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norma nº 5346/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5346 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A MOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.346, DE 06 DE JUNHO DE 2022. *
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSA-
GEIROS EM VEÍCULOS A MOTOR, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel
constitui-se em serviço de interesse público.
$ 1º O serviço será prestado através de veículos das seguintes categorias: de
aluguel em ponto fixo, de aluguel em ponto temporário e de aluguel em ponto rotativo;
8 2º Para efeitos desta lei considera-se:
a) Ponto Fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como
“PONTO DE TAXI", cuja autorização se dará por Decreto Municipal, respeitando-se o direito
adauirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publica-
ção da lei;
b) Ponto Temporário: os pontos de táxi localizados em estabelecimentos pu-
blicos ou no pátio de rodoviárias, cemitérios, centros comerciais, sempre que demarcados
para esse fim pela municipalidade;
c) Ponto Sistema Rotativo: os pontos onde os veículos desta categoria que,
em sistema de rodízio a ser estabelecido em decreto regulamentador, devidamente ins-
crito nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas, em rotas e dias preestabele-
cidos.
Art. 2º O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante
Termo de Autorização e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que integra-
rem as categorias de aluguel em ponto fixo e em ponto temporário, por condutor legal-
mente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) veículo.
8 1º As licenças municipais já expedidas a proprietários de mais de um (01)
veículo, na conformidade da lei anterior, deverão se enquadrar nas limitações do “caput”
deste artigo no prazo de 05 (cinco) anos.
8 2º O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua
propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei, sob responsabilidade civil, penal
e administrativo do contratante;
8 3º Os condutores deverão utilizar traje adequado, a ser definido por de-
creto do Poder Executivo;
& 4º É permitida a substituição de condutor contratado, desde que o substi-
tuto deste também possua cadastro para esse fim e nos termos desta lei, com prazo de
validade não expirado; Ê
fa —. (Segue / Fis. 02]
N
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.346, de 06/06/2022 | Fls. 02)
8 5º O cadastramento de condutores será realizado pelo Órgão Municipal
de Trânsito, que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE
TAXI", cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em es-
pecial obedecidas as seguintes condições pelo interessado:
a) Ter participado com frequência e aproveitamento do CURSO DE CONDU-
TOR DE TAXI, patrocinado pelo Órgão de Trânsito Competente ou por outro órgão devida-
mente credenciado pela municipalidade para esse fim;
b) Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se
possuir antecedentes, certidão de pé e objeto, desde logo estando impedidos aqueles
condenados por prática de crimes hediondos, mesmo que a pena já tenha sido cumprida
integralmente, exceto se devidamente avaliado por psicólogos da municipalidade e após
apreciação técnica pelo órgão municipal de trânsito;
c) Autorização especial do Órgão Municipal de Trânsito, se processado pela
prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
$ 6º A Concessão do Termo de Autorização de que trata o caput deste ar-
tigo será de 15 (quinze) anos, prorrogável por mais 15 (quinze) anos, mediante análise e
aprovação do Chefe do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Mobilidade.
Ar. 3º A solicitação do Termo de Autorização para prestação de serviços de
Automóvel de Aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto Temporário, será feita em requerimento
próprio, ao Órgão Municipal de Trânsito, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
|- certificado de propriedade do veículo;
Il - quitação: a. Dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
b. Da Contribuição Sindical; c. Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
Seguro Obrigatório e respectivo licenciamento; d. Seguro Geral do veiculo e contra tercei-
ros; e. Da taxa de Licença para Prestação de Serviços: f. De vistoria e outros exigidos por
lei;
|l- Comprovante de residência e domicílio no município de Marechal Cân-
dido Rondon;
IV — Cópia do CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI, tanto do
permissionário como de eventual condutor contratado, com comprovação de regulari-
dade trabalhista e previdenciária;
V- comprovante de contratação de seguro contra terceiros dentro dos cri-
térios estabelecidos em Decreto Regulamentador;
Vi-cópia do CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI" dos con-
dutores do veículo e
VII - apresentação do veículo para vistoria.
Art. 4º Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requeri-
mento, pela Autoridade do Trânsito serão preenchidos os Termo de Autorização para
prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto Temporário e
encaminhados ao Prefeito ou a quem este delegar competência para assinatura do refe-
rido Termo e encaminhamento dos documentos à Secretaria de Municipal de Fazenda
para as providências fiscais cabiveis e expedição do competente ALVARÁ.
ç
* (Segue / Fis. 03]
NA
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ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5,346, de 06/06/2022 | Fls. 03)
Art. 5º A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo órgão mu-
nicipal de trânsito competente, desde que obedecidas as seguintes exigências:
|- cor do veículo de acordo com o estabelecido no decreto regulamenta-
dor;
Il- pagamento da taxa para aposição de adesivo identificador com o res-
pectivo número municipal e expedição do competente alvará;
Il- instalação de taximetro devidamente aferido;
Parágrafo único. As características e determinações deste artigo e suas ali-
neas serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Os Pontos Fixos ou os Temporários e respectivas vagas serão definidos
e regulamentados por decreto do Executivo Municipal.
$ 1º Fica estabelecido o limite de 1 (Um) veículo para cada 2,000 (dois mil)
habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatis-
tica, que será obtido a cada 2 (dois) anos, salvo previsão do 8 2º, deste Artigo, quanto às
novas demandas.
8 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo
anterior, por informação da Agência local do IBGE, ou a necessidade de definição de
novas demandas, poderão ser criados Pontos Fixos ou os Temporários para comportar os
novos táxis, numa distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes
quando se tratar de Pontos Fixos.
$ 3º Os condutores de táxis, que já trabalham nos diversos Pontos Fixos ou os
Temporários por terem adquirido os direitos de outros permissionários, terão os seus direitos
garantidos, devendo, porém, legalizar sua situação junto à Prefeitura dentro do prazo má-
ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Lei;
& 4º Nos casos de falecimento do permissionário. poderá a municipalidade
manter a autorização ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de
continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a con-
tar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a autorização, preenchi-
dos os seguintes requisitos:
a) Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a
municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;
b) No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a autoriza-
ção, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até 2º grau na linha ascendente
ou descendente, bem como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os
requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha, do
qual conste a legitima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.
Art. 7º Do decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos
permissionários e de funcionamento dos Pontos Fixos ou os Temporários, bem como o re-
gulamento para inscrição para preenchimento de vagas e para transferência desses Pon-
tos.
UMb Te Segue y Fis, 04)
N
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(Leinº 5.344, de 06/06/2022 | Fls, 04)
Art. 8º Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das
vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassados os seus Termos de Autorização
e Alvará de Pontos Fixos ou os Temporários caso não estejam utilizando esses veículos no
serviço de atendimento ao público e nos pontos onde estão lotados.
$ 1º Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se au-
sente do ponto por período superior a 10 (dez) dias sem justificativa escrita ao Órgão Mu-
nicipal de Trânsito.
& 2º O Órgão Municipal de Trânsito encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda a comunicação de Cancelamento do Termo de Autorização, para Cassação do
respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente sobre a irregularidade
no uso do veículo que fora adquirido para serviços de táxi.
Art. 9º Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto
do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabe-
lecidos;
Art. 10. O descumprimento de quaisquer das normas insertas nesta Lei impli-
cará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo do Órgão Munici-
pal de Trânsito, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
|- Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência multa de 02 (duas) VR e revo-
gação da Autorização.
Il- Não manter atualizados a Autorização e o Alvará, Pena: Advertência por
escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) VR.
Il — Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e apa-
rência pessoal. Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) VR.
Iv — abastecer o veiculo quando estiver transportando passageiros. Pena:
Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) VR.
V = Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário
diverso para o qual estiver escalado; Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) VR.
VI - Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi ou não for-
necê-lo quando solicitado pelo fiscalização municipal,
VIl- Não manter o veiculo em perfeitas condições de funcionamento, con-
servação, higiene e limpeza. Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência,
multa de 03 (três) VR.
vIII- Não obedecer as determinações emanadas do Poder Público, respei-
tando os horários, itinerário ou rotas de percurso. Pena: Advertência por escrito e multa de
06 (seis) VR.
IX - Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade; Pena: Multa de
03 (três) VR.
X — Utilizar veículo não credenciado para o serviço. Pena: Advertência por
escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) VR.
XI - Conduzir o veículo com excesso de lotação. Pena: Advertência por es-
crito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) VR.
A
(Segue / Fls. 05]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Leinê 5.346, de 06/06/2022 / Fis, 05)
XIl - Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros. Pena:
Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) VR.
XIII - Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das
autoridades municipais; Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa
de 03 (três) VR.
XIV — Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e represen-
tantes da fiscalização de trânsito. Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidên-
cia, multa de 04 (quatro) VR.
XV — Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devi-
damente autorizada pelo órgão municipal de trânsito. Pena: Advertência por escrito e, em
caso de reincidência, multa de 06 (seis) VR e Revogação da Autorização.
XVI - Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que compro-
metam o equilibrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo
a atividade. Pena: Multa de 06 (seis) VR, Cassação da Autorização e demais procedimen-
tos legais vigentes.
8 1º O infrator da legislação ficará sujeito às seguintes penalidades:
|- advertência oral;
Il- advertência escrita;
HE — multa;
IV — suspensão ou cassação do alvará de licença;
V - suspensão ou cassação do termo de autorização;
VI- impedimento para prestação futura do serviço.
$ 2º A penalidade de multa será aplicada cumulativamente, ainda que a
pena administrativa seja a prevista.
$ 3º A reincidência determinará à dobra da penalidade de multa que será
aplicada cumulativamente a qualquer das demais penalidades administrativas;
& 4º Uma vez aplicada a sanção de cancelamento de autorização, ou de
registro do condutor, estarão tanto permissionários, como condutores, impedidos de pos-
tular por nova autorização ou emissão de Cartão de Regularidade de Condutor, pelo pe-
rodo de 05 (cinco) anos.
$ 5º Os valores das multas fixadas neste artigo serão corrigidos anualmente
pela VR ou outro indice oficial que venha a ser estabelecido.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.827, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(Segue / Fls. 06)
Ay
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(Leinº 5.346, de 06/06/2022 | Fls. D6)
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 06 de junho de 2022. DA LA
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ANDERSON ELLER
Secretário Muicip ãojde Governo

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