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norma nº 5370/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5370 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE ÁREA DO IMÓVEL LOTE RURAL nº 111-G-A, DESTE MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, VIA URBANA E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A
AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE ÁREA DO
IMOVEL LOTE RURAL nº 111-G-A, DESTE
MUNICIPIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO AREA
INSTITUCIONAL, VIA URBANA E CONSTRUÇÃO
DE AREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural nº 111-G-A,
matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 18.219, do 12º Perímetro, da Fazenda
Britânia, com área total de 21.377,50m?, situado neste Município e Comarca de Marechal
Cândido Rondony/PR, conforme especificado:
8 1º área de 3.660,25m?, pertencente ao Lote Rural nº 111-G-A, do 12º
perímetro, da Fazenda Britânia, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no
marco MI-M2, em direção NO, numa distância de 58,44 metros lineares, com Az
155º70'40", marco inicial; M2-M3, em direção E, numa distância de 125,75 metros lineares,
com Az 90º32"; M3-M4, em direção SE, numa distância de 5,73 metros lineares, com Az
155º70'40"; M4-M1, em direção SO, numa distância de 114,07 metros lineares, com Az
66º04'29", marco final. Confrontações: NORTE com a Rua Brasília; NORDESTE com a Rua
Brasília; SUL com o Lote Rural nº 111-G-A; SUDOESTE com a faixa de domínio da rodovia
BR163.
8 2º área de 17.717,25m?, pertencente ao Lote Rural nº 111-G-A, do 12º
perímetro, da Fazenda Britânia, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no
marco MI-M2, em direção NO, numa distância de 128,96 metros lineares, com Az
155º70'40", marco inicial; M2-M3, em direção NE, numa distância de 114,07 metros lineares,
com Az 66º04'29"; M3-M4, em direção SE, numa distância de 181,67 metros lineares, com
Az 155º70'40"; M4-M1, em direção O, numa distância de 125,75 metros lineares, com Az
90º32", marco final. Confrontações: NORTE com a área institucional; NORDESTE com a Rua
Brasília, com os Lotes nºs 1 e 18, da quadra nº 15, do Loteamento Augusto |, com a Rua
Osvaldo Piovesan, com os Lotes nºs 01 e 10, da quadra nº 20, do Loteamento Augusto | e
com a Rua Girassol; SUL com a Rua Girassol; SUDOESTE com a faixa de domínio da rodovia
BRI63.
Art. 2º Fica, ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a
adquirir de forma amigável/judicial, pelo valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil
reais), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria
Municipal nº 469/2021, de 28 de abril de 2021, área do imóvel descrita no 8 1º, do Art. 1º
pertencente ao bem imóvel denominado Lote Rural nº 111-G-A, matriculado junto ao CRI deste
Município, sob o nº 18.219, situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido
Rondony/PR, nos termos da Matrícula, em anexo.
(Segue/FIs.02)
N Pres
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.370, de 22/09/2022 / Fls.02)
Art. 3º O bem, objeto da presente Lei, será destinado como área institucional
—via urbana e construção de área de lazer, e comporá os bens dominiais e utilizadas como
área de Utilidade Pública para o Município.
Art. 4º Fica o Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de
pagamento o valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), na data da assinatura
do respectivo Termo.
Art. 5º Na eventualidade de se exigir a propositura de ação judicial, a
desapropriação deverá obedecer o que prescreve o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. Em sendo administrativa a aquisição do imóvel será perfectibilzada com amparo
no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e através do
respectivo Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável a ser oportunamente
lavrado.
Art. 6º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Zândido Rondon, Estado
do Paraná, em 22 de setembro de 2022.
* MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
ILVI PORTELA
i inistração
ANDE Ss
Secretário M
icipal de Gesfão de Governo
Secretário M nicipal de Esporte e Lazer
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PARANÁ
JoncE NAGUL NET NETO REGISTRO DE IMÓVEIS
SOROALDO BOSEA (REGISTRO GERAL dee (22 )
COEATRIE PANO RINAS
"ope gor asTasd as
NATRICULA NO 180219: Datas 13 de Novembro de 1989, C o
LOTE RURAL Nº 111ºGoh (Cento e onzesG=A) (for
mado pela Parte SUDOESTE do Lote Rural nº 1116), integrante do *
com
7,50 m2 (vinte e um mil, trozentos o setenta o sete
metros e cinquenta decímetros quadrados), equivalente a 2Hal3a77ca
50 má (dois hectaras, treze ares, setenta e ceto centiares e cine
quenta miliares), com as seguintes delimitações:- Iniciou-se e de=
marcação no marco Rua Perimetral Norte/Faixo de Domínio do DER/Los
te Rural 111ºG, situado no alinhamento do travessão geral, corres
pondente ao canto Sudoeste do Lote Rural nº 111-G=Aj Seguiu-se das
li em direção Noroeste pela Faixa de Domínio do D.E.R, numa exten=
são de 187,4 metros linearos, com AZ; 155070? 404; Defletiucso dali
à direita e seguiu-se em direção Leste por uma linha de 125,75 me=
tros lineares, com AZ'90032h; Defletiu-se deli à direita e seguiu
se em direção Sudeste por uma linha de 187,4 metros lineares, com
AZ de 155870" 40", até encontrar a Rua Perimetral Norte; Defletiu=o
se dali à direita e sequiuese em direção Oeste pela Rua Perimetral
Norte, numa extensão de 128,75 metros lineares, com AZ 90032', on=
de encontrou=se novamente o Ponto de partida supre descrito, fes ?
chando desta maneira co imóvel ora delineado, que possui as seguine
tes confrontações:= NORTE: Com o Lote Rural nº 1lleG; NORDESTE: e
Com o Lote Rural nº 111-G; SUL: Com s Rus Perímetral Nortey SUDOES
TE: Com a Faixa de Domínio do DeE.R«e Proprietáriosto VALDIR ADOL
FO TOMM, agricultor, portador da CI.RG: nº 863.501 do II do Pr., &
sua espose ILONI TOMM, do lar, portadora da Ci.RG. nº 10377,201 do
II do Pr., brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens,
residentes e domiciliados em Esquina Guaíra, neste Municipio e Co=
marca, inscritos no CIC sob nº 092,712,799-72.- INCRA oo ínº
721,115,030.716; área total: 21,6; Módulos 18,0; Nº de Módulos:
Rijo Relel3,752 da Matricula ne
dou Pê. Marechal Cândido Rondon, 13 de No-
Empregade Juramentada,
venbro de 1989,
exoxoxoxo
Re1018,219:0
exexaxaxo
a: 13 de Novembro de 1989, (Prot. sob nº 80,074).-
Nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, de
27 de Outubro de 1989, levrada às fis. 185 do livro nº E-38, e sob
nº 7302, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Pato Bragedo, U
SEGUE
=eta"0t= o) GI]
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de imóvels(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/03/2022 09:07:00
DA MATRÍCULA
[20 18,219
CONTINUAÇÃO
neste Municipio e Comarca, o imóvel constente da presente matsicu
ia foi adquirido pele RESPORTE CLUBE BOTAFOGO”, Sociedade Esporti
va e Recrestiva, com séde neste cidada o Comarca de Merechal Câne
dido RondoncPro, inscrito no CGC/MF sob nº 77,838.167/0001-50; no
ato representado por seu Presidentes END PEDDE, bresileiro, casas
do, agricultor, residente e domiciliado em Esquina Guaíra, neste
Municipio e Comarca, portador da CI.RG$ nº 1,851,621 do Ii do Pr,
inecrito no CIC sob nº 407,892,509-00$ por compra feita de VALDIR
ADOLFO TOMAM, agricultor, portador da CI.RG. nº 863,501 do 11 do
Pro, 8 sua esposa ILONI TOMM, do lar, portadora da CIcRG. nº 0000
1.377.201 do 11 do Pr., brasileiros, casados sob o regime de comy
nhão de bens, resilentes e domiciliados em Esquina Guaíra,
Municipio e Comarca, inscritos no CIC sob nº 092,712,799-723 no
ato representados por seu bastante procurador: AUGUSTO TOMM, bras
sileiro, casedo, agricultor, residente e domiciliado no quadro *
Suburbano desta cidads e Comarca, portador da CIcRG. n8 542,500 -
do 11 do Preçínscrito no CIC sob nº 092,713.689-91, nos termos da
procuração levreda nas Notas do Tabelionato Distritel de Mercades
neste Município s Comarca, às fla, 062 do livro nº 04, em 21 de *
Julho de 1987; pelo valor de NCz9 5.830,00.= Recalheu o imposto !
devido, Guia sob nº 989/89 de 29 de Setembro de 1989.= Certidão
Negativa de Tributos Municipais sob nº 1391/89 de 08 de Setembro
de 1989,º Certidão de Denominação de Prefeitura Municipal de os
de Setembro de 1989.= Certidão Negativa do instituto de terras, *
Cartografia e Florestas de D8 de novembro de 1989,º Isento da '
apresentação do CQ do Funzural de conformidade com a ordem de Ser
viço para IAPAS/SAF Nº 98 de 09.11.1982, que constituiu a CND. =
QUE nos termos do Oficio Circular nº 02/86, expedido pela Correge
doris Gerei da Justiça do Estado do Paraná, em 21.01.1986, as paz
tes declaram sob as penas da Lei que dispensam as demais corti-
dõsa fiscais e feitos ajuizados solicitados no artigo 1º $ 2º da
Lei nº 7433 de 18-12-1985.- Condiçõesto As demais constantes” do
neste
Empregada Juramentade, btk
Custas: Ao Ofícios NCz$ 230,43 = CPC: NCz$ 18,86
exogagago exoxagxogo
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóvels(www registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/03/2022 09:07:00
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Chácara nº 111-G-A
ÁREA: 17.717,25 m?
LOCAL: Perímetro Urbano — Marechal Cândido Rondon
DELIMITAÇÕES:
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NO, numa distância de
128,96 metros lineares, com AZ 155º70'40", marco inicial; do marco M.2-M.3, em
direção NE, numa distância de 114,07 metros lineares, com AZ 66º04'29"; do
marco M3-M4, em direção SE, numa distância de 181,67 metros lineares, com AZ
155º70'40"; do marco M4-M1, em direção O, numa distância de 125,75 metros
lineares, com AZ 90º32', marco final.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Confrontando com a Área Institucional;
Nordeste: Confrontando com a Rua Brasília, com os Lotes 1 e 18 da Quadra 15
do Lot. Augusto |, com a Rua Osvaldo Piovesan, com os Lotes 1 e 10
da Quadra 20 do Loteamento Augusto | e com a Rua Girassol;
Sul: Confrontando com a Rua Girassol;
Sudoeste: Confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR 163.
Marechal Cândido Rondon, 19 de agosto de 2022.
Komeu Akio Shinkawa
Engenheiro Civil
CREA-PR 64220/D
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Área Institucional
ÁREA: 3.660,25 m?
LOCAL: Perímetro Urbano — Marechal Cândido Rondon
DELIMITAÇÕES:
Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NO, numa distância de 58,44
metros lineares, com AZ 155º70'40", marco inicial; do marco M.2-M.3, em
direção E, numa distância de 125,75 metros lineares, com AZ 90º32'; do marco
M.3-M.4, em direção SE, numa distância de 5,73 metros lineares, com AZ
155º70'40"; do marco M4-M1, em direção SO, numa distância de 114,07 metros
lineares, com AZ 66º04'29", marco final.
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Confrontando com a Rua Brasília;
Nordeste: Confrontando com a Rua Brasília;
Sul: Confrontando com o Lote Rural nº111-G-A;
Sudoeste: Confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR 163.
Marechal Cândido Rondon, 19 de agosto de 2022.
Romeu Akio Shinkawa
Engenheiro Civil
CREA-PR 64220/D
DENOMINAÇÃO . =
MAPA DE SUBDIVISÃO
IMÓVEL
ÁREA INSTITUCIONAL - PERÍMETRO URBANO
ÁREA ESCALA
ÁREA INSTITUCIONAL - AREA = 3.680,25 mê 1:1000
RUA 8 DE ABRIL
LOTE RURAL
111-G-A
ÁREA: 17.717,25 m2
» Dia ”
* ROMEU AKIO SHINKAWA
ENG. CIVIL - CREA-PR 64220/D
DENOMINAÇÃO
MAPA DE SUBDIVISÃO
IMÓVEL
CHÁCARA Nº 111-G-A - REMANESCENTE - PERÍMETRO URBANO
ÁREA ESCALA
CHÁCARA Nº 11-G-A REMANESCENTE - 17.717,25 1:1000
RUA 8 DE ABRIL
Área institucional: 3.660,25 m2
vd
Rm e
RE
LOTE RURAL
111-G-A
ÁREA: 17.717,25 m2
OMEU AKIO SHINKAWA
ENG. CIVIL - CREA-PR 84220/D
DENOMINAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
IMÓVEL
CHÁCARA Nº 111-G-A - PERÍMETRO URBANO
ÁREA
RUA 8 DE ABRIL
s
1
É aa
“T ROMEU AKIO SHINKAWA
ENG. CIVIL - CREA-PR 84220/D

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