← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5305 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | altera a Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 4.665, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º A Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, por dia trabalhado. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Art. 4° ( ... ) li - Configurado como rendimento tributário." Art. 2º Esta Lei entra em vigor em l O de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito