← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon/PR. |
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qz~~d&~qz~~ 8~rk-fffJ~ Data: 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Cândido RondonfPR. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, com fundamento no Artigo 7° da Lei Municipal nO 5.226, de 10 de março de 2022, RESOLVE Art. 1°. A Câmara Jovem é um programa educativo instituído pela Lei Municipal nO 5.226, de 10 de março de 2021, com o objeto de possibilitar a vivência do processo democrático com eleição e exercício de atividades legislativas nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal, com as adequações necessárias. Art. 2°. O primeiro mandato da Câmara Jovem, no ano de 2022, transcorrerá no segundo semestre, seguindo a regulamentação da Comissão nomeada pela Mesa Diretiva, observada a disposição de tempo hábil para todo o processo classificatório. Art. 3°. Para a escolha dos Vereadores Jovens, a organização disponibilizará uma ficha de candidatura da qual constarão todos os requisitos compatíveis com a regulamentação, especialmente quanto à idade dos participantes, que enquadra candidatos entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos. Art. 4°. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal constituirá uma Comissão Organizadora, que fica encarregada de implementar os procedimentos relacionados às sessões e organização da Câmara Jovem. SEÇÃO I DOS OBJ ETIVOS Art. 5°. Os principais objetivos da Câmara Jovem são: I - Simular a atividade legislativa em eventos protagonizados por Jovens Vereadores; reâwuuw~d&~re~~ 8dok~g;~ II - Estimular a participação do público jovem em atividades que apresentem conceitos de cidadania, democracia, processo legislativo, entre outros; III - Estimular a cidadania e o pensamento crítico. SEÇÃO II DAS ETAPAS Art. 6°. Para a participação na Câmara Jovem, as escolas deverão atender os seguintes requisitos: I - Poderão participar da Câmara Jovem as escolas municipais sediadas no Município de Marechal Cândido Rondon, entre o 6° ano do ensino fundamental e o 3° ano do ensino médio; II - Os alunos interessados precisam estar regularmente matriculados, e estarem na faixa etária entre 13 anos completos a 19 anos incompletos até o dia da seleção; III - Ao se inscreverem para participar da Câmara Jovem, as escolas ficam cientes de que deverão dispensar os alunos eleitos, que deverão estar acompanhados de um responsável, para participação em eventuais atividades da Câmara Jovem; IV - A participação e adesão do educandário é confirmada com o envio dos projetos, conforme prazo constante no art. 12, lI, deste Regulamento. SEÇÃO III DA FORMA DE CLASSIFICAÇÃO Art. 7°. Os candidatos deverão elaborar um projeto de lei ou um projeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, tendo como parte inicial uma mensagem e exposição de motivos, conforme modelo em anexo. Art. 8°. A classificação será constituída de 2 (duas) etapas, a saber: I - cada colégio selecionará até 5 (cinco) projetos, a serem submetidos para a avaliação da Comissão Organizadora da Câmara Municipal; II - do conjunto de projetos, serão selecionados 13 (treze) documentos, correspondentes aos 13 (treze) de maiores notas atribuídas na etapa final, cujos autores serão considerados eleitos Vereadores Jovens; III - para caso de eventual desistência de participante, serão também selecionados 3 (três) Vereadores Jovens suplentes, correspondentes aos 14°, 15° e 16° classificados, na ordem final. Parágrafo único. Os colégios que possuam projeto similar, organizado pelo TER-PR, podem enviar a quantidade de projetos equivalentes ao número de vereadores jovens, escolhidos em processo de seleção interna, desde que sejam esses vereadores já classificados e eleitos que subscrevam os projetos. ~. re~~~~re~~ 8~drYg;~ Art. 90. Os projetos encaminhados para a análise da Comissão Organizadora da Câmara Municipal deverão estar em envelopes lacrados, para assegurar o sigilo dos autores, seguindo os modelos encaminhados pela comissão organizadora. Parágrafo único. Todos os projetos selecionados deverão conter os dados completos dos alunos vencedores nas etapas de seleção nos colégios, tais como nome, endereço, nomes dos pais ou responsáveis e dados para contatos. SEÇÃO IV DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 10. A avaliação dos projetos será feita pela Comissão Julgadora composta por 5 (cinco) membros, escolhidos pela comissão organizadora do projeto, que atribuirão conceito de O (zero) a 20 (vinte) a cada um dos quesitos a seguir: I - pertinência temática e adequação à proposta apresentada neste Edital (pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); II - coerência, clareza e concisão na exposição textual (pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); III - originalidade e criatividade (pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); IV - coesão (ligação entre as ideias, substituição e paragrafação) (pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); V - Aspectos gramaticais (ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação) (Pontuação Máxima: 20 pontos). SEÇÃO V DO CALENDÁRIO Art. 11. A Câmara Jovem, no ano de 2022, obedecerá ao seguinte calendário: I - reunião preliminar com os diretores de educandários e representantes, dia 12 de maio de 2022, às 13:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal; II - seleção interna das propostas vencedoras nos colégios, de 10 de junho a 08 de julho de 2022; III - divulgação do resultado final, pela Comissão da Câmara Municipal, dia 10 de agosto de 2022; IV - reunião preliminar com os 13 (treze) classificadas como Vereador Jovem, dia 05 de agosto de 2022; V - posse dos Vereadores Jovens, dia 09 de agosto de 2022. SEÇÃO VI DAS SESSÕES DA CÂMARA JOVEM reâwuvtw~r_Úy~re~~ 6~do-g;~ Art. 12. As Sessões Ordinárias da Câmara Jovem acontecerão mensalmente, em cronograma a ser oportunamente divulgado pela Comissão Organizadora, sendo possível a realização de Sessões Extraordinárias. § 1°. O Vereador Jovem deverá justificar suas ausências nas Sessões, limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) das atividades. § 2°. Todas as Sessões serão realizadas no Plenário do Poder Legislativo Municipal. § 3°. O exercício de mandato simulado consiste na realização de atividades legislativas correlatas nos moldes estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, com as adequações necessárias. Art. 13. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Jovem apresentará um relatório sumário das atividades realizadas no exercício ao Presidente da Câmara Municipal, na Sessão de encerramento do mandato. Parágrafo único. Toda a documentação gerada durante o transcurso do mandato da Câmara Jovem deverá ser entregue no encerramento do mandato para acondicionamento ao Arquivo Geral da Câmara Municipal. Art. 14. Todas as etapas da Câmara Jovem estarão disponíveis no site https: I/www.marechalcandidorondon.pr.leg.br/cama ra-jovem SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. A Comissão Organizadora da Câmara Jovem, nos casos que entender necessário, poderá alterar as datas definidas no Art. 12, dando publicidade a decisão. Art. 16. Todos os Projetos apresentados por meio da Câmara Jovem Municipal serão de propriedade intelectual da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, podendo os Vereadores ou qualquer outro cidadão os reproduzir no todo ou em parte para quaisquer fins em caráter gratuito, desonerados de qualquer custo ou pagamento de honorários. Art. 17. Os participantes estarão acompanhados de professores ou outros responsáveis de suas escolas durante as atividades do Câmara Jovem. Caso da impossibilidade de estarem acompanhados, deverão trazer autorização assinada pelos Pais ou responsáveis. Art. 18. Poderá ser estabelecida premiação aos destaques da Câmara Jovem, vedada a aquisição de itens para esta finalidade às expensas da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. qz~~d&~qz~~ 8~~:!fJ~ Art. 19. São parte integrante deste Regulamento os seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ; ANEXO II - AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL; ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO E DE RESPONSABILIDADE; ANEXO IV - COMPOSIÇÃO DA NOTA Art. 20. Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pela Comissão Organizadora, nomeada por Ato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal. Art. 21. Os jovens participantes da edição deste exercício receberão um certificado, como comprovação do mandato. rri~~~~rri~~ 8~rWg;~ ANEXO I TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO IMAGEM VOZ Eu, (nome completo do pai/mãe ou responsável legal), (nacionalidade), portador (a) do RG nO (nO do RG com órgão expedidor), e inscrita no CPF/MF nO autorizo ota) aluno(a) _ estudante da escol a .a participar do Câmara Jovem, bem como em todos os atos correlatos à realização do Câmara Jovem, incluindo processos eletivos, reuniões, entre outros, sessões plenárias, fotografias, participação em comerciais televisivos, rádios, e toda mídia imprensa e online que venham a ser necessários junto à Câmara Municipal de Marechal Cândido RondonfPR. ,. Autorizo ainda o usa das imagens e do áudío do estudante acima citado (a pela Câmara 1V1unicipal de Marechal Cândido Rondon. O uso tem por fins a exibição em qualquer mídia, existente ou que vier a existir, em todo o território nacional e internacional, em número itírnítado de vezes. /\ presente autorização tem caráter gratuito, desonerando a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon de qualquer custo ou pagamento de honorários. t"1arechal Cândido Ror.don, de de 2022 Assinatura , Nome do responsável: . . . Grau de. Parentesco . __ . _ Telefone: --- 11 .• Anexar cópia de documento oficia! de identidade com foto .. ,' .. re~~~~re~~ ~~~g>~ EXO II AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL Autorização para menores de 18 anos em Atividades e sessão plenária do Câmara Jovem Eu, (nome completo do pai/mãe ou responsável legal), (nacionalidade), portador (a) do RG nO (nO do RG com órgão expedidor), e inscrita no CPF/MF nO autorizo ora) aluno(a) menor -----------------------------------------------, com anos de idade, conforme documento de identidade que porta de quem sou (relação de parentesco) a participar da Sessão Plenária, Cursos de Capacitação e outras atividades parlamentares aprendiz na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR , em companhia de com anos de idade, portador e carteira de identidade nO. ,residente e domiciliado na (Endereço do Responsável): Marechal Cândido Rondon __ de de 2022 Assinatura do Responsável Legal Telefones de Contato com o Responsável: __ .,.-- ------:,.,--_ Observação Importante: É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE UMDOCUMENTO COM FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO JUNTO COM ESTA AUTORIZAÇÃO. Sem estes, o menor não poderá participar da atividade supra acima citada. re~~rkY~re~~ 8~drYf!lJ~ ANEXO 111 TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE Eu, estado civil profissão portador(a) da CI nO inscrito(a) no CPF/MF sob o nO residente e domiciliado(a) na cidade de ___________ , comprometo-me a estar presente nos dias ......... , na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR) no Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em horário a definir, para corrigir, avaliar e classificar as redações dos alunos participantes do Câmara Jovem Municipal, conforme Cronograma de Atividades do Regulamento. Como estou me disponibilizando a participar voluntariamente, declaro: • a) Conhecer que a prestação dos serviços descritos acima não gera vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. que inexiste controle de frequência ou exigência de aviso prévio formal no caso de descontinuidade da relação objeto deste Termo. • b) Que sou detentor de todas as condições necessárias ao desempenho deste serviço que me comprometo e que tenho ciência de que, no caso de acarretar danos a terceiros, sejam decorrentes de dolo ou culpa, estou sujeito a arcar com os consequentes prejuízos. • c) Estou ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nO 9. 608 de 18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. • d) Este Termo de Compromisso e Responsabilidade é expressão da verdade e por ele respondo integralmente. Marechal Cândido Rondon, __ de de 2022 Professor Voluntário Membro da Comissão Avaliadora e Julgadora do Câmara Jovem Municipal rri~~rkY~rri~~ 8~~f7J~ ANEXO IV COMPOSIÇÃO DA NOTA COMISSÃO JULGADORA DO CÂMARA JOVEM MUNICIPAL PONTUAÇÃO CRITÉRIO PONTUAÇÃO I - Pertinência temática e adequação à proposta apresentada neste edital. II - Coerência, clareza e concisão na Exposição Textual. III - Originalidade e criatividade. IV - Coesão (ligação entre as ideias, substituição paragrafação) . V - Aspectos gramaticais (ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação) .