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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5360/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5360 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.360, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº
5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 10, da Lei Ordinária nº 5.295, de 13 de dezembro de 2021, que
altera dispositivos da Lei nº 4.422, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a implementar as
disposições elencadas nesta Lei, em até 540 (quinhentos e quarenta) dias após
a sua vigência, dada a necessidade de formalização de procedimento
licitatório para a contratação da administradora do cartão."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi
do Paraná, em 22 de agosto de 2022.
Rondon, Estado
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Secretário Municipal de Administração
ANDERS: O Cc ELLER
Secretário Municipal de Gestão de Governo
E

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