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norma nº 5381/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5381 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DISCIPLINA AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL, NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.381, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS
E DISCIPLINA AS HIPÓTESES QUE ENSEJAM
O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR
ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL, NO
ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: a =
Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas (FG) e as gratificações por
encargo ou atividade especial (GEE), no âmbito da Administração Pública Municipal de
Marechal Cândido Rondon, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo, na forma! e nas hipóteses
descritas nesta lei.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
| - Função gratificada: retribuição pelo exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, estabelecido como benefício acessório ao vencimento do
servidor.
Il - Gratificação por encargo ou atividade especial: benefício acessório ao
vencimento do servidor, atribuído em virtude do exercício de atividades que:
a) não estejam incluídas dentre as atribuições dos cargos existentes no
quadro de pessoal, quando não se justifique a criação de um novo cargo efetivo;
b) impliquem em responsabilização pessoal em grau superior ao
habitualmente suportado pelo servidor público;
c) exijam especiais níveis de desempenho e produtividade individual;
d) estejam relacionadas à elaboração de trabalhos técnicos especiais.
Art. 3º A concessão da gratificação por encargo ou atividade especial
deverá ser justificada e enquadrada nas hipóteses autorizativas dispostas nesta lei.
Parágrafo único. O ato de concessão deverá especificar o período de
duração do exercício do encargo ou atividade, quando se trate de incumbência
temporária, podendo haver a concessão por prazo indeterminado, nas hipóteses em que
a responsabilidade seja permanente ou quando não se possa aferir sua duração.
Art. 4º As gratificações de que trata esta lei serão atribuídas em percentuais,
calculados sobre o vencimento base do servidor e a eles não se incorporando.
Art. 5º As funções gratificadas não serão acumuláveis com quaisquer outros
benefícios da mesma natureza.
(Seguey/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Leinº 5.381, de 17/11/2022 / Fls.02)
Art. 6º Os encargos ou atividades especiais poderão ser acumuláveis,
limitando-se, porém, o recebimento da gratificação a dois encargos ou atividades que
ensejem os maiores benefícios, até o limite de 80% (oitenta por cento).
$ 1º As gratificações concedidas por força de atribuições assumidas junto à
Controladoria ou às Ouvidorias, na forma da legislação específica, serão computadas
para aferição dos limites de que trata o caput.
8 2º As gratificações concedidas a servidores em situação de acumulação
legal de cargos públicos perante o Município de Marechal Cândido Rondon serão
calculadas com base nos vencimentos do cargo mais antigo.
Art. 7º As funções gratificadas serão dispostas conforme o seguinte quadro:
SIMBOLOGIA | FUNÇÃO PERCENTUAL QUANTIDADE
FG-] | Direção 60 a 80% 21
FG-2 | Chefia 30 a 60% 19
FG-3 Assessoramento | 30 a 50%, 05
FG-4 Assessoramento Il 20 a 40% 07
FG-5 | Assessoramento III 10 a 30% | 02
8 1º Compete, ao ocupante da função de Direção (FG-1), organizar, regular,
dar direção e determinar atribuições aos integrantes de áreas de serviços, objetivando o
desenvolvimento de atividades atinentes aos serviços públicos relativos a planejamento,
administração, execução e controle, sem prejuízo das demais atribuições que a legislação
municipal lhes outorgue.
$ 2º Compete, ao ocupante da função de Chefia (FG-2), orientar, chefiar,
coordenar e controlar as atribuições atinentes aos integrantes de determinados setores do
serviço público, sem prejuízo das demais atribuições que a legislação municipal lhes
outorgue.
8 3º Compete, ao ocupante da função de Assessoramento (FG-3, FG-4 e FG-
5), assessorar as autoridades, setores e áreas de serviços em sua organização,
regulamentação e direção, objetivando o desenvolvimento das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública, sem prejuízo das demais atribuições que a legislação
municipal lhes outorgue.
8 4º Os cargos de Assessoramento | (FG-3), serão destinados ao suporte a
nível de Secretaria, os de Assessoramento Il (FG-4), a nível de Departamento e os de
Assessoramento IIl (FG-5), a nível de Setor.
8 5º A portaria de designação do servidor indicará a Secretaria e órgão de
lotação, em conformidade com a estrutura organizacional disposta no art. 8º, da Lei nº
5.302, de 14 de dezembro de 2021, que corresponderá ao limite máximo de funções
gratificadas passíveis de atribuição.
8 6º Não se designará servidor para função gratificada para posto da
estrutura organizacional já preenchido por ocupante de cargo de provimento em
comissão.
La
(Seguey/FIs.03)
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ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.381, de 17/11/2022 / Fls.03)
Art. 8º As gratificações por encargo ou atividades especiais serão dispostas
conforme simbologia indicada no quadro a seguir, sendo remuneradas, descritas e
distribuídas na forma do Anexo Único, desta lei:
SIMBOLOGIA | DESCRIÇÃO QUANTIDADE
GEE-1 Funções afetas à Secretaria de Administração, à 40
Procuradoria Geral, bem como as afetas a Secretarias
não relacionadas ou que englobem mais de uma
Secretaria Municipal
= - i =
GEE-2 Funções afetas à Secretaria de Educação 03
GEE-3 | Funções afetas à Secretaria de Saúde 23
GEE-4 Funções afetas à Secretaria de Fazenda 03
GEE-5 Funções afetas à Secretaria de Infraestrutura e à 05
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável
GEE-X Funções designadas na forma do art. 9º desta Lei 20
Parágrafo único. A portaria de designação deverá indicar a simbologia e o
número correspondente ao descritivo das respectivas funções, de acordo com a listagem
constante do Anexo Unico desta lei.
Art. 9º As atividades ou encargos especiais não elencadas no art. 8º e no
Anexo Único, poderão ser objeto de gratificação, até o limite de 30% (trinta por cento) do
salário base do servidor, observado o grau da responsabilização imputada, desde que se
enquadrem como tarefas não elencadas nas atribuições do cargo e impliquem em
especial responsabilidade pessoal.
8 1º As gratificações atribuídas com base neste artigo poderão ser
concedidas a um número máximo de 20 (vinte) servidores.
$ 2º A portaria de designação deverá mencionar, com clareza, a atividade
desenvolvida ou o encargo especial atribuído ao servidor, observado o disposto no art. 3º,
parágrafo único, desta Lei.
Art. 10. A gratificação por encargo ou atividade especial será paga somente
durante o exercício pleno das funções ou enquanto perdurar a designação para o ofício
que a tenha ensejado.
Art. 11. Perderá o direito à função gratificada ou à gratificação por atividade
ou encargo especial, o servidor que:
| - permanecer afastado, por qualquer razão, inclusive férias ou
compensação de banco de horas, por mais de 30 (trinta) dias contínuos, enquanto durar
o afastamento;
(Segue/FIs.04)
Es
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(Lei nº 5.381, de 17/11/2022 / Fls.04)
. Il - entrar em licença para o tratamento de assuntos particulares,
independentemente do tempo usufruído, enquanto durar o afastamento;
Ill - for convocado para o serviço militar, enquanto durar o afastamento;
Iv - se afastar para concorrer a cargo eletivo ou para desempenhar
mandato classista, enquanto durar o afastamento;
V - se afastar para exercício de cargo em comissão, função de confiança
ou mandato eletivo;
VI - se afastar para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento
ou atualização;
VII - for condenado, em processo administrativo, às penalidades de que
trata o art. 186, incisos V e VI, da Lei Complementar Municipal nº 141/2022.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, caso o afastamento ocorra
apenas durante parte da carga horária, desde que não superior a 50% (cinquenta por
cento), caberá, ao superior imediato, verificar a viabilidade da manutenção do servidor
na função.
Art. 12. Não serão computadas horas extraordinárias, para pagamento ou
compensação, ao servidor que desempenhe, além do horário habitual de trabalho,
funções para as quais perceba gratificação própria.
Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica às hipóteses de
convocação de servidores para atuação, em horário extraordinário:
|- em campanhas promovidas pelas Secretarias Municipais de Saúde e de
Assistência Social, nas suas respectivas áreas de competência;
Il- no Hospital Municipal ou na Unidade de Pronto Atendimento, em caso de
necessidade de substituição de servidores ou de adequação das escalas de plantão.
Art. 13. É vedada a percepção de gratificação por encargo ou atividade
especial por servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou por efetivo que
perceba função gratificada, ainda que designados para o cumprimento de quaisquer das
atribuições listadas no Anexo Único desta lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
do Paraná, em 17 de novembro de 2022
Rondon, Estado
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCELÓSSILVEIRA PORTELA
Secretário Municipal de Administração
ANDERSQN LOFKI MOELLER
Secretári estão de Governo
| E adido
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(Anexo a Lei nº 5.381, de 17/11/2022)
ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE OU ENCARGO ESPECIAL
SIMBOLOGIA] FUNÇÃO QUANTIDADE) GRATIFICAÇÃO
GEE-] Pregoeiro 03 Até 35%
Equipe de apoio ao Pregoeiro 28 Até 25%
Presidente da comissão de licitações 01 | aégsa
Membro titular da comissão permanente 04 Até 35%
de licitações
Membro titular de comissão de seleção 06 Até 10%
de parcerias
Membro titular de comissão de 05 Até 5%
monitoramento e avaliação de parcerias
Membro do órgão gerenciador 07 ge Até 25%
Gestor de contratos ou de parcerias 13 Até 20%
Parecerista técnico de parcerias 06 Até 10%
[Fiscal de contratos (administrativo ou 30 Até 10%
setorial)
Membro titular da comissão permanente 21 Até 5%
de recebimento de bens
Membro da comissão permanente de 94 Até 5%
inventário, avaliação, depreciação e
reavaliação de bens móveis e imóveis
Membro da comissão permanente de 09 Até 15%
processo administrativo disciplinar
| Membro de comissão permanente de 04 Até 10%
instrução processual (processo
administrativo sancionador)
Membro da comissão de avaliação de 03 Até 10%
bens imóveis |
Responsável setorial titular pelas 12 Até 5%
informações à Ouvidoria
Responsável SIM/AM 14 Até 30%
Encarregado Geral de Dados (LGPD) 01 Até 30%
Encarregado Setorial Titular (LGPD) q [Até I10%
Membro titular da comissão municipal de 06 Até 10%
proteção de dados
Encarregado designado para atribuições 20 Até 30%
decorrentes de convênios firmados com
outros órgãos públicos
Desenvolvedor de software 01. | Até 60%
Administrador de banco de dados 01 Até 40%
Gestor do monitoramento da frota 01 Até 30%
Gestor de empréstimos consignados 01 Até 30%
Membro titular do Conselho Municipal do 05 Até 20%
Plano Diretor y
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Gestor de Convênios (captação de 01 Até 40%
recursos)
Responsável pelo acesso aos módulos do 02 Até 25%
sistema integrado de atos de pessoal
(SIAP) junto ao TCE/PR
Membro da comissão especial de 03 Até 10%
avaliação de desempenho (estágio
probatório)
Coordenador do Aeródromo Municipal 02 Até 35%
| Coordenador de cerimônias 01 Até 20%
Coordenador de eventos culturais 01 Até 40%
Coordenador do Teatro Municipal 01 Até 40%
Coordenador do Museu Municipal 01 Até 30%
Coordenador da Escola de Artes 01 Até 30%
Coordenador do Parque de Lazer Annita 01 Até 30%
Wanderer
Coordenador dos parques industriais e 01 Até 30%
incubadoras
Coordenador de cursos profissionalizantes 01 Até 30%
Responsável pela elaboração e 01 Até 60%
execução orçamentária
Responsável pela administração 01 Até 40%
patrimonial de bens alocados no Parque
de Exposições
GEE-2 Documentador escolar 01 Até 30%
Coordenador dos programas do 01 Até 30%
FNDE/MEC e da gestão escolar
Responsável técnico pela alimentação 01 Até 30%
escolar
GEE-3 Coordenador de UBS (unidade básica de 18 Até 15%
saúde)
Coordenador do CAPS (centro de 01 Até 50%
atenção psicossocial)
Coordenador do SAD (serviço de 01 Até 30%
atenção domiciliar)
[Coordenador da VISA (vigilância 01 Até 60%
sanitária)
Coordenador do sistema de saúde 1 01 Até 40%
Coordenador de projetos e programas 01 Até 40%
do MS/SESA
Coordenador de epidemiologia 01 Até 40%
Coordenador de saúde bucal E 0] Até 30%
Ouvidor da saúde 01 Até 25%
Coordenador do CC (centro cirúrgico) e 01 Até 40%
CME (centro de material esterilizado) |.
Coordenador do serviço de regulação 01 Até 40%
ambulatorial
Coordenador dos ACS (agentes 01 Até 50%
comunitários de saúde) q
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Coordenador da UPA (unidade de pronto 01 R Até 30%
atendimento)
Secretário Executivo do Conselho) 01 Até 30%
Municipal de Saúde
Coordenador técnico médico do hospital 01 Até 20%
municipal
Coordenador Técnico Médico da APS 01 Até 20%
| (atenção primária à saúde)
Coordenador da Saúde do Trabalhador 01 Até 30%
Coordenador do Hospital Municipal 01 Até 30%
Coordenação do CDM (centro de 01 Até 30%
diagnóstico municipal)
Responsável Técnico Médico do CDM 01 Até 20%
(centro de diagnóstico municipal)
Coordenador do posto de coleta de 01 Até 15%
sangue - Hemepar
Coordenador do serviço de atendimento 01 Até 15%
à acamados
Coordenador dos ACE (agentes 01 Até 50%
comunitários de endemias)
GEE-4 Responsável pelas chaves bancárias 02 Até 30%
Responsável pela inclusão e liquidação 02 Até 30%
de convênios federais
Apoio operacional ao 01 Até 30%
georreferenciamento
GEE-5 Apoio operacional à frota pesada 02 Até 40%
Operador de prancha 01 Até 40%
Operador do equipamento de 01 Até 40%
hidrojateamento
| Operador de munck 01 Até 40%
GEE - X Funções designadas na forma do art. 9º 20 Até 30%
desta Lei

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