← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5324 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDÍDO ROND,ON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022. ALTERA O §1° DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4.665, DE 22 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º Fica alterado o § 1 º do artigo 2° da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ... § 1º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente, a todo servioot efetivo e comissionado do quadro de pessoal, independentemente da jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal c ~ nd.~--condon, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2022. Secretário Prefeito