← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5294 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.294, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão administrativa de uso, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Marechal Cândido Rondon, denominado "Simão Cirineu", entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrito no CNP J/MF sob nº 02.304.929 /0001-30, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o Lote Urbano nº 01/02/21, da quadra nº 190, com área total de 410,93m 2 , situado neste Município, de acordo com a Matrícula nº 40.577, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon, de propriedade deste Município. Art. 2º O imóvel a que se refere o dispositivo anterior, se destina ao específico fim de instalação da sede do Conselho da Comunidade da Comarca de Marechal Cândido Rondon, denominado "Simão Cirineu", visando o desenvolvimento das respectivas atividades do Conselho. Parágrafo único. O início da construção do prédio a que se refere o caput, deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel, podendo ser prorrogado, a critério da administração municipal, mediante solicitação prévia. Art. 3º A concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem que o Conselho tenha direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolução do beneficiado, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Parágrafo único. A concessão também poderá ser prorrogada ou renovada, com autorização legislativa, desde que cumpridas as exigências atinentes. Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a celebrar o contrato administrativo necessário, onde estipulará as condições da concessão, visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável, incluindose a de proteção ambiental. Art. 5° Fica revogada a concessão administrativa de uso de bem imóvel, autorizada pela Lei Municipal nº 5.078, de 11 de outubro de 2018. t (Segue/Fls.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.294, de 13/12/2021 / Fls.02) Art, 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân · o Rondon, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021, ..,,..,,,...__,,.,., f'1 J MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ELLER Secretário MH~frT::lf"Th:~nistração