← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5311 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.311, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° As pessoas físicas e jurídicas que queiram celebrar contratos, consórcios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Marechal Cândido Rondon, observados os parâmetros dispostos no § l º, deverão ter implantado o programa de integridade. § l º Para os fins do disposto no caput, serão consideradas as seguintes regras: 1 - a partir da vigência desta Lei: a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) concessões, consórcios de qualquer valor. li - a partir de janeiro de 2023: a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); c) concessões, consórcios de qualquer valor. Ili - a partir de janeiro de 2024: a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); c) concessões, consórcios de qualquer valor. § 2º Para fins de cálculo dos valores especificados no § l º, incisos 1, li e Ili, deste artigo, será levado em consideração o montante total anual contratado, pelo Município, com a mesma pessoa jurídica. Art. 2° São objetivos desta lei: 1 - a proteção da administração pública municipal de atos lesivos que possam resultar em prejuízos materiais ou financeiros, decorrentes de irregularidades, desvios de ética, de conduta e fraudes contratuais; li - a garantia da execução dos contratos ou demais instrumentos, em conformidade com a lei e regulamentos de cada atividade contratada; Ili - a redução de riscos inerentes aos contratos e demais instrumentos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; (Segue/Fls.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.31 l, de 22/02/2022 / Fls.02) IV - a obtenção de melhores desempenhos e garantir a qualidade as relações contratuais; V - garantir a transparência nos atos da administração pública. Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade. Art. 4° O programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação, por parte das empresas, segue os seguintes parâmetros: 1 - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; li - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; Ili - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade; VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica; VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento; X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestivo remediação dos danos gerados; XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; (Segue/Fls.03) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ ( Lei nº 5.311, de 22/02/2022 / Fls.03) XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846, de 1 º de agosto de 2013. § 1 º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: 1 - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; li - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores; Ili - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; IV - o setor do mercado em que atua; V - os países em que atua, direta ou indiretamente; VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações; VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; porte; VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno IX - relatório de perfil da empresa; X - relatório de conformidade. § 2° No ato da assinatura do contrato com o município, a pessoa física ou jurídica contratada deverá comprovar a efetiva implantação do programa de integridade, nos termos desta Lei, dispensando-se, porém, do cumprimento ao disposto nos incisos Ili, V, IX, X, XIII, XIV e XV, do caput, as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 5° A pessoa física ou jurídica que de alguma maneira praticar fraude para comprovar a efetiva implantação do programa de integridade, ou não comprovar nos parâmetros desta Lei e no tempo previsto, ficará sujeita às cominações previstas na legislação federal, na Lei nº 12.846, de 1 º de agosto de 2013, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, no Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, na Portaria nº 909, de 07 de abril de 2015, da Controladoria-Geral da União e de outras normativas que porventura sucederem os ordenamentos citados e que tratem da matéria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor, cento e oitenta dias após a sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal S9 Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. / _ MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito /