← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. |
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CâmeraAuenicipaldeMarechal Cândido Rondon EstadodoParaná PORTARIA Nº41/2022 Data: 01 de junho de 2022 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, nouso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de L e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados; Considerando a necessidade de regulamentação das normas especificas e procedimentos da Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon: RESOLVE, Amt. 1ºEsta portaria regulamenta as normas especificas e os procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon Art. 2º Para Os fins desta portaria, considera-se: 1- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; IT - Operador: pessoa natural ou jurídica, de dircito público ou privado, que realiza O tratamentode dados pessoais em nome do controlador: HI - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): IV - Agentes de tratamento: o controlador e o operador; Y - Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município: pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ua Songipo, 647 - | Fono: [15] 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR CâmaraMunicipal doMarechal Cândido Rondon Estadodo Parand cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica especifica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; VI - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos órgãose entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos c/ou entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica específica; VII - Comissão de Proteção de Dados (CPD): comissão formada por três servidores, com o objetivo de atuar de forma deliberativa € consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre esta portaria; VIII - Dadopessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; IX - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou éinica, convieção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural XI - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa seridentificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponiveis na ocasião de seu tratamento; XII - Banco de dados; conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico: XII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; XIV - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, comoas que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, e jinação. avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência. difusão ou extração; XV - Anonimização momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde direta ou indireta, a um indivíduo; utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no possibilidade de :ã ociação, XVI - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com 9 tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada: XVII - Protocolo de Adequação: documento reunindo um conjunto de normas, procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a adequação deste Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados: Rua Songifo, 647 - | Fono: (15) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR Câmara Municipal deMarechal Cândido Rondon Estado do Paraná XVIII - Plano de Adequação: documento reunindo um conjunto de procedimentos, processos, modelos de documentações específicas e medidas que serão realizadas para adequar o Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados. elaboradas com base no Protocolode Adequação; XXIX - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do Encarregado de Proteção de dados que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem comomedidas, salvaguardas e mecanismos de mitig o de risco; XX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar c fiscalizar o cumprimento desta lei em todoo território nacional. Parágrafo único, A Câmara Municipal de Vercadores de Marechal Cândido Rondon fica definido comoControlador e manterá, registro das operações de tratamentode dados pessoais que realizar, seja de forma própria ou através de empresa contratada. Art. 3º À regulamentação das normas específicas, poderá ser implementada, oportunamente, pelo Encarregado Proteção de Dados e publicada após análise e aprovação da Comissão de Proteção de Dados (CPD). Art. 4º Constarão nas Normas Técnicasas regras especificas para a realização do tratamento e proteção de dados, é seus procedimentos operacionais na Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. Art. 5º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: 1 finalidade: realização do tratamento para propósitos legitimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; 11 - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com ocontextodo tratamento; HI necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; eIV livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados Vpess oais - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados,de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI - transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; ua Sergipe, 607 - | Fome: (15) 3251-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR ' Câmara Municipal deMarechal Cândido Rondon Estadodo Paraná VII segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais: TX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos: X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da cficácia dessas medidas. Art. 6º O tratamento dedados pessoais pela Câmara Municipal deve 1 - objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições legais do serviço público. para o atendimento de sua finalidadepública c à persecução do interesse público; 1 - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com 9 fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução. Amt. 7º. A Câmara Municipal, nos termosda Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados: 1 - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dosMuxos de dados pessoais em suas unidados; H - a análise de ris HT - o plano de adequação. observadas as exigências constantes em norma IV - o relatório de impseto à proteção de dados pessoais. Parágrafo único. Para fins do inciso II do caput deste artigo, deverão ser observadas as regras editadas pelo Encarregado - Geral de Proteção de Dados, após deliberação favorável da Comissãode Proteção de Dados (CPD). Art. 8º, É vedado ao Poder 1egislativo transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases ce dados aque tenha acesso, exceto: - na hipótese de execução descentralizada de atividade pública que exija à transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso à Informação); MH - nahipótese cm que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as 14 disposições da Lei Federal nº 13.709, de de agosto de 201 Rua Sexgipes 647 - | Fones[85] 8254-3096 - CEP85960-000 -Munechal Cândido Rondon - PR Estado do Paraná HT - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada, por meiode cláusula especifica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado do Poder Legislativo para comunicação à autoridade nacional de proteçãode dados; IV - na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e à integridade do titular dos dados, desde que vedadoo tratamento para outras finalidades. Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo: 1 - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo Poder Legislativo; 11 - as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados. Art. 9º A Câmara Municipal poderá efetuar a comunicação ou o uso compartilhadode dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que: 1-0 Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município informe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento Municipal correspondente; [1 - seja obtidoo consentimento do titular, salvo: a) nas hipóteses de dispensade consentimento previstas na Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018; b) nos demais casos previstos nesta Portaria. Parágrafo único, Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos « entidades municipais deverão observar 08 termos e finalidades constantes do ato de consentimento, sob penade responsabilização em caso contrário. Art. 10. A implantação e operacionalização da LPD no Poder Legislativo se efetivará após a designação de um EncarregadoGeral de Proteção de Dados a ser indicado pela Presidência deste Poder Legislativo; Parágrafo único. O órgão contará com os auxílios de toda a estrutura administrativa da Câmara Municipal. Art. 11. A função de titular de Encarregado - Geral de Proteção de Dados, deverá ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, com função compatível com a função gratificada e deverá estarna estrutura organizacional deste Poder Legislativo. Parágrafo único. Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados: 1 a existência de qualquertipo de tratamento de dados pessoais; Rua Sergipe; 647 - | Fone:(15) 3254-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR Rue Sergipe; 647 - | Fomos (15) 38 Fm Estadodo Paraná II - contratos que envolvam dados pessoais; HI transparência ou situações de confito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da algum outro interesse públic IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. Art. 12. Compete ao Encarregado - Geral de Proteção de Dados além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei 13.709/2018 e demais dispositivos desta Portaria: | - atuar comocanal de comunicaçãoentre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; Ii - elaborar a Norma Técnica contendo a regulamentação específica, bem como Os procedimentos para a proteção e tratamento de dados no âmbito da Administração Pública; 11 - elaborar o Protocolo de Adequação e o Plano de Adequação para guiar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta na adequação à LGPD: IV - elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e a aos slireitos fundamentais, bem como, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigaçãode riscos: VI - comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de “lados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes VII - informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado: X - encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulares das pastasnos prazos eventualmente por ele consignados. Amt, 13. O Encarregado comunicará à Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores e ao titular dos dadosa ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, $ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido em tegulamento e deverá mencionar, no mínimo: 1-a descriçãoda natureza dos dados pessoais afetados; 1 - as informações sobre os titulares envolvido: menaMunicipaldeMearechal Cândido Ronder 2354-3096 - CEP85960-000 - Marechal Cândido Rondon - PR CâmaraMunicipaldeMnechal Cândido 5 edor Estadodo Parand HIT - a indicação das medidas técnicas e de segurança utiliz dos dados, observados os segredos comercial e industrial: das para a proteção IV - os riscos relacionadosaoincidente; V- os motivosda demora nocaso de a comunicação não ter sido imediata; VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prej 5 2º A Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dostitulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como: 1- divulg: Câmara dos Vereadores: > ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal ! - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 53º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizadosa acessá-los. Art. 14. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido naLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outra que vier a substituí-la, sendotal norma legal fundamento de validade geral da presente Portaria. Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, esduo em 01 de junho de 2022. e, EDRO RAUBER Presidente Rua Sergio, 647 - | Fone: (15) 3254-2096 - CEP85960-000 Marechal Cândido Rondon - PR Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Te!.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº 41/2022 Data: 01 de junho de 2022 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municípal de Vereadores e dá outras provldêncías, O PRESIDENTE DA C,\MARA MUNICIPAL DE MARECHAL C.~NDIDO RONDON, ESTADO DO PARA.\';\, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso li do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, e Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados; Considerando a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon: RESOLVE, Art. 1 º Esta portaria regulamenta as normas especfficas e os procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. Art. 2º Para os fins desta portaria, considera-se: I - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; li - Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; III - Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); IV - Agentes de tratamento: o controlador e o operador; V - Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município: pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e n Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), 06106/2022 Ano 111 Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade 171?,', • Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLA.tlVO cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; VI - Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos órgãos e entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município, observado o constante em Norma Técnica es pecí fí ca; VII - Comissão de Proteção de Dados (CPD): comissão formada por três servidores, com o objetivo de atuar de forma deliberativa e consultiva quanto a qualquer assunto relacionado à LGPD, demais leis que possam colidir com o tema proteção de dados e sobre esta portaria; VIII - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; IX - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica. convicçao religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente 11 saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; XI - Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; XII - Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; XIII - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento: XIV - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição. processamento, arquivamento. armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XV - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação. direta ou indireta, a um indivíduo; XVl - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; XVU - Protocolo de Adequação: documento reunindo um conjunto de normas, procedimentos, diretrizes e modelos de documentações específicas para guiar a adequação deste Poder Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados; 06/06/2022 Ano 11 I Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1R/?f\ Ih ~ Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO XVII[ - Plano de Adequação: documento reunindo um conjunto de procedimentos, processos, modelos de documentações específicas e medidas que serão realizadas para adequar o Poder Legislativo à Lei Gemi de Proteção de Dados, elaboradas com base no Protocolo de Adequação; XXIX - Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do Encarregado de Proteção de dados que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; XX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta lei em todo o território nacional. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon fica definido como Controlador e manterá, registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, seja de forma própria ou através de empresa contratada. Art. 3° A regulamentação das normas específicas, poderá ser implementada, oportunamente, pelo Encarregado Proteção de Dados e publicada após análise e aprovação da Comissão de Proteção de Dados (CPD). Art. 4° Constarão nas Normas Técnicas as regras específicas para a realização do tratamento e proteção de dados, e seus procedimentos operacionais na Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon. Art. 5° As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades municipais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: 1 - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; ff - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; Ir! - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; Yl - transparência: garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; 06/06/2022 Ano li I Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente contorme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10t?R • ' ' Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777. SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO Vll- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais: IX - não discriminação: i1i1possibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos: X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas. Art. 6° O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deve: I - objetivar o exercício de suas competências legais e o cumprimento das atribuições legais do serviço público. para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público; li - observar o dever de conferir publicidade às hipóteses de sua realização, com o fornecimento de informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execução. Art. 7°. A Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve realizar e manter continuamente atualizados: I - o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas unidades: li • a análise de risco: Ili - o plano de adequação, observadas as exigências constantes em norma específica; IV - o relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo, deverão ser observadas as regras editadas pelo EncaiTegado - Geral de Proteção de Dados, após deliberação favorável da Comissão de Proteção de Dados (CPD). Art. 8°. É vedado ao Poder Legislativo transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto: 1 - na hipótese de execução dcscentraliwda de atividade pública que exija a transferência. exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, (Lei de Acesso à Informação): II - na hipótese em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709. de 14 de agosto de 2018; 06/06/2022 Ano III Edição n°2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade jurídica e integridade. ?íl/?P. • Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828. https://mcr.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO Ili - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada. por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebração deverá ser informada pelo responsável ao Encarregado do Poder Legislativo para comunicação à autoridade nacional de proteção de dados; IV - na hipótese da transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos cindes, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo: I - a transferência de dados dependerá de autorização específica conferida pelo Poder Legislativo; li - as Entidades Privadas deverão assegurar que não haverá comprometimento do nível de proteção dos dados. Art. 9°. A Câmara Municipal poderá efetuar a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que: I - o Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município informe a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do regulamento Municipal correspondente; li - seja obtido o consentimento do titular, salvo: a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018; b) nos demais casos previstos nesta Portaria. Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicação dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgãos e entidades municipais deverão observar os termos e finalidades constantes do ato de consentimento, sob pena de responsabilização em caso contrário. Art. 10. A implantação e operacionalização da LPD no Poder Legislativo se efetivará após a designação de um Encarregado - Geral de Proteção de Dados a ser indicado pela Presidência deste Poder Legislativo; Parãgrnfo único. O órgão contará com os auxílios de toda a estrutura administrativa da Câmara Municipal. Art. 11. A função de titular de Encarregado - Geral de Proteção de Dados, deverá ser ocupada exclusivamente por servidor de carreira, com função compatível com a função gratificada e deverá estar na estrutura organizacional deste Poder Legislativo. Parágrafo único. Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados: 1- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 06/06/2022 Ano 111 Edição nº2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digilalmeme conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ?11?!". Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.brl IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO. li - contratos que envolvam dados pessoais; lll - .situaçõcs de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público; IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminh:unento. Art. 12. Compete ao Encarregado - Gemi de Proteção de Dados além das atribuições ordinárias para o desempenho da função previstas na Lei 13.7CBnO 18 e demais dispositivos desta Portaria: I - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD; II - elaborar a Norma Técnica contendo a regulamentação específica, bem como os procedimentos para a proteção e tratamenro de dados no âmbito da Administração Pública; III - elaborar o Protocolo de Adequação e o Plano de Adequação para guiar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta na adequação à LGPD; IV - elaborar o Relatório de Impacto à proteção de dados pessoais com a. descrição dos processos de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem corno, as medidas e salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos; VI - comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a transferência de dados pessoais a entidades privadas, sempre que informada pelos responsáveis de cada órgão ou entidade, desde que prevista em lei ou respaldada em contratos, convênios ou outros ajustes; Vil - informar a Autoridade nacional de Proteção de Dados a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; X - encaminhar orientações e diretrizes acerca da matéria, que devem ser atendidas por todos os servidores e respectivos titulares das pastas nos prazos eventualmente por ele consignados. Art. 13. O Encarregado comunicará à Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. § I º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido em regulamento e deverá mencionar, no mínimo: 1 - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados: 11 - as informações sobre os titulares envolvidos; 06/06/2022 Ano li I Edição n°2511 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. • ' , Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828- https://mcrpr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO Ili - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV - os riscos relacionados ao incidente; V - os motivos da demora no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. § 2º A Diretoria-Geral da Câmara de Vereadores verificará n gravidade do incidente e poderá, ouvido os órgãos técnicos, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados a adoção de providências, tais como: 1- divulgação ampla do foto cm meios de comunicação, especialmente no portal Câmara dos Vereadores; lf - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. § 3º No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los. Art. 14. Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou outm que vier a substituí-ln, sendo tal norma legal fundamento de validade geral da presente Portaria. Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na dara de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE. em OI de junho de 2022. PEDRO RAlJBER Presidente 06/06/2022 Ar.o 111 Edição nº2511 j Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade. validade jurídica e integridade. ?~/?R