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norma nº 5310/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5310 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANi 
LEI nº 5.310, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Ficam elevados em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por 
cento), os valores da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da Administração Direta, da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto - SAAE, a partir de l º de fevereiro de 2022. 
§ l º A reposição do caput deste artigo, refere-se a l O, 16% (dez inteiros e 
dezesseis centésimos por cento) do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
acumulado no período de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2021 à 
dezembro/2021. 
§ 2º Em relação aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo após 
a concessão da reposição, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do 
salário mínimo nacional, será realizada equiparação a este, independentemente dos 
adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o art. 7°, inciso VII, conjugado com 
o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente 
garantido. 
Art. 2º Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1°, os proventos dos inativos 
e as pensões pagas pelo Município. 
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias dos Orçamentos do Município, da Câmara Municipal e do SAAE. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Côndi 
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
· istração 

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