br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5315/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5315 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10536

Originating matéria

matéria 116957 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.315, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O REGIME DE DEDICAÇÃO 
EXCLUSIVA DOS OCUPANTES DO CARGO 
EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Fica assegurado adicional de dedicação exclusiva, correspondente 
a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do nível a que pertencer o Procurador 
Jurídico do Município de Marechal Cândido Rondon, pela prestação de dedicação 
exclusiva às atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e 
assessoramento jurídico, vedada outra atividade laborativa concomitante, excetuadas 
aquelas elencadas no art. 3º. 
exclusiva: 
Parágrafo único. São condições para adesão ao regime de dedicação 
1- apresentação de requerimento, pelo servidor; 
li - opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, na 
forma do art. 12, § lº, da Lei Complementar Municipal nº 102, de 04 de janeiro de 2016; 
Ili - aprovação no estágio probatório. 
Art. 2° Ao Procurador Jurídico que perceber o adicional de dedicação 
exclusiva, fica expressamente vedado, o exercício da atividade advocatícia, 
administrativa ou judicial, bem como a assessoria, consultoria e direção jurídica, fora das 
atribuições institucionais, além da participação de sociedade de advogados ou escritório 
de advocacia, na condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou 
funções correlatas. 
Art. 3° São consideradas compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, 
as seguintes atividades: 
1 - o magistério, observada a compatibilidade de horários; 
li - a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades 
empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência; 
Ili - a percepção de direitos autorais ou correlatos; 
IV - a advocacia em causa própria. 
Art. 4º O adicional de dedicação exclusiva não compõe a base de cálculo 
de outras verbas remuneratórias. 
(Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.315, de 22/02/2022 / Fls.02) 
Art. 5º O Procurador Jurídico que, tendo aderido ao regime de dedicação 
exclusiva, vier a exercer atividades não excepcionadas no art. 3º, terá o prazo de 30 (trinta) 
dias, contados de sua notificação pela Administração, para providenciar sua 
desincompatibilização, renunciando ao regime de dedicação exclusiva ou à atividade 
paralela. 
Parágrafo único. O não exercício da opção de que trata o caput, implica 
em afastamento do regime de dedicação exclusiva e do respectivo adicional 
remuneratório. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal cr,~ _.,.,..,.r,..,,..., 
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

open original →