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norma nº 34/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon/PR.
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Data: 04 de maio de 2022 
Ementa: Dispõe sobre o Regulamento da 
Câmara Jovem no âmbito do Poder 
Legislativo de Marechal Cândido 
RondonfPR. 
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, com 
fundamento no Artigo 7° da Lei Municipal nO 5.226, de 10 de março de 2022, 
RESOLVE 
Art. 1°. A Câmara Jovem é um programa educativo instituído pela Lei 
Municipal nO 5.226, de 10 de março de 2021, com o objeto de possibilitar a 
vivência do processo democrático com eleição e exercício de atividades 
legislativas nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal, com as 
adequações necessárias. 
Art. 2°. O primeiro mandato da Câmara Jovem, no ano de 2022, 
transcorrerá no segundo semestre, seguindo a regulamentação da Comissão 
nomeada pela Mesa Diretiva, observada a disposição de tempo hábil para todo o 
processo classificatório. 
Art. 3°. Para a escolha dos Vereadores Jovens, a organização 
disponibilizará uma ficha de candidatura da qual constarão todos os requisitos 
compatíveis com a regulamentação, especialmente quanto à idade dos 
participantes, que enquadra candidatos entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos. 
Art. 4°. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal constituirá uma Comissão 
Organizadora, que fica encarregada de implementar os procedimentos 
relacionados às sessões e organização da Câmara Jovem. 
SEÇÃO I 
DOS OBJ ETIVOS 
Art. 5°. Os principais objetivos da Câmara Jovem são: 
I - Simular a atividade legislativa em eventos protagonizados por Jovens 
Vereadores; 
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II - Estimular a participação do público jovem em atividades que 
apresentem conceitos de cidadania, democracia, processo legislativo, entre 
outros; 
III - Estimular a cidadania e o pensamento crítico. 
SEÇÃO II 
DAS ETAPAS 
Art. 6°. Para a participação na Câmara Jovem, as escolas deverão atender 
os seguintes requisitos: 
I - Poderão participar da Câmara Jovem as escolas municipais sediadas no 
Município de Marechal Cândido Rondon, entre o 6° ano do ensino fundamental e 
o 3° ano do ensino médio; 
II - Os alunos interessados precisam estar regularmente matriculados, e 
estarem na faixa etária entre 13 anos completos a 19 anos incompletos até o dia 
da seleção; 
III - Ao se inscreverem para participar da Câmara Jovem, as escolas ficam 
cientes de que deverão dispensar os alunos eleitos, que deverão estar 
acompanhados de um responsável, para participação em eventuais atividades da 
Câmara Jovem; 
IV - A participação e adesão do educandário é confirmada com o envio 
dos projetos, conforme prazo constante no art. 12, lI, deste Regulamento. 
SEÇÃO III 
DA FORMA DE CLASSIFICAÇÃO 
Art. 7°. Os candidatos deverão elaborar um projeto de lei ou um projeto 
de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, tendo como parte inicial uma 
mensagem e exposição de motivos, conforme modelo em anexo. 
Art. 8°. A classificação será constituída de 2 (duas) etapas, a saber: 
I - cada colégio selecionará até 5 (cinco) projetos, a serem submetidos 
para a avaliação da Comissão Organizadora da Câmara Municipal; 
II - do conjunto de projetos, serão selecionados 13 (treze) documentos, 
correspondentes aos 13 (treze) de maiores notas atribuídas na etapa final, cujos 
autores serão considerados eleitos Vereadores Jovens; 
III - para caso de eventual desistência de participante, serão também 
selecionados 3 (três) Vereadores Jovens suplentes, correspondentes aos 14°, 15° 
e 16° classificados, na ordem final. 
Parágrafo único. Os colégios que possuam projeto similar, organizado pelo 
TER-PR, podem enviar a quantidade de projetos equivalentes ao número de 
vereadores jovens, escolhidos em processo de seleção interna, desde que sejam 
esses vereadores já classificados e eleitos que subscrevam os projetos. 
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Art. 90. Os projetos encaminhados para a análise da Comissão 
Organizadora da Câmara Municipal deverão estar em envelopes lacrados, para 
assegurar o sigilo dos autores, seguindo os modelos encaminhados pela comissão 
organizadora. 
Parágrafo único. Todos os projetos selecionados deverão conter os dados 
completos dos alunos vencedores nas etapas de seleção nos colégios, tais como 
nome, endereço, nomes dos pais ou responsáveis e dados para contatos. 
SEÇÃO IV 
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
Art. 10. A avaliação dos projetos será feita pela Comissão Julgadora 
composta por 5 (cinco) membros, escolhidos pela comissão organizadora do 
projeto, que atribuirão conceito de O (zero) a 20 (vinte) a cada um dos quesitos 
a seguir: 
I - pertinência temática e adequação à proposta apresentada neste Edital 
(pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); 
II - coerência, clareza e concisão na exposição textual (pontuação máxima 
de 20 (vinte) pontos); 
III - originalidade e criatividade (pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); 
IV - coesão (ligação entre as ideias, substituição e paragrafação) 
(pontuação máxima de 20 (vinte) pontos); 
V - Aspectos gramaticais (ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação) 
(Pontuação Máxima: 20 pontos). 
SEÇÃO V 
DO CALENDÁRIO 
Art. 11. A Câmara Jovem, no ano de 2022, obedecerá ao seguinte 
calendário: 
I - reunião preliminar com os diretores de educandários e representantes, 
dia 12 de maio de 2022, às 13:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal; 
II - seleção interna das propostas vencedoras nos colégios, de 10 de junho 
a 08 de julho de 2022; 
III - divulgação do resultado final, pela Comissão da Câmara Municipal, 
dia 10 de agosto de 2022; 
IV - reunião preliminar com os 13 (treze) classificadas como Vereador 
Jovem, dia 05 de agosto de 2022; 
V - posse dos Vereadores Jovens, dia 09 de agosto de 2022. 
SEÇÃO VI 
DAS SESSÕES DA CÂMARA JOVEM 
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Art. 12. As Sessões Ordinárias da Câmara Jovem acontecerão 
mensalmente, em cronograma a ser oportunamente divulgado pela Comissão 
Organizadora, sendo possível a realização de Sessões Extraordinárias. 
§ 1°. O Vereador Jovem deverá justificar suas ausências nas Sessões, 
limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) das atividades. 
§ 2°. Todas as Sessões serão realizadas no Plenário do Poder Legislativo 
Municipal. 
§ 3°. O exercício de mandato simulado consiste na realização de atividades 
legislativas correlatas nos moldes estabelecidos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, com as adequações necessárias. 
Art. 13. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Jovem apresentará um 
relatório sumário das atividades realizadas no exercício ao Presidente da Câmara 
Municipal, na Sessão de encerramento do mandato. 
Parágrafo único. Toda a documentação gerada durante o transcurso do 
mandato da Câmara Jovem deverá ser entregue no encerramento do mandato 
para acondicionamento ao Arquivo Geral da Câmara Municipal. 
Art. 14. Todas as etapas da Câmara Jovem estarão disponíveis no site 
https: I/www.marechalcandidorondon.pr.leg.br/cama ra-jovem 
SEÇÃO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. A Comissão Organizadora da Câmara Jovem, nos casos que 
entender necessário, poderá alterar as datas definidas no Art. 12, dando 
publicidade a decisão. 
Art. 16. Todos os Projetos apresentados por meio da Câmara Jovem 
Municipal serão de propriedade intelectual da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon, podendo os Vereadores ou qualquer outro cidadão os 
reproduzir no todo ou em parte para quaisquer fins em caráter gratuito, 
desonerados de qualquer custo ou pagamento de honorários. 
Art. 17. Os participantes estarão acompanhados de professores ou outros 
responsáveis de suas escolas durante as atividades do Câmara Jovem. Caso da 
impossibilidade de estarem acompanhados, deverão trazer autorização assinada 
pelos Pais ou responsáveis. 
Art. 18. Poderá ser estabelecida premiação aos destaques da Câmara 
Jovem, vedada a aquisição de itens para esta finalidade às expensas da Câmara 
Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
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Art. 19. São parte integrante deste Regulamento os seguintes Anexos: 
ANEXO I - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ; ANEXO II - 
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL; ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO E DE 
RESPONSABILIDADE; ANEXO IV - COMPOSIÇÃO DA NOTA 
Art. 20. Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pela 
Comissão Organizadora, nomeada por Ato da Mesa Diretiva da Câmara Municipal. 
Art. 21. Os jovens participantes da edição deste exercício receberão um 
certificado, como comprovação do mandato. 
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ANEXO I 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO IMAGEM VOZ 
Eu, (nome 
completo do pai/mãe ou responsável legal), (nacionalidade), 
portador (a) do RG nO (nO do RG com órgão expedidor), 
e inscrita no CPF/MF nO autorizo ota) 
aluno(a) _ 
estudante da escol a .a 
participar do Câmara Jovem, bem como em todos os atos correlatos à realização 
do Câmara Jovem, incluindo processos eletivos, reuniões, entre outros, sessões 
plenárias, fotografias, participação em comerciais televisivos, rádios, e toda mídia 
imprensa e online que venham a ser necessários junto à Câmara Municipal de 
Marechal Cândido RondonfPR. ,. Autorizo ainda o usa das imagens e do áudío do estudante acima citado (a pela 
Câmara 1V1unicipal de Marechal Cândido Rondon. O uso tem por fins a exibição 
em qualquer mídia, existente ou que vier a existir, em todo o território nacional 
e internacional, em número itírnítado de vezes. 
/\ presente autorização tem caráter gratuito, desonerando a Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon de qualquer custo ou pagamento de honorários. 
t"1arechal Cândido Ror.don, de de 2022 
Assinatura , 
Nome do responsável: . . . 
Grau de. Parentesco . __ . _ 
Telefone: --- 
11 .• Anexar cópia de documento oficia! de identidade com foto .. 
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EXO II 
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
Autorização para menores de 18 anos em Atividades e sessão plenária do Câmara 
Jovem 
Eu, (nome 
completo do pai/mãe ou responsável legal), (nacionalidade), 
portador (a) do RG nO (nO do RG com órgão expedidor), 
e inscrita no CPF/MF nO autorizo ora) aluno(a) 
menor -----------------------------------------------, 
com anos de idade, conforme documento de identidade que porta de 
quem sou (relação de parentesco) a participar 
da Sessão Plenária, Cursos de Capacitação e outras atividades parlamentares 
aprendiz na Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon/PR , em companhia 
de com anos de 
idade, portador e carteira de identidade nO. ,residente e 
domiciliado na (Endereço do Responsável): 
Marechal Cândido Rondon __ de de 2022 
Assinatura do Responsável Legal 
Telefones de Contato com o Responsável: __ .,.-- ------:,.,--_ 
Observação Importante: É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE 
UMDOCUMENTO COM FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO 
JUNTO COM ESTA AUTORIZAÇÃO. Sem estes, o menor não poderá participar da 
atividade supra acima citada. 
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ANEXO 111 
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 
Eu, 
estado civil profissão 
portador(a) da CI nO inscrito(a) no CPF/MF sob o nO 
residente e domiciliado(a) na cidade de 
___________ , comprometo-me a estar presente nos dias 
......... , na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR) no Plenário 
Ariovaldo Luiz Bier, em horário a definir, para corrigir, avaliar e classificar as 
redações dos alunos participantes do Câmara Jovem Municipal, conforme 
Cronograma de Atividades do Regulamento. Como estou me disponibilizando a 
participar voluntariamente, declaro: 
• a) Conhecer que a prestação dos serviços descritos acima não gera vínculo 
empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. 
que inexiste controle de frequência ou exigência de aviso prévio formal no caso 
de descontinuidade da relação objeto deste Termo. 
• b) Que sou detentor de todas as condições necessárias ao desempenho 
deste serviço que me comprometo e que tenho ciência de que, no caso de 
acarretar danos a terceiros, sejam decorrentes de dolo ou culpa, estou sujeito a 
arcar com os consequentes prejuízos. 
• c) Estou ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nO 9. 608 de 
18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. 
• d) Este Termo de Compromisso e Responsabilidade é expressão da 
verdade e por ele respondo integralmente. 
Marechal Cândido Rondon, __ de de 2022 
Professor Voluntário 
Membro da Comissão Avaliadora e Julgadora do Câmara Jovem Municipal 
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ANEXO IV 
COMPOSIÇÃO DA NOTA 
COMISSÃO JULGADORA DO CÂMARA JOVEM MUNICIPAL 
PONTUAÇÃO CRITÉRIO PONTUAÇÃO 
I - Pertinência temática e adequação à proposta apresentada 
neste edital. 
II - Coerência, clareza e concisão na Exposição Textual. 
III - Originalidade e criatividade. 
IV - Coesão (ligação entre as ideias, substituição 
paragrafação) . 
V - Aspectos gramaticais (ortografia, morfologia, sintaxe e 
pontuação) . 

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