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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5294/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5294 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.294, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 
DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em 
concessão administrativa de uso, ao Conselho da Comunidade da Comarca de Marechal 
Cândido Rondon, denominado "Simão Cirineu", entidade assistencial, sem fins lucrativos, 
inscrito no CNP J/MF sob nº 02.304.929 /0001-30, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o Lote 
Urbano nº 01/02/21, da quadra nº 190, com área total de 410,93m
2
, situado neste 
Município, de acordo com a Matrícula nº 40.577, do Registro Geral do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon, de propriedade deste Município. 
Art. 2º O imóvel a que se refere o dispositivo anterior, se destina ao específico 
fim de instalação da sede do Conselho da Comunidade da Comarca de Marechal 
Cândido Rondon, denominado "Simão Cirineu", visando o desenvolvimento das 
respectivas atividades do Conselho. 
Parágrafo único. O início da construção do prédio a que se refere o caput, 
deverá se dar em até 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Termo de 
Concessão de Uso de Bem Imóvel, podendo ser prorrogado, a critério da administração 
municipal, mediante solicitação prévia. 
Art. 3º A concessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, 
sem que o Conselho tenha direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias 
realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da 
prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolução do beneficiado, ou 
ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. 
Parágrafo único. A concessão também poderá ser prorrogada ou 
renovada, com autorização legislativa, desde que cumpridas as exigências atinentes. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a 
celebrar o contrato administrativo necessário, onde estipulará as condições da 
concessão, visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável, incluindo￾se a de proteção ambiental. 
Art. 5° Fica revogada a concessão administrativa de uso de bem imóvel, 
autorizada pela Lei Municipal nº 5.078, de 11 de outubro de 2018. 
t 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.294, de 13/12/2021 / Fls.02) 
Art, 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân · o Rondon, Estado 
do Paraná, em 13 de dezembro de 2021, ..,,..,,,...__,,.,., f'1 
J MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
ELLER 
Secretário MH~frT::lf"Th:~nistração 

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