← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | aprova as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referentes ao exercício financeiro de 2013. |
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DECRETO-LEGISLATIVO Nº 12, de 20 de dezembro de 2022
Ementa: aprova as contas do Poder Executivo do
Município de Marechal Cândido Rondon,
referentes ao exercício financeiro de 2013.
"Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte DecretoLegislativo:
Art. 1 º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de
Marechal Cândido Rondon, relativas ao exercício financeiro de 2013, nos termos
do Acórdão de Parecer Prévio nº 193/2022 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE/PR).
Art. 2° Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação".
GABINETE DO PRESIDENTE, em 20 de dezembro de 2022.
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Presidente
<.R.,ua Sergipe, 647 - Centro - (fone (45) 3254-3096 - CE<P 85960-000 - :J'vf.arecfta[ Cânáiáo <R_pnáon/<JXR_,