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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5305/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5305 / 2021
Date 2021-12-15
Ementaaltera a Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI Nº 4.665, DE 22 DE MAIO DE 
2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º A Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, por dia trabalhado. 
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará 
jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. 
Art. 4° ( ... ) 
li - Configurado como rendimento tributário." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em l O de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 15 de dezembro de 2021. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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