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norma nº 5313/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5313 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaSUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, PASSANDO A NOMINAR-SE § 1º E INCLUI O § 2º, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
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r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.313, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, 
PASSANDO A NOMINAR-SE § 1° E INCLUI O § 2°, 
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 
DE AGOSTO DE 2011. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Suprime o Parágrafo único, do art. 25, passando a nominar-se como§ 
1 º e faz a inclusão do§ 2°, na Lei Municipal nº 4.351, de 12 de agosto de 2011, que dispõe 
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da Administração Direta do Poder 
Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 25. ( ... } 
§ 1 ° A promoção vertical dar-se-á sempre na data de admissão de cada 
servuior. limitando-se a 01 (um} nível a cada interstício, contados a partir da 
publicação desta Lei. 
§ 2° O servidor público que atingir o Nível 50, na tabela de vencimentos e 
não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de 
incentivo funcional de 2% (dois porcento} sobre seu vencimento básico, a cada 
interstício de 12 (doze} meses, na data de admissão." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido R7 ~stado 
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. ~ ~~ / 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Secretário M 

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