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norma nº 5311/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5311 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.311, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM 
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° As pessoas físicas e jurídicas que queiram celebrar contratos, consórcios, 
concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta, indireta ou 
fundacional do município de Marechal Cândido Rondon, observados os parâmetros dispostos 
no § l º, deverão ter implantado o programa de integridade. 
§ l º Para os fins do disposto no caput, serão consideradas as seguintes regras: 
1 - a partir da vigência desta Lei: 
a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 
(três milhões de reais); 
b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais); 
c) concessões, consórcios de qualquer valor. 
li - a partir de janeiro de 2023: 
a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais); 
b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais); 
c) concessões, consórcios de qualquer valor. 
Ili - a partir de janeiro de 2024: 
a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais); 
b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais); 
c) concessões, consórcios de qualquer valor. 
§ 2º Para fins de cálculo dos valores especificados no § l º, incisos 1, li e Ili, deste 
artigo, será levado em consideração o montante total anual contratado, pelo Município, com 
a mesma pessoa jurídica. 
Art. 2° São objetivos desta lei: 
1 - a proteção da administração pública municipal de atos lesivos que possam 
resultar em prejuízos materiais ou financeiros, decorrentes de irregularidades, desvios de ética, 
de conduta e fraudes contratuais; 
li - a garantia da execução dos contratos ou demais instrumentos, em 
conformidade com a lei e regulamentos de cada atividade contratada; 
Ili - a redução de riscos inerentes aos contratos e demais instrumentos, provendo 
maior segurança e transparência na sua consecução; 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.31 l, de 22/02/2022 / Fls.02) 
IV - a obtenção de melhores desempenhos e garantir a qualidade as relações 
contratuais; 
V - garantir a transparência nos atos da administração pública. 
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei, programa de integridade consiste, no 
âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de 
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de 
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, 
fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou 
estrangeira. 
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e 
atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa 
jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido 
programa, visando garantir sua efetividade. 
Art. 4° O programa de integridade, quanto a sua existência e aplicação, por 
parte das empresas, segue os seguintes parâmetros: 
1 - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, 
evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa; 
li - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de 
integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de 
cargo ou função exercidos; 
Ili - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, 
quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes 
intermediários e associados; 
IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade; 
V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao 
programa de integridade; 
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações 
da pessoa jurídica; 
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de 
relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica; 
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de 
processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com 
o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, 
sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; 
IX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela 
aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento; 
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a 
funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; 
XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; 
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou 
infrações detectadas e a tempestivo remediação dos danos gerados; 
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, 
de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e 
associados; 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Lei nº 5.311, de 22/02/2022 / Fls.03) 
XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações 
societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades 
nas pessoas jurídicas envolvidas; 
XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu 
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos 
no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846, de 1 º de agosto de 2013. 
§ 1 º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados 
o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como: 
1 - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores; 
li - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, 
diretorias ou setores; 
Ili - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes 
comerciais; 
IV - o setor do mercado em que atua; 
V - os países em que atua, direta ou indiretamente; 
VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, 
licenças e permissões governamentais em suas operações; 
VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo 
econômico; 
porte; 
VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno 
IX - relatório de perfil da empresa; 
X - relatório de conformidade. 
§ 2° No ato da assinatura do contrato com o município, a pessoa física ou jurídica 
contratada deverá comprovar a efetiva implantação do programa de integridade, nos termos 
desta Lei, dispensando-se, porém, do cumprimento ao disposto nos incisos Ili, V, IX, X, XIII, XIV e 
XV, do caput, as microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 5° A pessoa física ou jurídica que de alguma maneira praticar fraude para 
comprovar a efetiva implantação do programa de integridade, ou não comprovar nos 
parâmetros desta Lei e no tempo previsto, ficará sujeita às cominações previstas na legislação 
federal, na Lei nº 12.846, de 1 º de agosto de 2013, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na 
Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, no Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, na Portaria 
nº 909, de 07 de abril de 2015, da Controladoria-Geral da União e de outras normativas que 
porventura sucederem os ordenamentos citados e que tratem da matéria. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor, cento e oitenta dias após a sua publicação oficial. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal S9 
Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. / _ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito / 

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