← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5370 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE ÁREA DO IMÓVEL LOTE RURAL nº 111-G-A, DESTE MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, VIA URBANA E CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE ÁREA DO IMOVEL LOTE RURAL nº 111-G-A, DESTE MUNICIPIO, PARA UTILIZAÇÃO COMO AREA INSTITUCIONAL, VIA URBANA E CONSTRUÇÃO DE AREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento do Lote Rural nº 111-G-A, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 18.219, do 12º Perímetro, da Fazenda Britânia, com área total de 21.377,50m?, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondony/PR, conforme especificado: 8 1º área de 3.660,25m?, pertencente ao Lote Rural nº 111-G-A, do 12º perímetro, da Fazenda Britânia, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NO, numa distância de 58,44 metros lineares, com Az 155º70'40", marco inicial; M2-M3, em direção E, numa distância de 125,75 metros lineares, com Az 90º32"; M3-M4, em direção SE, numa distância de 5,73 metros lineares, com Az 155º70'40"; M4-M1, em direção SO, numa distância de 114,07 metros lineares, com Az 66º04'29", marco final. Confrontações: NORTE com a Rua Brasília; NORDESTE com a Rua Brasília; SUL com o Lote Rural nº 111-G-A; SUDOESTE com a faixa de domínio da rodovia BR163. 8 2º área de 17.717,25m?, pertencente ao Lote Rural nº 111-G-A, do 12º perímetro, da Fazenda Britânia, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, em direção NO, numa distância de 128,96 metros lineares, com Az 155º70'40", marco inicial; M2-M3, em direção NE, numa distância de 114,07 metros lineares, com Az 66º04'29"; M3-M4, em direção SE, numa distância de 181,67 metros lineares, com Az 155º70'40"; M4-M1, em direção O, numa distância de 125,75 metros lineares, com Az 90º32", marco final. Confrontações: NORTE com a área institucional; NORDESTE com a Rua Brasília, com os Lotes nºs 1 e 18, da quadra nº 15, do Loteamento Augusto |, com a Rua Osvaldo Piovesan, com os Lotes nºs 01 e 10, da quadra nº 20, do Loteamento Augusto | e com a Rua Girassol; SUL com a Rua Girassol; SUDOESTE com a faixa de domínio da rodovia BRI63. Art. 2º Fica, ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a adquirir de forma amigável/judicial, pelo valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria Municipal nº 469/2021, de 28 de abril de 2021, área do imóvel descrita no 8 1º, do Art. 1º pertencente ao bem imóvel denominado Lote Rural nº 111-G-A, matriculado junto ao CRI deste Município, sob o nº 18.219, situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondony/PR, nos termos da Matrícula, em anexo. (Segue/FIs.02) N Pres MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.370, de 22/09/2022 / Fls.02) Art. 3º O bem, objeto da presente Lei, será destinado como área institucional —via urbana e construção de área de lazer, e comporá os bens dominiais e utilizadas como área de Utilidade Pública para o Município. Art. 4º Fica o Executivo também autorizado a oferecer e dar em forma de pagamento o valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), na data da assinatura do respectivo Termo. Art. 5º Na eventualidade de se exigir a propositura de ação judicial, a desapropriação deverá obedecer o que prescreve o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Em sendo administrativa a aquisição do imóvel será perfectibilzada com amparo no Inciso X, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e através do respectivo Termo de Aquisição por Desapropriação Amigável a ser oportunamente lavrado. Art. 6º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Zândido Rondon, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2022. * MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito ILVI PORTELA i inistração ANDE Ss Secretário M icipal de Gesfão de Governo Secretário M nicipal de Esporte e Lazer REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PARANÁ JoncE NAGUL NET NETO REGISTRO DE IMÓVEIS SOROALDO BOSEA (REGISTRO GERAL dee (22 ) COEATRIE PANO RINAS "ope gor asTasd as NATRICULA NO 180219: Datas 13 de Novembro de 1989, C o LOTE RURAL Nº 111ºGoh (Cento e onzesG=A) (for mado pela Parte SUDOESTE do Lote Rural nº 1116), integrante do * com 7,50 m2 (vinte e um mil, trozentos o setenta o sete metros e cinquenta decímetros quadrados), equivalente a 2Hal3a77ca 50 má (dois hectaras, treze ares, setenta e ceto centiares e cine quenta miliares), com as seguintes delimitações:- Iniciou-se e de= marcação no marco Rua Perimetral Norte/Faixo de Domínio do DER/Los te Rural 111ºG, situado no alinhamento do travessão geral, corres pondente ao canto Sudoeste do Lote Rural nº 111-G=Aj Seguiu-se das li em direção Noroeste pela Faixa de Domínio do D.E.R, numa exten= são de 187,4 metros linearos, com AZ; 155070? 404; Defletiucso dali à direita e seguiu-se em direção Leste por uma linha de 125,75 me= tros lineares, com AZ'90032h; Defletiu-se deli à direita e seguiu se em direção Sudeste por uma linha de 187,4 metros lineares, com AZ de 155870" 40", até encontrar a Rua Perimetral Norte; Defletiu=o se dali à direita e sequiuese em direção Oeste pela Rua Perimetral Norte, numa extensão de 128,75 metros lineares, com AZ 90032', on= de encontrou=se novamente o Ponto de partida supre descrito, fes ? chando desta maneira co imóvel ora delineado, que possui as seguine tes confrontações:= NORTE: Com o Lote Rural nº 1lleG; NORDESTE: e Com o Lote Rural nº 111-G; SUL: Com s Rus Perímetral Nortey SUDOES TE: Com a Faixa de Domínio do DeE.R«e Proprietáriosto VALDIR ADOL FO TOMM, agricultor, portador da CI.RG: nº 863.501 do II do Pr., & sua espose ILONI TOMM, do lar, portadora da Ci.RG. nº 10377,201 do II do Pr., brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, residentes e domiciliados em Esquina Guaíra, neste Municipio e Co= marca, inscritos no CIC sob nº 092,712,799-72.- INCRA oo ínº 721,115,030.716; área total: 21,6; Módulos 18,0; Nº de Módulos: Rijo Relel3,752 da Matricula ne dou Pê. Marechal Cândido Rondon, 13 de No- Empregade Juramentada, venbro de 1989, exoxoxoxo Re1018,219:0 exexaxaxo a: 13 de Novembro de 1989, (Prot. sob nº 80,074).- Nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, de 27 de Outubro de 1989, levrada às fis. 185 do livro nº E-38, e sob nº 7302, nas Notas do Tabelionato do Distrito de Pato Bragedo, U SEGUE =eta"0t= o) GI] Visualização disponibilizada pela Central Registradores de imóvels(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/03/2022 09:07:00 DA MATRÍCULA [20 18,219 CONTINUAÇÃO neste Municipio e Comarca, o imóvel constente da presente matsicu ia foi adquirido pele RESPORTE CLUBE BOTAFOGO”, Sociedade Esporti va e Recrestiva, com séde neste cidada o Comarca de Merechal Câne dido RondoncPro, inscrito no CGC/MF sob nº 77,838.167/0001-50; no ato representado por seu Presidentes END PEDDE, bresileiro, casas do, agricultor, residente e domiciliado em Esquina Guaíra, neste Municipio e Comarca, portador da CI.RG$ nº 1,851,621 do Ii do Pr, inecrito no CIC sob nº 407,892,509-00$ por compra feita de VALDIR ADOLFO TOMAM, agricultor, portador da CI.RG. nº 863,501 do 11 do Pro, 8 sua esposa ILONI TOMM, do lar, portadora da CIcRG. nº 0000 1.377.201 do 11 do Pr., brasileiros, casados sob o regime de comy nhão de bens, resilentes e domiciliados em Esquina Guaíra, Municipio e Comarca, inscritos no CIC sob nº 092,712,799-723 no ato representados por seu bastante procurador: AUGUSTO TOMM, bras sileiro, casedo, agricultor, residente e domiciliado no quadro * Suburbano desta cidads e Comarca, portador da CIcRG. n8 542,500 - do 11 do Preçínscrito no CIC sob nº 092,713.689-91, nos termos da procuração levreda nas Notas do Tabelionato Distritel de Mercades neste Município s Comarca, às fla, 062 do livro nº 04, em 21 de * Julho de 1987; pelo valor de NCz9 5.830,00.= Recalheu o imposto ! devido, Guia sob nº 989/89 de 29 de Setembro de 1989.= Certidão Negativa de Tributos Municipais sob nº 1391/89 de 08 de Setembro de 1989,º Certidão de Denominação de Prefeitura Municipal de os de Setembro de 1989.= Certidão Negativa do instituto de terras, * Cartografia e Florestas de D8 de novembro de 1989,º Isento da ' apresentação do CQ do Funzural de conformidade com a ordem de Ser viço para IAPAS/SAF Nº 98 de 09.11.1982, que constituiu a CND. = QUE nos termos do Oficio Circular nº 02/86, expedido pela Correge doris Gerei da Justiça do Estado do Paraná, em 21.01.1986, as paz tes declaram sob as penas da Lei que dispensam as demais corti- dõsa fiscais e feitos ajuizados solicitados no artigo 1º $ 2º da Lei nº 7433 de 18-12-1985.- Condiçõesto As demais constantes” do neste Empregada Juramentade, btk Custas: Ao Ofícios NCz$ 230,43 = CPC: NCz$ 18,86 exogagago exoxagxogo Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóvels(www registradores.onr.org.br)-Visualizado em:21/03/2022 09:07:00 MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Chácara nº 111-G-A ÁREA: 17.717,25 m? LOCAL: Perímetro Urbano — Marechal Cândido Rondon DELIMITAÇÕES: Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NO, numa distância de 128,96 metros lineares, com AZ 155º70'40", marco inicial; do marco M.2-M.3, em direção NE, numa distância de 114,07 metros lineares, com AZ 66º04'29"; do marco M3-M4, em direção SE, numa distância de 181,67 metros lineares, com AZ 155º70'40"; do marco M4-M1, em direção O, numa distância de 125,75 metros lineares, com AZ 90º32', marco final. CONFRONTAÇÕES: Norte: Confrontando com a Área Institucional; Nordeste: Confrontando com a Rua Brasília, com os Lotes 1 e 18 da Quadra 15 do Lot. Augusto |, com a Rua Osvaldo Piovesan, com os Lotes 1 e 10 da Quadra 20 do Loteamento Augusto | e com a Rua Girassol; Sul: Confrontando com a Rua Girassol; Sudoeste: Confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR 163. Marechal Cândido Rondon, 19 de agosto de 2022. Komeu Akio Shinkawa Engenheiro Civil CREA-PR 64220/D MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Área Institucional ÁREA: 3.660,25 m? LOCAL: Perímetro Urbano — Marechal Cândido Rondon DELIMITAÇÕES: Iniciou-a descrição no marco M.1-M.2, em direção NO, numa distância de 58,44 metros lineares, com AZ 155º70'40", marco inicial; do marco M.2-M.3, em direção E, numa distância de 125,75 metros lineares, com AZ 90º32'; do marco M.3-M.4, em direção SE, numa distância de 5,73 metros lineares, com AZ 155º70'40"; do marco M4-M1, em direção SO, numa distância de 114,07 metros lineares, com AZ 66º04'29", marco final. CONFRONTAÇÕES: Norte: Confrontando com a Rua Brasília; Nordeste: Confrontando com a Rua Brasília; Sul: Confrontando com o Lote Rural nº111-G-A; Sudoeste: Confrontando com a faixa de domínio da rodovia BR 163. Marechal Cândido Rondon, 19 de agosto de 2022. Romeu Akio Shinkawa Engenheiro Civil CREA-PR 64220/D DENOMINAÇÃO . = MAPA DE SUBDIVISÃO IMÓVEL ÁREA INSTITUCIONAL - PERÍMETRO URBANO ÁREA ESCALA ÁREA INSTITUCIONAL - AREA = 3.680,25 mê 1:1000 RUA 8 DE ABRIL LOTE RURAL 111-G-A ÁREA: 17.717,25 m2 » Dia ” * ROMEU AKIO SHINKAWA ENG. CIVIL - CREA-PR 64220/D DENOMINAÇÃO MAPA DE SUBDIVISÃO IMÓVEL CHÁCARA Nº 111-G-A - REMANESCENTE - PERÍMETRO URBANO ÁREA ESCALA CHÁCARA Nº 11-G-A REMANESCENTE - 17.717,25 1:1000 RUA 8 DE ABRIL Área institucional: 3.660,25 m2 vd Rm e RE LOTE RURAL 111-G-A ÁREA: 17.717,25 m2 OMEU AKIO SHINKAWA ENG. CIVIL - CREA-PR 84220/D DENOMINAÇÃO LOCALIZAÇÃO IMÓVEL CHÁCARA Nº 111-G-A - PERÍMETRO URBANO ÁREA RUA 8 DE ABRIL s 1 É aa “T ROMEU AKIO SHINKAWA ENG. CIVIL - CREA-PR 84220/D