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norma nº 5312/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5312 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
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, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARAN,Í 
LEI nº 5.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL Nº 
4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE 
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS 
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE - 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO 
EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO 
DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l ºO§ 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 2012 
e suas alterações, que dispõe sobre a concessâo de auxílio-alimentação, a ser pago por 
meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE - Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º ... 
§ 1 ° O valor do auxílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$ 
560,00 (quinhentos e sessenta reais), por mês, sendo devido, por servidor e não 
por cargo ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a data￾base, observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações 
econômico-financeiras do país." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ__, n~·--,,, Rondon, Estado 
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022 0 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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