← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5312 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. |
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, A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARAN,Í LEI nº 5.312, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l ºO§ 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre a concessâo de auxílio-alimentação, a ser pago por meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... § 1 ° O valor do auxílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), por mês, sendo devido, por servidor e não por cargo ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a database, observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações econômico-financeiras do país." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ__, n~·--,,, Rondon, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022 0 MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito