← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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· . MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR nO 143, DE 21 DE JUNHO DE 2022. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 026/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1 ° Inclui os incisos IV e V, ao art. 210, da Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: "Art. 210 ... t.. .} IV - quando os serviços forem prestados por escritórios de contabilidade. V - nos casos em que houver legislação específica." Art. 2° Altera a redação do inciso I e inclui o inciso 111, ao art. 213, da Lei Complementar nO 026, de 23 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: "Art.213 ... 1- anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades relacionadas na Tabela XI, que integra este Código, nos casos dispostos no art. 210, da presente norma legislativa. t.. .} 1/1 - anualmente, pelo órgão fazendário, com relação aos escritórios de contabilidade de que trata a Lei Complementar Municipal nO 68, de 05 de novembro de 2009, com a base de cálculo regulamentada por Decreto." Art. 3° Acrescenta o art. 248-A, à Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 248-A Os promotores ou organizadores de eventos poderão, a critério do fisco, ser considerados responsáveis tributários solidários, pelo recolhimento de todas as Taxas dispostas neste Capítulo, por ocasião das liberações concedidas pelo ente público municipal. Parágrafo único. Os benefícios descritos nos art. 253 e 253-A deste Código, serão estendidos aos promotores ou organizadores de eventos, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação." Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. (Segue/Fls. 02) , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei Complementar n° 143/ Fls.02) Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2022. '/ _ MARCIO ANDREI ~~R Prefeito secre~o Municipal de Fazenda