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norma nº 43/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaRegulamenta o art. 72, §1º da Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e no interesse do servidor público deste Poder Legislativo.
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Climara Mearnicipalde MrinofialCóreclico Roreclore
Ebtacda da Perrearad
PORTARIA Nº 043-2022
Data: 06 de junho de 2022
Regulamenta o art. 72, 81º da Lei
Complementarnº 141, de 10 de janeiro
de 2022 que dispõe sobre a
consignação de descontos em folha de
pagamento a favor de terceiros, a
critério da administração e
no interesse
do servidor público deste Poder
Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 29, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que
preceitua a Lei Municipal nº 4.468, de 28 de junho de 2012 e CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar as normas sobre consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos deste Poder Legislativo,
RESOLVE,
Art. 1º O Recursos Humanos do Poder Legislativo de Marechal
Cândido Rondon deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos
servidores públicos, as regras estabelecidas nesta Portaria nas consignações
compulsória e facultativas.
Parágrafo único. Para efeito do disposto desta Portaria, considera-se:
| - Consignado: servidor público civil ativo, inativo e pensionista,
vinculado a administração direta, que autoriza o desconto de consignações
em folha de pagamento.
ll - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes de
consignações compulsórias e facultativas;
Ill - Consignante: a entidade responsável por proceder o desconto
relativo às consignações compulsórias e facultativas na remuneração do
consignado, em favor do consignatário:
IV - Remuneração Bruta: a totalidade dos pagamentos que
ordinariamente são feitos ao consignado, excluindo-se aquelas constantes
neste ato;
V - Limite para Desconto: valor equivalente a 50% [cinquenta por
cento) da remuneração líquida, calculado mensalmente, destinado ao
desconto de consignações compulsóriase
facultativas.
Art. 2º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a
remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial, assim
compreendido:
|- contribuição paraa
Previdência Social;
Lua Serg ápros 647 - Dome (75) 3251-3096 - CELSa960-000Marvelheal Clinveliddo Randon - PR
Clima Haurviciprealde He recléal Côncelido Rondose
Estado do Levar
!-imposto de renda retido na fonte;
lll- pensão alimentícia judicial;
IV.- reposição
e
indenização de valores ao erário;
V - cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 3º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a
remuneração, efetuado mediante autorização prévia e formal, e anuência da
administração, nasseguintes modalidades:
|- mensalidade a favor da associação de servidores - ASSEMAR e
entidades sindicais - SINSEMAR e APP;
|- segurodevida a
favor da ASSEMAR;
l- convênio médico a favor da ASSEMAR;
Iv - convênios com estabelecimentos farmacêuticos a favor
ASSEMAR;
V - convênios com empresas comercias a favor da ASSEMAR e
SINSEMAR;
VI - promoçõesa
favor da ASSEMAR;
vil- convênio com o PROVOPAR;
vil - amortização de empréstimo financeiro pessoal;
IX- pensão alimentícia de carátervoluntário, consignada em favor de
dependente que conste dos registros funcionais de consignado
X- telefonemas interurbanose
internacionais;
XI- Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU;
Art. 4º Para efeito de averbação e de desconto de consignação
facultativa deverão ser observadas as margens, limites e condições a seguir
estabelecidos, sem prejuízo dos demais dispositivos desta Portaria:
| - as vantagens remuneratórias relativas ao salário família, hora
extraordinária, sobreaviso, diárias, ajuda de custo, adicional noturno, jomada
em regime suplementar, vale alimentação, insalubridade, periculosidade,
gratificação natalina e outras vantagens eventuais e temporárias pagas ao
consignado, não compõem as bases de cálculo das margens consignáveis e
limite previstos neste artigo.
Il - Não estão compreendidas no inciso anterior as funções
gratificadas, as quais serão computadas e detalhadas para fins de informação
do consignatário da margem de consignação.
Art. 5º O fomecimento da margem de consignação somente será
permitido em situação de saldos positivos de margem e desde que respeitado
o limite de no máximo duas consignações relativas a empréstimo financeiro
pessoal.
Art. 6º O desconto das consignações compulsórias tem prioridade
sobre o das facultativas.
Lua erspipro, 647 - Pone (15) 3254-3096 - CELssgõo-000« Marechal Clineeliddo Rondon - PR
4
Elsasiciião Mesviciprelde MarcelaCôrcelico Ronelom
Estado da Parado
8 1º Não havendo saldo de margem e limite disponíveis para
desconto de todas as consignações facultativas averbadas, será observada a
antiguidade da averbação do desconto no Sistema de Folha de Pagamento.
&
2º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, verificar￾se-á a possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação, podendo
ser descontado parcialmente, observada a disponibilidade de saldo de
margem
e
delimite.
$ 3º As consignações que não puderem ser integralmente efetivadas
por falta de margem consignável decorrentes de afastamentos, retornos e
exonerações, deverá o consignado procurar o consignatário paraa liquidação
do saldo.
Art. 7º A averbação da consignação e seu respectivo desconto em
folha de pagamento não implicam responsabilidade ao Poder Legislativo por
dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza,
assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo não integra, direta ou
indiretamente, qualquer relação de consumo estabelecida entre consignado e
consignatário, limitando-se a acatar a averbação da consignação e processar
o desconto em folha de pagamento, e, se realizado o desconto, repassar os
valores aos consignatários.
Art. Bº A consignação facultativa pode ser cancelada:
1- por interesse da administração;
Il - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação
formal encaminhada ao departamento de recursos humanos;
Il - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao
departamento de recursos humanos.
Art. 9º. O fomecimento da margem consignável ao consignado
implica em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidasnesta
Portaria.
Parágrafo único. O desconto de consignação em folha de
pagamento será processado pelo consignante, obedecidas às disposições
estabelecidas nesta portaria e demais normas legais.
Art. 10, Esta Portaria entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de junho de 2022.
PEDRO
edu)
RAUBIEros
Presidente
ua efesgiue. 617 - Pare (73) 3257-5096 - CEL Ssg60-000 MareehéalElemelido Rondon - LR
É
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel; (45) 3284-8828 -
https:/imer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA Nº 043-2022
Data: 06 de junho de 2022
Regulamenta o art. 72, 81º da Lei
Complementar nº 141, de 10 de janeiro
de 2022, que dispõe sobre a
consignação de descontos em folha de
pagamento a favor de terceiros, a
critério da administração e no interesse
do servidor público deste Poder
Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, Estado do Paraná.no uso das atribuições que lhe são conteridas pelo
Arigo 29, Inciso XIl, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que
preceitua a Lei Municipal nº 4.468, de 28 de junho de 2012 e CONSIDERANDO q
necessidade de regulamentar as normas sobre consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos deste Poder Legislativo.
RESOLVE,
Art. 1º O Recursos Humanos do Poder Legislativo de Marechal
Cândido Rondon deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos
servidores públicos, as regras estabelecidas nesta Portaria nas consignações
compulsória e facultativas.
Parágrafo único. Para efeito do disposto desta Portaria, considera-se
|
- Corsignado: servidor público civi ativo, inalivo e pensionista,
vinculado a administração direta, que autoriza o desconto de consignações
em folha de pagamento.
1 - Consignatóro: destinatário dos créditos resultantes de
consignações compulsórias e facultativas:
ll - Consignante: a entidade responsável por proceder o desconto
relativo às consignações compulsórias e facultativas na remuneração do
consignado, em favor do consignatário:
IV - Remuneração Bula: a totalidade dos pagamentos que
ordinariamente são feitos ao consignado. excluindo-se aquelas constantes
neste ato:
V = Limite para Desconto: valor equivalente. a 50% (cinquenta por
cento da remuneração liquida, calculado mensalmente, destinado ao
desconto de consignações compulsórias e
lacultalivas
Art. 2º Consignação compulsória é o desconto incidente. sobre a
remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial, assim
compreendido:
|- contribuição para a Previdência Social;
13/06/2022 Ano ll | Edição nº2516 | Cortficado por Município de Marechal Cândido Rondon PR
Diário Oficial assinado cigiaimente conforme MP nº 2.200-2, do 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
eum
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel: (45) 3284-8828 -
htps:/imer pr. gov.br!
IMPRENSA OFICIAL
1l-imposto de renda retido na fonte;
11 pensão alimentícia judicial;
IW-reposição e indenização de valores ao erário:
V- cumprimento de decisão judicial ou administrativa:
VI outros descontos compulsórios Insituídos por lei
Art. 3º Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a
remuneração,efeluado mediante autorização prévia e formal, e anuência da
administração, nas seguintes modalidades:
| - mensalidade a favor da associação de servidores ASSEMAR e
entidades sindicais - SINSEMAR e
APP;
11 -seguro de vida a tavor da ASSEMAR;
Il “convênio médico a favor da ASSEMAR;
IV convênios com estabelecimentos farmacêuticos a favor
ASSEMAR:
V- convênios com empresas comercias a favor da ASSEMAR &
SINSEMAR;
VI promoções a favor da ASSEMAR:
Vil- convênio com o PROVOPAR:
Vil amortização de empréstimo financeiro pessoal;
IX- pensão alimentícia de caráter voluntário. consignada em tavor de
dependente que conste dos registros funcionais de consignado.
X- telefonemas interurbanos e internacionais:
XI- Imposto Predial e Temitorial Urbano - IPTU;
Atl. 4º Para efeito de averbação e de desconto de consignação
facultativa deverão ser observadas as margens, Imites e condiçõesa seguir
estabelecidos, sem prejuizo dos demais disposiivos desta Portaria:
1
- as vantagens remuneratórios relativas ao salário fomília. hora
extraordinária, sobreaviso. diárias, ajuda de custo. adicional notumo. jomada
em regime suplementar, vale alimentação, insalubridade, periculosidade,
gratificação natalina e outras vantagens eventuais e temporárias pagas ao
consignado. não compõem as bases de célculo das margens consignáveis e
limile previstos neste arfigo.
ll — Não estão compreendidas no inciso anterior as lunções
gratificadas, as quais serão computadas e detalhadas para fins de informação
ao consignalário da margem de consignação.
Att. 8º O fomecimento do margem de consignação somente será
permilido emsituação de saldos positivos de margem e desde que respeitado
o limite ce no móximo duas consignações relativas a empréstimo financeiro
pessoal.
Art. 6º O desconto das consignações compulsórias tem prioridade
sobre o das facultativas,
13/06/2022 Ano | Edição nº2516 |
Centficado por Município de Marechal Cândido Rondon PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
roma
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$ 1º Não havendo saido de margem e limite disponíveis para
desconto de todasas consignações facultativas averbadas, será observada o
antiguidade da averbação do desconto no Sistema de Folha de Pagamento.
5 2º Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, verificar￾se-á a possibilidade de desconto pelo valor de cada consignação, podendo
ser descontado parcialmente. observada a disponibilidade de saldo de
margem e
de limite,
8 3º As consignações que não puderem ser integralmente efetivados
por falta de margem consignável decorrentes de afastamentos, retomos e
exonerações, deverá a consignado procurar o consignatário para a liquidação
do saldo.
Art. 7º A averbação da consignação e seu respectivo desconto em
folha de pagamento não implicam responsabilidade ao Poder Legislativo por
divida. inadimplência. desistência ou pendência de qualquer natureza,
assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Parágralo único. O Poder Legislativo não integra, direta ou
indiretamente, qualquerrelação de consumo estabelecida entre consignado
consignatário, Imitando-se a acatar a averbação e da consignação e processar
o desconto em folha de pagamento. e, se realizado o desconto, repassar os.
valores aos consignatários.
Art. 8º A consignação facultativa pode ser cancelada:
1-por interesse da administração:
11 por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação
format encaminhada ao departamento de recursos humanos;
1 - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado ao
departamento de recursos humanos.
Ar. 9º, O fomecimento da margem consignóvel ao consignado
implica em pleno conhecimento e aceitação das disposições contidas nesta
Portaria
Parágralo único. O desconto de consignação em folha de
pagamento será processado pelo consignonte. obedecidas às disposições
estabelecidas nesta portaria é demais normas legais
At. 10, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de junho de 2022.
PEDRO RAUBER
Presidente
13/06/2022 Ano |
| Ecição nº2516 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmenta conforme MP nº e2 200-2, da 2001, garantindo autenticidade, validado jurídica integridade,
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