← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5386 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir mensalmente com até 0,3% (zero vírgula três por cento) calculados sobre o repasse mensal dos Royalties, acrescido de até 1% (um por cento) do FPM, para o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DO LAGO DE ITAIPU, observados os limites que serão anualmente definidos em assembleia e integrarão o Regimento Interno daquela entidade. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do município. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º, da Lei Municipal nº 2909, de 25 de agosto de 1994. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal do Paraná, em 15 de dezembro de 2022. MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito Ny ILVEIRA PORTELA ondon, Estado MARCEL: Secretário icipal Administração ( A ANDERSON ZHMOELLER — Secretário Municipal de Gestão de Governo CARMA CARMELINDO DARONCH Secretário Municipal de Fazenda