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norma nº 5386/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5386 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRIBUIR PARA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS
LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir
mensalmente com até 0,3% (zero vírgula três por cento) calculados sobre o repasse mensal
dos Royalties, acrescido de até 1% (um por cento) do FPM, para o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DO LAGO DE ITAIPU, observados os limites
que serão anualmente definidos em assembleia e integrarão o Regimento Interno daquela
entidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária do município.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da Lei
Municipal nº 2909, de 25 de agosto de 1994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
do Paraná, em 15 de dezembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Ny
ILVEIRA PORTELA
ondon, Estado
MARCEL:
Secretário icipal Administração
(
A ANDERSON ZHMOELLER
— Secretário Municipal de Gestão de Governo
CARMA
CARMELINDO DARONCH
Secretário Municipal de Fazenda

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