← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | REVOGADO PELO ATO-ME 02/2023 - regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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~ta~rk~~~ ~~~~ ATO-ME Nº 23/2021 Data: 14 de outubro de 2021 Ementa: regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das Leis Municipais nº 4.467, de 21 de junho de 2012, e nº 4.541, de 21 de maio de 2013, que passa a ocorrer da seguinte forma: Art. 1 ° Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para a Diretoria Financeira e de Recursos Humanos. Art. 2° O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com prazo mínimo de 05 (cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento, permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação em vigor. § 1 ° Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser processadas no decorrer do afastamento, nos termos do inciso I do artigo 4° da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, sendo dispensando o prazo previsto no caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, seminários, congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre são agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal dos referidos Requerimentos. § 2° Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação em cursos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao setor competente com antecedência mínima de 1 O (dez) dias, considerando a necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de empresas e profissionais da área. Art. 3° Após o Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser analisados pela Diretoria Financeira e de Recursos Humanos, pelo Diretor Geral e também pelo Controlador Interno, contando com auxílio da Procuradoria Jurídica, quando necessário, buscando sempre avaliar se a concessão e o Ciuncvea~~~~~ ~~~~ afastamento são devidos; se o mesmo guarda relação direta com as atribuições do proponente; se a descrição e prazo de afastamento são corretos e necessários; e, se estão sendo cumpridas as exigências legais contidas na Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e posteriores alterações. Art. 4° Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo será encaminhado para a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir ou não a referida concessão de diária. § 1 ° Caso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado no setor competente. § 2º Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e a publicidade devida. § 3° Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado para o setor contábil e financeiro, visando o empenhamento e posterior pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a data do início do afastamento, salvo a exceção prevista no inciso I do artigo 4° da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer durante o afastamento. Art. 5° O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e Servidores que recebem diárias durante o exercício financeiro, buscando desta forma impedir a concessão de diárias para participação em eventos e treinamentos já realizados anteriormente, ou com temática semelhante. Art. 6° Requerimentos de Diárias protocolados fora do prazo previsto nesta Portaria, e que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser indeferidos e arquivados. Art. 7° Atendendo ao disposto nos parágrafos 3° e 7° do artigo 1 º da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá fornecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram a concessão de diárias. Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser autorizada mediante a regularidade de toda documentação de afastamento e viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindose exceções a referida obrigação. Art. 8° O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diária para o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório. ~a/ta~fd~S?tv«J~t~an~ ~~~uzná Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na presente data. Gabinete do Presidente, em 14 de outubro de 2021. v0i1AO g \ u.,~/ RO RAUBER esidente • 1 Ç\ ' ' Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO ATO-ME Nº 23/2021 Data: 14 de outubro de 2021 Ementa: regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das Leis Municipais nº 4.467, de 21 de junho de 2012, e nº 4.541, de 21 de maio de 2013, que passa a ocorrer da seguinte forma: Art. 1° Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para a Diretoria Financeira e de Recursos Humanos. Art. 2° O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com prazo mínimo de 05 (cinco} dias anterior ao primeiro dia de afastamento, permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação em vigor. § 1 º Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser processadas no decorrer do afastamento, nos termos do inciso I do artigo 4° da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, sendo dispensando o prazo previsto no caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, seminários, congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre são agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal dos referidos Requerimentos. § 2° Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação em cursos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao setor competente com antecedência mínima de 10 (dez} dias, considerando a necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de empresas e profissionais da área. Art. 3° Após o Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser analisados pela Diretoria Financeira e de Recursos Humanos, pelo Diretor Geral e também pelo Controlador Interno, contando com auxílio da Procuradoria Jurídica, quando necessário, buscando sempre avaliar se a concessão e o 27/10/2021 Ano 11 Edição nº2356 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 470/474 Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO afastamento são devidos; se o mesmo guarda relação direta com as atribuições do proponente; se a descrição e prazo de afastamento são corretos e necessários; e, se estão sendo cumpridas as exigências legais contidas no Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e posteriores alterações. Art. 4° Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo será encaminhado paro a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir ou não a referida concessão de diário. § 1 º Coso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado no setor competente. § 2° Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e o publicidade devido. § 3° Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado paro o setor contábil e financeiro, visando o empenhamento e posterior pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a dota do início do afastamento, salvo o exceção prevista no inciso I do artigo 4° da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer durante o afastamento. Art. 5° O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e Servidores que recebem diários durante o exercício financeiro, buscando desta forma impedir o concessão de diárias para participação em eventos e treinamentos já realizados anteriormente, ou com temático semelhante. Art. 6° Requerimentos de Diários protocolados foro do prazo previsto nesta Portaria, e que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser indeferidos e arquivados. Art. 7° Atendendo ao disposto nos parágrafos 3° e 7° do artigo 1 ° do Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá fornecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram o concessão de diários. Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser autorizada mediante a regularidade de todo documentação de afastamento e viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindose exceções o referida obrigação. Art. 8° O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diário paro o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório. 27/10/2021 Ano 11 Edição nº2356 I Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 471/474 Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na presente data. Gabinete do Presidente, em 14 de outubro de 202 l . PEDRO RAUBER Presidente DIONIR LUIZ BRIESCH 1 º Secretário 27/10/2021 Ano 11 Edição nº2356 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 47?/474