br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 35/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre o pagamento de Gratificação Por Encargo ou Atividade Especial
native_id10598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

re~~~~re~~ 
8~rkYfffJ~ 
Data: 04 de maio de 2022 
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de 
Gratificação Por Encargo ou Atividade Especial 
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, com 
fundamento na Lei Municipal na 5.325, de 19 de abril de 2022, Artigo 72, incisos 
e parágrafos, 
Considerando as condições precárias no acondicionamento dos 
documentos físicos do Poder Legislativo, componentes do acervo histórico e de 
preservação perene para os fins institucionais; 
Considerando a necessidade de assegurar a integridade desta 
documentação, para não comprometer nenhum item em razão do 
acondicionamento inadequado, que inclusive corre o risco de infestação de 
insetos, dentre outros fatores; 
Considerando que o Poder Legislativo instituiu através da Resolução na 
03, de 27 de abril de 2021 os mecanismos para o uso do meio eletrônico para a 
realização do processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
Considerando, que para o segundo semestre do exercício em curso o 
Legislativo Municipal utilizará exclusivamente o formato de documento digital, 
como informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e 
interpretável por meio de sistema computacional; 
Considerando, que a Resolução acima citada implementou normativa, 
baseada no modelo adotado pela Administração Pública Federal, dispondo sobre 
a temporalidade dos documentos integrantes do acervo histórico documental do 
Legislativo Municipal; 
Considerando a necessidade de organização correta e funcional da parte 
documental do Poder Legislativo Municipal de Marechal Cândido Rondon, com 
foco na mudança de domicílio junto ao novo prédio destinado à Câmara 
Municipal, cuja previsão é para o último trimestre do exercício em curso, 
RESOLVE 
Art. 10. Instituir gratificação transitória para remunerar encargos e 
atividades especiais, para a execução de serviços de Arquivista e Selecionador de 
Documentação Antiga. 
r&tÚnaul/~rkY~r&~~ 
8~dbfffJ~ 
Art. 2°. Os serviços de que trata o artigo anterior englobam as seguintes 
atividades: 
I - Preparação e organização dos documentos integrantes do arquivo 
permanente e temporário do Legislativo, acondicionando-os no local adequado, 
providenciando os reparos de danos e a higienização, quando necessário; 
II - separação e classificação, de forma organizada, de todos os 
documentos pertencentes ao arquivo permanente e temporário, em consonância 
com a Resolução nO 03, de 27 de abril de 2021, ou demais normas que venham 
a ser editadas sobre o objeto; 
III - planejamento e organização dos serviços de arquivo, primando pela 
preservação e registro dos acervos históricos do Legislativo e do Município, 
recomendando a digitalização ou a microfilmagem dos documentos físicos que 
mereçam tal tratamento; 
IV - orientação e avaliação dos itens que devam ser preservados; 
V - tomada de providências legais e cabíveis para o descarte dos 
documentos já passíveis de eliminação; 
VI - prestação de assessoramento para os trabalhos de pesquisa científica 
ou técnico-administrativa documental. 
VII - realização de serviços técnicos especializados na digitalização de 
documentos oficiais do acervo, antigos e recentes, contemplando aspectos de 
tratamento, armazenamento, indexação e classificação em imagens digitalizadas; 
VIII - configuração e adequação do processo de digitalização e 
armazenamentojgravação dos documentos ao ambiente tecnológico do 
Legislativo; 
IX - execução dos serviços previstos nos incisos VII e VIII em formato 
PDF, PDFjA escala bitonal (preto e branco); grayscale em casos indicados e/ou 
colorido; resolução mínima de 150 DPI ou superior. 
Parágrafo único. Os serviços de que tratam os Incisos VII a IX devem ser 
realizados no sistema Storage da Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon. 
Art. 3°. O prazo para a execução dos serviços previstos nesta Portaria 
será de até 1 (um) ano, iniciando a contagem na data da publicação dos 
respectivos Atos de designação dos executores. 
Parágrafo único. Ao final da execução dos serviços os servidores 
designados deverão apresentar relatório detalhado. 
Art. 4°. A gratificação dos Servidores designados para a atividade será de 
30% (trinta) por cento dos vencimentos respectivos. 
r&~~~~re~~ 
tE~rÚY~~ 
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente, 04 de maio de 2022. 
~& edrXubl;;1~ ~ 
Presidente 
~ 6ion
1° 
;
Secretário 
:~tI 

open original →