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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5318/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5318 / 2022
Date 2022-02-22
Ementareajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.318, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR 
GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Ficam elevados em 1 O, 1 6% ( dez inteiros e dezesseis centésimos por 
cento) os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Procurador Geral, a partir de 1 ° de fevereiro de 2022. 
Parágrafo único. A reposição do caput deste artigo refere-se ao percentual 
acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de 
janeiro de 2021 a dezembro de 2021, nos mesmos termos do concedido aos vencimentos 
e salários básicos do funcionalismo público municipal. 
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de 
dotações próprias do Orçamento do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná. em 22 de fevereiro de 2022. ~ ~ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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