← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5360 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.360, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O art. 10, da Lei Ordinária nº 5.295, de 13 de dezembro de 2021, que altera dispositivos da Lei nº 4.422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a implementar as disposições elencadas nesta Lei, em até 540 (quinhentos e quarenta) dias após a sua vigência, dada a necessidade de formalização de procedimento licitatório para a contratação da administradora do cartão." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi do Paraná, em 22 de agosto de 2022. Rondon, Estado MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Secretário Municipal de Administração ANDERS: O Cc ELLER Secretário Municipal de Gestão de Governo E