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norma nº 17/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-28
Ementadispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a 29 de julho de 2022.
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ATO-ME Nº 17-2022
Data: 28 de junho de 2022
Ementa: dispõe sobre o expediente 
administrativo da Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º a 
29 de julho de 2022.
O Presidente e o 1º Secretário da Mesa Diretiva do biênio 2021/2022 da 
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, resolvem:
Art. 1° Considerando as disposições contidas no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que prevê o recesso legislativo entre os dias 1º de julho a 31 
de julho de 2022, fica determinado a manutenção do expediente ao público no 
horário compreendido entre 07h45 às 11h45 e das 13h15 às 17h15.
Parágrafo único. Em razão do que preceitua o §2º do artigo 251 do 
Regimento Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em 
trâmite nas Comissões Permanentes.
Art. 2º Diante da publicação da Resolução nº 01, de 21 de junho de 
2022, fica definido que no período compreendido entre 1º de julho a 29 de julho 
de 2022, o expediente presencial será realizado com escala de trabalho definida 
pelos Diretores Geral e Administrativo e de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal, sendo que os demais servidores cumprirão em regime de 
teletrabalho.
Parágrafo único. O teletrabalho só poderá ser desempenhado 
mediante autorização formal da Diretoria de Administração e Recursos 
Humanos, sendo exigido também o preenchimento de um relatório mensal, que 
deverá ser entregue no setor de Recursos Humanos, até o segundo dia útil após 
o fechamento do cartão ponto, devidamente circunstanciado, mencionando 
de forma resumida as atividades realizadas no sistema remoto.
Art. 3° Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados 
ao trabalho presencial a qualquer tempo, em razão da realização de sessões 
extraordinária, não fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias.
Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 2º, fica estabelecida 
a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redução de jornada, 
seja para maior em caso de retorno à jornada de trabalho anterior.
Art. 4º Em decorrência do provimento e da relação de confiança 
inerente ao cargo, os assessores desta Casa de Leis terão suas atividades 
controladas por seus respectivos Vereadores, desempenhando a jornada nos 
termos do previsto no Ato da Mesa nº 11, de 08 de abril de 2021.
Art. 5º Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de 
publicação em órgão oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 28 de julho de 2022.

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