← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o sistema viário no Município de Marechal Cândido Rondon nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor e dá outras providências |
| native_id | 10484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
, ~
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR nº 137, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, NOS TERMOS
DE LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1 ° A presente Lei tem por objetivo disciplinar o Sistema Viário Básico do
rnurucipio de Marechal Cândido Rondon, em complementaridade ao Plano Diretor
Municipal, à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, ao Código de Obras e a Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, garantindo a observância das normas
relativas à matéria e zelando pelos interesses da comunidade.
§ l º Serão cumpridas as diretrizes viárias apresentadas no Plano de
Mobilidade (PlanMob) a ser realizado, que não estejam presentes nesta Lei e na Lei do
Plano Diretor.
§ 2° Para toda e qualquer alteração, reforma, intervenção, adequação nos
espaços destinados a circulação de veículos e pedestres devem ser observadas as normas
técnicas brasileiras como a NBR 9050/2020 - Acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos, bem como os parâmetros estabelecidos na Lei n.º
12.587 /2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana; e a legislação do
Código Brasileiro de Trânsito - Lei Federal n.º 9 .503/ 1997 e DENATRAN - Departamento
Nacional de Trânsito.
Art. 2° Constituem objetivos da presente Lei:
1 - Melhorar o aproveitamento do sistema viário existente, com aumento de
suas condições de capacidade e segurança;
li - Estabelecer um sistema hierárquico das vias para a adequada circulação
do tráfego e segura locomoção do usuário e garantir a continuidade da malha viária,
inclusive nas áreas de expansão urbana de modo a, entre outros fins, ordenar o seu
parcelamento e atender às tendências de uso e ocupação do solo urbano;
Ili - Disciplinar o tráfego de veículos de carga e o tráfego de passageiros na
área urbana, garantindo sua fluidez e segurança nos trajetos e nas operações de
transbordo;
IV - Promover a implantação de um sistema de ciclovias, como meio de
locomoção integrado à malha viária;
V - Definir parâmetros para abertura de novas vias tanto de iniciativa pública
como privada, suas características geométricas e funcionais, compatibilizando f m a Lei
de Uso e Ocupação do Solo Urbano e itinerário de transporte coletivo; i
l 1
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VI - Proporcionar prioritariamente segurança e conforto ao tráfego de
pedestres e ciclistas.
Art. 3° São Partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
1- Anexo 1: Mapa de Macroestruturação Viária Municipal;
li - Anexo li: Mapa de Hierarquia Viária Urbana da Sede;
Ili - Anexo Ili: Seções Transversais das Vias;
IV -Anexo IV: Lista de Vias e Logradouros por Hierarquia.
V - Anexo V - Travessia de Curso de Água.
Art. 4º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os
empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo que vierem a ser executados no
Município de Marechal Cândido Rondon.
Parágrafo único. O Município de Marechal Cândido Rondon fiscalizará a
implantação das vias de que trata este artigo.
Art. 5° Para os fins desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
1- ACESSO - dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres
entre: logradouro público e propriedade privada;
li - ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento
destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à
circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;
Ili - ALINHAMENTO - linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV -ARBUSTO - Vegetação baixa e de caule ramificado, também chamado
de moita;
V - CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente,
não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando
possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VI - CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de
duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);
VII - CICLOVIA - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada
fisicamente do tráfego comum;
VIII - CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação
exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
IX - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda
ou imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou
desembarque de passageiros ou carga, constituídos pelas áreas de vagas e circulação;
X - ESTRADA - Via de transporte intermunicipal, de responsabilidade
municipal;
XI - FAIXA DE AMORTECIMENTO -Vegetação Preservada adjacente à Área
de Preservação Ambiental parte componente da Via Parque;
t 2
ESTADO DO PARANÁ
XII - FAIXA DE DOMÍNIO - superfície lindeira às vias, delimitada por lei
específica e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com
circunscrição sobre a via;
XIII - FAIXA DE ROLAMENTO - espaço organizado para a circulação de
veículos motorizados;
XIV- LARGURA DA VIA- distância entre os alinhamentos da via;
XV - LINHA - Via ou estrada rural secundária;
XVI- LOGRADOURO PÚBLICO-espaço livre destinado pela municipalidade
à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais
como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões;
XVII - PASSEIO - parte do Sistema Viário, normalmente segregada e em nível
diferente, reservada ao trânsito de pedestres e, de forma secundária, à implantação de
mobiliário urbano público, infraestrutura urbana, sinalização de trânsito, vegetação e
outros fins;
XVIII - PISTA DE ROLAMENTO - o espaço dentro da caixa da via onde são
implantadas as faixas de circulação e o estacionamento de veículos;
XIX-SISTEMA VIÁRIO URBANO -é o conjunto de vias e logradouros públicos
definidos nos Mapas de Macroestruturação Viária e de Sistema Viário Urbano de Marechal
Cândido Rondon da presente Lei;
XX - SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - é o conjunto das Rodovias existentes e as
vias de estruturação no município;
XXI - ROTATÓRIA - parte do sistema viário em forma circular, onde
desembocam várias ruas e o trânsito se processa em sentido giratório;
XXII - RODOVIA - Via de transporte intermunicipal, de responsabilidade,
municipal, estadual ou federal, cadastrada no DER/ PR.
XXIII - SINAIS DE TRÂNSITO - elementos de sinalização viária que se utilizam
de placas, marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares,
apitos e gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e
pedestres;
XXIV - SINALIZAÇÃO - Conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada,
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que
nela circulam;
XXV - VIA-Superfície para trânsito de veículos, pessoas e animais, composto
pela faixa de rolamento, a calçada, o acostamento e canteiro central;
XXVI - VIA ARTERIAL - Destina-se a organizar o tráfego geral, permitindo
interligar diferentes regiões urbanas e constituir-se em eixos comerciais e de serviços como
prolongamento do centro comercial principal caracterizada por interseções em nível,
geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias
secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade;
XXVII - VIA COLETORA - Destina-se a distribuir ou coletar o tráfego gerado
em setores da cidade, também destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o
trânsito dentro das regiões da cidade;
XXVIII - VIA LOCAL - Destina-se a acessar o lote, caracterizada por
interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas
restritas;
XXIX-VIA DE PEDESTRE- Destina-se exclusivamente ao transeuntlpedestre;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXX - VIA PARQUE - Parte do Sistema Viário que constituirá Parque Linear,
projeto do Executivo Municipal, com finalidade ambiental e de lazer;
XXXI - VIA URBANA - Ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos
à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados, principalmente, por
possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
Art. 6° Em qualquer projeto de edificação nova ou reforma deve estar
incluído no projeto a calçada em conformidade com esta Lei e a Norma da ABNT de
Acessibilidade 9050/2020, sendo este requisito para sua aprovação.
Art. 7° O dimensionamento das vias públicas deverá obedecer, no mínimo,
aos padrões definidos nesta Lei e nos anexos integrantes a ela.
§ 1 º O poder executivo municipal exigirá a seu critério, em razão das
características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias
maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas na tabela anexo.
§ 2º Nenhuma via de circulação de veículos na área urbana do Município
poderá ter largura inferior a 16,00m (dezesseis metros), sendo no mínimo 1 0,00m (dez
metros) de caixa de rolamento e 3,00m (três metros) de passeio de cada lado.
§ 3º Poderão ser aprovadas, a critério do Executivo, vias locais com largura
rrururno de 15 (quinze) metros quando for o caso de prolongamentos de quadras
existentes, cujas vias locais tenham sido aprovadas com 15 (quinze) metros. A dimensão
da quadra existente e a dimensão da quadra a prolongar, quando somadas, não deverão
ultrapassar 200 (duzentos) metros, e após o final desta quadra complementar, a caixa da
rua deve seguir as medidas constantes no §2° deste artigo.
§ 4º A largura da via que se constitua em prolongamento de outro já
existente ou constante do sistema viário proposto, não poderá ser inferior a largura desta,
ainda que, pela sua função e posição possa ser considerada de categoria funcional
inferior.
CAPÍTULO li
DAS FUNÇÕES E CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
Seção 1
Do Sistema Viário Municipal
Art. 8º O Sistema Viário Municipal constitui a rede viária principal, ou seja, a
responsável pelos principais deslocamentos ocorridos no Município, conduzindo tráfego
intermunicipal, interurbano, interdistritos e urbano-rural.
Art. 9º O Sistema Viário Municipal é constituído por vias que estruturam o
sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das
diversas partes do território, conectando os imóveis rurais com as demais vias.
§ l º As vias que integram o Sistema Viário Municipal são vias que permitem ~
acesso às propriedades rurais e contribuem para o desenvolvimento turístico-rural. f
4
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 2° As vias que integram o Sistema Viário Municipal deverão dar condições
de interligação com os municípios vizinhos.
Art. 1 O. As vias que interligam o Sistema Viário Municipal ficam classificadas,
de acordo com sua função e importância, conforme indicado no mapa do sistema viário
municipal, constante do anexo Ida presente lei, em:
1 - Rodovias;
li - Projeção do Contorno Oeste;
Ili - Estradas Municipais
IV - Estradas Rurais - Linhas
Art. 11. As Rodovias têm a função de conduzir de forma expressa o tráfego
regional, compreendendo as rodovias federais e estaduais que cortam o território
municipal.
Parágrafo único. São classificadas como rodovias:
1- Rodovia Federal BR 1 63;
li - Rodovia Estadual PR 467;
Ili - Rodovia Estadual PR 491;
IV - Rodovia Estadual PR 495.
Art. 12. O Contorno Oeste corresponde à diretriz viária do futuro eixo logístico
industrial com parâmetros de uso e ocupação do solo específicos em seu entorno,
estabelecidos para a Macrozona de Produção Industrial, destinada prioritariamente a
condução do tráfego de carga e de acesso à atividade industrial e de serviços.
Parágrafo único. A diretriz do Contorno Oeste lançada no mapa de sistema
viário poderá ser alterada em função de estudos técnicos de engenharia que definirão a
posição definitiva mais adequada em função da topografia, geologia e hidrologia locais.
Art. 1 3. As Estradas são vias Estruturais que atendem o tráfego Rodoviário
Municipal conectando os Perímetros Urbanos dos Distritos à Sede e os Distritos entre si.
§ 1 º A faixa de domínio das rodovias municiais é determinado conforme os
decretos municipais e devem ter recuo de 20,00m (vinte metros) para edificações.
§ 2º São classificadas como Vias Arteriais Municipais:
1 - Estrada Municipal Sede - Margarida - Pato Bragado;
li - Estrada Municipal Margarida - São Roque.
Art. 14. Estradas Rurais (Linhas) deverão observar a regulamentação do
Código Brasileiro de Trânsito e o determinado nas Normas para o Projeto das Estradas de
Rodagem do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Nas estradas rurais (linhas) a faixa de domínio está disposta
na Lei nº 2.625/1992, e as edificações devem ter 10 m (dez metros) de recuo contados a
partir da faixa de domínio.
Art. 15. Ficam estabelecidos requisitos mínimos que devem ser observados
quando da elaboração e execução de projetos de pavimentação de estradas rurais
municipais, sob a responsabilidade do município, quer seja poliédrica, asfalto ou outro tipo
de pavimento.
§ 1 º Para a pavimentação poliédrica, conhecida também como pedra
irregular, ficam estabelecidos os seguintes critérios, sem prejuízo de leis federais ou
estaduais:
1- Na fase de projeto devem ser verificados todos os cursos de água, perenes
ou não, que venham a cruzar ou se acumular nas margens da estrada, devendo ser
previstas canaletas laterais e tubulações de travessia sob a estrada para escoamento da
água acumulada;
li - a estrada deve ser readequada de modo que a pista de rolamento fique
acima do nível do solo em pelo menos 50 (cinquenta) centímetros:
Ili - é obrigatória a compactação do solo antes da execução do colchão
de argila para a pavimentação poliédrica;
IV - a largura mínima de 6 (seis) metros para a pista de rolamento, com no
mínimo 1 (um) metro de largura de contenção após o cordão lateral do pavimento em
cada lado, devendo ser plantada grama sobre a contenção;
V - o Cordão, primeira linha de pedras de cada lado da pista, deve ser
afixado a uma profundidade mínima de 25 (vinte e cinco) centímetros, com pedras
próprias para isso, tendo elas pelo menos as medidas de 35x35xl 5 centímetros ou guia de
meio fio em concreto;
VI - as demais pedras, para fazer a parte central da pista, entre cordões,
devem ser adequadas, de preferência pedras rachadas manualmente. No caso de
utilizadas pedras oriundas de britador, devem passar obrigatoriamente por uma seleção
manual antes de ser utilizadas;
VII - todas as sobras de material ou qualquer tipo de entulho resultante da
obra, ao final dela, deve ser recolhido e dado destino adequado.
§ 2° Para a pavimentação com asfalto, ficam estabelecidos os seguintes
critérios, sem prejuízo de leis federais ou estaduais:
1 - Na fase de projeto devem ser verificados todos os cursos de água,
perenes ou não, que venham a cruzar ou se acumular nas margens da estrada, devendo
ser previstas canaletas laterais e tubulações de travessia sob a estrada para escoamento
da água acumulada;
li - a estrada deve ser readequada de modo que a pista de rolamento fique
acima do nível do solo em pelo menos 50 (cinquenta) centímetros;
Ili - é obrigatória a compactação do solo antes da execução da base para
a pavimentação asfáltico;
IV - a largura mínima de 6 (seis) metros de pista de rolamento, com mais dois
metros de acostamento, sendo um metro em cada lado da pista, podendo ser este de
cascalho, brita graduada, grama, concreto ou asfalto, a critério do município; ~
V - a base do pavimento deve ter no mínimo 50 cm (cinquenta) centímetros ~
de espessura após a compactação, divididos em 25 cm (vinte e cinco) centímetjos de
t 6
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
"Pedra Rachão" sobre o leito de terra compactada e 25 cm (vinte e cinco) centímetros
de Brita Graduada sobre a Pedra Rachão;
VI - todas as sobras de material ou qualquer tipo de entulho resultante da
obra, ao final dela, deve ser recolhido e dado destino adequado.
§ 3º Para pavimentação sobre pavimento já existente, quer seja pedras
irregulares ou asfalto, ficam estabelecidos os seguintes critérios mínimos:
1- deverão ser corrigidos todos os pontos onde existam depressões e buracos,
indicando falha na base da via, com a retirada de todo o material do local e substituído
por nova base, adequada a cada tipo de pavimento, só depois será feito o reperfilamento
e posterior recape com a camada final de asfalto;
li - a execução de asfalto sobre pedras irregulares já existentes, deve ser
precedida de uma camada de pedra brita graduada compactada, suficiente para
corrigir as imperfeições e nivelar o pavimento;
Ili - a colocação de asfalto sobre asfalto já existente, deve ser precedida de
uma camada para reperfilamento, quando necessário, e posteriormente a camada final
com pelo menos 2,5 (dois vírgula cinco) centímetros de espessura;
IV - o acostamento, em ambos os casos, deverá ser mantido e reformado o
já existente, e quando não existir deverá constar do projeto de recape, com largura
mínima de um metro em cada lateral da pista, quer seja de grama, cascalho ou brita
graduada, estes dois últimos compactados.
§ 4° Todas as obras, quer seja pedras irregulares, asfalto, ou reforma de
pavimento, devem considerar e manter a conservação de solo existente no local, na
confluência da curva de nível com a estrada a ser pavimentada, chamados de "Bigodes"
que deverão ser mantidos e reformados, quando for o caso, pela empresa contratada ou
pelo município, a critério deste.
§ 5° Todas as obras de pavimentação deverão conter a sinalização de
trânsito necessária ao trecho, do tipo vertical e horizontal para pavimentos asfálticos e do
tipo vertical para pavimentos com paralelepípedo.
Seção li
Do Sistema Viário Urbano
Art. 16. As vias que integram o sistema viário urbano ficam classificadas, de
acordo com sua função e importância, conforme indicado no mapa do sistema viário
municipal constante do anexo li da presente Lei, em:
1 - Rodovias;
li - Vias Marginais;
Ili - Vias Arteriais;
IV - Vias Coletoras;
V - Via Parque;
VI - Ciclovias;
VII - Vias Locais.
!
7
L
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. É classificado como Rodovia o trecho urbano da BR-163,
que tem a função de ligação regional compreendendo aquelas de responsabilidade da
União ou do Estado, com a função de interligação com municípios vizinhos.
Ar. 17. As vias marginais são as vias paralelas às rodovias no seu trecho
urbano, e têm como função facilitar o acesso às atividades lindeiras, sendo nelas permitido
o tráfego de transporte coletivo.
Art. 18. As vias arteriais têm a função de conduzir o tráfego nos percursos de
maior distância, de forma contínua, nos sentidos Norte-Sul e Leste-Oeste, nelas sendo
permitido e considerado prioritário o tráfego de transporte coletivo e restrito o transporte
de cargas em caminhões de grande porte.
Parágrafo único. São classificadas como vias arteriais: as diretrizes de acordo
com Mapa no Anexo li e Anexo IV.
Art. 19. As vias coletoras se destinam tanto à condução do tráfego,
coletando o fluxo de veículos originado nas vias locais e distribuindo-o para as vias arteriais,
quanto ao acesso aos lotes e edificações.
§ l º Nas vias coletoras é prioritário o tráfego de veículos do transporte
coletivo;
§ 2º São classificadas como vias coletoras as vias e diretrizes de acordo com
Mapa no Anexo li e Anexo IV.
Art. 20. As vias locais são vias com função de possibilitar o acesso direto aos
lotes e edificações e de conduzir veículos em pequenos percursos, sendo proibido
transporte de cargas e transporte coletivo.
Parágrafo único. São classificadas como vias locais todas as vias urbanas
que não foram expressamente classificadas pela presente lei como arteriais, coletoras,
e/ou preferenciais de pedestres.
Art. 21. A Via Porque é uma via especial, paralela à Área de preservação
permanente dos cursos hídricos com pavimentação e tratamento paisagístico
diferenciados, destinada a criar áreas de circulação de pedestres e ciclistas e de lazer ao
longo de áreas de interesse ambiental.
§ l º A Via Parque é diretriz determinada para parcelamento do solo, na área
urbana do distrito sede, ao longo de ambas as margens das Áreas de Preservação
Permanente das Sangas Peroba e Araguaçu; da margem oeste da Área de Preservação
Permanente da Sanga Guavirá; da margem leste da Área de Preservação Permanente
da Sanga Arapongas e da margem leste da Área de Preservação Permanente da Sanga
Borboleta, do ponto de encontro com a Sanga Arapongas até o limite do perímetro
urbano.
§ 2º O responsável pelo parcelamento do solo deverá fazer a =: da
órea destinada a Faixa de Amortecimento ao Poder Executivo Municipal. l
8
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 3° O Poder Executivo Municipal realizará um estudo e projeto próprio destas
áreas, que determinará os usos possíveis e necessários, bem como a infraestrutura cabível
a eles, conformados em Parque Linear.
§ 4° Outros parques lineares podem ser implantados no município mediante
indicação da Secretaria Municipal de Planejamento e ou através de demanda popular.
CAPÍTULO Ili
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 22. Conforme a hierarquia das vias e o esquema ilustrativo constantes
em anexo IV da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes faixas de domínio ou caixas
de vias:
1 - para as Vias Locais com estacionamento de ambos os lados, igual a
16,00m (dezesseis metros), dos quais:
a. Pista de rolamento= l 0,00m (dez metros);
l . Duas Faixas de rolamento = 3,00m (três metros) cada;
2. Dois Estacionamentos= 2,00m (dois metros) cada lado;
b) Dois Passeios= 3,00m (três metros) cada;
1. Faixa Livre - circulação de pedestres= 1,50m (um metro e meio);
2. Faixa de Serviço - linha gramada ou calçada para equipamentos
urbanos e arborização= l ,00m (um metro);
3. Faixa de Aproximação - gramado ou calçamento= 0,S0m (cinquenta
centímetros);
li - para as Vias Coletoras, com Ciclofaixas, Estacionamentos e Faixas de
Rolamento nos dois sentidos, sendo sua caixa de via igual a 20,00m (vinte metros), dos
quais:
a) Pista de Rolamento= 12,00m (doze metros);
1 . Faixa de Rolamento - Pavimentado = 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros);
2. Estacionamento - Pavimentado = 2,S0m ( dois metros e cinquenta
centímetros);
b) Dois Passeios= 4,00m (quatro metros) cada;
l. Faixa Livre - Pavimentado para circulação de pedestres = 1,50m (um
metro e meio);
2. Faixa de Serviço - Gramada ou calçada para linha de equipamentos
urbanos e arborização= 1,00m (um metro);
3. Faixa de Aproximação - Gramada ou calçada = 0,S0m (cinquenta
centímetros);
4. Ciclofaixa - Pavimentado para circulação de bicicletas = l ,00m (um
metro);
Ili - para as Vias Arteriais, com Canteiro Central, Ciclovias, Estacionamentos
e Faixas de Rolamento nos dois sentidos, sendo sua caixa de via igual a 33,00m (trinta e
três metros), dos quais:
a) Duas Pistas de Rolamento e um estacionamento= 9,50m (nove metros e
meio) cada:
1 . Faixa de Rolamento - Pavimentado = 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros);
2. Estacionamento - Pavimentado= 2,50m (dois metros e meio);
f 9
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
b) Dois Passeios= 4,00m (quatro metros) cada lado:
1. Faixa Livre - Pavimentado para circulação de pedestres = 2,50m (dois
metros e meio);
2. Faixa de Serviço - Gramada ou calçada para linha de equipamentos
urbanos e arborização= l ,00m (um metro);
3. Faixa de Aproximação - Gramada ou calçada = 0,50m (cinquenta
centímetros);
c) Canteiro Central= 6,00m (seis metros):
1. Ciclofaixa - Pavimentado para circulação de ciclistas - em dois sentidos
= 1,50m (um metro e meio) cada;
2. Faixa de Serviço Central - Gramado para linha de equipamentos urbanos
e arborização= l ,00m (um metro);
3. Faixa de Aproximação - Gramado em dois sentidos= 1,00m (um metro)
cada;
IV - para as travessias de cursos de água, a largura mínima de 14,00m
(quatorze metros), conforme modelo do anexo V desta lei, dos quais:
a. Pista de rolamento= 7,20m (sete metros e vinte centímetros);
1. Duas Faixas de rolamento= 3,60m (três metros e sessenta centímetros)
cada;
b. Duas barreiras de concreto com largura mínima de 40cm (quarenta
centímetros) em cada lado conforme NBRl 5.486/2016;
c. Duas faixas de passeio com 3,00m (três metros) em cada lado;
1. Uma faixa de calçada com 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
2. Uma faixa de ciclovia com 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);
d. Guarda corpo na lateral externa do passeio.
§ 1 º Para as áreas já consolidadas, com dimensões de vias, pista de
rolamento e passeios com dimensões diferentes das determinadas nesta Lei, bem como
para novos parcelamentos com situações de continuidade de vias existentes em meio de
quadra, as quais também possuam dimensões diferentes as determinadas nesta Lei, o
Órgão Público Municipal competente irá avaliar e determinar as dimensões para cada
faixa.
§ 2° Os padrões dos passeios serão regulamentados por lei própria que
determinará o material que deverá ser utilizado nas faixas de aproximação, de circulação
dos pedestres e de serviço.
Art. 23. Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos
requisitos estabelecidos pelo Município quanto à largura dos passeios e faixas de
rolamento; ao tratamento paisagístico e às rampas máximas para cada categoria viária.
Art. 24. Todas as vias abertas à circulação de veículos e com o pavimento
definitivo implantado permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definido
em projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica para a
mesma.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA INTERVENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO
t 10
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 25. Ficam definidas como diretrizes para intervenção no sistema viário de
Marechal Cândido Rondon:
1 - Elaboração de projetos e implantação de dispositivos viários para
minimizar o conflito entre a BR 163 e a ocupação urbana ao longo da rodovia;
li - Discussão para proibição de tráfego de veículos de carga na Avenida
Rio Grande do Sul;
Ili - Desenvolvimento de estudos de traçado para o contorno oeste de forma
a criar um semi-anel viário para o tráfego de veículos de carga;
IV - Restauração do pavimento e implantação de acostamento ao longo
da PR 467, rodovia de acesso ao distrito de Porto Mendes, para facilitar a circulação de
máquinas agrícolas e ampliar a segurança geral do tráfego;
V - Implantação e/ou readequação de sinalização indicativa para os
acessos à área rural e aos distritos do município;
VI - Ampliação do número de ciclovias, de modo a interligar as existentes e
as propostas, criando uma malha cicloviária na sede;
VII - Implantação de via preferencial de pedestres na Rua Tiradentes;
VIII - Revisão periódica da hierarquia viária municipal e urbana;
IX - Prioridade de pavimentação para as vias rurais com hierarquia superior;
X - Prioridade de infra-estruturas nas vias arteriais e coletoras da sede
definidas pela lei do sistema viário do Plano Diretor Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO
Art. 26. Na elaboração de projetos para implantação e recuperação de
pavimento deverá ser observada a hierarquia das vias estabelecida nesta lei quanto ao
volume de tráfego em cada via.
Art. 27. As vias deverão ser construídas de acordo com as especificações
técnicas, sendo admitida a inclinação transversal (eixo da faixa ao meio fio) mínima de 1%
e máxima de 3,0% e inclinação longitudinal mínima de l %.
Art. 28. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às
Normas Técnicas específicas do DNER e ABNT.
Art. 29. Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias
projetadas e as diretrizes gerais estabelecidas pelo setor de planejamento do Poder
Executivo na etapa da Fixação de Diretrizes.
Parágrafo único. Quando novo loteamento estiver localizado além de curso
de água da área atualmente urbanizada, será de responsabilidade do loteador a
execução de travessia de curso de água e/ou estrutura similar, respeitando as dimensões ~
e regramentos definidos pelo Setor de Planejamento do Poder Executivo, nos termos do ~
Anexo V desta Lei. t
11
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 30. O prolongamento de vias já existentes não poderá ser inferior à
largura dessas, mesmo que, pela sua função e posição sejam consideradas de
classificação funcional inferior.
Art. 31. Os acessos aos lotes deverão seguir o estabelecido no Código de
Obras municipal e conformidade com a NBR 9050/2020.
urbano;
§ 1° É vedado à construção de vias públicas sem saída, salvo quando:
1- Constituir Cul-de-Sac, conforme previsto na Lei de Parcelamento do Solo
li - Inexistir solução técnica apropriada, ouvido o Conselho Municipal do
Plano Diretor;
Ili - Atendidas as exigências específicas do órgão competente do Poder
Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 2º Quando aprovadas, nos termos do parágrafo anterior, as vias sem saída
não poderão ultrapassar a 1 00m (cem metros) de comprimento, devendo
obrigatoriamente conter em seu final, um bolsão de retorno, ou praça de retorno, cuja
forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 16,00m
(dezesseis metros), sendo de 1,50m (um metro e meio) a largura máxima permitida para os
seus passeios.
§ 3º Objetivando interligar e complementar a malha viana local,
promovendo com isso o fluxo contínuo dos veículos, todas as vias oficiais interrompidas ou
incompletas, devem ser obrigatoriamente complementadas, através de prolongamentos
e/ou alargamentos, mantidas suas dimensões mínimas de projeto, de tal forma a interligálas a outras vias, longitudinais, transversais, oblíquas ou diagonais, existentes ou projetadas.
§ 4º Os prolongamentos e/ou alargamentos de vias existentes terão
prioridade sobre quaisquer intervenções de caráter privado, inclusive edificações,
admitindo a impossibilidade de interligação a outras vias apenas quando contrariar o
interesse público.
§ 5º É vedada a construção de apenas meia pista em vias públicas.
Art. 32. A rampa máxima permitida nas vias arteriais e coletoras é de até 12%
(doze por cento) e a declividade transversal mínima de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único. Serão permitidas rampas de até 15% (quinze por cento), a
critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, desde que:
1- Sejam dotadas de pavimentação e rede de drenagem de águas pluviais;
li-Seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica.
Art. 33. Deverá ser implantada uma rotatória de tráfego, quando detectada
a necessidade em análise prévia do loteamento, ou seguindo estudo técnico da
secretaria de mobilidade urbana, cujas características permitam facilitar o tráfego de ~
veículos em conformidade com as normas e disposições expressas pelo Departamento ~
Nacional de Trânsito- DENATRAN. (
12
V
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A execução de rotatórias poderá ser dispensada, a critério
do órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal, em casos
excepcionais, onde não seja possível a execução delas, dada a existência de vias já
consolidadas que inviabilizam tal benfeitoria.
Art. 34. As rotatórias deverão possuir as seguintes características
geométricas:
1 - Diâmetro inscrito mínimo de 30,00m (trinta metros) para as ilhas centrais;
li - Largura mínima de 8,00m (oito metros) para as pistas de rolamento, para
novos empreendimentos.
Ili - Iluminação das ilhas centrais, utilizando lâmpadas com tecnologia em
LED, na forma disciplinada pela Portaria nº 20, de 15 de fevereiro de 2017, do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
a. As luminárias deverão apresentar as seguintes características:
1. Luminária equipada com base para relé padrão ANSI Cl 36.41;
2. Drive dimerizável por protocolo 0-1 0V ou DALI;
3. Grau de proteção IP66 para todo o conjunto;
4. Eficiência mínima da luminária de l 00 lumens/Watts;
5. Temperatura de cor 4.000K a 5.000K; índice de reprodução de cores
superior a 70 %;
6. Possuir dispositivo interno de protetor contra surtos de tensão (DPS) capaz
de suportar impulsos de tensão de pico de 1 0kV e corrente de descarga de 1 0kA;
7. Tensão nominal de operação 220V /240V e frequência de 60Hz: fator de
potência superior a 92%, distorção harmônica de corrente em conformidade com a norma
IEC 61000-3-2 ou com outra que venha a substituí-la;
8. Encaixe lateral para braço de 48,2 e/ou 60,3mm:
9. Classificação da distribuição luminosa Tipo li, Média e Limitada ensaiada
e certificada segundo a norma IES LM-79;
l O. Garantia total de todo o conjunto de no mínimo 5 anos;
11 . Corpo da luminária em alumínio injetado alta pressão:
12. Fabricação com certificação ativa junto ao INMETRO.
b. As luminárias a serem empregadas deverão apresentar os requisitos
mínimos de iluminância, a seguir explicitados, conforme norma ABNT NBR 5101 :2012:
1 . Nas rotatórias das vias com até 15 metros de largura, a luminária deverá
apresentar potência máxima de 90w e fluxo luminoso mínimo de 9 .200 lumens;
2. Nas vias com mais de 15 metros de largura, a luminária deverá apresentar
potência máxima de 170w e fluxo luminoso mínimo de 17.250 lumens.
c. O braço para instalação da luminária, a ser instalado nos postes da rede
de distribuição de energia elétrica, deverá ser do tipo BR-2, fabricado em aço carbono
SAE 1010/20, confeccionado em tubo circular de 48,2mm e parede de 3,00mm, possuir
comprimento de 3 metros e projeção de 2,53 metros, com ângulo de O a 1 Oº graus, para
instalação da luminária.
d. O Relé fotoelétrico para comando automático de iluminação em
corrente alternada para tensão bivolt, a permitir acionar uma ou mais lâmpadas, até o
limite de 1000W, deve obedecer a NBR5123, ter potência de 1000W, potência de Carga
1800 V A, Corrente Nominal 1 0A, frequência 50/60 Hz, grau de Proteção IP65, proteção
contra surtos por varistor, tipo de sensor fototransistor, tampa policarbonato estabilizado
contra UV, chassis polipropileno estabilizado contra UV, contatos Latão estanhado;
IV - Raio mínimo de 30,0 (trinta) metros para as saídas. j
l 13
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V- Rampa longitudinal máxima de 12% (doze por cento);
VI - Declividade transversal mínima de 4,0% (quatro por cento), prevendo
superelevação em sua borda externa.
Parágrafo único. São exceções as rotatórias existentes de dimensões
divergentes.
Art. 35. A pavimentação de Vias Arteriais e Vias Coletoras deverá seguir o
dimensionamento apresentado no projeto aprovado segundo as normas vigentes e
contendo, no mínimo, as seguintes características:
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura
mínima de 40,00cm (quarenta centímetros);
li. Sub-Base em rachão compactado a l 00% do Proctor Intermediário,
com espessura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros);
Ili. Base em brita graduada compactada a l 00% do Proctor
Intermediário, com espessura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros)
IV. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 lt/m3
;
V. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltico com RR-2C
a 1,0 Kg/m3
;
VI. Capa asfáltico em CBUQ, com espessura mínima de 5,00cm (cinco
centímetros).
Parágrafo Único A pavimentação das VIAS LOCAIS, deverá seguir o
dimensionamento apresentado no projeto aprovado segundo as normas vigentes e
contendo, no mínimo, as seguintes características:
1. Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura
mínima de 20,00cm (vinte centímetros);
li. Sub-Base em rachão compactado a 100% do Proctor Intermediário,
com espessura mínima de 25 cm (vinte e cinco centímetros);
Ili. Base em brita graduada compactada a 1 00% do Proctor
Intermediário, com espessura mínima de 15,00cm (quinze centímetros);
IV. Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a l ,3 L/m2
;
V. Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltico com RR-2C
a 1,0 Kg/m2
;
VI. Capa asfáltico em CBUQ, com espessura mínima de 4,00 cm (quatro
centímetros).
Art. 36. A pavimentação de Vias Arteriais e Vias Coletoras deverá possuir as
seguintes características:
1- Sub-leito compactado a 100% do Proctor Normal, com espessura mínima
de 40,00cm (quarenta centímetros);
li - Base em brita graduada compactada a 100% do Proctor Intermediário,
com espessura mínima de 40,00cm (vinte centímetros);
Ili - Iluminação das ilhas centrais, utilizando lâmpadas com tecnologia em ~
LED, na forma disciplinada pela Portaria nº 20, de 15 de fevereiro de 2017, do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. (
14
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
a. As luminárias deverão apresentar as seguintes características:
l . Luminária equipada com base para relé padrão ANSI C 136.41;
2. Drive dimerizável por protocolo 0- l 0V ou DALI;
3. Grau de proteção IP66 para todo o conjunto;
4. Eficiência mínima da luminária de l 00 lumens/Watts;
5. Temperatura de cor 4.000K a 5.000K; índice de reprodução de cores
superior a 70 %:
6. Possuir dispositivo interno de protetor contra surtos de tensão (DPS) capaz
de suportar impulsos de tensão de pico de l 0kV e corrente de descarga de 1 0kA;
7. Tensão nominal de operação 220V /240V e frequência de 60Hz; fator de
potência superior a 92%, distorção harmônica de corrente em conformidade com a norma
IEC 61000-3-2 ou com outra que venha a substituí-la;
8. Encaixe lateral para braço de 48,2 e/ou 60,3mm;
9. Classificação da distribuição luminosa Tipo li, Média e Limitada ensaiada
e certificada segundo a norma IES LM-79;
l O. Garantia total de todo o conjunto de no mínimo 5 anos;
11. Corpo da luminária em alumínio injetado alta pressão;
12. Fabricação com certificação ativa junto ao INMETRO.
b. As luminárias a serem empregadas deverão apresentar os requisitos
mínimos de iluminância, a seguir explicitados, conforme norma ABNT NBR 5101 :2012:
1. Nas rotatórias das vias com até 15 metros de largura, a luminária deverá
apresentar potência máxima de 90w e fluxo luminoso mínimo de 9.200 lumens;
2. Nas vias com mais de 15 metros de largura, a luminária deverá apresentar
potência máxima de 170w e fluxo luminoso mínimo de l 7 .250 lumens.
c. O braço para instalação da luminária, a ser instalado nos postes da rede
de distribuição de energia elétrica, deverá ser do tipo BR-2, fabricado em aço carbono
SAE l 010/20, confeccionado em tubo circular de 48,2mm e parede de 3,00mm, possuir
comprimento de 3 metros e projeção de 2,53 metros, com ângulo de O a l 0° graus, para
instalação da luminária.
d. O Relé fotoelétrico para comando automático de iluminação em
corrente alternada para tensão bivolt, a permitir acionar uma ou mais lâmpadas, até o
limite de lO00W, deve obedecer a NBR5123, ter potência de l 000W, potência de Carga
1800 V A, Corrente Nominal l 0A, frequência 50/60 Hz, grau de Proteção IP65, proteção
contra surtos por varistor, tipo de sensor fototransistor, tampa policarbonato estabilizado
contra UV, chassis polipropileno estabilizado contra UV, contatos Latão estanhado.
IV - Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltico com RR-2C a
1,0 Kg/m3
;
V - Capa asfáltico em CBUQ, com espessura mínima de 5,00cm (cinco
centímetros).
Parágrafo uruco. A pavimentação das VIAS LOCAIS, deverá possuir as
seguintes características:
1 - Sub-leito compactado a l 00% do Proctor Normal, com espessura mínima
de 20,00cm (vinte centímetros);
li - Base em brita graduada compactada a l 00% do Proctor Intermediário,
com espessura mínima de 25,00cm (vinte e cinco centímetros);
Ili - Imprimação da base (brita graduada) com CM-30 a 1,3 L/m2
;
IV - Pintura de ligação da base através de emulsão asfáltico com RR-2C a
1,0 Kg/m2
;
V - Capa asfáltico em CBUQ, com espessura mínima de
centímetros).
3, cm (três
{ 15
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO VI
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 37. Deverá ser elaborado um Plano de Tráfego para definição de:
1 - Sinalização vertical, horizontal e semafórico;
li - A localização das faixas de pedestres, obedecendo ao Código de
Trânsito Brasileiro;
Ili - A localização de espaços destinados à carga e descarga e
estacionamentos, bem como sua regulamentação.
Art. 38. A instalação de ondulações transversais nas vias deve obedecer aos
padrões e critérios estabelecidos na Resolução 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito
-CONTRAN.
Art. 39. Fica permitida a construção de passagens de pedestre elevada
indicadas no Plano Diretor ou Plano de Mobilidade em frente às escolas, hospitais e locais
de grande fluxo de pedestres. Conforme a resolução n.º 738/2018 do CONTRAN.
Art. 40. A acessibilidade universal deverá ser adequada em todas as vias e
seus elementos: faixas de rolamento, canteiro central, passeios e calçadas.
Art. 41. É de responsabilidade do órgão competente de Mobilidade Urbana
do Poder Executivo Municipal, a elaboração dos projetos de sinalização viária, locação
de carga e descarga e pontos de estacionamento regulamentados e prever:
1 - Implantação de sinalização vertical e horizontal em toda a área urbana;
li - A sinalização viária horizontal deve ser utilizada como função de
organizar o fluxo de veículos e pedestres; controlar e orientar os deslocamentos em
situações com problemas de geometria, topografia ou frente a obstáculos; complementar
os sinais de regulamentação, advertência ou indicação, com a representação de linhas,
marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias;
Ili - A sinalização viária vertical deve ser utilizada de acordo com suas
funções de regulamentação, advertência ou indicação de lugares, sendo apropriada a
cada situação como estabelecido pelo Código Nacional de Trânsito;
IV - O estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos de
carga e descarga e estacionamento de veículos deverão ser identificados em áreas de
demanda e previamente de acordo com as regulamentações técnicas de:
a) estar localizada junto ao meio fio;
b) regulamentação da duração da parada;
c) regulamentação do período do dia em que as paradas são permitidas;
d) limitação do tamanho e capacidade dos veículos de carga;
e) determinação sobre de que lado da rua a parada deve ser efetuada;
f) ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de
produtores perigosos;
f 16
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - Os locais de estacionamento de táxis serão devidamente identificados
em área de demanda através de sinalização horizontal e vertical, devendo utilizar o local
somente os veículos destinados ao transporte em táxis e licenciados para a atividade.
VI - Regulamentação da duração da parada;
VII - Regulamentação do período do dia em que as paradas são permitidas;
VIII - Limitação do tamanho e capacidade dos veículos de carga;
IX - Determinação sobre de que lado da rua a parada deve ser efetuada;
X - Ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de
produtos perigosos;
XI - Os locais de estacionamento de táxis serão devidamente identificados
em área de demanda através de sinalização horizontal e vertical, devendo utilizar o local
somente os veículos destinados ao transporte em táxis e licenciados para a atividade.
Parágrafo único. Em caso de novos empreendimentos, o interessado ficará
responsável pela execução dos projetos de sinalização viária elaborado pelo órgão
competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. Nas vias públicas próximas aos equipamentos comunitários de uso
coletivo deverão ser previstas vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou
sejam conduzidos por pessoas com deficiência, conforme a NBR 9050/2015 -
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos:
1- Ter sinalização horizontal e vertical;
li - Contar com um espaço adicional de circulação com no mínimo 1,20m
(um metro e vinte centímetros) de largura, quando afastada da faixa de travessia de
pedestres. Esse espaço pode ser compartilhado por duas vagas, no caso do
estacionamento paralelo, ou perpendicular ao meio fio, não sendo recomendável
estacionamentos oblíquos;
Ili - Estar localizadas de forma a evitar a circulação entre veículos.
Art. 43. Todas as sinalizações para pedestre deverão ser dotadas de
comunicaçõo visual em braile e sonora.
Art. 44. A sinalização das vias públicas e vagas para estacionamento são de
responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Em parcelamentos caracterizados como condomínios
horizontais, a sinalização viária será de responsabilidade do condomínio, conforme
regramento do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 45. O tráfego de charretes, carroças, tratores, colheitadeiras, dentre
outros similares devem seguir normas específicas como:
1 - Não trafegar nas rodovias, à noite;
li - Ser conduzidos pela direita da pista, bem junto ao acostamento e onde
não houver acostamento, devem seguir as normas do Código de Trânsito Brasileiro:
Ili - Devem possuir sinalização refletiva na parte traseira;
17
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - A circulação de equipamentos e maquinários pesados nas rodovias
somente é permitida sobre a carroceria de caminhões e quando for o caso de se realizar
a travessia de uma propriedade rural para outra, a manobra deve ser informada com
antecedência ao Posto de Policiamento Rodoviário mais próximo, para o
acompanhamento de segurança.
Art. 46. Serão determinadas no Plano de Tráfego as Vias de mão única a fim
de criar o Sistema Binário no distrito sede de Marechal Cândido- Rondon.
CAPÍTULO VII
DOS PASSEIOS E DA ARBORIZAÇÃO
Art. 47. As calçadas deverão obrigatoriamente atender aos seguintes
requisitos, sem prejuízo de outras determinações do órgão municipal competente,
observadas as peculiaridades específicas:
I-Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rampas de acesso
ao imóvel rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de
pedestres;
li - Deverá haver na calçada condições de permeabilidade;
Ili - Todas as calçadas deverão ser dotadas de piso tátil;
IV - o rebaixamento de meio fio deverá atender aos requisitos presentes no
Código de Obras Municipal, tendo em vista que este não pode entrar em conflito com a
NBR 9050/2015 ou norma posterior que lhe altere;
V - Serão permitidos, mediante aprovação da Secretaria de Coordenação
e Planejamento, a instalação de mobiliários urbanos nas calçadas como: lixeiras, pontos
de ônibus e bancos localizados na faixa de serviço, a fim de não atrapalhar o fluxo de
pedestres, deixando uma área de passagem livre de pelo menos 1,20m (um metro e vinte
centímetros).
Parágrafo único. A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos
proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo
com o Código de Obras.
Art. 48. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura deverá ser
executada rampa para cadeirantes conforme as normas especificadas pela ABNT, NBR
9050/2015.
Art. 49. A arborização das vias deverá seguir os parâmetros estabelecidos
nesta Lei, no Código de Obras e pelo setor municipal competente.
§ l O A arborização no passeio público deverá ser de espécies sem raízes
axiais, variando de pequeno porte a médio porte. Sendo que, sob rede de energia elétrica
deverá ser de pequeno porte.
§ 2º A arborização dos canteiros centrais deverá ser de espécies sem raízes
axiais, variando de médio porte a grande porte. i 18
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 3º É priorizado a variação de no mínimo duas espécies arbóreas dentro de
um mesmo loteamento, de preferência intercaladas em uma mesma quadra ou nos lados
da via.
§ 4º A partir da aprovação do Plano de Arborização e Manejo, o projeto de
paisagismo deverá estar em acordo com a referida legislação.
Art. 50. O plantio de árvores no passeio público deverá atender a pelo menos
(uma) árvore por lote, sendo recomendada a distância média entre si de 1 0,00m (dez
metros), locada na faixa de serviço da calçada com espécies adequadas, conforme
orientações da concessionária de energia elétrica e do Plano de Arborização Urbana.
§ 1 º Quando uma árvore necessitar ser arrancada, uma nova deverá ser
plantada o mais próximo possível da anterior.
§2º A fiscalização do plantio de árvores se dará de acordo com as leis do
Plano Diretor, cabendo ao Executivo Municipal a sua fiscalização.
§ 3º As calçadas desarborizadas receberão novas mudas, de acordo com o
Plano de Arborização Urbana.
§ 4° As árvores de porte médio deverão estar localizadas preferencialmente
nos passeios onde não houver a rede elétrica aérea.
§ 5° A vegetação utilizada em canteiros centrais, rotatórias e áreas próximas
a cruzamentos não podem prejudicar a visibilidade dos motoristas e pedestres, ficando
vedada a plantação de arbustos e vegetação similar que ultrapasse 60,00cm (sessenta
centímetros) de altura em sua maturidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES VIÁRIAS PARA NOVOS PARCELAMENTOS
Art. 51. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive
arteriais, coletoras e locais é de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o
Município.
§ 1 º O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
parcelamento, nas quais constará a orientação para o traçado das vias, de acordo com
esta Lei.
§ 2º A implantação do arruamento e demais obras de infraestrutura em todo
o parcelamento é condição imprescindível para a liberação da caução prevista na lei de
parcelamento.
§ 3º O Sistema Viário projetado para o Loteamento deverá articular-se com
as vias adjacentes oficiais existentes, respeitando as faixas de domínio previstas, indicadas
pelo órgão municipal competente na expedição de Fixação de Diretrizes.
§ 4° As áreas localizadas sob linha de transmissão de energia elétrica ~
deverão ser providas de Arruamento. ~
✓
{
19
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
§ 5° Os parcelamentos lindeiros às rodovias devem contemplar áreas para
execução de vias marginais além das faixas de domínio, em conformidade com a Lei do
Sistema Viário;
Art. 52. Os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer às diretrizes
do sistema viário e incluirão, obrigatoriamente, a liberação, para o poder público
municipal, das faixas de domínio necessárias à sua implantação ou ampliação, de acordo
com valores estabelecidos no Art. 21 desta Lei.
§ l º Quando as vias estiverem projetadas, deverão ser obedecidos os
atingimentos estabelecidos pelos respectivos projetos geométricos das vias.
§ 2º Em casos de prolongamento, quando os projetos geométricos das vias
não estiverem estabelecidos, será adotado o critério seguinte:
1 - Quando ambos os lados do eixo da via estiverem desocupados ou não
comprometidos por loteamentos já aprovados, deverá ser liberada a metade da faixa de
domínio para cada lado do eixo da via existente ou projetada;
li - Quando um lado do eixo da via estiver comprometido por edificações
de caráter definitivo, deverá ser liberada a faixa de domínio integral, medida a partir do
alinhamento predial estabelecido pela ocupação existente.
§ 3° Nos casos que exigirem soluções especiais para a obtenção de
geometria tecnicamente mais adequada para as vias, como os trechos em curva ou
parcelamento de terrenos em vazios inferiores a 50,0üm (cinquenta metros) de testada, o
órgão municipal competente emitirá instruções específicas, com o objetivo de
proporcionar uma melhor geometria final para as vias.
Art. 53. Para as diretrizes viárias que coincidirem com as vias existentes, o
Município de Marechal Cândido Rondon implantará a Faixa de Domínio final, quando do
licenciamento do parcelamento dos terrenos lindeiros.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A implantação de qualquer via em novos parcelamentos deverá
atender às disposições desta Lei, garantindo a continuidade do sistema viário, de
aprovação do projeto e licença prévia do órgão competente do município.
Parágrafo único. O Município deverá fazer constar o plano de arruamento
básico nas informações repassadas ao Interessado em projetos de parcelamento do solo,
sendo que as diretrizes por ele definidas deverão ser estritamente obedecidas.
Art. 55 Nas áreas onde houver parcelamentos já aprovados, cabe ao Poder
Público garantir a continuidade viária.
Art. 56. As modificações que vierem a ser feitas no sistema viário deverão ~
considerar a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente na área ou zont, podendo
20
'
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do Conselho
Municipal.
Art. 57. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrente desta Lei
serão apreciados pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal
e pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.
Art. 58. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Poder
Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo Municipal
desenvolverá estudos com o intuito de elaborar Projeto de Lei, normatizando os casos
omissos e/ou as dúvidas reincidentes, no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência dos
fatos.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
21
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei Complementar nº 137, de 09/12/2021)
ANEXO 1 - MAPA DE MACROESTRUTURAÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
Mapa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
-RODOVIA
--ESTRADAS MUNIOPAIS GERAIS
--ESTRADAS RURAIS- UNHAS
HIDROGRAFIA
22 ~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 11- MAPA DE HIERARQUIA VIÁRIA UAGANA 0A SEDE
/
.... i··
·•···! ··•.. l·•.. /·~ ...
::1. :~::/~ )<,. . --"""-" ·•.. . .. / : I .. r.,
: ,./'· , .. ··•· .. .................... --
·•.
·• ...
····"'•
...
·• ...
·······• .••.
...............
· ..
·•.
. ..... ._,
·• . . ,
-~\".
'· . .. , ... .. _
'] ·_··-~---· _, ...f
. ,•
..................................... -
···••'••·········
.... , .. -·••- P~ ......... -
•••P1~Coltltft
•• l' .. lmo!l';IUJbenO
'IIIIAIIH
-~,,,. ...
Ç\> /1~~ MARECH
W~OI.WCl:IIV.WOW..;l.~,ow,; ~~=~-
"
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei Complementar nº 137, de 09/12/2021)
ANEXO Ili - SEÇÕES TRANSVERSAIS DAS VIAS
FAIXADE
ROI.AME>IT O
400 250 350 lQQ 150 100 150 100 350 350 2SO 400
. '
PERFIL VIA ARTERIAL
~ ~ ~
o1---o
"i 1 1
i 1 ;.:_~ .. ;::--:...:
e
J~ 1
ffi 1 .
~
• 1 i
\
~
_,
1
- -
1
PGTA DE f::Sl~TO ROI.AMENTO
1
~1
1
1
400 250 l-50 600 350 350 250 400
PERFIL VIA ARTERIAL
24
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
FAIXA. OE
Ra..AMEN lO
1 •• 1, .• ~•.
. -~~t ~t~
_, __ l
r-~ .. •'-~-~
,.
-
- ~
r-\
--.,....,._
r :,_c==J~ 1
4QQ 250 350 350 250 400
PERFIL VIA COLETORA
:1 , ••
PASSEIO
~
QCLOFJJXA
eSTN;KJN,W.
1
QClOFAIXA
ESTAClONN.t
[ PASSao
~ ~
1 @:-<)
-víl
i
I[ i . n, o .,, !,
r-·
. .;. ~
q--==---.. ~.
- --t
.
il . 1
i .- .. l J l'
~' , i ri! . .. 1 V U ~J, - - -- . «, _..,
~
~
'/ : ,,
300 250 150 300 300 150 250 3QQ
PERFIL VIA COLETORA
25 ~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
CALÇADA PISTA OE
ROLAMENTO
r-·;,
r.6:\
1
ESTACIONAM. CALÇADA
300 200 300 300 200 300
300 moo 300
PERFIL VIA LOCAL
ESCALA GRÃ.FICA
CALÇADA STACIONAMENTO
PISTA OE
ROLAMENTO
1~
~ r PISTA DE ESTIACIONAME o
ROLAMENTO
CALÇAD A t
1
..
i.
1
1 l
300 200 300 300 200 300
300 1000 300
PERFIL VIA LOCAL
ESCALA GRÁFICA
t
26
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
t= 1 ,,.
! - l -!--------
il ~ li < crr:o 1 ~
:t -
©r i! ► C::• i!
• ~r:. ...
~
V o
~
••
w l,_., w
a â
~ ~w'I ). /..., ~ !I il :, . '[f!· l
ffi· l O., • ~:i
j 27 ' l
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo o Lei Complementar nº 137, de 09/12/2021)
ANEXO IV - LISTA DE VIAS E LOGRADOUROS POR HIERARQUIA
·1 . Via Arterial:
a. Avenida Marginal da BR 163
b. Avenida lrio Jacob Welp
c. Rua Mem de Sá
d. Rua Salvador
e. Rua Nove de Agosto
f. Rua Rio Grande do Norte
g. Rua São Paulo
h. Rua Santa Catarina
i. Ruo Arcelino José dos Santos
j. Rua do Lago
k. Rua Helmut Priesnitz (Anel Viário)
1. Avenida Expedicionário Otto Grings
m. Rua Minas Gerais
n. Rua Onofre Machado de Souza
2. Via Coletora:
a. Rua Sete de Setembro
b. Rua São Luiz
c. Ruo Florianópolis
d. Rua Porto Alegre
e. Rua Pernambuco
f. Rua Marechal Deodoro
g. Rua Independência
h. Rua Concórdia
i. Rua São Jorge
j. Ruo Beija Flor
k. Rua dos Andorinhas
1. Travessa Estrela
m. Avenida Rio Grande do Sul
n. Rua Tulipas
3. Vias Locais:
O. Demais vias.
4. Ciclovia:
a. Ruo dos Antúrios
b. Avenida Maripá
e. Rua Nove de Agosto
d. Avenida lrio Jacob Welp
e. Avenida Rio Grande do Sul
f. Ruo Santo Catarina
g. Ruo Sete de Setembro
h. Rua Tiradentes
i. Rua Continental
j. Rua Elário Arthur Wendpap
t 28
~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTA.DO DO PARANÁ
(Anexo a Lei Complementar nº 137, de 09/12/2021)
ANEXO V - TRAVESSIA DE CURSO DE ÁGUA
GUARDA CORPO
OU PEITORIL ~REl F
VIA PISTAOE
ROLAMENTO
a
GUARDA CORPO
~
R OUPEITORIL
ROLAME ""' ~
NTO
"
~- '""""" \
,, 150 ,- 150 ;19,
r 300 f9,
360
•' 360
720
,¾9, 150 I' 150 '
J9, 300
1400
PERFIL TRAVESSIA DE CURSO DE
ÁGUA
...
■S.ECA•LAc:G=RA::JFI.CA-==:::J
r
1
PISTA OE PISTA \ DE
ROLAMENTO ROLAMENTO
~ .............
_,
1
_, 5 ii:
e: g w
Q. w
Q. õ õ
~ ~ "' 8 "' ~ s < e \? \? 5 ~ (!)
1
,, 150 ,. 150 ;g. 360
' • 360 ;g. 150 ,- 150 ,,,
300 ,49, 720 ;g. 300
>
,
1400
TRAVESSIA DE CURSO DE ÁGUA
•m
ESCALA GRÁFICA
29 ~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo a Lei Complementar nº 137, de 09/12/2021)
ANEXO V-TRAVESSIA DE CURSO DE ÁGUA
GUAR0A CORPO
OUPEITORIL rRA F
VIA PiSTADE
ROLAMENTO
Q
PISTA DE
ROLAMENTO
GUARDA CORPO
OU PEITORIL º-·~·\
,, 150 ,, 150 ;g,
r 300 ,n
360 , 360
720
.n 150 # 150 ,.
49, 300 ,,
1400
PERFIL TRAVESSIA DE CURSO DE
ÁGUA
ÍIES.CII.LACG=RÀ;::: FIÍII CAIIIIIIÍ==::J'n
r ROLAM PISTA
E
O
N
E
TO l
1
_j
PISTA DE
ROLAM ENTO
,, 150 # 150 ;g,
r 300 )9,
360
'
360
720
;g. 150 # 150 ,,
,49, 300 ,
1400
TRAVESSIA DE CURSO DE ÁGUA
4m
1111 1:s•CA•LAcGRA =.=F,•CA-i::=::::i
✓ 29
1
L