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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5324/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5324 / 2022
Date 2022-04-12
Ementaaltera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDÍDO ROND,ON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.324, DE 12 DE ABRIL DE 2022. 
ALTERA O §1° DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 4.665, 
DE 22 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica alterado o § 1 º do artigo 2° da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
§ 1º O valor do abono de que trata o caput deste artigo é de R$ 560,00 
(quinhentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente, a todo servioot 
efetivo e comissionado do quadro de pessoal, independentemente da 
jornada de trabalho, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas nesta 
Lei." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal c ~ nd.~--condon, Estado 
do Paraná, em 12 de abril de 2022. 
Secretário 
Prefeito 

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