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norma nº 41/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
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CâmeraAuenicipaldeMarechal Cândido Rondon
EstadodoParaná
PORTARIA Nº41/2022
Data: 01 de junho de 2022
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de L
e pelo
inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina
as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em matéria de proteção de dados;
Considerando a necessidade de regulamentação das normas especificas e
procedimentos da Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de
disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon:
RESOLVE,
Amt. 1ºEsta portaria regulamenta as normas especificas e os procedimentos para
a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido
Rondon
Art. 2º Para Os fins desta portaria, considera-se:
1- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,a quem
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
IT - Operador: pessoa natural ou jurídica, de dircito público ou privado, que realiza O tratamentode dados pessoais em nome do controlador:
HI - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD):
IV - Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Y - Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município: pessoa indicada
(um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
ua Songipo, 647 -
| Fono: [15] 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
CâmaraMunicipal doMarechal Cândido Rondon
Estadodo Parand
cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica especifica e com atribuições que
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
VI - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos órgãose
entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos c/ou
entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado -
Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica
específica;
VII - Comissão de Proteção de Dados (CPD): comissão formada por três
servidores, com o objetivo de atuar de forma deliberativa € consultiva quanto a qualquer
assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados
e sobre esta portaria;
VIII - Dadopessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
IX - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou éinica,
convieção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
XI - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa seridentificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponiveis na ocasião de seu
tratamento;
XII - Banco de dados; conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em
um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico:
XII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto
de tratamento;
XIV - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, comoas que se
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, e jinação.
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência. difusão ou
extração;
XV - Anonimização
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde
direta ou indireta, a um indivíduo;
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
possibilidade de :ã ociação,
XVI - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com 9 tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada:
XVII - Protocolo de Adequação: documento reunindo um conjunto de normas,
procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a adequação
deste Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados:
Rua Songifo, 647 -
| Fono: (15) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
Câmara Municipal deMarechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
XVIII - Plano de Adequação: documento reunindo um conjunto de
procedimentos, processos, modelos de documentações específicas e medidas que serão
realizadas para adequar o Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados. elaboradas
com base no Protocolode Adequação;
XXIX - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do
Encarregado de Proteção de dados que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem
comomedidas, salvaguardas e mecanismos de mitig o de risco;
XX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da
Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar c fiscalizar o
cumprimento desta lei em todoo território nacional.
Parágrafo único, A Câmara Municipal de Vercadores de Marechal Cândido
Rondon fica definido comoControlador e manterá, registro das operações de tratamentode dados pessoais que realizar, seja de forma própria ou através de empresa contratada.
Art. 3º À regulamentação das normas específicas, poderá ser implementada,
oportunamente, pelo Encarregado Proteção de Dados e publicada após análise e aprovação da Comissão de Proteção de Dados (CPD).
Art. 4º Constarão nas Normas Técnicasas regras especificas para a realização
do tratamento e proteção de dados, é seus procedimentos operacionais na Câmara Municipal
de Vereadores de Marechal Cândido Rondon.
Art. 5º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades
municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
1 finalidade: realização do tratamento para propósitos legitimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
11 - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com ocontextodo tratamento;
HI necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos
em relação às finalidades do tratamento de dados; eIV livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada gratuita sobre a
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados Vpess oais
-
qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância
e atualização dos dados,de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade
de seu tratamento;
VI - transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
ua Sergipe, 607 - | Fome: (15) 3251-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
' Câmara Municipal deMarechal Cândido Rondon
Estadodo Paraná
VII segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais:
TX -
não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios, ilícitos ou abusivos:
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da cficácia dessas medidas.
Art. 6º O
tratamento dedados pessoais pela Câmara Municipal deve
1
- objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das
atribuições legais do serviço público. para o atendimento de sua finalidadepública c à
persecução do interesse público;
1 - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com
9 fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução.
Amt. 7º. A Câmara Municipal, nos termosda Lei Federal nº 13,709, de 14 de
agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados:
1
- o mapeamento dos dados pessoais existentes e dosMuxos de dados pessoais
em suas unidados;
H
- a análise de ris
HT -
o plano de adequação. observadas as exigências constantes em norma
IV - o relatório de impseto à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Para fins do inciso II do caput deste artigo, deverão ser observadas as regras editadas pelo Encarregado - Geral de Proteção de Dados, após
deliberação favorável da Comissãode Proteção de Dados (CPD).
Art. 8º, É vedado ao Poder 1egislativo transferir a entidades privadas dados
pessoais constantes de bases ce dados aque tenha acesso, exceto:
 - na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exija à
transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso à Informação);
MH
- nahipótese cm que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as
14
disposições da Lei Federal nº 13.709, de de agosto de 201
Rua Sexgipes 647 -
|
Fones[85] 8254-3096 - CEP85960-000 -Munechal Cândido Rondon - PR
Estado do Paraná
HT - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meiode cláusula especifica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado do Poder Legislativo para comunicação à autoridade nacional de proteçãode dados;
IV - na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e à integridade do titular dos dados, desde que vedadoo tratamento para outras finalidades.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:
1
- a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo Poder Legislativo;
11 - as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento
do nível de proteção dos dados.
Art. 9º A Câmara Municipal poderá efetuar a comunicação ou o uso
compartilhadode dados pessoais a
pessoa de direito privado, desde que:
1-0 Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município informe a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento Municipal
correspondente;
[1 - seja obtidoo consentimento do titular, salvo:
a) nas hipóteses de dispensade consentimento previstas na Lei Federal nº 13,709,
de 14 de agosto de 2018;
b) nos demais casos previstos nesta Portaria.
Parágrafo único, Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos
dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos « entidades
municipais deverão observar 08 termos e
finalidades constantes do ato de consentimento,
sob penade responsabilização em caso contrário.
Art. 10. A implantação e operacionalização da LPD no Poder Legislativo se
efetivará após a designação de um Encarregado￾Geral de Proteção de Dados a ser indicado
pela Presidência deste Poder Legislativo;
Parágrafo único. O órgão contará com os auxílios de toda a estrutura
administrativa da Câmara Municipal.
Art. 11. A função de titular de Encarregado - Geral de Proteção de Dados, deverá
ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, com função compatível com a função
gratificada e deverá estarna estrutura organizacional deste Poder Legislativo.
Parágrafo único. Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo gestor da
unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados:
1
a existência de qualquertipo de tratamento de dados pessoais;
Rua Sergipe; 647 -
| Fone:(15) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
Rue Sergipe; 647 -
| Fomos (15) 38
Fm Estadodo Paraná
II - contratos que envolvam dados pessoais;
HI
transparência ou
situações de confito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da algum outro interesse públic
IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 12. Compete ao Encarregado - Geral de Proteção de Dados além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei 13.709/2018 e demais dispositivos desta Portaria:
|
- atuar comocanal de comunicaçãoentre o controlador, os titulares dos dados
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;
Ii - elaborar a Norma Técnica contendo a regulamentação específica, bem como Os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Administração Pública;
11 - elaborar o Protocolo de Adequação e o Plano de Adequação para guiar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta na adequação à LGPD:
IV - elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e a
aos slireitos fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigaçãode riscos:
VI - comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de
“lados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão
ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros
ajustes
VII - informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o
uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado:
X - encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulares das pastasnos prazos eventualmente
por ele consignados.
Amt, 13. O Encarregado comunicará à Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores
e ao titular dos dadosa
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares,
$ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido em tegulamento e deverá mencionar, no mínimo:
1-a descriçãoda natureza dos dados pessoais afetados;
1 - as informações sobre os titulares envolvido:
menaMunicipaldeMearechal Cândido Ronder
2354-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR
CâmaraMunicipaldeMnechal Cândido 5 edor
Estadodo Parand
HIT - a indicação das medidas técnicas e de segurança utiliz
dos dados, observados os segredos comercial e industrial:
das para a proteção
IV - os riscos relacionadosaoincidente;
V- os motivosda demora nocaso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prej
5 2º A Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dostitulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como:
1- divulg:
Câmara dos Vereadores: >
ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal
! - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
53º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de
que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizadosa acessá-los.
Art. 14. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido naLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, sendotal norma legal fundamento de validade geral da presente Portaria.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, esduo em 01 de junho de 2022.
e, EDRO RAUBER
Presidente
Rua Sergio, 647 -
| Fone: (15) 3254-2096 - CEP85960-000 Marechal Cândido Rondon - PR
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR 
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Te!.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ 
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº 41/2022 
Data: 01 de junho de 2022 
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de 
Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municípal 
de Vereadores e dá outras provldêncías, 
O PRESIDENTE DA C,\MARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
C.~NDIDO RONDON, ESTADO DO PARA.\';\, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas pelo inciso li do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo 
inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina 
as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios em matéria de proteção de dados; 
Considerando a necessidade de regulamentação das normas específicas e 
procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de 
disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores de Marechal Cândido Rondon: 
RESOLVE, 
Art. 1 º Esta portaria regulamenta as normas especfficas e os procedimentos para 
a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido 
Rondon. 
Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se: 
I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem 
competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
li - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que 
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
III - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como 
canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de 
Proteção de Dados (ANPD); 
IV - Agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
V - Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município: pessoa indicada 
(um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o 
controlador, os titulares dos dados e n Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), 
06106/2022 Ano 111 Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade 
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• 
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR 
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ 
IMPRENSA OFICIAL 
ATOS DO PODER LEGISLA.tlVO 
cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que 
possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; 
VI - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: pessoas (titular e suplente) 
indicadas pelos órgãos e entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos e/ou 
entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado - 
Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica 
es pecí fí ca; 
VII - Comissão de Proteção de Dados (CPD): comissão formada por três 
servidores, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer 
assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados 
e sobre esta portaria; 
VIII - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável; 
IX - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica. 
convicçao religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter 
religioso, filosófico ou político, dado referente 11 saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
XI - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, 
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu 
tratamento; 
XII - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em 
um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; 
XIII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto 
de tratamento: 
XIV - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se 
referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, 
transmissão, distribuição. processamento, arquivamento. armazenamento, eliminação, 
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou 
extração; 
XV - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no 
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação. 
direta ou indireta, a um indivíduo; 
XVl - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o 
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 
XVU - Protocolo de Adequação: documento reunindo um conjunto de normas, 
procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a adequação 
deste Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados; 
06/06/2022 Ano 11 I Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ 
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XVII[ - Plano de Adequação: documento reunindo um conjunto de 
procedimentos, processos, modelos de documentações específicas e medidas que serão 
realizadas para adequar o Poder Legislativo à Lei Gemi de Proteção de Dados, elaboradas 
com base no Protocolo de Adequação; 
XXIX - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do 
Encarregado de Proteção de dados que contém a descrição dos processos de tratamento de 
dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem 
como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; 
XX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da 
Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o 
cumprimento desta lei em todo o território nacional. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido 
Rondon fica definido como Controlador e manterá, registro das operações de tratamento de 
dados pessoais que realizar, seja de forma própria ou através de empresa contratada. 
Art. 3° A regulamentação das normas específicas, poderá ser implementada, 
oportunamente, pelo Encarregado Proteção de Dados e publicada após análise e aprovação 
da Comissão de Proteção de Dados (CPD). 
Art. 4° Constarão nas Normas Técnicas as regras específicas para a realização 
do tratamento e proteção de dados, e seus procedimentos operacionais na Câmara Municipal 
de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. 
Art. 5° As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades 
municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: 
1 - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, 
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma 
incompatível com essas finalidades; 
ff - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao 
titular, de acordo com o contexto do tratamento; 
Ir! - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização 
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos 
em relação às finalidades do tratamento de dados; 
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a 
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; 
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância 
e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade 
de seu tratamento; 
Yl - transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e 
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de 
tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 
06/06/2022 Ano li I Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
Diário Oficial assinado digitalmente contorme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 
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Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR 
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777. SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ 
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Vll- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger 
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de 
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; 
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em 
virtude do tratamento de dados pessoais: 
IX - não discriminação: i1i1possibilidade de realização do tratamento para fins 
discriminatórios, ilícitos ou abusivos: 
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da 
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das 
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. 
Art. 6° O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deve: 
I - objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das 
atribuições legais do serviço público. para o atendimento de sua finalidade pública e a 
persecução do interesse público; 
li - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com 
o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os 
procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução. 
Art. 7°. A Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de 
agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados: 
I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais 
em suas unidades: 
li • a análise de risco: 
Ili - o plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma 
específica; 
IV - o relatório de impacto à proteção de dados pessoais. 
Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo, deverão ser 
observadas as regras editadas pelo EncaiTegado - Geral de Proteção de Dados, após 
deliberação favorável da Comissão de Proteção de Dados (CPD). 
Art. 8°. É vedado ao Poder Legislativo transferir a entidades privadas dados 
pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: 
1 - na hipótese de execução dcscentraliwda de atividade pública que exija a 
transferência. exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto 
na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso à Informação): 
II - na hipótese em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as 
disposições da Lei Federal nº 13.709. de 14 de agosto de 2018; 
06/06/2022 Ano III Edição n°2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR 
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade jurídica e integridade. 
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• 
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR 
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828. https://mcr.pr.gov.br/ 
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
Ili - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada. por meio de 
cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração 
deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado do Poder Legislativo para 
comunicação à autoridade nacional de proteção de dados; 
IV - na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção 
de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular 
dos cindes, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. 
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo: 
I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo 
Poder Legislativo; 
li - as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento 
do nível de proteção dos dados. 
Art. 9°. A Câmara Municipal poderá efetuar a comunicação ou o uso 
compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que: 
I - o Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município informe a 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento Municipal 
correspondente; 
li - seja obtido o consentimento do titular, salvo: 
a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13. 709, 
de 14 de agosto de 2018; 
b) nos demais casos previstos nesta Portaria. 
Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos 
dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos e entidades 
municipais deverão observar os termos e finalidades constantes do ato de consentimento, 
sob pena de responsabilização em caso contrário. 
Art. 10. A implantação e operacionalização da LPD no Poder Legislativo se 
efetivará após a designação de um Encarregado - Geral de Proteção de Dados a ser indicado 
pela Presidência deste Poder Legislativo; 
Parãgrnfo único. O órgão contará com os auxílios de toda a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal. 
Art. 11. A função de titular de Encarregado - Geral de Proteção de Dados, deverá 
ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, com função compatível com a função 
gratificada e deverá estar na estrutura organizacional deste Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo gestor da 
unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados: 
1- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO. 
li - contratos que envolvam dados pessoais; 
lll - .situaçõcs de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da 
transparência ou algum outro interesse público; 
IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminh:unento. 
Art. 12. Compete ao Encarregado - Gemi de Proteção de Dados além das 
atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei 13.7CBnO 18 e demais 
dispositivos desta Portaria: 
I - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados 
e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições 
constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser 
estabelecidas pela ANPD; 
II - elaborar a Norma Técnica contendo a regulamentação específica, bem como 
os procedimentos para a proteção e tratamenro de dados no âmbito da Administração 
Pública; 
III - elaborar o Protocolo de Adequação e o Plano de Adequação para guiar os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta na adequação à LGPD; 
IV - elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a. 
descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos 
direitos fundamentais, bem corno, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de 
riscos; 
VI - comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de 
dados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão 
ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros 
ajustes; 
Vil - informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o 
uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; 
X - encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser 
atendidas por todos os servidores e respectivos titulares das pastas nos prazos eventualmente 
por ele consignados. 
Art. 13. O Encarregado comunicará à Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores 
e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou 
dano relevante aos titulares. 
§ I º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido em 
regulamento e deverá mencionar, no mínimo: 
1 - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados: 
11 - as informações sobre os titulares envolvidos; 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 
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Ili - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção 
dos dados, observados os segredos comercial e industrial; 
IV - os riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora no caso de a comunicação não ter sido imediata; 
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os 
efeitos do prejuízo. 
§ 2º A Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores verificará n gravidade do 
incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos 
direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos 
dados a adoção de providências, tais como: 
1- divulgação ampla do foto cm meios de comunicação, especialmente no portal 
Câmara dos Vereadores; 
lf - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
§ 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de 
que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados 
ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não 
autorizados a acessá-los. 
Art. 14. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outm que vier a substituí-ln, sendo tal norma 
legal fundamento de validade geral da presente Portaria. 
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na dara de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE. em OI de junho de 2022. 
PEDRO RAlJBER 
Presidente 
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