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norma nº 5389/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5389 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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, ~ 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.389, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação 
constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.193.000,00 (dois 
milhões, cento e noventa e três mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações: 
02.000- PODER EXECUTIVO 
02.002 - Procuradoria Jurídica 
02.002.03.092.0005.2005 - Manutenção da Procuradoria Jurídica 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas- PC - Fonte 000 R$ 55.000,00 
3.1.90.13.0000- Contribuições Patronais- Fonte 000 R$ 10.000,00 
S o m a R$ 65.000,00 
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.005.09.272.0010.0003 - Realizar o pagamento das pensões e 
aposentadorias dos servidores inativos 
e dos pensionistas 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.01 .0000-Aposen., reserva remun. e reformas- Fonte 000 R$ 150.000,00 
Som a R$ 150.000.00 
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
02.007.04.122.0020.2021 - Manutenção do gabinete da Secretaria 
de Esporte e Lazer 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 25.000,00 
Som a R$ 25.000,00 
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura 
02.008.04.122.0025.2025 - Manutenção do gabinete da Secretaria 
De Cultura 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas -PC - Fonte 000 R$ 80.000,00 
3.1.90.13.0000- Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 18.000,00 
\ (Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
(Lei nº 5.389, de 16/12/2022 / Fls.02) 
S o m a R$ 98.000,00 
02.013 - Fundo Municipal de Saúde 
02.013. l 0.302.0050.206 l - Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal 
Dr. Cruzatti 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 295.000,00 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas- PC - Fonte 510 R$ 205.000,00 
3.1.90.13.0000- Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ l 05.000,00 
3.1 .90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 51 O R$ 45.000,00 
3.1.90.16.0000- Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 000 R$ 50.000,00 
3.1 .90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte 510 R$ 50.000,00 
02.013.10.302.0050.2062 - Manutenção da UPA - Unidade de Pronto Atendi￾mento e da Unidade de Suporte Básico - SAMU 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000-Venc. e Vant. Fixas- PC- Fonte 000 R$ 300.000,00 
02.013.l0.301.0050.2063 - Ampliação da Estratégia Saúde da Família e 
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde e 
da Clínica da Mulher e da Criança 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3. l .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixos- PC - Fonte 000 R$ 700.000,00 
02.013.10.301.0050.2064 - Manutenção do Centro Integrado de Saúde 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3. l .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 80.000,00 
3.1.90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 25.000,00 
Som a R$ 1.855.000,00 
TOTAL RS 2.193.000,00 
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.00 l - Secretaria Municipal de Gestão de Governo 
02.001 .04.122.0005.2001 - Manutenção da Secretaria de Gestão de Governo 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 360.000,00 
3.1 .90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ l 00.000,00 
3.1 .90.16.0000- Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte OOO R$ l 0.000,00 
Som a R$ 470.000,00 
02.003 - Secretaria Municipal de Planejamento 
02.003.04.121.0005.2006 - Manutenção da Secretaria de Planejamento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.389. de 16/12/2022 / Fls.03) 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.1.90.11 .0000 - Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 5 l0 R$ 
3.1.90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 51 0 R$ 
Som a R$ 
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.005.09.272.0010.0003- Realizar o pagamento das pensões e 
aposentadorias dos servidores inativos 
e dos pensionistas 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.03.0000 - Pensões - Fonte 000 R$ 
Som a R$ 
02.005.04.122.0005.2011 - Manutenção da Secretaria de Fazenda 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte OOO R$ 
3.1.90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 
Som a R$ 
02.006 - Secretaria Municipal de Educação 
02.006.12.365.0015.2019 - Manutenção da Educação Infantil 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3. 1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
3.1 .90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 
Som a R$ 
02.01 O - Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
02.010.04.122.0030.2033 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretos 
3.1.90.11.0000-Venc. e Vant. Fixas- PC - Fonte 000 R$ 
3.1.90.13.0000- Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 
Som a R$ 
02.011 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Sustentável 
02.01 l .20.122.0040.2047 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de Agri￾cultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 51 O R$ 80.000,00 
3.1.90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 51 O R$ 20.000,00 
Som a R$ l 00.000,00 
02.013 - Fundo Municipal de Saúde 
02.013.10.304.0050.2072 - Vigilância em Saúde 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
100.000,00 
20.000,00 
120.000,00 
90.000,00 
90.000,00 
60.000,00 
10.000,00 
70.000,00 
340.000,00 
130.000,00 
470.000,00 
110.000,00 
20.000,00 
130.000,00 
(Segue/Fls.04) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Lei nº 5.389, de 16/12/2022 / Fls.04) 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.16.0000- Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 51 0 R$ 80.000,00 
Som a R$ 80.000,00 
02.014 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 
02.014. 15.122.0055.207 4 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de 
Infraestrutura 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3. 1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretos 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixos - Pessoa Civil - Fonte 000 R$ 260.000,00 
3.1.90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 50.000,00 
3.1.90.16.0000 - Outros Despesas Variáveis - PC - Fonte 000 R$ 100.000,00 
Som o R$ 410.000,00 
02.015 - Secretario Municipal de Assistência Social 
02.015.08.122.0060.208 l - Conselho Tutelar 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretos 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vont. Fixos - Pessoa Civil - Fonte 000 R$ 
3.1 .90.13.0000 - Contribuições Patronais - Fonte 000 R$ 
Som a R$ 
02.016 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.016.08.244.0060.2088 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
60.000,00 
40.000,00 
100.000,00 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretos 
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vont. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 
Som a R$ 
02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade 
02.020.04.122.0070.2092 - Manutenção do Secretaria de Mobilidade 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.1.90.11.0000- Venc. e Vant. Fixas - PC - Fonte 000 R$ 13.000,00 
Som 0 R$ 13.000,00 
TOTAL RS 2.193.000,00 
140.000,00 
140.000,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Ron 
de dezembro de 2022. 

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