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norma nº 5317/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5317 / 2022
Date 2022-02-22
Ementadispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.317, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Fica concedida, a partir de 1 º de fevereiro de 2022, nos termos do 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206, de 08 
de outubro de 2020, a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de 
Marechal Cândido Rondon em 1 O, 16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), 
para fins de compensação da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de janeiro de 2021 
a dezembro de 2021. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paranó, em 22 de fevereiro de 2022. ~ 
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