← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5315 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.315, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l º Fica assegurado adicional de dedicação exclusiva, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do nível a que pertencer o Procurador Jurídico do Município de Marechal Cândido Rondon, pela prestação de dedicação exclusiva às atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, vedada outra atividade laborativa concomitante, excetuadas aquelas elencadas no art. 3º. exclusiva: Parágrafo único. São condições para adesão ao regime de dedicação 1- apresentação de requerimento, pelo servidor; li - opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 12, § lº, da Lei Complementar Municipal nº 102, de 04 de janeiro de 2016; Ili - aprovação no estágio probatório. Art. 2° Ao Procurador Jurídico que perceber o adicional de dedicação exclusiva, fica expressamente vedado, o exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria, consultoria e direção jurídica, fora das atribuições institucionais, além da participação de sociedade de advogados ou escritório de advocacia, na condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou funções correlatas. Art. 3° São consideradas compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, as seguintes atividades: 1 - o magistério, observada a compatibilidade de horários; li - a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência; Ili - a percepção de direitos autorais ou correlatos; IV - a advocacia em causa própria. Art. 4º O adicional de dedicação exclusiva não compõe a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. (Segue/Fls.02) , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.315, de 22/02/2022 / Fls.02) Art. 5º O Procurador Jurídico que, tendo aderido ao regime de dedicação exclusiva, vier a exercer atividades não excepcionadas no art. 3º, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação pela Administração, para providenciar sua desincompatibilização, renunciando ao regime de dedicação exclusiva ou à atividade paralela. Parágrafo único. O não exercício da opção de que trata o caput, implica em afastamento do regime de dedicação exclusiva e do respectivo adicional remuneratório. Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal cr,~ _.,.,..,.r,..,,..., do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito