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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5320/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5320 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO'RONDON 
ESTADO DO PARANÁ. 
LEI nº 5.320, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 313.633,82 (trezentos e 
treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.016 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.016.08.242.0060.2083 - Assistência à Pessoa com Deficiência 
4.0.00.00.0000- DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.0000 - Investimentos 
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
4.4.90.52.0000- Equip. e Material Permanente - Fonte 1042 ~R,.,_$ _ _,3"-'1'""3""' .6=3=3.,_,, .8=2 
S o m a ·············································~R$~~3~13~.6~3~3=.8=2 
TO TA L ················· RS 313.633,82 
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que 
trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 1042, no valor de R$ 
313.633,82 (trezentos e treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cóndi 
Paraná, em 17 de março de 2022. 
ANDERSO~ j.-_H 
Secretá ri'?. M~ inistração 
\\ 
MARCIO ANDREI RAUBER 
JO 
e Assistência Social 

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