← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5320 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO'RONDON ESTADO DO PARANÁ. LEI nº 5.320, DE 17 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 313.633,82 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a seguinte classificação: 02.000 - PODER EXECUTIVO 02.016 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.016.08.242.0060.2083 - Assistência à Pessoa com Deficiência 4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.0000 - Investimentos 4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 4.4.90.52.0000- Equip. e Material Permanente - Fonte 1042 ~R,.,_$ _ _,3"-'1'""3""' .6=3=3.,_,, .8=2 S o m a ·············································~R$~~3~13~.6~3~3=.8=2 TO TA L ················· RS 313.633,82 Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 1042, no valor de R$ 313.633,82 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cóndi Paraná, em 17 de março de 2022. ANDERSO~ j.-_H Secretá ri'?. M~ inistração \\ MARCIO ANDREI RAUBER JO e Assistência Social