controlador Interno, contando com auxílio da Procuradoria 
Jurídica, quando necessário, buscando sempre avaliar se a concessão e o 
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afastamento são devidos; se o mesmo guarda relação direta com as atribuições 
do proponente; se a descrição e prazo de afastamento são corretos e 
necessários; e, se estão sendo cumpridas as exigências legais contidas na Lei 
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e posteriores alterações. 
Art. 4° Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo 
será encaminhado para a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir 
ou não a referida concessão de diária. 
§ 1 ° Caso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado 
no setor competente. 
§ 2º Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor 
competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e a 
publicidade devida. 
§ 3° Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado 
para o setor contábil e financeiro, visando o empenhamento e posterior 
pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a data do 
início do afastamento, salvo a exceção prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer 
durante o afastamento. 
Art. 5° O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve 
manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e 
Servidores que recebem diárias durante o exercício financeiro, buscando desta 
forma impedir a concessão de diárias para participação em eventos e 
treinamentos já realizados anteriormente, ou com temática semelhante. 
Art. 6° Requerimentos de Diárias protocolados fora do prazo previsto 
nesta Portaria, e que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser 
indeferidos e arquivados. 
Art. 7° Atendendo ao disposto nos parágrafos 3° e 7° do artigo 1 º da Lei 
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá 
fornecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de 
outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação 
em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram a concessão 
de diárias. 
Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser 
autorizada mediante a regularidade de toda documentação de afastamento e 
viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindo￾se exceções a referida obrigação. 
Art. 8° O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diária 
para o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório. 
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Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na presente data. 
Gabinete do Presidente, em 14 de outubro de 2021. 
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Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR 
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ 
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
ATO-ME Nº 23/2021 
Data: 14 de outubro de 2021 
Ementa: regulamenta o procedimento de 
concessão de diárias para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon. 
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o 
procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das 
Leis Municipais nº 4.467, de 21 de junho de 2012, e nº 4.541, de 21 de maio de 
2013, que passa a ocorrer da seguinte forma: 
Art. 1° Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido 
com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e 
descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo 
devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para a 
Diretoria Financeira e de Recursos Humanos. 
Art. 2° O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com 
prazo mínimo de 05 (cinco} dias anterior ao primeiro dia de afastamento, 
permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação 
em vigor. 
§ 1 º Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser 
processadas no decorrer do afastamento, nos termos do inciso I do artigo 4° da 
Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, sendo dispensando o prazo 
previsto no caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, 
seminários, congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre 
são agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal 
dos referidos Requerimentos. 
§ 2° Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação 
em cursos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao 
setor competente com antecedência mínima de 10 (dez} dias, considerando a 
necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de 
empresas e profissionais da área. 
Art. 3° Após o Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser 
analisados pela Diretoria Financeira e de Recursos Humanos, pelo Diretor Geral 
e também pelo Controlador Interno, contando com auxílio da Procuradoria 
Jurídica, quando necessário, buscando sempre avaliar se a concessão e o 
27/10/2021 Ano 11 Edição nº2356 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 
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afastamento são devidos; se o mesmo guarda relação direta com as atribuições 
do proponente; se a descrição e prazo de afastamento são corretos e 
necessários; e, se estão sendo cumpridas as exigências legais contidas no Lei 
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e posteriores alterações. 
Art. 4° Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo 
será encaminhado paro a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir 
ou não a referida concessão de diário. 
§ 1 º Coso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado 
no setor competente. 
§ 2° Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor 
competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e o 
publicidade devido. 
§ 3° Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado 
paro o setor contábil e financeiro, visando o empenhamento e posterior 
pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a dota do 
início do afastamento, salvo o exceção prevista no inciso I do artigo 4° da Lei 
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer 
durante o afastamento. 
Art. 5° O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve 
manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e 
Servidores que recebem diários durante o exercício financeiro, buscando desta 
forma impedir o concessão de diárias para participação em eventos e 
treinamentos já realizados anteriormente, ou com temático semelhante. 
Art. 6° Requerimentos de Diários protocolados foro do prazo previsto 
nesta Portaria, e que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser 
indeferidos e arquivados. 
Art. 7° Atendendo ao disposto nos parágrafos 3° e 7° do artigo 1 ° do Lei 
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá 
fornecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de 
outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação 
em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram o concessão 
de diários. 
Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser 
autorizada mediante a regularidade de todo documentação de afastamento e 
viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindo￾se exceções o referida obrigação. 
Art. 8° O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diário 
paro o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório. 
27/10/2021 Ano 11 Edição nº2356 I Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
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Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na presente data. 
Gabinete do Presidente, em 14 de outubro de 202 l . 
PEDRO RAUBER 
Presidente 
DIONIR LUIZ BRIESCH 
1 º Secretário 
27/10/2021 Ano 11 Edição nº2356 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
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