← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5390 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA nº 212/213/226/227 E O RECEBIMEN-TO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 3.300,00M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCA-LIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁ- CARA nº 212/213/226/227 E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 3.300,00Mº, PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, apro- vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento da Chácara nº 212/213/226/227, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 57.876, Ficha nº 01, Livro nº 02, com área total de 120.000,00m?, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Ron- don/PR, conforme especificado: $ 1º área de 3.300,00m?, pertencente a Chácara nº 212/213/226/227, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, na direção NE, numa dis- tância de 33,00 metros, com Az 17º40'00", Marco Inicial; M2-M3, na direção SE, numa dis- tância de 100,00 metros, com Az de 107º40'00"; M3-M4, na direção SO, numa distância de 33,00 metros, com Az de 197º40'00"; M4-M1I, na direção NO, numa distância de 100,00 me- tros, com Az de 287º40'00", Marco Final. Confrontando-se: NORDESTE: com o Loteamento Jardim das Flores; SUDESTE: com a Chácara nº 212/213/226/227/A; SUDOESTE: com a Chá- cara nº 212/213/226/227/A; NOROESTE: com a Chácara nº 212/213/226/227/A. $ 2º área de 116.700,00m?, pertencente a Chácara nº 212/213/226/227, com as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, na direção NE, numa distância de 200,00, com Az de 17º40'00", Marco Inicial; M2-M3, na direção SE, numa dlis- tância de 120,00 metros, com Az de 107º40'00"; M3-M4, na direção SO, numa distância de 33,00 metros, com Az de 197º40'00"; M4-M5, na direção SE, numa distância de 100,00 me- tros, com Az de 107º40'00"; M5-M6, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com Az de 17º40'00"; M6-M7, na direção SE, numa distância de 80,00 metros, com Az de 107º40'00"; M7-MB, na direção SO, numa distância de 100,00 metros, com Az de 197º40'00"; M8-M9, na direção SE, numa distância de 300,00 metros, com Az de 107º40'00"; M9-MIO, na direção SO, numa distância de 200,00 metros, com Az de 197º40'00"; MIO-MI1, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com Az de 287º40'00"; M11-M12, na direção NE, numa distância de 100,00 metros, com Az de 17º40'00"; M12-M1, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com Az. de 287º40'00”, Marco Final. Confrontando-se: NORDESTE: com o Loteamento Jardim das Flores, com a Chácara nº 212/213/226/227/A e com a Chácara nº 211; SUDESTE: com a Chácara nº 212/213/226/227/A, com a Chácara nº 211 e com a Rua Pastor Mario Hort; SUDOESTE: com as Chácaras nº 214 e 225; NOROESTE: com a Chácara nº 225, com a Chácara nº 212/213/226/227/A e com a Avenida Irio Jacob Welp. Art. 2º Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a receber em doação, de forma antecipada, a área de 3.300,00m?, descrita no 8 1º, do Art. 1º, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara nº 212/213/226/227, matriculado junto ao CRI deste Município, sob o nº 57.876, situada neste Município e Comarca de Ma- rechal Cândido Rondon/PR, nos termos da Matrícula, em a (SegueFIs.02) MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Lei nº 5.390/2022, de 22/12/2022 / Fls.02) Art. 3º A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens dominiais como área de Utilidade Pública. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânai n, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBE Prefeito ANDERSON LOFFI SCH ELLER Secretário Municipal de Gestão de Governo ad refáfio Municipal de Planejamento ; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANÁ sorcemcunero [REGISTRO GERAL - LIVRO Nº2 Raquel Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich Dayane Regina Genz ESCREVENTE SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE ORAMENTADA EPs jr Crane de ESCREVENTE JURAMENTADA “a py â ar a área 0.000,00 hácara de 30.0 O! oo C ras ra nº o 227 e 000,00 m? ad sul desta T; marca Mar: | Cândi ndon. o do 0.0) 2 (cento e vinte mil metros quadrad itorias; com a seguinte descrição: M.i-M,2, na direção NE, numa distância de 200,00 metros, com azimute de 17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.5, na direção SE, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 107º40'00"; M.5-M.6, na direção SO, numa distância de 200,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.6-M.7, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 287º40'00"; M.7-M.8, na direção NE, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 17º40'00"; M,8-M.1, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final. Confrontações: NORDESTE: Com o Loteamento Jardim das Flores e com a Chácara nº 211; SUDESTE: Com a Chácara nº 211 e com a Rua Pastor Mario Hort; SUDOESTE: Com as Chácaras nºs 214 e 225; NOROESTE: Com a Chácara nº 225 e com a Avenida Irio Jacob Welp. INCRA: sob nº 721.115.038,431-8; área total; 3,0000 ha; mód. rural: 16,6666; nº de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; nº de mód. fiscais: 0,1667; F.M.P.: 2,00, RATE ITPS 4114609-2 93) .DE4 : INCRA: sob nº 721.115 031 488-3; os total: 3,0000 ha; mód. rural: 16,6666; nº de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; nº de mód. fiscais: 0,1667; F.AM.P.: 2,00. Miro do ingóvral na Rsosita Pndonsii 296) 0006, CAR: sob nº PR- 4114609-861B.9BF6.F18D.4D09.B32E.B694,2254.1169; INCRA: sob nº 721.115.048.542-4; área total: 3,0000 ha; mód. rural: 16,6666; nº de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; nº de mód. fiscais: 0,1667; F.M.P.: 2,00. Número do Imóvel na Receita Federal: 3.283.680-5. CAR; sob nº PR- 4 13F0.8061.4BF5.9409.81E AB.8BF9; INCRA: sob nº 721,115.039.527-1; área total: 3, 0000 ha; mód, rural: 16,6666; cf de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; ” de mód. fiscais: 0,1667; F.M.P.: 2,00. Nú : 9,632.0 A 4114609-8654,D847.6081.4012.96A1. 283 34. 0EC.GRTP. C.687E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito ado, sociedade empresária limitada, com sede e foro na Avenida Irio Jacob Welp, nº 600, sala 04, centro, nesta Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, inscrita no CNPJ sob nº 14.515.562/0001-82. Apresentou-se: Requerimento, datado de 25 de abril de 2022, devidamente assinado c com firma reconhecida. Certidão Para Denominação de Imóvel nº 136/2022, emitida em 18 de julho de 2022, pela Prefeitura Municipal desta Cidade. Planta e Memorial Descritivo, assinados pela Arquiteta e Urbanista: Deyse Karine Wilhelms Gerke, CAU-PR: A125991-1. Guia RRT nº 11842234, recolhendo a importância de R$ 108,69 (cento e oito reais e sessenta e nove centavos), em 07 de abril de 2022. CCIR/INCRA/2021, quitados. Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitidas em 10 de maio de 2022, 11 de maio de 2022 e 12 de maio de 2022. Recibos de Inscrições do Imóvel Rural no CAR, emitidos em 17 de março de 2021, 30 de abril de 2021, 01 de setembro de 2017 e 12 de setembro de 2014. Recolhido o FUNREJUS, conforme Lei Estadual nº 18.415 de 30 de março de 2015. REGISTRO ANTERIOR: R-3/553, da Matrícula nº 553; R-10/1.398 da Matrícula nº 1.398; R-4/4.447, da Matrícula nº 4.447; € R-7/33.707, da Matrícula nº 33.707, todas do Livro 2 de Registro Geral, desta Serventia. Selo Funarpen: E718J.VzgPn.z3hZV -4UBI.ejDQA. O referido é verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondon, 27 de julho de 2022. Rosangela Diemer Pereira — Escrevente Juramentada. jeb Emuvlumentos: R$ 7,38 (30/VRG) JFUNNBP: R$ 0,37 e ISS: R$ 0,22. o 8 ê e) & ê 5 > é $ 5 $ 8 q q E] e o £ R=] ol o ê fo] o 8 8 £ a E 5 g ê 5 ê E] Ê É E g Ss 5 5 8 É é “ 2 g & SEGUE o o sm | ra veitvai & GUICIIULIUAUS, AUTDDE UPS MTEYISU GUULES UI UIQ UN VENUECAU.ESPX E GIJUE O NAS LOLLVEDA-U IUEAHUICS 1917 IUIVVAINLDA, w STE a CONTINUAÇÃO — AV-1/87,876: Data: 27 de julho de 2022. Averba-se que o imóvel constante da presente matrícula encontra-se gravado com condição de me DE miopia a ara em sua mma consta: Fo s.0hr Cê gê = gãe CERTIDÃO E 5 E 3 CERTIFICO, nos termos do 8 1º art. foca telnato A 285 do 211273, alterada p/ 6216 de JO0GTS. g É E) So CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. | 8 k ge i sE2 04 de agosto de 2022. E mp Ê si O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Ro SELO DIGITAL fsé E E7183 .RugPo. doRI É Ê o-7NhJV. ejHhM https://selo, funarpen. com.br : Esotrânico Cosnpartifhado SEGUE PS:60 2202/80/00 - TESVA HIHINA TANDVA JOd ejusuifenôip opeuisse 10 oqustunsop essa DENOMINAÇÃO MAPA DE DOAÇÃO ANTECIPADA Z IMOVEL 4 CHACARA 212/213/226/227/A ÁREA DO IMÓVEL 3.300,00 M2 212/213/226/227 116.700,00 m? 2 (e) pn) o É 5 p Es q =] [14 ( fc ad ad Me GEANE MICHELE ROSA ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2 MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Chácara nº 212/213/226/227/A ÁREA: 3.300,00 m? LOCAL: Marechal Cândido Rondon/Paraná DELIMITAÇÕES: M.1-M.2, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com azimute de 17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de 33,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.1, na direção NO, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final. CONFRONTAÇÕES: Nordeste: Com o Loteamento Jardim das Flores; Sudeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A; Sudoeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A; Noroeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A; Marechal Cândido Rondon, 18 de outubro de 2022. Caen Reta rquiteta e Urbanista CAU A 94300-2 DENOMINAÇÃO IMÓVEL ÁREA DO IMÓVEL ESCALA FREE R [EST o E rar o , iiiiiidiisõo 0 mi Az. 287º401 '00" e SE — Cio Mto EANE MICHELE ROSA ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2 MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Chácara nº 212/213/226/227 ÁREA: 116.700,00 m? LOCAL: Marechal Cândido Rondon/Paraná DELIMITAÇÕES: M.1-M.2, na direção NE, numa distância de 200,00 metros, com azimute de 17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 120,00 metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de 33,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.5, na direção SE, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 107º40'00", M.5-M.6, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com azimute de 17º40'00"; M.6-M.7, na direção SE, numa distância de 80,00 metros, azimute de 107º40'00"; M.7-M.8, na direção SO, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.8-M.9, na direção SE, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 107º40'00", M.9- M.IO, na direção SO, numa distância de 200,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.10-M.11, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 287º40'00"; M.11-M.12, na direção NE, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 17º40'00", M.12-M.1, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final. CONFRONTAÇÕES: Nordeste: Com o Loteamento Jardim das Flores com a Chácara 212/213/226/227/A e com a Chácara nº 211; Sudeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A, com a Chácara nº 211,e com a Rua Pastor Mario Hort; Sudoeste: Com as Chácaras nº 214 e 225; Noroeste: Com a Chácara nº 225, com a Chácara 212/213/226/227/A e com a Avenida rio Jacob Welp; Marechal Cândido Rondon, 18 de outubro de 2022. eo . Chade asa Arquiteta e Urbanista CAU A 94300-2 DENOMINAÇÃO MAPA DE DESANEXAÇÃO z IMOVEL PA CHACARA 212/213/226/227/A RUA PASTOR MARIO HORT 212/213/226/227 116.700,00 m? É hi v NE MICHELE ROSA º s ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2 , MEMORIAL DESCRITIVO IMÓVEL: Chácara nº 212/21 3/226/227/A ÁREA: 3.300,00 m? LOCAL: Marechal Cândido Rondon/Paraná DELIMITAÇÕES: M.1-M.2, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com azimute de 17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de 33,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.1, na direção NO, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final. CONFRONTAÇÕES: Nordeste: Com o Loteamento Jardim das Flores; Sudeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A; Sudoeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A; Noroeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A; Marechal Cândido Rondon, 18 de outubro de 2022. EANE MICHELE ROSA rquiteta e Urbanista CAU A 94300-2