← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS 2021/2022, DE COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.286, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS
2021/2022, DE COMPETÊNCIA DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Arrecadação e Parcelamento Administrativo
de Créditos 2021 /2022, de Competência do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, do
Município de Marechal Cândido Rondon, com a finalidade de promover e incentivar a
regularização de débitos contratados até a data de 31 de dezembro de 2020, de pessoas físicas
ou jurídicas, abrangendo o valor principal, multas e demais acessórios decorrentes, cujas
importâncias estejam consolidadas, com exigibilidade suspensa ou não, considerados
isoladamente, ainda que em fase de cobrança judicial.
§ 1 ° Os débitos constantes de parcelamento de Programa anterior ainda vigente
poderão ser beneficiados pelas medidas de que trata o presente Programa, ainda que não
haja atraso nas parcelas, cabendo ao responsável interessado apresentar requerimento escrito,
solicitando a adesão ao Programa em relação ao saldo remanescente, o qual deverá ser
apurado na forma adiante descrita.
§ 2° Poderão também ser beneficiados pelas medidas decorrentes do Programa
de que trata essa lei, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, respeitadas as regras
específicas descritas na presente lei.
§ 3º Nos casos de débitos com exigibilidade suspensa por força de decisões
judiciais, sua inclusão no Programa somente será admissível:
1 - após desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial;
li - formalização de declaração escrita de renúncia aos direitos sobre o qual se
funda a ação em relação aos débitos a serem incluídos no Programa;
Ili - integral pagamento dos honorários advocatícios devidos em referida
demanda.
Art. 2º Observados os requisitos e condições dispostos nesta Lei, os débitos a que
se refere o art. 1 º, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
1 - para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) dos valores
referentes às multas e juros de mora;
li - parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais: redução de 95% (noventa
e cinco por cento) dos valores referentes às multas e juros de moras;
Ili - parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais: redução de 90%
(noventa por cento) dos valores referentes às multas e juros de mora;
IV - parcelamento em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais: redução d7""?
80% (oitenta por cento) dos valores referentes às multas e juros de mora; J ( t{
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ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.286, de 17/11/2021 / Fls.02)
V - parcelamento em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais: redução de
60% (sessenta por cento) dos valores referentes às muitos e juros de moro;
VI - parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais: redução de 50%
(cinquenta por cento) dos valores referentes às multas juros de mora;
VII - parcelamento em até 96 (noventa e seis) prestações mensais: redução de
40% (quarenta por cento) dos valores referentes às multas e juros de mora.
Parágrafo único. Paro o adesão ao Programa caberá ao devedor efetuar o
pagamento do valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante total de sua dívida,
deduzidos os percentuais de juros e multas de acordo com o opção de parcelamento
apresentada com base nos incisos li a VII deste artigo, sendo o saldo remanescente dividido
pelo número de parcelas mensais respectivas, devendo, ainda, manter eventuais garantias, se
hígidas, apresentar garantias próprios ou de terceiros, não havendo aquelas ou quando elas
tenham perdido a qualidade, em valor correspondente a integralidade do dívida, inclusive juros
e multas, ficando os bens gravados por garantia hipotecária até quitação final.
Art. 3° Para os débitos já incluídos em parcelamentos anteriores e não quitados,
será facultada adesão ao presente Programa, desde que a dívida seja quitada em prazo
inferior ao parcelamento em vigência, mantidas as exigências de garantia, lançadas no ort. 2º.
Parágrafo único. A adesão ao presente Programa, exige a apresentação de
garantias na forma descrita pelo parágrafo único, do art. 2°.
Art. 4° A dívida a ser considerada para adesão ao Programa de que trata esta
Lei será consolidada na data do requerimento de adesão pelo interessado, levando-se em
consideração os valores primitivos dos débitos, dos quais serão descontados valores quitados
em decorrência de parcelamentos anteriores, aplicando-se sobre o saldo, o índice de correção
previsto no próprio contrato ou não havendo previsão de índice e/ou sendo este inexistente,
será aplicado o INPC.
§ 1 ° Apurado o valor atualizado da dívida, o montante saldo será dividido pelo
número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada parcela
mensal ter valor inferior a R$ 1.000,00 [um mil reais).
§ 2° Os valores dos juros e muitos serão atualizados quando da efetivação do
contrato de adesão ao Programa.
Art. 5° Para pagamento das parcelas de que tratam os arts. 2° e 3°, deverão ser
efetuados depósitos identificados, na conta corrente do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Art. 6° Para quitação ou parcelamento de débitos já ajuizados, deverá o
interessado apresentar comprovantes de pagamento dos custas e dos honorários, alusivas à(s)
demando(s) em curso.
Art. 7° A opção por qualquer das formas de parcelamento previstos para o
Programa que trata a presente Lei, implicará no suspensão do(s) processo(s) judiciais
respectivos até o pagamento do última prestação, mantidos todos os gravres decorrente,~s,
bem como, as garantias prestadas nos feitos. ( _L
(Segue/Fls.O
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(Lei nº 5.286, de 17/11/2021 / Fls.03)
Art. 8º Além dos benefícios de redução de juros e multa mencionados
anteriormente, a adesão ao Programa instituído nesta Lei assegura a redução dos honorários
advocatícios à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor já arbitrado pelo juízo, cujo
benefício não se sobrepõe à outrem concedido.
Parágrafo único. Caso não haja arbitramento pelo Juízo, o montante
corresponderá a 10% (dez por cento) do total da dívida, apurada na respectiva ação judicial,
devidamente atualizada.
Art. 9° A adesão ao Programa estabelecido por esta Lei, se dará mediante
requerimento apresentado pelo interessado, no Protocolo Municipal, através de formulário
próprio, até o dia 31 de janeiro de 2022, devendo, o instrumento, estabelecer, além das regras
já descritas anteriormente:
1 - proibição de pagamento de qualquer parcela sem prévia quitação das
anteriores;
li - em caso de dívida não submetida a processo judicial de cobrança, a
condição de que se configura em novação, constituindo o instrumento de parcelamento em
título executivo;
Ili - tratando-se de dívida submetida a processo judicial de cobrança, a condição
de que o parcelamento determinará a suspensão da ação mencionada, mantendo-se todas
as garantias.
Parágrafo único. A data do pagamento da primeira parcela mensal será
indicada quando do assinatura do Termo de Parcelamento, vencendo-se os demais no dia 10
(dez) de cada mês, sendo que o não pagamento das três primeiras, nas datas indicadas,
implicará o cancelamento do parcelamento.
Art. l O. O não pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou não, ou o
atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias, implicará na imediata rescisão do Termo de Parcelamento independentemente de prévio
aviso ou notificação ao sujeito passivo, e, conforme o caso, no prosseguimento dos atos
administrativos ou judiciais de cobrança, bem como no protesto dos títulos bancários
vinculados ao crédito ou, ainda, na inscrição dos valores como dívida ativo não tributário para
posterior execução fiscal.
§ l O O atraso no pagamento de qualquer prestação determina o acréscimo de
multa no percentual de O, 1 % (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no valor da parcela,
limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1 %
(um por cento) ao mês ou fração por dia.
§ 2º Além dos efeitos acima, a falta de pagamento de qualquer prestação na
data aprazada para seu vencimento acarretará a imediata suspensão dos efeitos decorrentes
do parcelamento, impedindo a emissão de Certidões Positivas com Efeito de Negativa em favor
do interessado.
Art. 11. O parcelamento suspenso será restabelecido em suas condições originais
e não declarado vencido integralmente, desde que sejam pagas todas as prestações
vencidas, acrescidas de multa e juros, na forma do crtiço anterior, caso ~ãl~ t~nha sido ajuizou~
ação ou que não tenha sido formulado o prosseguimento do processo JU 1 iol. _ ?
(Segue/Fls.~
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ESTADO DO PARANÁ
( Lei nº 5.286, de 17/11/2021 / Fls.04}
Art. 12. O devedor poderá oferecer bens imóveis para liquidação parcial ou
integral dos débitos tratados nesta Lei, desde que não seja necessária qualquer espécie de
reembolso, pelo Município, em favor do devedor.
§ 1 º Para oferecer bens imóveis, o devedor deverá, no ato de adesão ao
programa, apresentar toda a documentação relativa ao(s) bem(ns) oferecido(s), juntamente
com 03 (três) avaliações mercadológicas, realizadas por profissionais ou empresas com
capacitação técnica para tal finalidade.
§ 2° Apresentado(s) o(s) bem(ns), ele(s) deverá(ão) ser avaliado(s) pelos
membros da Comissão Permanente de Avaliação do Município que, além do valor de
mercado, indicarão sobre o interesse público na incorporação dos bens ofertados, ficando, o
Município, autorizado a receber o(s) bem(ns) por meio de dação em pagamento.
Art. 13. Os benefícios instituídos por esta Lei não se somam a outros concedidos
anteriormente, nem conferem direito à restituição ou compensação de importância já paga,
seja a que título for e seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 14. Ficam excluídos deste Programa, sem que se possa considerar qualquer
benefício previsto na norma, inclusive a redução de multa ou juros, para os valores originados
de transações, acordos ou termos de ajustamento de conduta, bem como por atos similares,
firmados/formulados pelo Município, com ou sem a participação do Ministério Público,
homologados ou não judicialmente.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ
Paraná, em 17 de novembro de 2021 .
Rondon, Estado do
MAR ~RAUBER
Prefeito
inistração
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Secretário Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo