← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de Gratificação Por Encargo ou Atividade Especial |
| native_id | 10598 |
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re~~~~re~~ 8~rkYfffJ~ Data: 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de Gratificação Por Encargo ou Atividade Especial A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, com fundamento na Lei Municipal na 5.325, de 19 de abril de 2022, Artigo 72, incisos e parágrafos, Considerando as condições precárias no acondicionamento dos documentos físicos do Poder Legislativo, componentes do acervo histórico e de preservação perene para os fins institucionais; Considerando a necessidade de assegurar a integridade desta documentação, para não comprometer nenhum item em razão do acondicionamento inadequado, que inclusive corre o risco de infestação de insetos, dentre outros fatores; Considerando que o Poder Legislativo instituiu através da Resolução na 03, de 27 de abril de 2021 os mecanismos para o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal; Considerando, que para o segundo semestre do exercício em curso o Legislativo Municipal utilizará exclusivamente o formato de documento digital, como informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional; Considerando, que a Resolução acima citada implementou normativa, baseada no modelo adotado pela Administração Pública Federal, dispondo sobre a temporalidade dos documentos integrantes do acervo histórico documental do Legislativo Municipal; Considerando a necessidade de organização correta e funcional da parte documental do Poder Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon, com foco na mudança de domicílio junto ao novo prédio destinado à Câmara Municipal, cuja previsão é para o último trimestre do exercício em curso, RESOLVE Art. 10. Instituir gratificação transitória para remunerar encargos e atividades especiais, para a execução de serviços de Arquivista e Selecionador de Documentação Antiga. r&tÚnaul/~rkY~r&~~ 8~dbfffJ~ Art. 2°. Os serviços de que trata o artigo anterior englobam as seguintes atividades: I - Preparação e organização dos documentos integrantes do arquivo permanente e temporário do Legislativo, acondicionando-os no local adequado, providenciando os reparos de danos e a higienização, quando necessário; II - separação e classificação, de forma organizada, de todos os documentos pertencentes ao arquivo permanente e temporário, em consonância com a Resolução nO 03, de 27 de abril de 2021, ou demais normas que venham a ser editadas sobre o objeto; III - planejamento e organização dos serviços de arquivo, primando pela preservação e registro dos acervos históricos do Legislativo e do Município, recomendando a digitalização ou a microfilmagem dos documentos físicos que mereçam tal tratamento; IV - orientação e avaliação dos itens que devam ser preservados; V - tomada de providências legais e cabíveis para o descarte dos documentos já passíveis de eliminação; VI - prestação de assessoramento para os trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa documental. VII - realização de serviços técnicos especializados na digitalização de documentos oficiais do acervo, antigos e recentes, contemplando aspectos de tratamento, armazenamento, indexação e classificação em imagens digitalizadas; VIII - configuração e adequação do processo de digitalização e armazenamentojgravação dos documentos ao ambiente tecnológico do Legislativo; IX - execução dos serviços previstos nos incisos VII e VIII em formato PDF, PDFjA escala bitonal (preto e branco); grayscale em casos indicados e/ou colorido; resolução mínima de 150 DPI ou superior. Parágrafo único. Os serviços de que tratam os Incisos VII a IX devem ser realizados no sistema Storage da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Art. 3°. O prazo para a execução dos serviços previstos nesta Portaria será de até 1 (um) ano, iniciando a contagem na data da publicação dos respectivos Atos de designação dos executores. Parágrafo único. Ao final da execução dos serviços os servidores designados deverão apresentar relatório detalhado. Art. 4°. A gratificação dos Servidores designados para a atividade será de 30% (trinta) por cento dos vencimentos respectivos. r&~~~~re~~ tE~rÚY~~ Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, 04 de maio de 2022. ~& edrXubl;;1~ ~ Presidente ~ 6ion 1° ; Secretário :~tI