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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5390/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5390 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA nº 212/213/226/227 E O RECEBIMEN-TO EM DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 3.300,00M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCA-LIZADO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁ-
CARA nº 212/213/226/227 E O RECEBIMENTO EM
DOAÇÃO ANTECIPADA DA ÁREA DE 3.300,00Mº,
PERTENCENTE AO IMOVEL, LOCALIZADO
NESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, apro-
vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento da Chácara nº 212/213/226/227,
matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº 57.876, Ficha nº 01, Livro nº 02, com área
total de 120.000,00m?, situado neste Município e Comarca de Marechal Cândido Ron-
don/PR, conforme especificado:
$ 1º área de 3.300,00m?, pertencente a Chácara nº 212/213/226/227, com as
seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, na direção NE, numa dis-
tância de 33,00 metros, com Az 17º40'00", Marco Inicial; M2-M3, na direção SE, numa dis-
tância de 100,00 metros, com Az de 107º40'00"; M3-M4, na direção SO, numa distância de
33,00 metros, com Az de 197º40'00"; M4-M1I, na direção NO, numa distância de 100,00 me-
tros, com Az de 287º40'00", Marco Final. Confrontando-se: NORDESTE: com o Loteamento
Jardim das Flores; SUDESTE: com a Chácara nº 212/213/226/227/A; SUDOESTE: com a Chá-
cara nº 212/213/226/227/A; NOROESTE: com a Chácara nº 212/213/226/227/A.
$ 2º área de 116.700,00m?, pertencente a Chácara nº 212/213/226/227, com
as seguintes delimitações: Iniciou-se a descrição no marco MI-M2, na direção NE, numa
distância de 200,00, com Az de 17º40'00", Marco Inicial; M2-M3, na direção SE, numa dlis-
tância de 120,00 metros, com Az de 107º40'00"; M3-M4, na direção SO, numa distância de
33,00 metros, com Az de 197º40'00"; M4-M5, na direção SE, numa distância de 100,00 me-
tros, com Az de 107º40'00"; M5-M6, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com Az
de 17º40'00"; M6-M7, na direção SE, numa distância de 80,00 metros, com Az de 107º40'00";
M7-MB, na direção SO, numa distância de 100,00 metros, com Az de 197º40'00"; M8-M9, na
direção SE, numa distância de 300,00 metros, com Az de 107º40'00"; M9-MIO, na direção
SO, numa distância de 200,00 metros, com Az de 197º40'00"; MIO-MI1, na direção NO,
numa distância de 300,00 metros, com Az de 287º40'00"; M11-M12, na direção NE, numa
distância de 100,00 metros, com Az de 17º40'00"; M12-M1, na direção NO, numa distância
de 300,00 metros, com Az. de 287º40'00”, Marco Final. Confrontando-se: NORDESTE: com o
Loteamento Jardim das Flores, com a Chácara nº 212/213/226/227/A e com a Chácara nº
211; SUDESTE: com a Chácara nº 212/213/226/227/A, com a Chácara nº 211 e com a Rua
Pastor Mario Hort; SUDOESTE: com as Chácaras nº 214 e 225; NOROESTE: com a Chácara nº
225, com a Chácara nº 212/213/226/227/A e com a Avenida Irio Jacob Welp.
Art. 2º Fica ainda, o Município de Marechal Cândido Rondon autorizado a
receber em doação, de forma antecipada, a área de 3.300,00m?, descrita no 8 1º, do Art.
1º, pertencente ao bem imóvel denominado Chácara nº 212/213/226/227, matriculado
junto ao CRI deste Município, sob o nº 57.876, situada neste Município e Comarca de Ma-
rechal Cândido Rondon/PR, nos termos da Matrícula, em a
(SegueFIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 5.390/2022, de 22/12/2022 / Fls.02)
Art. 3º A área ora recebida em doação pelo Município, comporá os bens
dominiais como área de Utilidade Pública.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cânai n, Estado do
Paraná, em 22 de dezembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
ANDERSON LOFFI SCH ELLER
Secretário Municipal de Gestão de Governo
ad
refáfio Municipal de Planejamento
; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANÁ
sorcemcunero [REGISTRO GERAL - LIVRO Nº2
Raquel Dreher Vasel Adriana Luchetta Heidrich Dayane Regina Genz
ESCREVENTE SUBSTITUTA ESCREVENTE JURAMENTADA ESCREVENTE ORAMENTADA EPs jr Crane de
ESCREVENTE JURAMENTADA
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de 30.0 O! oo C ras ra nº o 227 e 000,00 m? ad sul
desta T; marca Mar: | Cândi ndon. o do
0.0) 2 (cento e vinte mil metros quadrad itorias; com a seguinte descrição:
M.i-M,2, na direção NE, numa distância de 200,00 metros, com azimute de 17º40'00", Marco
Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 107º40'00";
M.3-M.4, na direção SO, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.5,
na direção SE, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 107º40'00"; M.5-M.6, na direção
SO, numa distância de 200,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.6-M.7, na direção NO, numa
distância de 300,00 metros, com azimute de 287º40'00"; M.7-M.8, na direção NE, numa distância
de 100,00 metros, com azimute de 17º40'00"; M,8-M.1, na direção NO, numa distância de 300,00
metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final. Confrontações: NORDESTE: Com o
Loteamento Jardim das Flores e com a Chácara nº 211; SUDESTE: Com a Chácara nº 211 e com a
Rua Pastor Mario Hort; SUDOESTE: Com as Chácaras nºs 214 e 225; NOROESTE: Com a
Chácara nº 225 e com a Avenida Irio Jacob Welp. INCRA: sob nº 721.115.038,431-8; área total;
3,0000 ha; mód. rural: 16,6666; nº de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; nº de mód. fiscais:
0,1667; F.M.P.: 2,00, RATE ITPS
4114609-2 93) .DE4 : INCRA: sob nº 721.115 031 488-3; os
total: 3,0000 ha; mód. rural: 16,6666; nº de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; nº de mód.
fiscais: 0,1667; F.AM.P.: 2,00. Miro do ingóvral na Rsosita Pndonsii 296) 0006, CAR: sob nº PR-
4114609-861B.9BF6.F18D.4D09.B32E.B694,2254.1169; INCRA: sob nº 721.115.048.542-4; área
total: 3,0000 ha; mód. rural: 16,6666; nº de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; nº de mód.
fiscais: 0,1667; F.M.P.: 2,00. Número do Imóvel na Receita Federal: 3.283.680-5. CAR; sob nº PR-
4 13F0.8061.4BF5.9409.81E AB.8BF9; INCRA: sob nº 721,115.039.527-1; área
total: 3, 0000 ha; mód, rural: 16,6666; cf de mód. rurais: 0,18; mód. fiscal: 18,0000; ” de mód.
fiscais: 0,1667; F.M.P.: 2,00. Nú : 9,632.0 A
4114609-8654,D847.6081.4012.96A1. 283 34. 0EC.GRTP. C.687E.
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito ado, sociedade
empresária limitada, com sede e foro na Avenida Irio Jacob Welp, nº 600, sala 04, centro, nesta
Cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon-PR, inscrita no CNPJ sob nº 14.515.562/0001-82.
Apresentou-se: Requerimento, datado de 25 de abril de 2022, devidamente assinado c com firma
reconhecida. Certidão Para Denominação de Imóvel nº 136/2022, emitida em 18 de julho de 2022,
pela Prefeitura Municipal desta Cidade. Planta e Memorial Descritivo, assinados pela Arquiteta e
Urbanista: Deyse Karine Wilhelms Gerke, CAU-PR: A125991-1. Guia RRT nº 11842234,
recolhendo a importância de R$ 108,69 (cento e oito reais e sessenta e nove centavos), em 07 de
abril de 2022. CCIR/INCRA/2021, quitados. Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitidas em 10 de maio de 2022, 11 de maio
de 2022 e 12 de maio de 2022. Recibos de Inscrições do Imóvel Rural no CAR, emitidos em 17 de
março de 2021, 30 de abril de 2021, 01 de setembro de 2017 e 12 de setembro de 2014. Recolhido o
FUNREJUS, conforme Lei Estadual nº 18.415 de 30 de março de 2015. REGISTRO
ANTERIOR: R-3/553, da Matrícula nº 553; R-10/1.398 da Matrícula nº 1.398; R-4/4.447, da
Matrícula nº 4.447; € R-7/33.707, da Matrícula nº 33.707, todas do Livro 2 de Registro Geral, desta
Serventia. Selo Funarpen: E718J.VzgPn.z3hZV -4UBI.ejDQA. O referido é verdade e dou fé.
Marechal Cândido Rondon, 27 de julho de 2022. Rosangela Diemer Pereira —
Escrevente Juramentada. jeb Emuvlumentos: R$ 7,38 (30/VRG) JFUNNBP: R$ 0,37 e ISS: R$ 0,22.
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CONTINUAÇÃO —
AV-1/87,876: Data: 27 de julho de 2022.
Averba-se que o imóvel constante da presente matrícula encontra-se gravado com condição de
me DE miopia a ara em sua mma consta: Fo
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gãe CERTIDÃO E 5
E 3 CERTIFICO, nos termos do 8 1º art. foca telnato A
285 do 211273, alterada p/ 6216 de JO0GTS. g É
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sE2 04 de agosto de 2022. E
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https://selo, funarpen. com.br
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SEGUE
PS:60 2202/80/00 - TESVA HIHINA TANDVA JOd ejusuifenôip opeuisse 10 oqustunsop essa
DENOMINAÇÃO
MAPA DE DOAÇÃO ANTECIPADA
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IMOVEL
4
CHACARA 212/213/226/227/A
ÁREA DO IMÓVEL
3.300,00 M2
212/213/226/227
116.700,00 m?
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GEANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Chácara nº 212/213/226/227/A
ÁREA: 3.300,00 m?
LOCAL: Marechal Cândido Rondon/Paraná
DELIMITAÇÕES:
M.1-M.2, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com azimute de
17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 100,00
metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de
33,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.1, na direção NO, numa
distância de 100,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final.
CONFRONTAÇÕES:
Nordeste: Com o Loteamento Jardim das Flores;
Sudeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A;
Sudoeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A;
Noroeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A;
Marechal Cândido Rondon, 18 de outubro de 2022.
Caen Reta
rquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
DENOMINAÇÃO
IMÓVEL
ÁREA DO IMÓVEL ESCALA
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Az. 287º401 '00"
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EANE MICHELE ROSA
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Chácara nº 212/213/226/227
ÁREA: 116.700,00 m?
LOCAL: Marechal Cândido Rondon/Paraná
DELIMITAÇÕES:
M.1-M.2, na direção NE, numa distância de 200,00 metros, com azimute de
17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 120,00
metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de
33,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.5, na direção SE, numa
distância de 100,00 metros, com azimute de 107º40'00", M.5-M.6, na direção NE,
numa distância de 33,00 metros, com azimute de 17º40'00"; M.6-M.7, na direção
SE, numa distância de 80,00 metros, azimute de 107º40'00"; M.7-M.8, na direção
SO, numa distância de 100,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.8-M.9, na
direção SE, numa distância de 300,00 metros, com azimute de 107º40'00", M.9-
M.IO, na direção SO, numa distância de 200,00 metros, com azimute de
197º40'00"; M.10-M.11, na direção NO, numa distância de 300,00 metros, com
azimute de 287º40'00"; M.11-M.12, na direção NE, numa distância de 100,00
metros, com azimute de 17º40'00", M.12-M.1, na direção NO, numa distância de
300,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final.
CONFRONTAÇÕES:
Nordeste: Com o Loteamento Jardim das Flores com a Chácara
212/213/226/227/A e com a Chácara nº 211;
Sudeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A, com a Chácara nº 211,e com a
Rua Pastor Mario Hort;
Sudoeste: Com as Chácaras nº 214 e 225;
Noroeste: Com a Chácara nº 225, com a Chácara 212/213/226/227/A e com a
Avenida rio Jacob Welp;
Marechal Cândido Rondon, 18 de outubro de 2022.
eo .
Chade asa
Arquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2
DENOMINAÇÃO
MAPA DE DESANEXAÇÃO
z
IMOVEL
PA
CHACARA 212/213/226/227/A
RUA PASTOR MARIO HORT
212/213/226/227
116.700,00 m?
É hi v
NE MICHELE ROSA º s
ARQUITETA E URBANISTA - CAU/RN A94300-2 ,
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Chácara nº 212/21 3/226/227/A
ÁREA: 3.300,00 m?
LOCAL: Marechal Cândido Rondon/Paraná
DELIMITAÇÕES:
M.1-M.2, na direção NE, numa distância de 33,00 metros, com azimute de
17º40'00", Marco Inicial; M.2-M.3, na direção SE, numa distância de 100,00
metros, com azimute de 107º40'00"; M.3-M.4, na direção SO, numa distância de
33,00 metros, com azimute de 197º40'00"; M.4-M.1, na direção NO, numa
distância de 100,00 metros, com azimute de 287º40'00", Marco Final.
CONFRONTAÇÕES:
Nordeste: Com o Loteamento Jardim das Flores;
Sudeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A;
Sudoeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A;
Noroeste: Com a Chácara 212/213/226/227/A;
Marechal Cândido Rondon, 18 de outubro de 2022.
EANE MICHELE ROSA
rquiteta e Urbanista
CAU A 94300-2

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