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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5314/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5314 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 86/87/93/A/A E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 4.620,00M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCA-LIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.
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, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.314, DE 22 FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁ￾CARA Nº 86/87/93/A/A E O RECEBIMENTO EM DO￾AÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 4.620,00M2
, 
PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO 
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l ° Fica autorizado o desmembramento da Chácara nº 86/87 /93/ A/ A, ma￾triculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 20.501, com área total de 36.682,002, situado 
neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, conforme especificado: 
§ 1 º área de 4.620,00m2
, pertencente a Chácara nº 82/87 /93/ A/ A, com as 
seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco M l -M2, em direção SUDESTE, numa 
distância de 231,00 metros lineares, com Az 107º 40', marco inicial; M2-M3, em direção SU￾DOESTE, numa distância de 20,00 metros lineares, com Az 17°40'; M3-M4, em direção NO￾ROESTE, nu ma distância de 231 ,00 metros lineares, com Az 107º 40'; M4-M 1, em direção 
NORDESTE, numa distância de 20,00 metros lineares, com Az 17º 40', marco final. Confron￾tando-se: NORDESTE com a Chácara nº 90, quadra nº 02, do Loteamento Mass e Chácara 
nº 92/93/B; SUDESTE com a Rua Mato Grosso; SUDOESTE com a Chácara nº 86/87/93/A/A; 
NOROESTE com a Rua Mato Grosso. 
§ 2º área de 32.062,00m2
, pertencente a Chácara nº 82/87 /93/ A/ A, com as 
seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no Marco M I-M2, em direção SUDESTE, numa 
distância de 231,00 metros lineares, com Az 107°40', marco inicial; M2-M3, em direção SU￾DOESTE, numa distância de 100,00 metros lineares, com Az 17º40'; M3-M4, em direção NO￾ROESTE, numa distância de 25,00 metros lineares até encontrar a Sanga Borboleta; M4-M5, 
numa distância de 40,60 metros na direção SUL ao longo da Sango Borboleta; M5-M6, em 
direção NOROESTE, numa distância de 224,00 metros lineares, com Az 107°40'; M6-M 1, em 
direção NORDESTE, numa distância de 140,00 metros /ineaes, com Az 17°40', marco final. 
Confrontando-se: NORDESTE com a área institucional: SUDESTE com a quadro nº O 1, do Lo￾teamento Arno Toebe, Chácaras nº R 7 4 e R 94; SUDOESTE com o lote nº O 1, da quadro nº 
O 1, do Loteamento Prass, Rua Rogério Valter Grum, Lotes nº O 1, 04, 05, 06 e 09, da quadra 
nº 02, do Loteamento Prass e Rua Darley G. Bregolli; NOROESTE com o lote nº 05, da quadro 
nº 02, do Loteamento Borboleta, Rua Tocantins, Lotes nº 03 e 04, da quadra nº 02, do Lote￾amento Borboleta. 
Art. 2° Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a 
receber em doação, de forma antecipada, a área de 4.620,00m2
, descrita no§ 1°, do Art. 
1 º, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara nº 82/87 /93/ A/ A, matriculado junto 
ao CRI deste Município, sob o nº 20.501, situada neste Município e Comarca de Marechal 
Cândido Rondon/PR, nos termos da matrícula, em anexo. 
(Segue/Fls.02) 
_(jJ 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.314, de 22/02/2022 / Fls.02) 
Art. 3º A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens de 
uso comum do povo, como área de Utilidade Pública do Município, e deverá ser utilizada 
como via urbana. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. 
ELLER 
inistração 
■, 
i • 
. REPÚBLfCA 
COMARCA DE 
JORGE. ·NACLI NETO 
OPICUL • CPF 185,421.808-04 
NOROALDO BOSKA 
Ol'ICIAL MAIOlt-CPF Ó38,381, 719.34 
Bl!A TRIZ T ALINI KINAS 
Emp,,eo1.c1a J11r1.mentac1a 
CP',, ~T 847,088-49 
FEDERATIVA 
MARECHAL CÃNDIDO RONOON 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
DO. BRASIL 
PARANÁ 
REGISTRO GERAL LIVRO N.
0 2 
liATRICULA •• 20.501: Data: 17 de Setembro de 19~3. Consta 
da CHÁCARA lf• 86/87/93/A/A (oitenta e seis/ 
oi tenta e sete/noventa e tres/ A/ A) ( formado pela Parte Sudeste 
da Chácara n• 86, com a área: d.ft 16. 430, O m1 ; e Parte Sudeste da 
Chácar_a n• 87/93/A, com a área de 20.252,0 m1), ■ituada na ZOna 
~ deata Cidade e Coaarca, coa a área de 36.682,0 ri', 
(trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois cruzeiros reais) 
correspondente a 3Ha66a82ca (tres hectares, sessenta e seis ares 
e oitenta e dois centiares), com os seguintes limites e confron￾tações: NORDESTE: Confronta com as Chácaras nls 90, 91, 92 e 93, 
numa extensio de 231,0 metros lineares, co~ AZ 107940'; SUDESTE: 
Contronta com as chácaras nls R-73 e R-74, e com a Rua 22 de 
Abril, numa extensão de 120,0 metros lineares, com AZ 171401
, 
em direção Geral Leste confronta com a Sanga Borboleta; SUDOESTE 
Contronta com a Chácara n1 85, numa extensão de 224,0 metros 
lineares, com AZ 107140
1
: NOROESTE: confronta com a Parte Noro￾eate das chácaras n• 86 e 67, numa extensão de 160,0 metros li- 
, 
nearea, com AZ 17•40' e o-extremo Sul da Chacara n• 93, que in￾tegra esta área, confronta a Sudoeste com a ·chácara na 94, numa 
extensão de 25,0 metros lineares, com AZ 107ª40'. Proprietário: 
•EHRENFRIED WELZEL, CPF N• 126.561.279-04, RG. nt l.171.781-PR., 
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade e Co￾marca. I N e R -A: sob n• 721.115.034.746-3; área total: 7,3; M. 
Rural: 39,4; N9 de M~d. Rurais: 0,18; Módulo Fiscal: 18; N1 de 
MÓd. Fiscais: · 0,39; F .M.P: 2 ,O. REGISTRO ANTERIOR: R-1-12.681 
• ·R-1-12.682 das Matriculas sob n1s 12.s·e1 e 12.682 da ficha na 
01 e Registro Geral deste Oficio Imobiliário. O referido é ver￾tê. Marechal Cândido Rondon, 17 de Setembro de 1993. 
\-1/Jrl.alQ:2- __ Empregada Jurament~da. btk 
-x-x-x-x￾AY-1-20.501: Data: 17 de Setembro de 1993. (Prot. sob n9 89.481) 
Cer.ttfico que por Requerimento ~atado de 09 de Se￾tembro de 1993, devidamente assinado pelo Proprietário Sr. 
•~ VELZEL"1 CPF Ht 126.561.279-04, CI.RG. n1 1.171.781- 
PR., brasileiro. casado, residente e domiciliado nesta Cidade 
e Comarca, com firma reconhecida, ME FOI REQUERIDO PARA QUE SE 
PROCEDESSE A ABERTURA DA PRESENTE MATRICULA, para tanto âpresen￾ta os seguintes d~cumentos: 1) Requerimento datado de 09· de 
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CONTINUAÇÃO 
Setembro de 1993, devidamente assiÍÍàdo, com :firma ·reconhecida; 
2) Certidão de . Denóminação e· -Anexaçao da PI"efei ttira -Mún.icipai 
de 09 de ·setembro de' ÜJ-93; . 3} ART n• 863864; - .4 ') Menioriàl Descri-· - 
tivo · do imóvel, devidamente ass.inado pelo ·sr. ARMIN PRIESNITZ 
Eng. Civil - Carteiro 6276-D; sr Mapa da Subdivisão devid~ente 
assinado pelo Sr. Armin Prie-sni tz - · Eng. Civil Carteira nt 6276- 
D; 6)_ Titu10 de DomÍriio.···condiçÕes:. QUE o titulo· de dominio se 
verif'ica, conforme Escrituras PÚblicas de Compra e Venda, com 
Anu_ên_cias. · datadas de 09 d.e Setemb:o de 1983_, lavrada~ às ~ls. 
001; · 199 e 200 dos livros nts 53 e 54, e sob n•s 8560; 8561 e. 
8562, nas Notas ee Tabei10~1at~ . ~~sta Cidade ~- Coma~ca. d~~ida- .. ·,,· •'. ,. . .. . . .. .... •,. . , . ' . mente -Registradas sob n•s R-1-12.681 e R-1-12.682 c1ae·11atriculaa 
aob n•■. ·1~.681 e 12.682·. da fi~h~ n;· oi de Registro Ger~l deste 
Oficio Imobiliário, em 16 · de ;eteinbro -de 1983. · · C~rtiti~o· m~i-~ 
que . to·d~s os d~ct~r~uimt.os áp~e~entado.s par~ a p~~~e~te,. :ficam ar￾quivados neste ·arté~io. para toctoà os fins de Direito. Ó ·referi￾fé. Mare·ch~l · Cândido .RondoQ. 17 de,;· Setembro · ~".JT;l.~:a,.&bl.- Empregada Juramentada. btk 
-x-x-x - +x-x-oc-x-, 
--::...:=;.:;.;::~: · Data: 12 de Agosto de 2003. (Prot. n•- 126.105). 
Nos termo■ da Escri tti.ra PÚbl.1ca dct Compra e Ven~, 
datada de 08 de Aaoato de ·2003, la.vziada · às tls. 066, 067 
e 068, do Livro nt 0136, Ó eob··nt .()19533, nas .Notas do TabeliÓ￾nàto desta Cidade 'é . Colliarca,· ·· a·' PAIU ·•. iÍIÓYel. oonatante 
u DNMllte -trlcna1a, a• a ar.a ele 2.686,00 .. (dois mil, 
seiscentos e oitenta é cinco metrcta quadrados), to1 adquirida 
por •QIIIIAJIO fflSDIUCB 1ml BORSHI.", inscrito no CPF n• 969.072. 
589•00, J)Ortador da Cédul~ de Identidade RG. n• 1.8.82.151- 
6-PR., bra■ileiro, odontÓl010, casado com •PAftIClA CIDUIIII 
lOlf 80DT11t•, inseri ta no CPF ··. n t · 886. 327. 769-91, · portadora 
. ; , • . •. . , A 
da Cedula de Identidade RG •. n• 6.094.014-2-PR. • t'armaceutica, 
pelo regime de comunhão parcial de bens, na v11ência da Lei 
6.515/77. conf'orme Certidão de Cuuento n• 2.151, lavrod.a · u f'la. 051, do Livro n• B-06-Auxiliar, em data d~ 09.09.2000, 
no Re11stro Civil desta Cidade e Comarca, residente e domicilia￾do na Rua Sergipe, n• 510, nesta Cidade e Comarca; por compra 
teita de EHRENPRIZD WE·LZEL, inscrito no CPF n1 126.561.279- 
04, portador da Cédula de Identidade RG; n• 1.171.781-PR.; 
do comércio, e aua 11Ulher GECI WELZEL, inseri ta ne CPF n• 
015.835.839~20, po~tadora da Cédula de .Identidade RG. n• 
1.400.223-PR., do· l.ar, ·--uiboe.-: b:rútie1roa, ·caaado• pelo regime 
de collUnhio de bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77,. 
SEGUE- 
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CONTINUAÇÃO··---------------------~-
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conforme Oert1<iãc, de Casúento n• 697, lavrada às f'ls. 98, 
do Livro n• B-2, em 28.06.1983• no Registro Civil de•ta Cidade. 
rea1dentea e domiciliados na Rua Rogério Walter Grun, n11 
552, neata· Cidade e Comarca; péio valor de R$ S.6O0,OO (o mce 
mil e seiscentos reais). Recolheu o imposto devido, Guia 
nt 68667 - 233/2003 de 18 de Maroo de 2003, recolhendo a 
importância de R$ 112,0~ (cento e doze reais). Guia de Recolhi￾mento FUNREJUS código n• 85020101 de 08 cie Agosto de 2003, 
recolhendo a importância de R$ 11,20 (onze reais e vinte · centavos)". Certidão Negativa de Tributos Municipais n1 1975/2003 
de 07 de Agosto de 2003. Certidão Negativa de Débitos Ambientais 
n• . 1839.81 dé 07 de Agosto de 2003, da Secretaria de Estado 
do Neio Ambiente e Recursos·HÍdricos. CCIR/INORA/2000/2001/2002 
quitado. Certidão de Regul_ar1dade Fiscal de Imóvel· Rural 
n• 6.034♦-575 ele 01 de Abril de 2003 - NIRP: 3.588.193-3. 
QU.s os vendedoree declaram sob pena de responsabilidade civil e 
penal que_ inexiste contra os mesmos, quaisquer ações reais e , 
pea■oaia re·iperaecutórias que obstaculi·ze a transt'erênc1a do 
111Óvel retro, .d•olaração essa que :tazea . em cumprimeRto ao 
diapoato na Lei ·Federal na 743S de 18.12.1985 e no I>eo·reto n11 
93.240 de 09.09,86, sendo a.s· mesmas dispensadas conf'orme Ç)f'Ício 
Circular n• . 02/86 do .Exmo. Sr. Corregedor da Justtoa deste 
Eatado. Declaram ainda que não industrializam seus p~odutos, não 
ete.tuaa vendas a consumidor· no varejo, nem a adquirente dom1c1- 
i1~0 no exterior, não sendo responsáveis pelo recolhimento da 
contributoão devida à Previdência Social Rural, conf'orme Decreto 
na 1.958 de 09.09.82 e que não estão inscritos como empregadores 
rura1■ em razão do que estão isentos· da apresentação da CND do 
INSS, noe termos da ~•1 n• 8.212/91, Artigo 10 e 14. do Decreto 
n. • 35, 6/91 e Ordem de Serviço n. • 52 de 22.10.1992. Condições: QUE 
· o illóvel retro, t'ica •• oondo■inio de partes deaiaua1a, de 
llede a aaber: CAD para. !DRIIAllo F.RISDRICH VON BORSTEL Casado 
e• PATRJ:eU CRBIIOBsa VO• BORSDL a área de 2.685.88 .. i 
e para ~ VELDL cuado coa · GECI VELBL a área de 
S3.H7100 _.. As demais constantes do corpo da Escritura. 
da qual fica uaa :fotocópia arquivada neste Ot'Ício Imobiliário 
para todos os fins. de Di_rei to. o referido dou 
~é. Marechal Cândido Rondon; 12 de Agosto 
Escrevente Juramentada. rdv 
Cu. ■taa:Ao Of: R$ 127,. 40 (1.21~,33 VRC). 
CPG: R$ 4,90 (46,66 VRO). ,;•. · 
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• ~ ••. - • '~ • • ·.r: • ' • • •. . - ·• 
AV-3-20501: Data: 26.de setembro de 2006. (Ptot. nº 144257),. : · · · ·.. · : • 
. Procede-se á presente Averbação;· para ·corurtar a Reserva .Legal .do imó~~[ oonstarrte·da.~e 
matrícuía, · conforme lERMo' DE· COMPROMISSO ·oE· ·PROTEÇÃO riE RESERVA LEGAL, 
· SISLEG nº 1.066;444 .. t· datado de 15 de Setembro de 2006. devidamente-assinado é com firmas 
- _reconhecidas, Ónde.os- prQprietários por si, seus herdeiros e sucessores, gravam restnéão face ao 
· e e · Jimi · · ' ea e O 7336 · · o a 20 ~ 
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área .total de 3,~82 hectares deste imóvel, dos quais 0,7336 hectare, constitui-se de . de· 
Preserva~o Permanente,. ~put~_também como~~-~• co~orme mapa em anexo-que ? J 
. :fica arqwvado neste Oficio Imobiliário; A presente limitação e mtocabiltçlade_ de uso se fazem em· .. 
cumprimento ao que dispõe a Lei Federaln? 4.771/65, a Lei Estadual nº,ll.054/95 e os Decretos · 
-Bstaduaís riºs 387/99_ e 3.320~4 ~ demaisnçrmas pertinentes. Os proprietários ·firmam.o Termo 
por si, · seus herdeiros e sucessores mantendo o presente gravame sempre bom; firme e valioso .. 
· ~T .. nº: 3~081029 de 14 de agosto.de 2006, recolbendo a.importância de ,RS .. 28,00 (vinte e oito · .à f 
reais). Ato isento de FlJNREJUS. Sendo. que uma via do referido Temio, fica· arquivada neste Ê=' a. 
Oficio Imobiliário para todos os fin ir · o: ·O retendo é verdade e dou fé: Marechal Cândido . ~' · § 
·.R~ndon, 26 de setembro de 2006. • Escrevente Juramentada. · . 1'.; ~- ! 
·Emolumentos, R$ 67,20 (640• · . ··, ~ · v5· . ~- 
·,, ~ Ili ' .= ~ 
R-4120.501: Data: 01 de ~o . Q·10 .. (Prot, nº 1~6.459, dé ô3/0i/20)_0).· :. . . . . . .. ~ . . ; ~ ~ .
0 
-[ 
Nos termos da Escritura Pública de Compra e Vencm, datada de 10 de dezembro de 2009, · · 'i -~ 
lavrada às fls. 016 a 02°1, do Livro 0072, nas Notas do Tabelionato da Cidade de Quatro Pontes, . ;: { ·t~ .@'. 
nC$ta Comarca e Estado_ do Paraná, i! parte do_imóveleonstan*e d~ presen~ matricula, ·com a ·.; :; ~ f 
érea de 33.997;00 m
2 (trinta e três_Diil, novecentos _e noventa e ,ete metros_ qâadrad~).foi- i :,_ ~~ 1 
adquirida por JOSÉ LADEMIR FRIEDRICH, porf:8dor da CI.RG .. nº 3060125~21_-SSP~, ~ -oiº. 
inScri.to no CPF ·n° 525,528. 700-82~ inédiéo; easado com MARTZA INES PBILJPPSEl'i, . ~ 
FRIEDRICB. portadora da CJ.RO: nº 4.267.210-~PR., inscrita no CPF nº ~14.977.929-16, 
professora; pelo Regime de Comunhâo Universal de· Bens, na vigência da Lei 6.515n7; . 
conforme Certidão de Casamento rt 1.360,: lavrada às tls. 095-v°, do Li"Vl'9 nº J3.:.4, em data de · 
16.6'3.1996, no Registro Civil do 'Município de Nova SantaRosá, Estado· do Paraná; Escritura -~ ,,
Pública dePacto Antenupcial, lavradaàsfls, 11'5, dóLivro nº 03'-PA. sob nº 515, nas Notas do .. ";:: w 5 
Tabelionato deNova Santa Rosa, Estado do Paraná; devidamente Registrada sob pº.43.920 neste . · ? b 
Oficio Imobiliário; ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Pernambuco nº 173, . ~ ~, 
nesta ·Çidade; · PAULO HENRIQUE . BERGER SCHAFER, portador da. CNH · nº ~-- _:_~;. 
04271141789, .emitida em 09.01.2008, pelo DETRAN/PR., inscrito no CPF nº 616.024.699-20, ,.., -~ 
comerciante; casado com ÇATIA,E,V,\NDRA.REUTER SÇHÁFER, portadora da CI.RG. nº· ~~ 't 
1.574.569-0-PR, inscrita no CPF nº 829.322.639-00, do comércio; pelo Regime de Co~hã(, ... :Ç'. ~ 
Universal de Bens, ~ vigência da Lei 6.515l77, conforme Certidão de Casamento nº t.598,_: ··· 
1
~{ ::i. ij 
lavrada às tls. 098. do Lv. B+Aux., do Registro Civil desta Cidade, em 13.06.1987; Escritura . 
Pública .de Pacto Antenupcial, lavrada às fls, 182, do Lv. 03-PA., nas Notas do Tabelionato i'P i:~, 
desta ·. Cidade; · devidamente Registrada . sob . nº 34.024, deste Oficio !mobiliário; · ambos à--z:J) 
. brasileiros, residentes e domiciliados naRua 31 de Março, nº 808, nesta Cidade; AN,QM· F;::•~ 
IVAN BJJSAUA. portador da CI.RG. nº 5.354.812-J/PR, inscrito no CPF nº 968.766.039~20; ~Jt~ 
casado com REJANE BEATRq;· ALil!~U_S BUSAITA., portadora da CLRO. nº 9.908.428-· ·. ~::~, .. 
· 6/PR, inscrita no CPF nº 072.007 .959-41; sob o Regime de Comunhão Parcial .de Bens, na · , \.1:C~ 
vigência da Lei 6.51S/77, conforme Certidão de Casamento nº 3.126. lavrada às fls. 018, do ; ''!::.~ 
Livro nº B/12, do Registro Civil desta Cidade, em 25/11/2008, ambos brasileiros, do comércio: :. t,i{f]/" 
residentes e domiciliados na Rua Marechal Deodoro, nº 2200, nesta Cidade;. i~AR. ...,_ ,., 
KARNOPP. portador da CI.RO;nº 4.008.0S7-0~P~ ínscríto no CPF nº 351.464.000-91.; casado 
com CLARICE WELZEL ~O.PP, portadora da Ci.RO. nº 3.774.948-6/PR. inscrita no 
CPF nº 703.670.519-15; pelo Regime de Comunhão Parcial. de Bens, na vigênoia da Lei 
6.515/77, conforme Certidão de Casamento nº 1.608, lavrada às fls. 108, do Livro nº B/04-Aux., 
do Registro Civil desta Cidade, em 18/07/1987; ambos brasileiros, do comércio,. reside.utes e .. 
-.domiciliados na Rua Tocantins, nº 934, nesta Cidade; J&QA_~HNEM GAtTEJ!, ·porfa4ora 
· daCI.RG. nº S.129.967-1/P~· inscrita no CPF nº 738.257.199-87~ do lar;casadacom,AP.E,_~ 
'----------- ..... =---,-=e---------~ ··SEGl.iE .,,__,,..__ 
--~ ...... -~.- - - . - - .. -..-.----~ 
---- CONTINUAÇÃO ------------------------- 
( ,'L 1R 
RUBRICA 
GAUER, portador da CI.RG. nº 4.592. 767-9/PR. inscrito no CPF nº 657.363.209-59, do comércio; 
pelo Regime de Comunbao Parcial de Bens. na vigência da Lei 6.s1sn1, confonne Certidão de 
Casamento nº 1.025, lavrada às fls, 132; do Livro nº B/04, do Registro Civil desta Cidade, em 
02/06/1989; ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Belém, nº s/nº, QD 02 LT 05, 
nesta Cidade; LAURI ALCEU GEIER;_portador da CI.RO. nº 4.981.0S3-9/PR., inscrito no CPF 
nº 829.695.749-34, brasileiro, solteiro. maíor de idade, capaz, do comércio, residente e domiciliado 
na Rua 31 de Março, nº 1.600, nesta Cidade; JORGE ALBERTO DICKEL. portador da CI.RG. 
nº 1.969.693-6/PR., inscrito no CPF nº 368.295.289-68; casado com JIILAIDE DATSCH 
DICKEL, portadora da CI.RO. nº 2.132.267-9/PR., inscrita no CPF nº 466.983.619-68; pelo 
Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei 6.51sn1, conforme Certidão de 
Casamento nº 1.459, lavrada às fls. 259, do Livro nº B/03-Auxiliar, do Registro Civil desta Cidade, 
em 01/02/1986; ambos brasileiros, do comércio, residentes e domiciliados na Rua Pastor Mayer nº 
570, nesta Cidade; por compra feita de: EHRENFRIED WELZEL. portador da CI.RG. nº 
1.171.781/PR., inscrito no CPF nº 126.561.279•04, do comércio; e sua mulher GEÇI WELZEL, 
portadora da CI.RG. nº 1.400.223/PR, inscrita no CPF nº 0lS.835.839-20, do lar; ambos 
brasileiros, casados pelo Regime de Comunbao de Bens, anterior a vig&lcia da Lei nº 6.51 sn1, 
conforme Certidão de Casamento nº 697, lavrada às fls. 98~ Lv. nº B-2. do Registro Civil desta 
Cidade, em 28/06/1963; residentes e domiciliados na Chácara s/nº, nesta Cidade. Pelo valor de R$ 
93,8S0,00 (noventa e três mil, oitocentos e cinquenta reais). Recolheu o imposto devido, Guia nº 
1077/l009, recolhendo a importância de R$ 1.877,00 (um mil, oitocentos e setenta e sete reais), em 
10/12/2009. Guia de Recolhimento F~s nº 09074000300140071, recolhendo a import4ncia 
de R$ 187,70 (cento e oitenta e sete reais e setenta centavos), em 10/12/2009. Certidão Neaativa de 
Tributos Municipais nº S054/2009, de 09/1212009, da Prefeitura Municipal desta Cidade. Certidões 
Negativas, do Cartório do Distribuidor desta Comarca, em 10/11/2009. Certidões Negativas de 
Tributos Estaduais nºs 5666489-08 e 5666496-74, de 10/11/2009. Certidtscs Conjuntas Negativas 
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União. emitidas em 09/11/2009, 
através do site do Ministério da Fazenda- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da 
Receita Federal do Brasil. Certidões Negativas nºs 4411/2009 e 4410, emitidas em 10/11/2009, 
pela Vara do Trabalho, desta Cidade. CCIR/INCRA/2006/2007/2008/l009, quitado. Certidão 
Negativa de Débitos Ambientais nº 618004, de 2S/01/l0l0. Certidão Negativa de Débitos de 
Imóvel Rural, emitida em 09/11/l009 - NIRF: 3.S88.193.3. Consta no COIJ>O da Escritura. 
declaração que os vendedores não estão sujeitos à apresentação da CND do INSS, e que inexiste 
contra os mesmos quaisquer ações reais e pessoais reipersecutórias que obstaculize a transferência 
do imóvel retro, em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. Condições: COMO ANUEN TES: 
OERMANO FRIEDRICH VON BORSTEL e sua mulher PATRICIA CREMONBSE VON 
BORSTBL, ambos retro qualificados no Registro nº R-2/20.S01. QUE o lm6v_,1 forma um 
condomfnio·de partes desiguais, na seguinte forma: Cabe para JOSÉ LADBMIR FRIEDRICH e 
sua mulher MARIZA INBS PHILIPPSEN FRIEDRICH. a área de 10.000,00 m2 (dez mil metros 
quadrados); para PAULO HENRIQUE BERGER SCHAFER e sua mulher ÇATIA EVANDRA 
REUTER SCHAFER, a área de 7.937,00 m2 (sete mil, novecentos e trinta e' sete metros 
quadrados); para ANOAR IVAN BUSA'iTA e sua mulher REJANE BEATRIZ ALTHAUS 
BUSAITA, a área de 4.900,00 m
2 (quatro· mil e novecentos metros quadrados); para EDGAR 
KARNOPP e sua mulher CLARICE WEi.ZEL KARNOPP, a área de 1.200,00 m2 (um mil e 
duzentos metros quadrados); para LUCIA SEHNEM GAUER e seu marido ADEMIR GAUER. a 
área de 400,00 mª (quatrocentos metros quadrados); para LAURI ALCEU GBIBR, a área de 
3.000,00 m
2 
(três mil metros quadrados); e para JORGE ALBERTO DIC}WL e sua mulher 
HILAIDE DATSCH DICKEL a área de 6.560,00 m2 (seis mil, quinhentos e sessenta metros 
quadrad os); todos pelo presente Regístrç; e cabe para GERMANO FRIBDRICH VON BORSTEL 
e sua mulher PATRICIA CREMQNESE VON BORSTEL, a área de 2.685,00 m2 (dois mil, 
seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados), pelo Registro retro sob nº R-2120.501. As demais 
constantes no eo Escritura, da qual fica .uma fotocópia arquivada neste Oficio Imobiliário 
para todos os fi • · • O referido é ,yerd&de e dou fé. Marechal Cândido Rondon, O 1 de 
março de 2010 ::-::-;~~~~:r Beatriz Talini Kinas - Escrevente Juramentada. mbt. 
Emolwne os; 7.72(VRC ~.264,00). 
CPC: R$ 4, 46,66NRC). 
SEGUE _,. 
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-R~51JQ,S01: Data: ~:s:~·~brodé·20U. (Ptot. ~º 197_:39.8 de 13/.12120Ú). ·. · . · __ .. ··• · Registra-se por OFÍClô·W 1807/2013, datado de 12 de dezembro de 2013_, de'?damen~ assinado 
digitàhnerlte pelo Dr. Pelo Ivo Lins Moreira - M.M. J~ de .i;>iri~ ~-~ C1da~_·e Co~ • 
Processo: 0005974-98.2013.8.~6.0112 .: Class_e Processual: Ação Civil Pública- - Assunto 
Principal: Improbidade Adniinistrativa -. Valor da . Causa: --~ 4.SI0.000,00;· AUTOR: 
MJNISTÉÍUO, PÚBLICO -DA COMARCA DE MA~HA.L CÂNl)JDO RONDON - PR; 
RÉUS: ED.SON WASEM E OUTROS, a··dctermina9iio da h1dispo.Íiibllidâde de·todoa o• bens 
em- nome JORGE ALBERTO -DIÇKEi. e sua esJ>t?sa BILAIDE DATSÇH DICKEb -· 
propiietérios· de Parte do lmóvel. cons~tc- da, pfCSCnt~ m~cula,. ~nforme _despacho 
devidamente assina<fo-pelo Dr. Pedro Ivo Líns.Moreíra .. M.M. ~\llZ de D~to desta Comarca. 
Ato isento da Guia de:Recolhimento-do.FUNREJU S. Sendo-que uma fotocóp1a_dos documentos 
ap tado~· pata.o ·pres(mte Registro fica arquivad~ ~te Oflcfo Imobil~o, para todos os fins 
• O referido é verdade e dou fé. Marechal Câni:lido Rondon, 18 de dezembro ~e 20_13. 
~/é.!!2~-~- Be~iz T~ Kinas - Bsci::even_te Jmiµnentada. btk-:- SénfEmo_lumento.s_-_ . 
R~0.5Q1: ·oata: 20 ~e novemb~ de 201_8.' (Pr~~~ nº 233.'739 de 17/t0i201_8). . . . · Nos termos da Escritura -Pública de ComQ11 e Venda. datada de 23 de agosto de 2018, lavrada às 
fls. 001 à 008, do Livro 0381. nas Notas do Tabelionato desta Cidade e Comarca. .1.1targ Ideal do 
Jm1)vel çomtant• da v.-.ente . mp.~riçuia. com· a área de 3,000,00 m~ Oda. mn metn, 
AYtdndos), foi adquirida p~r· MARCEl,,Q FABIANO RAGNINl. portaoor da CI.RO. nº 
5,672.488-5-SESP~R, expedida em data de 21/07/2017. ins~rito no CPF nº 350.009.372-87, 
brasileiro, "divorciado~. residente ~ domiciliado_ ~ Rua. Augusto. Tiene, riº 487, Residencial 
lmigran~cs. na cidade de Nova Odi:ssa-SP, d~larándo·que convive em regime de uniãc estAvel 
~m .t:(JLIANA PAULA SCHNEIDER, insçnta no CP~ SÓb riº 007.690.369-96. P9rtadorâ da 
CI.RO. nº S.472.375-0-SESP/PR, brasileira, so,teira, maiór, engenhei~ 'de alimentos;' filha de 
Nel~o Leopoldo Scbneider e Gilian Radke $éhpei~er, residente .e domiciliada na Rua Augusto 
Tíene, nº 487, Residencial Imigrantes, na cidade de Nova OdessaDSP, conforme Escritura Póblica 
de UnilÓ,Estável lavrada.aos .13/05/2005, fls.: )18 a·Íl9, livro nº 0053-A, nas Notas do 
Tabelionato· desta cidade, na qual converición~ám_ ~ _tegiine da Separaçlo Total de Bens; no ato 
reprc11entado por seu procurador ADRIANO. SERGI(:f SCHNEIDER. mencionado e qualificado 
no corpo 4a Escritura, na forma da Procuração Pública lavrada em data de 07/08/2018. às fls.: 
328/3299 do Livro nº 29$, .no Tabelionato _de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Nova 
Odessa-SP (devidamente confirmada e com sinal público arquivado no Tabelionato desta cidade) 
a qual encontra~~e arquivada nas Notas do Tabelionato desta cidade às fts.: 010, do Livro nª 32; 
nor compra feita de: LAURJ ALCEU. GE-IER, retro qualificado; no ato representado por seu 
procurador PAULO HENRIQUE BERGER-SCHAFER, mencionado e qualificado no corpo da 
Escritura. na fonna da·Procura9ic Pública lavrada em data do 23/12/2009, às tl&.: 049 a OS0, do 
Livro nº 0022-P, no Serviço Distrital de Q~~ Po~te.a.PR (devidamente confirmada e com sinal 
pl\blico arquivado no Tabelionato desta cidade) a qual encontra-se arquivada sw.s Now do 
Tabelionato desta cidade às fls.: 008 a 009, do U:vro oº .32. Pelo valor de RS 30.000,00 (trinta rnil 
reais), reavaliado para efeitos fiscais em R$ 83.190,00 (oitenta e três mil, cento e novtnta reais). 
Recolheu o imposto devido, Guia nº 656/2018, recolhendo a importância de R$ 1.663,80 (um mil 
e seiscentos e sessenta e três reais e oitenta. centavos), em data de 10/0812018. Ouia de 
Recolhimento FUNREJUS nº t 4000000003844164-6, recolhendo a importância de RS 166,38 
(cento e sessenta e seis reais e trinta .e oito centavos), em data de 06/08/20!8. Apre'lenrou0se: 
Certidão Negativa de Tribntos Municipais nº l 1851/2018, emitida em 22/08/2018. pela Prefeitura 
Municipal desta Cidade. CCIR/INCP.A/2018. quitado. Certidão Negativa d'=' Débitos de Im.6vel 
Rural, emitida em 22/06/2018 - NIR'f: 3.588.193•3. Certidão Neptiva de Débitos Ambientais nº 
1404359, emitida em 0l/08/2018. Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR- Rt,gistro n.0 PR .. 
4114609-53Cl.6D97.63BE.45DB.801C.1969.FDC4.8F88. emitido em 22/12/2017. Certidão 
Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 018430187=91, emitida em 
27/07{].018. Certidão Negativa de Débitos -Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da 
SEGUI'! --=-- 
u 
R- 7/20.50!: Data: 31 de julho de 2019. (Prot. nº 238.519 de 0S/0712019). 
Nos termos da ESCR,ITITRA PÚBLICA DB DOAÇÃO. datada de 19 de junho de 2019. 
lavrada às fls. 151 à 156, do Livro 0393, no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta· 
Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, uarte ideal do imóvel 
constante da ent I e rea de 6 00 2 trezento e essenta metros 
quadrados). foi doado à ÇHARLES.GJESE, inscrito no CPF nº 026.845.189-39. portador da 
Carteira Nacional de Habilitação - registro nº .02558110731-DETRAN/PR, emitida em data de 
02.10.2017, na qual está consignado o Documento de Identidade nº 4601959-8-SESP/PR, 
engenheiro agrônomo, nascido em data de 27/07/1979, em Maripá, Município de Palotina-PR, 
filho de Valdemar Giese e Dagi Giese, endereço eletrônico: eloisagiese@hotmail.com e sua 
mulher ELOISA KARNOPP GIESE, portadora da CI.RG. nº 8.956.438-7-SESP/PR, 
expedida em data de 07/04/2008, inscrita no CPF nº 070.492.999-60, e Carteira Nacional de 
Habilitação - registro nº 04739583079 (DETRAN/PR), emitida em data de 19.07.2018, 
fotógrafa. nascida em data de 21/12/1989, nesta cidade de Marechal Cândido Rondon-PR, filha 
de Edgar Karnopp e Clarice Welzel Kamopp. endereço eletrônico: eloisagiese@hotmail.com; 
brasileiros, casados em data de 27.12.2007, pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na 
vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Certidão de Casamento Termc Nº 3.838, Folhas Nº 130, 
Livro B/04, emitida em data de 27.12.2007, pelo Registro Civil desta cidade e Comarca de. 
Marechal Cândido Rondon-PR, residentes e domiciliados na Ruta X, Km 365, na cidade de 
Katueté-Paraguai; por doação feita de: ET,)GAR KARNOPP e sua mulher CLARICE WELZEL 
KARNOPe retro qualificados. Pelo ·valor de RS 12.600.00 (doze mil e seiscentos reais). 
Recolheu o imposto devido, Guias nºs 2019.00844681-6 e 2019.00844674-3, recolhendo a 
importância total de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) cada em 17/06/2019. Guia 
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. . . .. . \r. -- ~-- . <> ~ P0•-.IQ ... (vinte ~ Cinço re,ais e $tê _ceµ~vos>."_em 18/06/2019,: Apreséqtoti•s~:: Consul_ta.-d_e'°DJ!CMD> 
Dllel~ nº 201900028245•8.~ ~~tida ~tn 18/0fl/2019,; ·peJó' Si•stemã lTÇMt>. WEB-PR. Cêrtidão 
· Negativa de Tributos Múnicipái~ nº 8337/20f9, émitidá etri :i4/06J2019. pela· Prefeitura Municipal 
desta -Cidado, CCIR/lNCRA/2018, quitàdo.· Certidio-.Negafiva de-Débitos d~ Imóvel Rural. ·emitida b 
em .. 30/QS/2019-.-. NIR.F:: 3.S88.19.3.;-J; Çettidões Negativas ®'Débitos Ambientais nºs i4S7539 e · fP";'- 
1457543, emitidas em 19/06120Í9. Recibo.de Inscrl9ão do_.·hnóveI Rural no CAR- Registro nº PR- bw 
4114609-S3Cl.6D97.63BE.45.i>B.8DIC.l969.PDC4.8F88, . cniitldo em ·22/12/2017. Cêrtidõcs Q 
Neg3tivas de Débitos Tn'butários e de Dívida Ativa Estadual,nºs 020015634:-46 e OÃ0015647-24, •é 
~tidas. em•03/06/20l9-. ·Certidão Positiva .CQm Efeitos de Negativa de Débitos Re1a~vos aos 
1'rib.utos Federais. e à Dívida Ativa da União;_emitida em ?18/06/2019,.'·em .noµie--de ·iIDOAR 
KARNOPP e Cer:tidlo Negativa de.'Débitos Relativos aos Tnõutos Federais ·e à· Divida Ativ11 da 
União, eQ1itida em 1'8/06/2019; ambas-através· dó site-do .Ministério da Fazenda·-: Procuradori'-• 
Oer'Jll.48 FUffida.N~iQnal - Secreuma d_a. Receita F~ráfdo Brasil. éonsulta,à Central Nacio~ 
<lC: Indisponibilidade de Bens, com Resulta~os Negaµyos~ datadas 'de ·Jl/07/2019,. ·ffash código nºs e 
29c2.IIIQ0, 7790,,d3tc.93!)6,9c39,092b._d30J .• éed9.l. 3fl/,?054_~;a2ao, 75~.22Jd~I ,Cél8.0.0o!!~.9 ·ffl 8 
Sd0.fb4a. -QUE, .. eonsta no corpo da Escritura, .deçlaração,.que os doadores não-~ Sttjeitos à l e: 
4P•taÇão ·4a CND do INSS, e que inexiste cóntra os ~~os quaisquer .açOes-reais é P,essoais i ~ 
rei_petsecutórias que obstaculize.a transferência do imóvel.retro, em. cumprimento a Lei 7.433 de ~ ~ 
18.12.19.85 .. Que os doadores declanun que a presente doação é. feita livre-de qualquer clá.usula ou ;',· . .g 
condição, e ·da parte disponivel 'dos bens deles outorgant~s. razão porque não deverá o seu· valcrpor t. ~ 
morte deles doadores, ser ~ido. à .~lação. EMITIDA :A DOI . .Qo_ndiçõg: Oue o móvel ~ .'fa 
e em. o í lo de . desi sls d !!lmmte forma: Para JOSÉ LA.DE.Mm ~ };r 
FR1E RI · . u e · . . F · · · a ll'~·de .,.. - 
10.ooo;o0ma (dez mil .metros Qllll drado1,l; .PA.ULiQJ!ENRroTJÊ BERGER SCIJAFERd, Ili! ~ 
mulher CATIA EV ANpy M'1'fEll~CB,AFE~~an-~ a área. de 7.937.Qfhn1.lttit.unjt ~ 
n ve e· e se · 1drádot • ANO AN B SA sua tml 1r .... 
REJANE BEATRIZ ALTBAUS B.Y,SA IT ~-1..D!fmailéce a área d!. 4.2Qo,oom1 Ci)uatr•LmâJ.! 
novecentos metros gqadmdos}LEill~AR ··KA,!ffi_(lPP e sua· annnlbér· CLARICE WEJL.2.EiL 
KARNol'p, permanece • , .... dé 840,0llm' l•i~-m O -"'l!ILIQ<lnJI 9Uadtllllll!l;J!,JJClA " ~ 
~ · ell! ma do R; G UJE . e mn de 400ai lffil.z ~ -~ 
D(quatrocentos metros quadrad911,}; n~~QJR.~ALBERTO moo,. e sua mulher lffl:AJQI>-E ;g ~ 
ATSC,H PIOOJ:a perrmans.~ a ,r~a {BJi..fi:5®-00mª,,(sgfs mil gulnhmtos e smenta an~tr,9~ -~ '!.l. 
ouadrados}; GERMANO FRR.l,IDilY_CH YQIN :QO.RSIEL e 1ua m,uh J?&·nucit\ ~ =- 
CREM.ONl§E VON .IPRSTEL. Q,ermaq_eS@.e'-11 área d~Ll.685.00gr_(dois mU, sei1tf.llil,W e ~ ~ 
oitenta c;)_.co metrq guadg:ado&); ~-cm;~~P.J'~NO RAGNINI, permanece a i'i:ra de ~ ~ 
3.000.0Qm.
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C~s mtl metro,u1.~!!:'nidoJt..~CHIAR.~~filESJ; mi w !kJM.op~ rt'
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oitenta m d e ain E ·s KA:t · · • "' átta 8 O · '" ce te ·l~ ~ 
oitenta metro, gpuadndos,}. QH ê d~ oo:mli!eenmento d~~ ~natirios ~ estes concoimii.m. e®i:n o 
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R~SllO.SO! l!'etm, @ncie consta ~ l!NDJ!S:fONIBll.IDADE DE BENS em imome f? ~ 
dot pl'Oprietários de parte do imóvt'.! JOJRGE ·Ai~BERTO DICKEL e sua esposa llillLAIDE ~ 
DA'l'liC!l! DICUL. A~®!, n•· ,!.V-,l/20.501 o 'lllRMQ DE~ Wl 6'1l~ 
PROTEÇÃO DE RESERJlA LBC'zAL,..S.Il1!.J1G ~ L066.4JA0
ldietado de 15 de setenibn,..Jk.~ºº2.;. -~9 
dos quais os c;fopatári5m declaram í,i;r _çophecjm~fil"Q. RQn(orme conAA't no corpo da EsetitYm. As 
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2019....;..;;;; ~=c;;.a,....,___Raquel Dreher Vasel-Escrevente Substituta. plk \.WIJ Emolumentos: RS 286,61 (L48S,03NRC) . : . 
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AV::VQ0.501: Data: 04 de fevereito de 2022. (rrot. n<) 260.0~0 d@ 04/02/2022) •• 
Averba-se por OFÍCIO nº 509/2022 (E1:í), damdo de 01 de f.:..-ve,-eiro de 2022, dmclamcnk; ti.ssmado 
pela Sra. Soma Cristina Pratas, Escrivã da V c1.&c1 Cível, Fazenda Páblica ·e Competência Delegada 
desta Comarca. e por determinaç~ da Mfvl • .Juiza de Direito desta Comarca, Dra. Juliana Cunha de 
Oliveira Domingues, extraido dos Autos nº 0005974-98.2013.8.16.0112 de AÇÃO CIVIL _PlJB_LI_C_A, _em _que _MINI __STÉ_RI_O 
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.P, ÚBLICO 00 :ESTADO DO P .. ~~Á 
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e MUN!CIPIO DE 
SEGUE 
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CUSTAS: 
Emolumentos: R$ 34,24; 
Buscas: R$ 3,69; 
Funrejus: R$ 9,48; 
Selo: R$ 5,95; 
ISS: R$ 1, 14; 
FADEP:; 
Total: R$ 56,40 
FUNARPEN 
SELO DIGITAL 
F718V.FCqPp.zuZsI 
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https; (/<elo, funarqen - rom, b.c 
A presente certidão foi extralda sob a forma d• documento eletr6nico mediante 
processo de certffh:açao digital dlsponibilizado pela ICP-Srasil, nos termos da 
Medida Provisória n. 2.200.2, de 24 de agosto de 2001, devendo para valfdade ser 
conservada em meto efetrõnico, bem <:~mo comprovada a autoria e Integridade. .· ' ·: 
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C EºR T 10 ÃO 
CERTIFICO, nos termoa do§ 1' art. 19 da lei 6.015 
de 21/12/73, aJte111 da p/ 6.216 do 30/06/75, a 
P,esenla i,,...,reaalo 6 reprodução fiel da Malrlcula n• 
.zQJJU. dlgilalizadl, em sua lnteg'f. e •ervtrá como 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, 
07 de fevereiro de 2022. 
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 
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