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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5316/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5316 / 2022
Date 2022-02-22
Ementaaltera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.316, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ALTERA O §1º DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4.665, 
DE 22 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica alterado o§ 1 º do artigo 2° da lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
§ 1 º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 560,00 
(quinhentos e sessenta reais), o ser pago mensalmente, inclusive no 13º 
solário, a todo servidor efetivo e comissionado do quadro de pessoal, 
independentemente do jornada de trabalho, ressalvadas os hipóteses de 
exclusão previstos nesta Lei." 
Art. 2° O valor previsto nesta lei será pago de forma retroativa, desde 1 º de 
fevereiro de 2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Câ,n~~'-'---1:'ondon, Estado 
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022. 
MARCIO ANDREI RA
-V 
UBER 
Prefeito 

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