← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5313 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, PASSANDO A NOMINAR-SE § 1º E INCLUI O § 2º, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. |
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r A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.313, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, PASSANDO A NOMINAR-SE § 1° E INCLUI O § 2°, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Suprime o Parágrafo único, do art. 25, passando a nominar-se como§ 1 º e faz a inclusão do§ 2°, na Lei Municipal nº 4.351, de 12 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. ( ... } § 1 ° A promoção vertical dar-se-á sempre na data de admissão de cada servuior. limitando-se a 01 (um} nível a cada interstício, contados a partir da publicação desta Lei. § 2° O servidor público que atingir o Nível 50, na tabela de vencimentos e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de 2% (dois porcento} sobre seu vencimento básico, a cada interstício de 12 (doze} meses, na data de admissão." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido R7 ~stado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. ~ ~~ / MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário M