← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Regulamenta o art. 72, §1º da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e no interesse do servidor público deste Poder Legislativo. |
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Climara Mearnicipalde MrinofialCóreclico Roreclore Ebtacda da Perrearad PORTARIA Nº 043-2022 Data: 06 de junho de 2022 Regulamenta o art. 72, 81º da Lei Complementarnº 141, de 10 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e no interesse do servidor público deste Poder Legislativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 29, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que preceitua a Lei Municipal nº 4.468, de 28 de junho de 2012 e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos deste Poder Legislativo, RESOLVE, Art. 1º O Recursos Humanos do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras estabelecidas nesta Portaria nas consignações compulsória e facultativas. Parágrafo único. Para efeito do disposto desta Portaria, considera-se: | - Consignado: servidor público civil ativo, inativo e pensionista, vinculado a administração direta, que autoriza o desconto de consignações em folha de pagamento. ll - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes de consignações compulsórias e facultativas; Ill - Consignante: a entidade responsável por proceder o desconto relativo às consignações compulsórias e facultativas na remuneração do consignado, em favor do consignatário: IV - Remuneração Bruta: a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos ao consignado, excluindo-se aquelas constantes neste ato; V - Limite para Desconto: valor equivalente a 50% [cinquenta por cento) da remuneração líquida, calculado mensalmente, destinado ao desconto de consignações compulsóriase facultativas. Art. 2º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial, assim compreendido: |- contribuição paraa Previdência Social; Lua Serg ápros 647 - Dome (75) 3251-3096 - CELSa960-000Marvelheal Clinveliddo Randon - PR Clima Haurviciprealde He recléal Côncelido Rondose Estado do Levar !-imposto de renda retido na fonte; lll- pensão alimentícia judicial; IV.- reposição e indenização de valores ao erário; V - cumprimento de decisão judicial ou administrativa; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei. Art. 3º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização prévia e formal, e anuência da administração, nasseguintes modalidades: |- mensalidade a favor da associação de servidores - ASSEMAR e entidades sindicais - SINSEMAR e APP; |- segurodevida a favor da ASSEMAR; l- convênio médico a favor da ASSEMAR; Iv - convênios com estabelecimentos farmacêuticos a favor ASSEMAR; V - convênios com empresas comercias a favor da ASSEMAR e SINSEMAR; VI - promoçõesa favor da ASSEMAR; vil- convênio com o PROVOPAR; vil - amortização de empréstimo financeiro pessoal; IX- pensão alimentícia de carátervoluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais de consignado X- telefonemas interurbanose internacionais; XI- Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU; Art. 4º Para efeito de averbação e de desconto de consignação facultativa deverão ser observadas as margens, limites e condições a seguir estabelecidos, sem prejuízo dos demais dispositivos desta Portaria: | - as vantagens remuneratórias relativas ao salário família, hora extraordinária, sobreaviso, diárias, ajuda de custo, adicional noturno, jomada em regime suplementar, vale alimentação, insalubridade, periculosidade, gratificação natalina e outras vantagens eventuais e temporárias pagas ao consignado, não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e limite previstos neste artigo. Il - Não estão compreendidas no inciso anterior as funções gratificadas, as quais serão computadas e detalhadas para fins de informação do consignatário da margem de consignação. Art. 5º O fomecimento da margem de consignação somente será permitido em situação de saldos positivos de margem e desde que respeitado o limite de no máximo duas consignações relativas a empréstimo financeiro pessoal. Art. 6º O desconto das consignações compulsórias tem prioridade sobre o das facultativas. Lua erspipro, 647 - Pone (15) 3254-3096 - CELssgõo-000« Marechal Clineeliddo Rondon - PR 4 Elsasiciião Mesviciprelde MarcelaCôrcelico Ronelom Estado da Parado 8 1º Não havendo saldo de margem e limite disponíveis para desconto de todas as consignações facultativas averbadas, será observada a antiguidade da averbação do desconto no Sistema de Folha de Pagamento. & 2º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, verificarse-á a possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação, podendo ser descontado parcialmente, observada a disponibilidade de saldo de margem e delimite. $ 3º As consignações que não puderem ser integralmente efetivadas por falta de margem consignável decorrentes de afastamentos, retornos e exonerações, deverá o consignado procurar o consignatário paraa liquidação do saldo. Art. 7º A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade ao Poder Legislativo por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário. Parágrafo único. O Poder Legislativo não integra, direta ou indiretamente, qualquer relação de consumo estabelecida entre consignado e consignatário, limitando-se a acatar a averbação da consignação e processar o desconto em folha de pagamento, e, se realizado o desconto, repassar os valores aos consignatários. Art. Bº A consignação facultativa pode ser cancelada: 1- por interesse da administração; Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao departamento de recursos humanos; Il - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao departamento de recursos humanos. Art. 9º. O fomecimento da margem consignável ao consignado implica em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidasnesta Portaria. Parágrafo único. O desconto de consignação em folha de pagamento será processado pelo consignante, obedecidas às disposições estabelecidas nesta portaria e demais normas legais. Art. 10, Esta Portaria entra em vigorna data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de junho de 2022. PEDRO edu) RAUBIEros Presidente ua efesgiue. 617 - Pare (73) 3257-5096 - CEL Ssg60-000 MareehéalElemelido Rondon - LR É Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel; (45) 3284-8828 - https:/imer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL PORTARIA Nº 043-2022 Data: 06 de junho de 2022 Regulamenta o art. 72, 81º da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e no interesse do servidor público deste Poder Legislativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná.no uso das atribuições que lhe são conteridas pelo Arigo 29, Inciso XIl, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que preceitua a Lei Municipal nº 4.468, de 28 de junho de 2012 e CONSIDERANDO q necessidade de regulamentar as normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos deste Poder Legislativo. RESOLVE, Art. 1º O Recursos Humanos do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, as regras estabelecidas nesta Portaria nas consignações compulsória e facultativas. Parágrafo único. Para efeito do disposto desta Portaria, considera-se | - Corsignado: servidor público civi ativo, inalivo e pensionista, vinculado a administração direta, que autoriza o desconto de consignações em folha de pagamento. 1 - Consignatóro: destinatário dos créditos resultantes de consignações compulsórias e facultativas: ll - Consignante: a entidade responsável por proceder o desconto relativo às consignações compulsórias e facultativas na remuneração do consignado, em favor do consignatário: IV - Remuneração Bula: a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos ao consignado. excluindo-se aquelas constantes neste ato: V = Limite para Desconto: valor equivalente. a 50% (cinquenta por cento da remuneração liquida, calculado mensalmente, destinado ao desconto de consignações compulsórias e lacultalivas Art. 2º Consignação compulsória é o desconto incidente. sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial, assim compreendido: |- contribuição para a Previdência Social; 13/06/2022 Ano ll | Edição nº2516 | Cortficado por Município de Marechal Cândido Rondon PR Diário Oficial assinado cigiaimente conforme MP nº 2.200-2, do 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade eum Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel: (45) 3284-8828 - htps:/imer pr. gov.br! IMPRENSA OFICIAL 1l-imposto de renda retido na fonte; 11 pensão alimentícia judicial; IW-reposição e indenização de valores ao erário: V- cumprimento de decisão judicial ou administrativa: VI outros descontos compulsórios Insituídos por lei Art. 3º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração,efeluado mediante autorização prévia e formal, e anuência da administração, nas seguintes modalidades: | - mensalidade a favor da associação de servidores ASSEMAR e entidades sindicais - SINSEMAR e APP; 11 -seguro de vida a tavor da ASSEMAR; Il “convênio médico a favor da ASSEMAR; IV convênios com estabelecimentos farmacêuticos a favor ASSEMAR: V- convênios com empresas comercias a favor da ASSEMAR & SINSEMAR; VI promoções a favor da ASSEMAR: Vil- convênio com o PROVOPAR: Vil amortização de empréstimo financeiro pessoal; IX- pensão alimentícia de caráter voluntário. consignada em tavor de dependente que conste dos registros funcionais de consignado. X- telefonemas interurbanos e internacionais: XI- Imposto Predial e Temitorial Urbano - IPTU; Atl. 4º Para efeito de averbação e de desconto de consignação facultativa deverão ser observadas as margens, Imites e condiçõesa seguir estabelecidos, sem prejuizo dos demais disposiivos desta Portaria: 1 - as vantagens remuneratórios relativas ao salário fomília. hora extraordinária, sobreaviso. diárias, ajuda de custo. adicional notumo. jomada em regime suplementar, vale alimentação, insalubridade, periculosidade, gratificação natalina e outras vantagens eventuais e temporárias pagas ao consignado. não compõem as bases de célculo das margens consignáveis e limile previstos neste arfigo. ll — Não estão compreendidas no inciso anterior as lunções gratificadas, as quais serão computadas e detalhadas para fins de informação ao consignalário da margem de consignação. Att. 8º O fomecimento do margem de consignação somente será permilido emsituação de saldos positivos de margem e desde que respeitado o limite ce no móximo duas consignações relativas a empréstimo financeiro pessoal. Art. 6º O desconto das consignações compulsórias tem prioridade sobre o das facultativas, 13/06/2022 Ano | Edição nº2516 | Centficado por Município de Marechal Cândido Rondon PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade roma Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tol.: (45) 3284-8828 - hups:/imer pr.gov. br) IMPRENSA OFICIAL $ 1º Não havendo saido de margem e limite disponíveis para desconto de todasas consignações facultativas averbadas, será observada o antiguidade da averbação do desconto no Sistema de Folha de Pagamento. 5 2º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, verificarse-á a possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação, podendo ser descontado parcialmente. observada a disponibilidade de saldo de margem e de limite, 8 3º As consignações que não puderem ser integralmente efetivados por falta de margem consignável decorrentes de afastamentos, retomos e exonerações, deverá a consignado procurar o consignatário para a liquidação do saldo. Art. 7º A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade ao Poder Legislativo por divida. inadimplência. desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário. Parágralo único. O Poder Legislativo não integra, direta ou indiretamente, qualquerrelação de consumo estabelecida entre consignado consignatário, Imitando-se a acatar a averbação e da consignação e processar o desconto em folha de pagamento. e, se realizado o desconto, repassar os. valores aos consignatários. Art. 8º A consignação facultativa pode ser cancelada: 1-por interesse da administração: 11 por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação format encaminhada ao departamento de recursos humanos; 1 - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao departamento de recursos humanos. Ar. 9º, O fomecimento da margem consignóvel ao consignado implica em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta Portaria Parágralo único. O desconto de consignação em folha de pagamento será processado pelo consignonte. obedecidas às disposições estabelecidas nesta portaria é demais normas legais At. 10, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de junho de 2022. PEDRO RAUBER Presidente 13/06/2022 Ano | | Ecição nº2516 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmenta conforme MP nº e2 200-2, da 2001, garantindo autenticidade, validado jurídica integridade, aum