← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal, da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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ATO DA MESA Nº 020-2022
Data: 02 de agosto de 2022
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
Câmara Municipal, da Lei de Acesso à
Informação - Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 29, Inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo por base o que
preceitua a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
RESOLVE,
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A aplicação, no âmbito da Câmara Municipal, da Lei de Acesso à
Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, obedecerá ao disposto
neste Ato.
Art. 2° Para os efeitos deste Ato, considera-se:
1 - informação individualizada: referente a um elemento de determinado
conjunto homogêneo (servidor, vereador, contrato, documento comprobatório
de despesa, dentre outros), podendo ou não ser identificada, em função da
proteção da informação sigilosa ou pessoal;
li - informação agregada: resultante do agrupamento de informações
individualizadas, segundo categorias de atributos, submetidas ou não a
tratamento estatístico.
CAPÍTULO li
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DE SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3° Cabe aos órgãos da Câmara Municipal, observado o disposto neste Ato
e nas ríernois norrnos cplicóveis. assegurar a:
1 - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
di'tulgaçãÕ: - - _. . .
li - proteção da ·informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e inte'Qridade; e -· - - - __
111 .... proteção da íntorrnoçõo sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
~uz~e~ ~sr~~~ Rk~
~~~~
Art. 4° O acesso à informação de que trata este Ato compreende, entre outros,
os direitos de obter:
1 - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação
almejada;
li - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
pela Câmara de Vereadores, transferidos ou não a seus arquivos;
Ili - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com a Câmara de Vereadores, mesmo que
esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades inerentes às competências constitucionais da
Câmara de Vereadores, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio da Câmara de
vereadores, à utilização de seus recursos, às licitações, aos contratos
administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos
e ações da Câmara de Vereadores, bem como metas e indicadores
propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
§ l O O acesso à informação previsto no caput não compreende as
informações referentes a matérias cujo sigilo decorra de lei, do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, ou que seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
§ 2° Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3° O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo
será assegurado a partir da edição do ato decisório respectivo.
§ 4° O acesso total ou parcial aos documentos referidos no § 3° ou das
informações neles contidas poderá ser autorizado anteriormente à prolação do
ato decisório, a critério da autoridade competente.
§ 5º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos da Câmara de Vereadores, quando não fundamentada, sujeitará o
responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 28 deste ato.
§ 6º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 7º Verificada a hipótese prevista no § 6° deste artigo, o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 1 O (dez) dias, justificar o
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~ ~ §Ea/uvnd
fato e indicar testemunhas ou outros elementos que comprovem sua
alegação.
Art. 5° É dever da Câmara de Vereadores, nos termos deste Ato e das demais
normas aplicáveis, promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou
geral, por ela produzidas ou custodiadas.
§ l º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar,
no mínimo:
1 - na esfera legislativa:
a) concernente aos Vereadores: dados biográficos, telefones e endereço
eletrônico, participação em missão oficial, presença em Plenário e em
Comissões, proposições de sua autoria, discursos proferidos e votações
ostensivas nominais em Plenário e em Comissões;
b) conteúdo e tramitação de proposições, incluindo pareceres apresentados;
c) ordem do dia das sessões de Plenário, pauta das reuniões de Comissões e
respectivos resultados e atas;
d) legislação interna;
e) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
li - na esfera administrativa:
a) registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
b) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
c) registros das despesas;
d) registros dos reembolsos e respectivos documentos comprobatórios das
despesas de cotas para o exercício da atividade parlamentar, ressalvadas as
hipóteses legais de sigilo;
e) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a íntegra de todos os contratos
celebrados, seus aditivos e apostilamentos;
f) informações individualizadas e identificadas, bem como agregadas, relativas
a remunerações, subsídios, vencimentos, gratificações, benefícios, proventos e
vantagens agentes públicos;
g) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras no âmbito da Casa; e
h) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2° Para cumprimento do disposto no caput, a Câmara de Vereadores deverá
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo
obrigatória a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores
(internet).
§ 3° O sítio de que trata o § 2° deverá, atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
1 - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
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~~~~
li - possibilitar a gravação de relatórios de modo a facilitar a análise das
informações;
Ili - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por
via eletrônica ou telefônica.
Art. 6° O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
1 - criação ou adequação de serviço de informações ao cidadão, na Câmara
de Vereadores, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar requerimentos e recursos relacionados ao acesso a informações.
li - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação
popular ou a outras formas de divulgação.
CAPÍTULO Ili
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Do Pedido de Acesso
Art. 7° Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações da Câmara de Vereadores, por qualquer meio legítimo, devendo
o pedido conter a especificação da informação requerida.
§ 1 º A Câmara de Vereadores viabilizará alternativa de encaminhamento de
pedidos de acesso por meio de seu sítio oficial na internet.
§ 2° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
§ 3° Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que exijam
trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados ou
informações.
§ 4° Dar-se-á ciência a vereador ou servidor sobre teor de requerimento de
acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado;
Art. 8º Os órgãos da Câmara de Vereadores deverão autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível pela qual sejam responsáveis.
§ 1 ° Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no
caput, o Serviço de Informação ao Cidadão deverá, em prazo não superior a
20 (vinte) dias:
1 - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
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~), ~ f?Pu/uvna,
li - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
Ili - comunicar que a Câmara de Vereadores não possui a informação, indicar,
se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda,
remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado
da remessa de seu pedido de informação.
§ 2° O prazo referido no § 1 º poderá ser prorrogado por mais 10 ( dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3° Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, os órgãos da Câmara de Vereadores
poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a
informação de que necessitar.
§ 4° Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6° Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
Art. 9° O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pela Câmara de Vereadores,
situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7 .115, de 19 de
agosto de 1983.
Art. 1 O. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta
de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação
do documento original.
Art. 11. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
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~~I?Av~
Seção li
Dos Recursos
Art. 12. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 1 O (dez) dias a contar da sua ciência.
§ 1 º Em se tratando de informações na esfera administrativa, o recurso será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2° Em se tratando de informações na esfera legislativa, o recurso será
interposto junto ao Presidente da Câmara de Vereadores, sendo encaminhado
para deliberação, respectivamente, pela Mesa da Câmara ou pelo respectivo
Plenário, observado o disposto no§ 3°.
§ 3° O recurso a ser examinado pela Mesa da Câmara limitar-se-á ao exame
de conformidade da denegação de acesso às informações aos casos previstos
na Lei nº 12.527, de 2011, e neste Ato.
Art. 13. Indeferido o recurso de que trata o art. 12, o requerente poderá ainda
recorrer ao Diretor-Geral da Câmara de Vereadores, salvo nos casos da
decisão proferida pela Presidência ou Mesa Diretiva;
Parágrafo único. São irrecorríveis as decisões impeditivas de acesso a
informações decorrentes de deliberação de comissão parlamentar de
inquérito.
Art. 14. Aplica-se o disposto no art. 12 a pedido de desclassificação de
informação protocolado no Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara de
Vereadores.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a legislação de processo
administrativo, ao procedimento de acesso à informação de que tratam os
arts. 7º a 14.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 16. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas
que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de
acesso.
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~~~§Av,~
Art. 17. O disposto na Lei nº 12.527, de 2011, não exclui as demais hipóteses de
sigilo estatuídas em lei, no Regimento Interno, ou em resolução, respeitadas
ainda as hipóteses de sigilo decorrente de segredo de justiça e as hipóteses de
segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica
pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer
vínculo com o poder público.
Seção li
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazo de Sigilo
Art. 18. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação
ou acesso irrestrito possam:
1 - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território
nacional;
li - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações do
Município, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais;
Ili - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária
do Municípios;
V - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de
interesse estratégico municipal;
VI - pôr em risco a segurança da Casa, dos vereadores, seus familiares e de
servidores; dentre as quais:
a) plantas baixas, estruturais e de instalações de imóveis da Câmara dos
Vereadores;
b) detalhamento da arquitetura de Tecnologias de Informação e
Comunicação - TIC da Casa;
c) códigos-fonte de sistemas informatizados: ressalvados os casos de sua
cessão voluntária e gratuita, observado o interesse da Administração;
d) análises de risco e achados de auditorias que exponham fragilidades
relacionadas à segurança física de pessoas e à segurança da informação,
enquanto as recomendações aceitas pela autoridade administrativa não
tenham sido integralmente implementadas.
VII - comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de
investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção
ou repressão de infrações, dentre as quais:
a) arquivos de imagem e som provenientes de circuitos fechados de televisão
e outros equipamentos utilizados pela Câmara de Vereadores;
b) geradas no exercício das atividades típicas da Polícia da Câmara dos
Vereadores.
VIII - expor conteúdo de investigação ou decisão interna corporis, relativa a
juízos éticos, ou o conteúdo de votos não ostensivos por imposição
constitucional ou legal.
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Art. 19. A informação em poder da Câmara de Vereadores, observado o seu
teor, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1 º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a
classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e
são os seguintes:
1 - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
li - secreta: 15 (quinze) anos; e
Ili - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2° Serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do
mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, as
informações que possam colocar em risco a segurança dos Vereadores e
respectivos cônjuges, companheiros(as) e filhos(as).
§ 3° Alternativamente aos prazos previstos no § l º, poderá ser estabelecida
como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento,
desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4° Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina
o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso
público.
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá
ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos
restritivo possível, considerados:
1 - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade, do Estado, da
Casa, dos vereadores, de seus familiares e de servidores;
li - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo
final.
§ 6° São ultrassecretos os documentos oriundos de sessões ou reuniões secretas
ou reservadas de comissão ou órgão colegiado da Câmara de Vereadores,
observado o disposto no§ 7°.
§ 7° Documentos oriundos de sessão ou reunião secreta ou reservada poderão
ter seu grau de sigilo mantido, reduzido ou cancelado, no todo ou em parte,
por deliberação do respectivo plenário, ao término da sessão ou reunião.
§ 8° São obrigatoriamente ultrassecretos documentos ou dados que possam
colocar em risco a garantia de vida ou a integridade física de depoente ou
denunciante perante comissão ou órgão colegiado da Câmara de
Vereadores.
§ 9° Não se dará conhecimento a parlamentar acusado em cornissoo
parlamentar de inquérito sobre autoria do depoimento ou sobre dados ou
documentos apresentados pelo depoente que possam identificá-lo, quando
este houver recebido da comissão garantias de vida, nos termos constitucionais
e legais.
Seção Ili
Da Proteção e do Controle das Informações Sigilosas
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~ ~ §Âvuvná,
Art. 20. É dever da Câmara de Vereadores controlar o acesso e a divulgação
de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, assegurando a sua
proteção.
§ l º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como
sigilosa ficarão restritos a parlamentares em exercício e a servidores que
tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciados
na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.
§ 2° O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para
aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3° Os documentos sigilosos serão guardados em cofres ou arquivos de
segurança, separados dos demais documentos do conjunto que não tenham
sido classificados.
§ 4º Os documentos sigilosos não poderão ser copiados ou reproduzidos, por
qualquer meio, sem prévia permissão da autoridade que lhes tenha atribuído o
grau de sigilo.
§ 5° Dispensa-se a permissão a que se refere o § 4° quando a reprodução for
tecnicamente necessária à preservação da informação.
§ 6° Qualquer reprodução de documento sigiloso estará sujeita ao grau e prazo
de sigilo correspondentes aos do original.
§ 7° Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados
para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda,
alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 21. Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais
recebidos como sigilosos pela Câmara de Vereadores, observado o grau e
prazo de sigilo impostos pela fonte.
§ 1° Os documentos entregues em sessão ou reunião secreta serão
referenciados nas atas e autos respectivos e arquivados em separado dos
demais documentos do conjunto que não tenham sido classificados,
resguardado o sigilo imposto pela origem.
§ 2° Os documentos de que trata este artigo terão tratamento individualizado,
devendo ser preparados tantos invólucros quantos sejam os órgãos, entidades
ou autoridades externas.
§ 3° Os invólucros a que se refere o§ 2° serão lacrados e rubricados:
1 - pelos membros da Mesa, no caso de sessão secreta;
li - pelo presidente, pelo secretário e pelos demais presentes, no caso de
reunião secreta ou reservada de comissões ou órgãos colegiados integrados
por Vereadores;
Ili - pelo presidente e pela Mesa, no caso de resposta a requerimento de
informação de Vereadores;
IV - pelo presidente, pelo secretário e demais membros presentes, no caso de
resposta a requerimento de informação de comissão;
V - por quem os haja classificado, nos demais casos.
§ 4º Lacrados e rubricados, os invólucros serão, de imediato, recolhidos ao
arquivo da Câmara de Vereadores.
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~~~,aná,
§ 5° O órgão da Câmara de Vereadores que receber documento sigiloso de
origem externa sem o devido prazo de sigilo, consultará a autoridade
competente sobre esse prazo.
Art. 22. As autoridades da Câmara de Vereadores adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça
as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de
qualquer vínculo com a Câmara de Vereadores, executar atividades de
tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para
que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e
procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da Lei
nº 12.527, de 2011, deste Ato e das normas regulamentares pertinentes.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 23. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Câmara de
Vereadores é de competência da Presidência ou da Mesa diretiva.
Art. 24. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser
formalizada em decisão, materializada em termo específico, que conterá, no
mínimo, os seguintes elementos:
1 - assunto sobre o qual versa a informação;
li - indicação do dispositivo deste ato que fundamenta a classificação;
Ili - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 19;
IV - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do
evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 19; e
V - identificação da autoridade que a classificou.;
§ 1 ° Poderão integrar o termo mencionado no caput outros requisitos definidos
em regulamentação.
§ 2° As razões da decisão referida no caput serão mantidas no mesmo grau de
sigilo da informação classificada.
Art. 25. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante
provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com
vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o
disposto no art. 19.
§ 1 º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a
permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do
acesso ou da divulgação da informação.
§ 2º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo
de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
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Art. 26. A Câmara de Vereadores publicará, anualmente, em página destinada
à veiculação de dados e informações administrativas no sítio oficial na internet:
1 - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze)
meses;
li - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, com identificação
para referência futura;
Ili - relatório estatístico contendo a quantidade de solicitações de acesso a
informação recebidas, atendidas e indeferidas, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores deverá manter exemplar da
publicação prevista no caput para consulta pública no Serviço de Informação
ao Cidadão.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 27. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1 º São considerados informações pessoais, entre outros:
1 - nome de cônjuge, ou companheiro, e parentes até o 4° grau;
li - endereço de residência, endereço de correio eletrônico particular e número
de telefone particular;
Ili - número de documentos de identificação pessoal;
IV - números identificadores de contratos de telecomunicações, passíveis de
reembolso de despesas pela Câmara de Vereadores;
V - no caso de reembolso de despesas médico-hospitalares:
a) elemento identificador do prestador de serviço;
b) identificação ou descrição do procedimento realizado;
VI - informações médicas;
VII - discriminação de quaisquer descontos facultativos, ou decorrentes de
ação judicial, incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações
e vanfogens;
VIII - informações patrimoniais e financeiras;
IX - dados biométricos.
§ 2° As informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem, terão acesso restrito, independentemente de classificação
de sigilo, enquanto perdurar a situação que o justifique, observado o prazo
máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de produção.
§ 3° A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem não se aplica:
1 - à pessoa a que se referirem;
li - a agente público legalmente autorizado; e
Ili - a terceiro, mediante previsão legal ou consentimento escrito da pessoa a
que se referirem.
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~ ~~ i?&uuvná
§ 4° Aquele que obtiver acesso a informações pessoais relativas à intimidade,
vida privada, honra e imagem será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 5° Caso o titular das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo
assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes,
conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 10.406, de 1 O de
janeiro de 2002, e na Lei n. 9.278, de 1 O de maio de 1996.
§ 6° O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que
fundamentaram a autorização do acesso e será condicionado à assinatura de
termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o
requerente.
§ 7° O consentimento referido no inciso Ili do § 3° não será exigido quando as
informações forem necessárias:
1 - à prevenção, diagnóstico ou tratamento médicos, desde que a pessoa
esteja física, mental ou legalmente incapaz e haja solicitação médica para
acesso às informações pretendidas;
li - à realização de levantamentos estatísticos e pesquisas científicas de
evidente interesse público ou geral previstos em lei, vedando-se a identificação
da pessoa a que as informações se referirem;
Ili - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 8° O interesse público e geral preponderante será caracterizado quando as
informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
forem:
1 - decorrentes de investidura em cargo ou função pública;
li - acessórias a informações de interesse geral e coletivo relacionadas ao
controle social sobre as receitas e despesas da Câmara de Vereadores;
Ili - vinculadas a atos e documentos atinentes ao exercício da atividade
legislativa; e
IV- divulgadas a bem da utilidade pública da informação ou da proteção da
honra ou imagem de terceiros.
§ 9º A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida
privada, honra e imagem não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar
processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações
estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos
históricos de maior relevância.
§ l O. Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de
informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
~UL,~~ek~«Jd~~
~~~~
Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei nº 12.527, de
2011, e deste Ato, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
li - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
Ili - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Parágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, as condutas descritas no caput serão objeto de
investigação pela Câmara de Vereadores.
Art. 29. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com a Câmara de Vereadores e deixar de
observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e neste Ato, estará sujeita às
seguintes sanções:
1 - advertência;
li - multa;
Ili - rescisão do vínculo com a Câmara de Vereadores;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou .a penalidade.
§ 1 ° As sanções previstas nos incisos 1, Ili e IV poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso li, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 1 O (dez) dias.
§ 2° A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado efetivar o ressarcimento à Câmara de Vereadores dos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva
do Presidente da Câmara, facultada a defesa do interessado, no respectivo
processo, no prazo de l O (dez) dias da abertura de vista.
~~~~~~
&~~~~
Art. 30. A Câmara de Vereadores responde diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o
respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com a Câmara de
Vereadores, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a
tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os órgãos da Câmara de Vereadores deverão proceder à reavaliação
das informações classificadas nos termos das normas anteriores de regência no
prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência da Lei nº
12.527, de 2011.
§ 1 ° A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no
caput, deverá observar os prazos e condições previstos na Lei nº 12.527, de
2011.
§ 2° Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será
mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.
§ 3° As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não
reavaliadas no prazo previsto no caput serão declaradas de acesso público
pela Mesa da Câmara dos Vereadores.
§ 4° Cabe à Mesa Diretiva proceder à reavaliação e reclassificação das
informações de que trata o caput, referentes às Comissões Parlamentares de
Inquérito encerradas até o início da vigência da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 32. Sem prejuízo de suas outras atribuições, fica o Diretor-Geral incumbido
de:
1 - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº 12.527, de 2011, e deste
Ato;
li - recomendar à Mesa as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e neste Ato;
Ili - orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara de
Vereadores no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 12.527, de
2011, e neste Ato;
IV - monitorar a aplicação da Lei no âmbito da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Diretor-Geral poderá constituir comitê destinado a
assessorá-lo no planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e
controle das atividades e projetos relacionados à adequação da Câmara de
Vereadores à Lei nº 12.527, de 2011.
&nuv~~e/4~l?m~~
~~2Av'~
Art. 33. A Mesa designará os órgãos da estrutura organizacional da Câmara de
Vereadores responsáveis:
1 - pela promoção de atividades de fomento à cultura da transparência na
Câmara de Vereadores e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
li - por promover e propor a regulamentação do credenciamento de
segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento
de informações sigilosas;
Ili - pelo Serviço de Informações ao Cidadão;
IV - pela consolidação e publicação das estatísticas relacionadas no art. 26.
Art. 34. A Mesa estabelecerá cronograma de cumprimento dos requisitos de
que tratam os arts. 5° e 6° deste Ato, com base em Plano de Ação proposto
pelo Diretor-Geral, sem prejuízo do acesso às informações de interesse coletivo
ou geral arroladas no§ 1 º do art. 5°.
Parágrafo único. Na divulgação das informações a que se refere o § l O do art.
5°, dar-se-á prioridade aos conteúdos produzidos a partir de l 6 de maio de
2012, sem prejuízo da agregação posterior de informações anteriores ao início
da vigência da Lei n.º 12.527, de 201 l, observados o princípio da
economicidade, a viabilidade técnica e a disponibilidade de recursos para sua
implementação.
Art. 35. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE~ DSIDENTE, em 02 de agosto de 2022.
J
.,e4vo I tu,J..,iu J-/-- ~'1"J~
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EDRO RA BER - / D1~~
1WIZ BRl~H
Presidente l º Secretário
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777. SEDE. TeL: (45) 3284-8828 - https:/lmcr.pr.gov.brí
IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATO DA MESA Nº 020-2022
Data: 02 de agosto de 2022
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da
Câmara Municipal, da lei de Acesso à
Informação - Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, Estado do Paraná, no uso das otríbuições que lhe são conferidos pelo
Artigo 29. Inciso XIII. da Lei Orgânica Municipol. e tendo por base o que
preceitua a Lei Federal nº 12.527. de 18 oe novembro dt=: 201 l.
R E S O l V E,
CAPÍiULO 1
DISPOSIÇÚES GERAIS
Art. 1° A aplicaçõo, no âmbito do Câmara Municipal. da lei de Acesso à
lnformaçào - Lei nº 12.527. de 18 de novembro de 201 l. obedecerá oo disposto
neste Ato.
Art. 2° Poro os efeitos deste Ato. consioero-se
1 - inlormoçõo individualizada: referente o um elemento de determinado
conjunto homogêneo {servidor, vereaaor. comroto. documento comprobatório
de despesa, dentre outros), podendo ou não ser identificada. em função da
proteção da lntorrnoçoo sigilosa ou pessool:
li - i11formaçõo ogregodo: resultante do ogrupamenlo de iníormoções
individuoliz:ados segundo coregorios de atributos, submetidos ou nõo a
tratamento estoíístíco.
Cf,PÍTULO li
DO ACESSO P, INFORMAÇÀO E DE SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3° Cabe aos órgãos da Câmaro Municipal, observado o dispos lo neste Ato
e nas demais normas aplicáveis, assegurar a:
1 - gestão transparente do informoçào, propiciando omplo ocesso a ela e sua
divulgação;
li - proieçoo oo inforr11oçór.· gor'...1rhnoc-sé' $UO dispor•bilidode oulenlicidode
e inie9rkJode: e
ili - prolecoo do íníorrnoçóo sigiioso e ,:,o iniow·;açc10 pessool. observcdo o suo
cii'.,cc,nioiliciode outenüciocde. intepridode e evenivd remição ,;1e ocesso.
08!081202.2 Ano II l Edrção 11°2560 1 Certificado por Municipio de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitaimente conforme tvlP nº 2.200-2. de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Art. 4° O acesso à informação de que !rafo esie Alo compreende, entre outros,
os direitos de obter:
1 - orientação sobre os procedimentos paro a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informoçào
almejada;
li - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou ocurnulados
pelo Córnoro de vereoclores. tronste-tccs ou ·,i'.Jo ~' sc::us orqcivos:
Ili - informação produzido ou cuslocliooa por pessoa física ou er.tidode privado
decorrente de qualquer vínculo com a Córnoro de Vereociores. mesmo que
esse vinculo já tenho cessado;
IV - infom,açõo primária, íntegra, outênHca e atualizada;
V - informação sobre atividades inerentes às competências constitucionais da
Câmara de verecdores, inclusive as relativos à suo político, orçoruzoçoo e
serviços;
VI - iníormoçõo pertinente à ocminsnoçoo elo potnrnôr+o oo Côrnoro de
vereadores, a utilizoçõo de seus recursos, às licitações. oos conlroios
odrninlstrowos: e
VII - lntormoçoo relativo:
a) à implementoçõo, acompanhamento e resultados dos proçromos. projetos
e ações do Câmara de Vereadores, bern como metas e indicadores
propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias. prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de
contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1° O acesso à informação previsto no ceou: não cornoreende os
iníormoçàes referentes a rr-o.énos cuio s1g:10 decorro de lei co Re1;i'r·1e1to
Interno do Côrnoro de Vereadores. ou que seja i1Y1orescir
0
c.vd à seçoronço do
sociedade e do Estado.
§ 2° Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte nõo sigilosa por meio de
certidão. exrroto ou cópia com ocultaçõo da parte sob sigilo.
§ 3° O direito de acesso aos documentos ou ós intorrnoções neles contidas
utilizados como tundome-to elo ·omooo üE- cecsoo e cJ.:: elo a,-J,..,ini'>T·ciivo
será osseçurcco o porfir do ecícoo co ato decisório respeciivo
§ 4° O acesso totoí ou parcial aos documentos retencos no § 3° ou dos
informações neles contidas poderá ser autorizado cnteriormerue à proloçoo do
alo decisório, a critério da ouroridode compelente.
§ 5° A negaliva de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos do Câmara de Vereadores. quando não íundornerucdo. sujeitará o
responsóvel a medidos oisciplnores. nos termos do art. 28 oeste oto.
§ 6° lnforrnodo do extravio da infonnoçõo solicitcdo. poderá o inleressado
requerer ó ou!oridade competente a lmeoioto oberluro ele sirdicôncio para
apurar o desoporecimen'o co respectivo cocumentoçõo.
§ 7° Verificada o hipótese previsto "º § 6° deste anigo. o responsável pelo
guarda do informação ex'rovícdo Oi:Nõró. n<.~ prezo ce 10 (oez) cios. ·ustiiicor o
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108!2022 Ano 111 Edição 11°2560 1 Ceruücedo por fllun1cip10 de Marechai Cândido Rondon • PR
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foto e indicar testemunhos ou outros elementos que comprovem sua
alegação.
Art. 5° É dever da Cômoro de Vereadores. nos lermos deste Ato e das demais
normas aplicáveis. promover, independentemente de requerimentos, a
divulgaçõo em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou
geral, por ela produzidas ou custodiados.
§ 1° Na divulgação dos informações a que SE: .etere o coo » deverão constar.
no mínimo:
1 - no esfera legislativa:
a) concernente oos vereodores: dooos t.:iiogróficos, telefones e endereço
eletrônico, participoçóo em missoo oficiai, presença em Plenário e em
Comissões, proposições de sua autoria. discursos proferidos e votoções
ostensivos nomíncis em Plenário e em Comissões:
bj conteúdo e tramitação de proposições, incluindo pareceres apresentados;
e) ordem do dia das sessões de Plenário. pouto dos reuniões c:c: Comissões e
respectivos resoüocos e o'os:
d) legislação interno·
e) respostas a perguntas mais frequentes do sociedade;
li - na esfera administrativo:
a) registro das competências e estrutura organizacional. endereços e telefones
das respectivas unidades e horórios de atendimento ao público;
b) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
e) registros das despesas;
d) registros dos reembolsos e respectivos documentos comprooolórios dos
despesas de cotas para o exercício da ofividoce pcnomenror. ressalvados os
hipó1eses legais de sigilo;
e) informações concernerues a proceclo-erro, ücitoróríos. inclusive os
respectivos editais e resultados. bem como a íntegra de rodos os controlos
celebrados. seus aditivos e opostiíornentos:
f) informações individualizaoos e identilicacos. bem corno agregadas. relativas
o remunerações. subsídios, vencimentos, gratificações, benefícios, proventos e
vonlcçens agentes públicos;
gl dados çeros poro o ocornponhomerro oe programas. oções. projetos e
obres no âmbito do Casa: e
h) resposrcs o perguntas mais 'requentes oo sociecooe.
§ 2° Para cumprimento do disposto no copui o Córnoro oe verecdores deverá
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo
obrigatório a divulgoçào em sítio oficial da rede mundial de cornputcdores
(interne!).
§ 3° O sítio de que trota o § 2° deverá. atender, entre outros, aos seguintes
requisitos:
1 - conter terromento ele pesquiso de co···t2,:1ck: qu,,. permito o acesso à
inlorrioçóo de forma oojetivo. íronsporenre. ele-o e em li~~)UC:J'='m ele fácil
cornpreensõo:
08108'2022 Ano li I Edição n°2560 1 Cernficado por lvlurncip10 de Marechal Cãndrco Rondon - PR
Diário Of!Clal assinado d1gi1almeme conforme lvlP nº 2.200-2 de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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li - possibilitar a grovaçôo de relatórios de modo o facilitar o análise dos
informações;
Ili • divulgar em detalhes os íorrnotos utilizados para estruturoçõo da
informaçõo;
IV - garantir o autenticidade e a integridade das informações disponíveis pare
acesso;
V· manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VI - indicar local e instruções que perrnuom oo mteressooo comunicar-se. por
via eletrônica ou telefônico.
Arl. 6° O acesso o informações públicos seró osseçurodo mediante:
1 · cnoçco ou adequação de serviço de iníormações ao cidadão, no Càrnara
de Vereadores, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quonto ao acesso a intorrnoções:
b) iníormar sobre a tramitação de documentos nos sues respecíivos unidades;
e) prolocolizar requerirnenios e recursos relacionados ao acesso o informações.
li · ,ealizaçõo de audiências ou consullas públicos. incentivo ó porticipaçõo
popular ou a outros formas de divulgaçôo.
CAPfTULO !li
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção 1
Do Pedido de Acesso
Art. 7° Qualquer interessodo poderá apresentar pedido de acesso a
informações da Côrnoro de vereodores. por quolquer meio legírir'1o. devendo
o pedido conter a especlfícoçóo do iníO"')',CIÇúo .ecuenco.
§ l O A Câmara de Vereadores viooãizuró olterriotivo de encorr-inhornento de
pedidos de acesso por meio oe seu sítio oficial no internet.
§ 2° São vedadas quaisquer exigências relaiivos aos motivos determinantes do
solicitação de informações de interesse público.
§ 3° Nào seroo atenc!iclos pedidos de acesso à informoçõo que exijam
írobolhos aclicionais de onóüse ínterpretoçóo ou coosoüooçco de cocos ou
informações.
§ 4° Dor-se-ó ciência o veieodor ou se-víoo. sobre leo, oe requerimento de
acesso à informação no qual tenho sido oominolmente identificado;
Arl. 8° Os órgãos da Câmara de Vereadores deverõo autorizar ou conceder o
acesso imediato à informação disponível pelo qual sejam responsáveis.
§ 1° Nõo sendo possível conceder o acesso irnediaio. no forma disposta no
caput, o Serviço de tnformoçco ao Cidodão deverá. em prezo não superior a
20 (vinte) dias:
1 - comunicar o dota. local e modo poro se reoüzor o consulto. efetuar o
reprodução ou obter o certidão;
08/08/2022 Ano I1 I Edição 11°2560 J Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado dig1talmeme conforme MP nº 2.200-2. de 2001. garaníindo autenticidade. validade jurídica e integridade.
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li - indicar as razões de 'oto ou de direiio do recoso, 'o tal ou parcial. do acesso
pretendioo; ou
Ili - comunicar que o Cômara de Vereadores noo possui a informação, indicar,
se for do seu conhecimento, o órgão ou a emidade que o detém. ou. ainda,
remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cieniificando o interessado
da remessa de seu pedido de informação.
§ 2° o prazo referido no § 1° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa. da qual será cientificodo o requerente.
§ 3° Sem prejuízo da segurança e da proteção dos informações e do
cumprimento do legislação aplicável. os órgãos da Côrnora de vereodores
poderão oferecer meios poro oue o próprio requererl1.:: posso oesqoscr o
informação de que necessitor.
§ 4° Quondo não 'or outorizcdo o acesso 001 se trator de inlor'ncçõo lotol ou
parcialmente si~7iloso, o requerente deverá ser iníormodo soore a possibilidade
de recurso, prazos e condições poro sua inlerposiçõo, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a ouioridade compelente para sua aprecioçào.
§ 5° A mtormoçõo armazenado em formato digital será fornecida nesse
íorrnoto. coso haja onuêncio do 'çquerente.
§ 6° Caso a híorn1açôo soíicitcoc esteja r:!ispv; vel oo púoüco eP1 Iorrnoto
impresso, eletrônico cu em qualquer outro meio de occs~o unlverso. serão
informados ao requerente. por escrito. o lugar e o formo pelo qual se poderó
consultor, obter ou reproduzir o referida informoçõo, procedimento esse que
desoneroró o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto. salvo se o requerente declarar nõo dispor ele meios para realizar por si
mesmo tais procedimenlos.
Art. 9° O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. salvo nas
l1ipóleses de reprodução de documentos pela Câmara de Vereadores,
situaçõo em que poderá ser cobrado exclosivornente o valor necessório ao
ressarcimento do cus ·o dos serviços e dos mo-e riais uiilizoclos.
Parágrafo único. Estará isento de ressorc« os cuslos previstos ·10 cooot todo
aquele cuja sitcoçoo econômico nõo :hE: permifo fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da Iorrulio. declorodo nos termos do Lei nº 7.115, de 19 de
agosto de 1983.
Art. 10. Ouondo se !rolar de acesso à informoçõo contido e·11 documento cuja
moníoulaçào posso prejudicor s1..,0 inieç-icoce deveró sei oferecido o consulto
de cópia. cor» i:e--i'icoçõo oe q .1e E:1·0 '>)1"1ÍE-1e (vn· o onçi•-;ol.
F'orógroío único. No ir1possibilidodf.: oe obrE:r<;i'.k, ce cópios o inleressooo
poderó solicitar que, o suas expensos e soo supervisão de servidor público a
reproduçõo seja feita por outro meio que nõo ponho em risco o conservação
do documento origino!.
Art. 11. É direito do requerente obter o inleiro teor de decisão de negativo de
acesso. por certidão ou cópia.
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Diário Oficial assrnado digitalmente conforme MP nº 2 200-2. de 2001, garnníindo autenucrcade, validade jurídica e integridade.
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Seção li
Dos Recursos
Art. 12. No caso oe indeterimer-ro ce acesso o 1niormoçõé:s ou os rezoes da
negativa do acesso. poderá o interessado interpor recurso contro o decisão no
prazo de l O (dez) aias a contar da sua ciência.
§ l O Em se tratando de informações no esfera odmlnistroüvo. o recurso será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a clecisõo
impugnada. que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2° Em se trotando de informações no esfera legislaiiva. o recurso será
interposto junto ao Presidente do Côrnora ele ve-eodores. sendo encor-unhodo
paro deliberoçõo, respectivomente. pela Mesa do Cômoro ou pelo respectivo
Plenário, observado o cisposto no§ 3°.
§ 3° O recurso o ser examinado pelo rviesçr do córnoro lirn1tor-se-ó oo exame
de conformidade da deneçoçõo de acesso às informações aos casos previstos
no Lei nº 12.527. de 20 l '. e neste Ato.
Art. 13. Indeferido o recurso de que troto o ort. 12, o requerente poderá ainda
recorrer ao Diretor-Geral cio Côrnoro de Vereadores, solvo nos coses do
decisõo proferida pelo Presidência ou Mesa Diretiva:
Parágrafo único. São irrecorríveis as dectsoes impeditivos de acesso a
informações decorrentes de deliberação de comíssoo parlamentar de
inquérito.
Arl. 14. Aplica-se o disposto no art. 12 a pedido de desclassificação de
informação protocolado no Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara de
Vereadores.
Art. 15. Aplica-se subsidioriomente, no que couber, a legisloçõo de processo
odminisnotivo. ao procedimento de acesso à in'ormoçóo oe que traiam os
orts, 7° a 14.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À. INFORMAÇÃO
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 16. Não poderá ser negado ccesso à in/orr,)oçàc necessório ó lu'e!o
judicial ou odminístrotivo de direitos íundornentoís.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutos
que impliquem violaçõo dos direitos humanos praticada por agentes públicos
ou a mando de autoridades públicas não pooerõo ser oojeto de restrição de
acesso.
08/08/2022 Ano li I Edição 11°2560 1 Certificado por Mumcrpro de Marechal Cândido Rondon - PR
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Art. 17. O disposto na Lei nº 12.527, de 2011 . não exclui as demais hipóteses de
sigilo estatuídas em lei, no Regir-nento Interno. ou em resolução, respeitadas
ainda as hipóteses ele sigilo decorrente de segreoo de justiço e os hipóteses de
segredo industrial decorrentes da exoiorccoo direto oe otlvídode econômica
pelo Estado ou por pessoa físico ou entidade privada que tenha qualquer
vínculo com o poder público,
Seção li
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazo de Sigilo
Art. 18. São consideradas imprescinclíveis à segurança da sociedade ou do
Estado e, portanto, passíveis de clossificoçõo as informoções cuja divulgação
ou acesso irrestri·o cosscm:
1 · pôr em risco a oeteso s o soberonio nccioncís ·: l! ·:i inteçiric!c10f.:' do tenitório
nocionol:
11 • prejudicar ou pôr em risco o conduçõo ele negociações ou as relações do
Município. ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais;
Ili - pôr em risco a vide. a sequronço ou o saúde da popuoçõo:
IV • oferecer elevodo risco à estobilidode íinoncBira. econômico ou ruonetórío
do Municípios:
V - prejuoicor ou causar risco o projetos de pesquiso e oesenvolvímento
científico ou iecnológico, assim como a sísternos. bens. instoloções ou oreos de
interesse estratégico municipal;
VI · pôr em risco a segurança da Caso. dos vereadores, seus familiares e de
servidores; dentre as quais:
a) plantas baixas, estruturais e de instalações de imóveis do Câmara dos
Vereadores;
b) detalhamento do arquitetura de Tecnologias de lnformoçõo e
Comunicaçõo - TIC da Casa;
e) códigos-lonte de sistemas informatizados; ressalvados os casos de sua
cessoo voluntária e grmuito, observado o íneresse ela Adrninistroçõo:
cl) análises de risco e achados de C1-Jc!ilc)rias que exoon'rom fra9ilidades
relacionadas à segurança físico de pessoos e ó seçuronço elo inlormcçõo.
enquanto as recomendações oceitos pelo auioriclade administrativa nõo
tenhorn sido integralmente implementadas.
VII - comprometer atividades de segurança e inteligência, bem como de
investigaçõo ou fiscalização em andamento. relacionados com o prevençoo
ou repressão de introçoes dentre os quais:
o) arquivos de irnoqem e som provenie• les ·:ie c·1c-1ito, tecr.cdos oê' televisão
e outros equipomeruos utiirzocJos pelo Córnoro oo::: vereocores:
b) geradas no exercício dos atividades típicas da Policio da Câmara elos
vereodores.
VIII - expor conteúdo de investigação ou decisão interno corporis, relativo a
juízos éticos, ou o conteúdo de votos não ostensivos por imposição
conslitucional ou legal.
08/0812022 Ano li i Edição nº2560 l Certificado por Murncíp10 de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme l\lP nº 2.200-2, de 2001. garaniindo autanticidade, validade jurídica e iniegridade.
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Art. l9. A informação em poder da Câmara de Vereadores, observado o seu
teor, poderó ser classificada como ulfrossecreto. secreto ou reservado.
§ l º Os prazos máximos de restrição de acesso à iníorrnoçõo. con'orrne o
classiíicoçôo previsto no eco»: v•9o~c1,·1 c1 po·ti1 ,:10 doto de si.o p·oc~1çõc, e
são os seguintes:
1 · ulfrmsecreta: 25 [vlrue e cinco) anos;
li - secreto: 15 (quinze) anos: e
Ili - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º Serão classificadas como reservooos. e ficarão sob sigilo afé o término do
mandato em exercício ou do úilimo mondcto. em caso de reeleição, os
informações que possorn colocar em risco o segurança dos Vereadores e
respectivos cônjuges. componheiros(os) e íill,os(os).
§ 3° Alternotivornente oos prazos previstos no § 1°. poderó ser estabelecida
como termo final de restrição de acesso a oconêncio de determinado evento,
desde quê este ocorra antes do transcurso do prezo rnóximo de clossiücoçoo.
§ 4° Irunscorrtdo o prezo de clossiticoçõo ou consumooo o evtmc q1Jê: defino
o seu termo final. a inrormaçr:10 rornor-se-ó 01., tornoticomen!e. ce ocesso
público.
§ 5° Para o classificação do informoção em determinado grau de sigilo, deverá
ser observado o interesse público do inforrnaçõo e utilizado o critério menos
restritivo possível. considerados:
1 - o gravidade do -isco ou dono à se9,.1ronça eia soclecoce do Eslodo ao
Coso. dos vereodo-es de seus ía,~1ilicres f CP. servk.ores:
li - o prezo rnóxlr-io de restriçàc oe ccesso ot, o eveno que oe'íno seu termo
final.
§ 6° São ultrassecrelos os documentos oriundos de sessões ou reuniões secretas
ou reservadas de comissão ou órgão colegiado da Câmara de Vereadores,
observado o disposto no§ 7°.
§ 7° Documentos oriundos de sessão ou reunião secreta ou reservada poderão
ter seu grou de sigilo mantido, reduzido ou concelooo. no tocJo ou em parte,
por deliberação do respectivo plenório. oo térmir o do sessoo ov reunioo.
§ s~ Sõo obrigatoriamente unrossecretos docuroeníos ou dados que possam
colocar em risco o gorontio Oê vido ot; a inte~7ridode físico de depoente ou
denunciante perante comissão ou óiçoo colegiado do Côrnom de
Vereadores.
§ 9° Nõo se dará conhecrnento a porlomerucr acusado em conussoo
porlomentor ele inquérito more outorio do oepoimento ou sobre dedos ou
documentos opreseruodos pelo depoente que possam ioenliíicó-lo. quando
este houver recebido do cornissóo garcmtias de vida, nos termos constitucionais
e leqois.
Seção Ili
Da Proteção e do Controle das Informações Sigilosas
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Arl. 20. É dever da Cõrnora de Vereadores controlar o acesso e a divulgaçõo
de irformações sigilosas produzidas por seus órgãos, assegurando a sua
proteção.
§ l º o acesso, o dívulgaçõo e o írolomento de iníormaçào classificada como
sigilosa ficarão restritos a parlamentares em exercício e a servidores que
tenham necessidade de conhecê-lo e que sejam devidamente credenciados
no Iorrno do regulamento, sem prejuízo dos o•rioui,;ões ocs ogenies públicos
autorizados por lei.
§ 2° O acesso à informcçóo clossi'icodo corno síqiloso cria o obrlooçoo poro
cquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3° Os documentos sigilosos serõo guardados ern cofres ou arquivos de
segurança, separados dos demais documentos do conjunto que nõo tenham
sido classificados.
§ 4° Os. documentos sigilosos não poderão ser copiados ou reproduzidos, por
qualquer meio. sem prévio permíssõo c!o autoridade que lhes tenho otribuído o
grau de sigilo.
§ 5° Dispenso-se o perrnissoo o oue se retere o § 4° qucnco o •eproc:uçúo for
tecnicamente necessório à preservação do inlorrnoçóo.
§ 6° Qualquer reproduçõo Gé cocumento sigiloso estoró suje-ito ao 9rou e orozo
de sigilo correspondentes aos do original.
§ 7° Regulamento disporó sobre procedimentos e medidas o serem adotados
paro o trotornento de íntormoçõo sigilosa. de modo o protegê-la confro perda,
alteração indevido, acesso, lronsrnssco e divulgaçcio não ouiorízocos.
Art. 21. Não se doró p,1blicidode o nfc:i"~1ações e docu-nen.os oficiais
recebidos como sigilosos oe.o Câmara de vereoco-es. observooo o grou e
prazo de sigiio rnpostos pela fonte.
§ l º Os documentos entregues em sessoo ou reuniõo secreta serão
referenciados nas aias e autos respectivos e orquivodos em separado dos
demoís documentos do conjunto que nõo tenham sido classificados,
resguardado o sigilo imposto pela origem.
§ 2° Os documentos de que trata este artigo terce tratamento individualizado,
devendo ser preparados tantos invólucros quentes seiorn os órqoos. emidades
ou autoridades externos.
§ :3° Os invólucros a que se refere o§ 2° serão ocrooos e r . .Jl)111~ JrJcs·
1- pelos memores da i,\ê"so. no coso de sess,'.J,) sc;;,~•e·,y
li - pêlo presidente. pelo sec.eórío e pelos cemols presentes. no coso de
reunióo secreto ou reservado de comissões ou órgõos colegiados integrados
por Vereadores;
Ili - pelo presidente e pela Mesa, no cmo oe resposta a requerimento de
inforrnoçõo de vereocores:
IV - pelo presidente. oe.o secretório e c errcis membros orese-ites 'iO coso de
respos'o o requerimento .ie infow,oçãc, ae coP1issêJo.
v - por quem os haja Ciossííicado. nos m,mois cm,os.
§ 4° Locraaos e rubricados, os invólucros serão, de imeoialo, recolhiaos ao
arquivo da Cêlmara de Vereadores.
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---- - _
§ 5° O órgõo do Câmara de Vereadores que receber documento sigiloso de
origem externa sem o devíco prazo de sigíio, consultoró o autoridade
compelente sobre esse prazo.
Art. 22. As autoridades da Câmara de Vereadores adotarão os providências
necessárias poro que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheço
os normas e observe os n'ecliccis f.: procedimentos ele ~e,yiranço poro
tratamento de inforrnoçúes sifJilostis.
Porógro!o único. A pessoo tísico ou entidode privado que. em razão ele
quolquer vínculo com a Câmara de Vereadores. executor atividades de
tratamento de informações sigilosas ocotoro as providências necessários paro
que seus empregados. prepostos ou represeniantes observem as medidos e
procedimentos de segurança dos mlorrnoçoes resullontes do oplicoçõo da Lei
nº 12.527. de 20 l l, deste Alo e das normas regulomenfores pertinentes.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Atl. 23. A cíosslflcoçõo ao sigilo de in101moçê.e-s no ômbilo do Côr-1<Jro de
verecdores é de competé-icio co P1esioê1-1c,o c,u c:c: 1.1e}o oirctivo.
Art. 24. A clossiücoçoo de informoçõo em qualquer grau de sigilo deveró ser
formalizada em decisõo. rnalerializada em iermo específico, que conierá, no
mínimo, os seguintes eternenros:
1 • ossunto sobre o qual versa o inforr10çcio;
li - indiccçõo do dispositivo e este oro q·_1e fl.1r-·dcw1en·a r, --1m,i'"coção·
Ili· rezoes do ctcssíücocco. observcdcs os ,:,i·e;r•cs dlCllJé'li::c1c1c, ~ e, (:r·. · 9·
IV - indicação elo prazo de sigilo, contado em onos. meses ou oios. ou do
evento que defina o seu lermo final, conforme limites previstos no art. 19; e
V - idenlificaçõo da autoridade que a clossltícou.:
§ 1 ° Poderõo integrar o termo mencionado no caput outros requisitos definidos
em regulomenlaçõo.
§ 2º As razões ao decisão referido no copui serco montidos no mesmo grau de
sigilo do informação clossincooo.
Art. 25. A classificoç,cio elos r•,formoções será reovoliodo pela autoridade
clossilicadora ou por outoridode hb,o·ciuk:mnenle si.oerior medionte
provocoçco oi, de ofício. nos termos e prezes ~•ré1•sto) ern reçr1,or'1cnlo. corri
vistos ó sua desctcssiíicocõo ,:iu à redocõo co prezo de sioilo, observado o
disposto no ort. i 9.
§ i O Na reovolioçoo a que se refere o caput, deverõo sei examinadas o
perrnonêncio dos motivos do sigilo e o possibilidade de donos decorrentes do
ocesso ou da divulgoçào cio iníormoçóo.
§ 2e No hipótese ele .ecocoo co prezo d~ ,igiio Jo inkvrnu,;ôo o novo orozo
de reslriçi'.lo rnonteró corno terrrK' inicio! a coto oo sue: produção.
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Art. 26. A Câmara de Vereadores publicoró, anualmente, em página destinada
à veiculação de dedos e informações odmlnistrotlvos no sítio oficio! na internet:
1 - rol das informações que tenham sico clesclassificadas nos úllirnos 12 (doze)
meses;
li - rol dos informações classífícadas em cada grou de sigilo, com identificação
para referência futuro;
Ili - relatório estatístico contendo a quanlicJocJe de solic:iroções ele acesso a
informação recebidos. atendidos e indeferidos. bem como informações
genéricos sobre os solicitontes.
Parágrafo único. A Cómoro oe vereocores deveró mor-ter exemplar da
puolicoçôo prevista no caput poro consulto púb.íco no Serviço de: tnfor-1KJÇào
ao Cidadão.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 27. o trotomento elos iníormoções pessoais deve ser reho de formo
lronsporente e com respeito ó intin1idode vioo p-ivcdo. honro e iP1oç1<:'n·1 dos
pessoas oern como ê1s litierdodes e gamnrios individuais.
§ 1 ° São considerados informações pessoais, entre outros:
1- nome de cônjuge. ou componheíro. e potentes até o 4° grou:
li - endereço de residêncio. endereço de correio eietrõníco particular e número
de telefone porticulor:
Ili - número de documentos de ídentificaçoo pessoal;
IV - números ideniificodores ele confrotos de telecomcníccçoes. passiveis de
reembolso de despesas pela Côrr-oro oe Vereadores:
v - no coso de reembolso de despeses méc:ico-!1ospiiala~es:
a) elemenro idennticocor elo prestcdcr de serviço;
b) identificaçõo ou descriçõo do procecimemo .eo.izooo:
VI - íníormoções médicas;
VII - discriminaçõo de quaisquer descontos facultativos, ou decorrentes de
ação judicial, incidentes sobre remuneração, proventos, subsídios, gratificações
e vantagens;
VIII - intormoções polrírnonlols e financeiros;
IX - doces biométricos.
§ 2° .A.s informações pessoois. quando rs•oiivos ó itYin-iidocle. vice privodo
honro e ir•,ogem ;e,1~10 ocesso rE-s-ril) ··::leoron,:,~ntccP,E:•··L:; ,:Jê .:lmsificor;úo
de siçilo. enquonto perooror <:> ,i:uoç.cv:• que ,:: jus rifiqué ooservoco e., prozo
móxirno de '00 icem) onos. o contar co dolo de produçoo.
§ 3" A restnçõo ele acesso o informações pessoais relativos ô intimidacJe. vida
orivodo. honra e imagem nõo se aplico:
1 - ó pessoa a que se referrem:
li - a agente público leç1olrnente outorízooo: e
Ili - o terceiro. rneoiorne previsõo leçir:il o,_, ,~1~ns<:'rlilrfo1·,to ,;;suit() oo pessoa o
que se referirer0
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§ 4° Aquele que obtiver acesso a iníormações pessoais relouves ó intimidade,
vida privada, honro e imagem se:ró responsooãzooo PO' )eu _ so inoevido,
§ 5° Coso o titular das informações pessoais relativas à inrirnioaoe. vida privada,
honro e imagem esteja morto ou cosente. os direitos de que trata este artigo
assistem ao cônjuge ou companheiro. aos descendentes ou ascendentes.
coníorme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. l 0.406, de 1 O de
janeiro de 2002, e na Lei n. 9.278. de lo de maio oe 1996.
§ 6° O acesso o informações pessoois relofivos à iniir1idode. vida privado.
honra e imooem por terceiros vinct.lo-se ó finolidocj::: <' ó desüncçoo que
iundamentoram o outorízoçoo do acesso e será condicionodo à ossinotoro de
termo de responsaoilioocle. que cisporó soore o íinaiidode e o desfincçõo que
fundamentaram sua ouíorizoçõo e sobre as obrigoçôes o que se submeterá o
requerente.
§ 7° o consenfnnento referido no inciso Ili do§ 3'' não seró exigido quando m
informações torem necessónos:
1 - ó prevenção. diagnóstico ou tratamento médicos, desde que o pessoa
esteio física. mental ou leçJalmente incapaz e haja solicitação médico para
acesso às informações pretendidas;
11 - à realização de levonlomentos estotísíicos e pesquisos científicos de
evidente interesse público ou 9eral previstos em lei. vedcnco-se a icentiflcoçõo
do pessoa a que os ir,fon~1oções se re'erirerJY
111 - ao cumprimento de orcem juc'iciol:
IV - à defesa de direitos humonos: ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 8° O interesse público e geral preponderante será caracterizado quando os
informações pessoais relativas à intimidade. vida privada. honra e imagem
forem:
1- cecorrentes ce inve:srio0,a en, .::,:1qyi ou 'v'-;ôo :)~•::i íco
li - acessórias o iníormoçóes oc 1reresse 9eroi e: coíenvo re'ocionodos oo
controle social sobre os receites e despeses da Cârnara de Vereadores;
Ili - vinculados a atos e oocumentos onnerues ao exercício ela atividade
legislativa; e
IV- clivulgados a bem do uiilidade público da lntormoçoo ou da proteção do
110nm ou imagem de terceiros.
§ 9° A restriçõo ele acesso o intormoções pessoois relativos ó intirnidode. vida
privado, honro e imoqern não poderá ser invocoda com o intuito de prejudicar
processo oe opuroçõo de 111egularicJacles em que o frulor das informações
estiver envolvido. bem como em cçoes votíooos ooro o recuperoçõo de fotos
históricos ele maior relevância.
§ \O. Regulornenio disporo sobre cs ;)10cedi1•··1er-•10~ poro noton-enlo de
informoçôo pessool.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
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Ar!. 28. Constiluem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
1 - recusar-se a fornecer intorrnoçõo requerida nos termos da Lei nº 12.527, de
201 l, e deste Ato. retardar oeüoeroocmente o seu íornecimento ou fornecê-lo
intencíonalr-nenie de formo incorreto. íncornolero ou impreciso:
I! - utilizar indevidorneote. bem COMO subtrair. destruir. inutilizar, desfigurar,
otteror ou ocultar. total ou porciclmente. intormoçõo que se encontre sob sua
guarcla ou o que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições ele corgo. emprego ou função público:
Ili - agir com dolo ou mó-fé no análise das solicílações de acesso à informaçõo:
IV - divulgar ou perminr a divulgoç.õo ou ocessor ou permitir ocesso indevido à
inforrnocóo siçii!oso ou i11forn1oç<~:.:, pPs,ool;
V - impor si~Jifo ó inío1mcJçõo poro ober r:w:
1vei10 pessool ou de terceiro. 01.
para 'ins de ocultoçõo de oto ilegcil cometido por si ou por outrem:
VI - oculíar co revisão de autoridade superior compelente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de ierceiros: e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes o
possíveis violações de direitos humanos por parte de agenles do Estado.
Porágroío único. Atendido o princípio do conlrcdítórío. da ampla defeso e do
devido processo lego!. os condutas descritas no coo.n serão oojeto de
irwestigoçcio pela Cômara de Vereadores.
Art. 29. A pessoo físico ou entidade privodo que detiver inforn1C1ções em virtude
de vínculo de qualquer nclurezo com a Cômara de Ve1eadores e deixar de
observar o disposto na Lei nº 12.527, de 2011, e neste Ato. estoró sujeita às
seguintes sanções:
1 - advertência:
li - multa;
Ili - rescisõo do vínculo com a Cómoro oe Vereadores·
IV - suspensão ternporório de porticipor em licitcçõo e impedir-iento ce
contratar com o ocmmíst-oçoo puouco oor prezo noo superio, o 2 (cos] anos·
e
V - cectoroçóo ae ínidoneidade poro licitar ou contratar com o odminisrraçào
pública, até que seja promovida o reabilitação perante a própria autoridade
que aplicou o penalidade.
§ l
O
As sanções previstas nos incisos 1, Ili e IV pode rôo ser oplicadas juntamente
com a do inciso li. assegurado o direito ele defeso do interessado, no respectivo
processo, no prazo ele 10 (dez) otos.
§ 2° A reabilitoçcio referido no 1'·,ciso v ser ó ouorlzorío sorner '<?. quando u
interessacio efe;ivo, o .essorclruer-to ó Côrnoro -re Vc-reodo,es C!v\ preiu1zos
resulícnies e após cecorrldo o prazo co sonçcc opliccdo com bcse no inciso
IV.
§ 3° A aplicoçào do sanção previsto no inciso v é de competência exclusivo
do Presidente da Câmam, focullodo a defesa elo interessado. no respectivo
proce$SO, no prazo de ló (dez) dim (la abertura de visto.
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Arl. 30. A Câmara de Vereadores responde diretamente pelos danos causados
em decorrência da divulgação não autorizado ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuraçõo de
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o
respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa iísico ou entidade
privada que. em virtude de vínculo de qualquer natureza corn a Câmara de
Vereadores. tenha acesso a iníorrnação sigiloso ou pessoal e a submeta o
tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os órgãos da Câmara de Vereadores deverão proceder à reavaliação
dos informações classificacJas nos termos das normas anteriores de regência no
prazo máximo de 2 (dois) onos. contado do termo inicio! de vigência do Lei nº
12.527. de 2011.
§ 1° A restriçõo de ocesso a inforrnoções, em rozoo do reavo!iaçõo previsto no
caput, deverá observar os prazos e conoíçoes previstos na lei nº 12.527. de
201 l.
§ 2° Enquanto nõo transcorriclo o prazo de reavaliação previsto no caput, será
Mantido o clossificaçõo da informoçúo nos termos do legisloção precedente.
§ 3° As informações clossificaclos como secretas e ultrassecrelas nõo
reavaliados no prazo previsto no CCJPl'i serão declarados de acesso público
pelo Mesa eia Câmoro dos verecdores,
§ 4° Cabe à Mesa Diretivo proceder à reovolioçoo e reclassificação dos
informações de que trata o caput. referentes às Comissões Parlomentmes de
Inquérito encerradas até o início do vigência do lei nº 12.527, de 2011.
Art. 32. Sem prejuízo de suas outras atribuições, fica o Direíor-Geral incumbido
de:
1 - assegurar o cumprimenro dos normas relativos ao acesso o informação, de
formo eficiente e adequado aos obieivos do Lei nº 12.527. e!.:: 201 l, e deste
A.to:
li - recomenaor à Mesa as rnecidos indispensóveis à lmplernentoçõo e ao
aperfeiçoamento elas normas e proceoimeníos necessórios ao correto
cumprimento do cJisposto no Lei nº 12.527. ce 2011. e neste Ato;
Ili - orientar as demais unidoces oo estruturo organizacional do Cârnoro de
Vereadores no que se refere ao cumprimento do cisposlo no Lei nº 12.527, de
2011. e neste Alo;
IV• monitoror o ooíícoçoo do Lei no órnoito do Câmara de ve-eocores.
ParóçJrafo único. O Diretor-Geral oodero consiiluir comitê destinodo a
ossessoró-Io no planejamento. imptemeruoçõo. mcnitoromenro. ovolioç.ão e
controle das alividodes e projetos rêlacionodos à cceqoocoo do Cômoro de
Vereadores à Lei nº l 2.527. de 2011.
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Arl. 33. A Mesa designoró os órgõos da estrutoro organizacional do Câmara de
Vereadores responsóveis:
1 - pela promoçõo de atividades de fomento à culrura do transparência na
Câmara de Vereadores e conscientizaçõo do direito fundamental de acesso à
informoçõo;
li - por promover e propor a reguiomenlação do credenciornento de
segurança de pessoas físicos, ernpresos. ó'gõos e entlcodes poro frotornento
de informações si9ilosos·
Ili - pelo Serviço de tnformcçôes ao Cioodào;
IV - pela consolidação e publicação dos estatísticas relacionados no o-t. 26.
Art. 34. A Mesa estabelecerá cronograma de cumprimento dos requisitos de
que trotam os arts. 5° e 6° deste Ato com base em Plano ce Açõo proposto
pelo Diretor-Geral, sem prejuízo do acesso às informações de mteresse coletivo
ou geral arroladas no§ 1° do arl. 5°.
Parógrafo único. Na divulgação dos informações a que se refere o§ 1° do arl.
5°. dar-se-ó prioridade aos conteúdos produzidos a partir ele 16 de moio de
2012, sem prejuízo da ogregoçõo posterior de intorrroções ontenores oo início
ela vigência do Lei n.
0
'2.527. de 2011 ooservooos o princpio ela
economicidade. a viabilidade tecruco e a cisponioíliooce :Je ,~cu1sos po·a sua
implernenlaçõo.
Arl. 35. Este Alo entra ern vigor na doía de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENT:, em 02 de OfJOSlQ de 2022.
PEDRO RAUBER
Presidente
DIONIR LUIZ BRIESCH
l º Secretório
08108/2022 Ano II f Edição nº2560 1 Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2 200-2. de 2001. çaranunoo autenlicrdada, validade jurídica e integridade.
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