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norma nº 28/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaConcede a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia ao servidor público de provimento efetivo, Enio Bade, ocupante do cargo de Motorista da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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PORTARIA N° 028-2022 
Data: 26 de abril de 2022 
Concede a conversão de 10 (dez) dias de 
férias em pecúnia ao servidor público de 
provimento efetivo, Enio Bade, ocupante do 
cargo de Motorista da Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidos pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e pelo inciso 
XVI do artigo 20 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, 
RESOLVE, 
Art. 1 ° - Conceder a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia 
ao servidor público de provimento efetivo, Enio Bode, ocupante do cargo de 
Motorista da Câmara Municipal, relativas ao período aquisitivo compreendido 
entre 05 de dezembro de 2020 a 04 de dezembro de 2021, conforme preceitua 
a Lei Complementar n? 079, de 11 de abril de 2011. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, em 26 de abril de 2022. 
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