← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5310 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10530 |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANi LEI nº 5.310, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam elevados em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), os valores da remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a partir de l º de fevereiro de 2022. § l º A reposição do caput deste artigo, refere-se a l O, 16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2021 à dezembro/2021. § 2º Em relação aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo após a concessão da reposição, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do salário mínimo nacional, será realizada equiparação a este, independentemente dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o art. 7°, inciso VII, conjugado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente garantido. Art. 2º Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1°, os proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Município. Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias dos Orçamentos do Município, da Câmara Municipal e do SAAE. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Côndi do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito · istração