← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5316 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.316, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA O §1º DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4.665, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica alterado o§ 1 º do artigo 2° da lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ... § 1 º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), o ser pago mensalmente, inclusive no 13º solário, a todo servidor efetivo e comissionado do quadro de pessoal, independentemente do jornada de trabalho, ressalvadas os hipóteses de exclusão previstos nesta Lei." Art. 2° O valor previsto nesta lei será pago de forma retroativa, desde 1 º de fevereiro de 2022. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Câ,n~~'-'---1:'ondon, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. MARCIO ANDREI RA -V UBER Prefeito