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norma nº 143/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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· . MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR nO 143, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 026/2002, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNiCíPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1 ° Inclui os incisos IV e V, ao art. 210, da Lei Complementar n° 026, de 23 
de dezembro de 2002, nos seguintes termos: 
"Art. 210 ... 
t.. .} 
IV - quando os serviços forem prestados por escritórios de contabilidade. 
V - nos casos em que houver legislação específica." 
Art. 2° Altera a redação do inciso I e inclui o inciso 111, ao art. 213, da Lei 
Complementar nO 026, de 23 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: 
"Art.213 ... 
1- anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades relacionadas 
na Tabela XI, que integra este Código, nos casos dispostos no art. 210, da 
presente norma legislativa. 
t.. .} 
1/1 - anualmente, pelo órgão fazendário, com relação aos escritórios de 
contabilidade de que trata a Lei Complementar Municipal nO 68, de 05 de 
novembro de 2009, com a base de cálculo regulamentada por Decreto." 
Art. 3° Acrescenta o art. 248-A, à Lei Complementar n° 026, de 23 de 
dezembro de 2002, com a seguinte redação: 
"Art. 248-A Os promotores ou organizadores de eventos poderão, a critério do 
fisco, ser considerados responsáveis tributários solidários, pelo recolhimento de 
todas as Taxas dispostas neste Capítulo, por ocasião das liberações concedidas 
pelo ente público municipal. 
Parágrafo único. Os benefícios descritos nos art. 253 e 253-A deste Código, serão 
estendidos aos promotores ou organizadores de eventos, desde que atendidos 
os requisitos estabelecidos na legislação." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
(Segue/Fls. 02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei Complementar n° 143/ Fls.02) 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 21 de junho de 2022. '/ _ 
MARCIO ANDREI ~~R 
Prefeito 
secre~o Municipal de Fazenda 

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