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norma nº 25/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDesigna o Servidor Público de provimento efetivo, Luís Carlos Diesel, ocupante do cargo de Oficial Legislativo, para exercer a função de Ouvidor Legislativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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PORTARIA N° 025-2022 
Doto: 25 de abril de 2022 
Designa o Servidor Público de provimento 
efetivo, Luís Carlos Diesel, ocupante do cargo 
de Oficial legislativo, para exercer a função 
de Ouvidor legislativo da Câmara Municipal 
de Marechal Cândido Rondon. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paraná, no uso dos atribuições que lhe são conferidos pelo 
Artigo 29, Inciso XIII, do Lei Orgãnica Municipal, e tendo por base o que 
preceituo a Lei Municipal n° 4.468, de 28 de junho de 2012, 
R E SOL V E, 
Art. 1 ° - Fica designado o servidor público de provimento efetivo, Luís 
Carlos Diesel, ocupante do cargo de Oficia! Legislativo, portador do Registro 
Geral n° 6.XXX.247-X e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicos sob o n° 
XXX.998.XXX-37, para exercer a função de Ouvidor Legislativo da Câmara 
Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
Art. 2° - Fica de responsabilidade do servidor a avaliação do 
cumprimento dos requisitos previstos no Resolução n° 05, de 28 de maio de 
2021, que institui o Banco de Ideias Legislativas. 
Art. 3° - Fica designado o respectivo servidor para o função de 
encarregado no tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Federal n° 
13.709/2018. 
Art. 4° - Para o desempenho destas funções o servidor fará jus a 
Função Gratificada de Ouvidor Legislativo, simbologia OL, nos termos do anexo 
III do Lei Municipal n° 5.325, de 19 de abril de 2022. 
Art. 5° - Esta Portaria entro em vigor na data de sua publicação. 
GABINET-E-DG PRESIDENTE, em 25 de abril de 2022 . 
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Presidente 
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