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| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. |
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E loemaçãos Mrornicipral do Manel Cindédo Fondor Eltndo do Dsvionid ATO-ME Nº 01/2023 Data: 1º de fevereiro de 2028 EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, RESOLVE Art. 1º Este Ato da Mesa disciplina a produção de documentos legislativos na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon para o biênio 2023/2024, objetivando facilitar o trâmite e organização das sessões ordinárias e extraordinárias. Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, o Edital de Convocação para as Sessões Ordinárias será publicado com no mínimo 06 (seis) horas de antecedência em relação ao início da respectiva sessão, com a divulgação tanto no site desta Casa de Leis, para conhecimento público, quanto através de outros meios eletrônicos de fácil acesso e visualização por parte dos Vereadores e Assessores. Parágrafo único. No caso de Sessões Extraordinárias, o Edital de Convocação será publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo a pauta a ser deliberada. Art. 3º Após a publicação do Edital de Convocação, a Secretaria Legislativa enviará, no endereço eletrônico dos Vereadores e Assessores, o arquivo digital contendo a íntegra dos documentos a serem deliberados. Art. 4º O servidor ocupante do cargo de Oficial Legislativo fica responsável pelo recepcionamento dos pedidos oriundos dos Vereadores e Assessores, para produção de Requerimentos, Indicações, Projetos de Decreto Legislativo, Resolução, de Lei e de Lei Complementar. $ 1º Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, será considerado válido aquele que tiver ocorrido por primeiro, cabendo somente ao autor definir pelo recebimento de assinaturas em coautoria. $ 2º Com exceção do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento Interno, nenhuma proposição tramitará sem registro, lançamento, controle e numeração efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder Legislativo Municipal objetivando conferir transparência aos atos legislativos e o, devido acompanhamento por parte da sociedade. Ls? A Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR, Cinresenes Meraicnfrad de Dirnaféd Cornelio LLonelor Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboração, protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições pelos Vereadores: | —- as proposições direcionadas para o âmbito municipal, deverão apresentar a Secretaria ou o Setor para as quais serão encaminhadas através da Secretaria Legislativa; Il — as proposições direcionadas para outras esferas de governo, entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos nomes e endereços, como cidade, CEP, logradouro e endereço eletrônico; Ill — proposições com conteúdo de pesar, felicitações, cumprimentos e manifestações similares deverão ser geradas pelos Gabinetes Parlamentares, sendo entregues pelas respectivas assessorias dos Vereadores, salvo quando tratar- se de autoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no Estado, oportunidade em que tramitará como Requerimento, a ser deliberado e aprovado pelo Plenário, para posterior envio pela Secretaria desta Casa de Leis; IV — visando facilitar o preparo, elaboração e organização da pauta da sessão ordinária subsequente, fica definido que ao menos quatro das cinco proposições possíveis, sejam elas individuais ou coletivas, devem ser realizadas até o final do expediente do último dia útil anterior ao da realização da sessão, sendo que no dia da sessão somente será aceito um único protocolo e que deverá ocorrer impreterivelmente até as 09h30, sob pena de não ser incluído no Pequeno Expediente, para leitura e posterior apreciação; V-— projetos de lei e de resolução, de autoria dos Vereadores, devem ser registrados no sistema legislativo até o final do expediente do último dia útil anterior ao da realização, objetivando a produção legislativa e a análise preliminar tanto pela Procuradoria Jurídica, em relação à legalidade e admissibilidade, quanto pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de não inclusão no Pequeno Expediente, para leitura; VI - a assinatura nas proposições deverá ser aposta pelos respectivos autores até o limite de 6 (seis) horas antes do início da sessão, sob pena de não serem incluídas na pauta da sessão, ou tramitarem conforme o protocolo originário. Art. 6º A revisão de documentos por parte dos Vereadores deve acontecer até, no máximo, 03 (três) horas antes da Sessão Ordinária. 8 1º Em caso de pedido de revisão ou alteração fora do preceituado no caput, referido documento será retirado de pauta e incluído na Sessão Ordinária subsequente, se ainda de interesse do autor. 8 2º Nenhum documento será incluído na Ordem do Dia sem a devida assinatura do (s) respectivo (s) Vereador (es), e em caso de não comparecimento do autor na Sessão, referidos documentos serão retirados de pauta e incluídos na Sessão subsequente. Art. 7º Cada autor de Requerimento ou Indicação pode solicitar apresentação de Destaque durante a deliberação do documento em Plenário, objetivando esclarecimentos e manifestações que julgar necessárias. ) Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR Ceeinor Mecrviciprad do E Corrlido Lionles Art. 8º Os Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário impedem a apresentação de novo pedido dentro da mesma Sessão Legislativa, salvo se realizado pelo mesmo autor, reiterando uma única vez o contido no documento original. Art. 9º As reuniões das Comissões Permanentes devem ser reduzidas a termo, em ata própria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os respectivos projetos, para conferência, trâmite e posterior arquivamento por parte da Secretaria Legislativa. Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Ato da Mesa nº 10/2021. GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2023. 4 ERLEI CAETANO SAUER RISTIANO LUIS METZNER O SUKO Presidente 1º Secretário Rua Sergipe, 647 — Centro - Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR, Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL ATO-ME Nº 01/2023 Data: 1º de fevereiro de 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, RESOLVE Art. 1º Este Ato da Mesa disciplina a produção de documentos legislativos na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon para o biênio 2023/2024, objetivando facilitar o trâmite e organização das sessões ordinárias e extraordinárias. Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, o Edital de Convocação para as Sessões Ordinárias será publicado com no mínimo 06 [seis] horas de antecedência em relação ao início da respectiva sessão, com a divulgação tanto no site desta Casa de Leis. para conhecimento público, quanto através de outros meios eletrônicos de fácil acesso e visualização por parte dos Vereadores e Assessores. Parágrafo único. No caso de Sessões Extraordinárias, o Edital de Convocação será publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, contendo a pauta a ser deliberada. Art. 3º Após a publicação do Edital de Convocação, a Secretaria Legislativa enviará. no endereço eletrônico dos Vereadores e Assessores, o arquivo digital contendo a íntegra dos documentos a serem deliberados. Art. 4º O servidor ocupante do cargo de Oficial Legislativo fica responsável pelo recepcionamento dos pedidos oriundos dos Vereadores e Assessores, para produção de Requerimentos, Indicações, Projetos de Decreto Legislativo, Resolução, de Lei e de Lei Complementar. $ 1º Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, será considerado válido aquele que tiver ocorrido por primeiro, cabendo somente ao autor definir pelo recebimento de assinaturas em coautoria. $ 2º Com exceção do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento Interno, nenhuma proposição tramitará sem registro, lançamento, controle e numeração efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder Legislativo Municipal objetivando conferir transparência aos atos legislativos e o devido acompanhamento por parte da sociedade. 06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. RQRIAR Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ IMPRENSA OFICIAL Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboração, protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições pelos Vereadores: | - as proposições direcionadas para o âmbito municipal, deverão apresentar a Secretaria ou o Setor para as quais serão encaminhadas através da Secretaria Legislativa; Il — as proposições direcionadas para outras esferas de govemo, entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos nomes e endereços. como cidade, CEP, logradouro e endereço eletrônico; Il - proposições com conteúdo de pesar, felicitações, cumprimentos e manifestações similares deverão ser geradas pelos Gabinetes Parlamentares, sendo entregues pelas respectivas assessorias dos Vereadores, salvo quando tratar- se de autoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no Estado, oportunidade em que tramitará como Requerimento, a ser deliberado e aprovado pelo Plenário, para posterior envio pela Secretaria desta Casa de Leis; IV - visando facilitar o preparo. elaboração e organização da pauta da sessão ordinária subsequente, fica definido que ao menos quatro das cinco proposições possíveis. sejam elas individuais ou coletivas, devem ser realizadas até o final do expediente do último dia útil anterior ao da realização da sessão, sendo que no dia da sessão somente será aceito um único protocolo e que deverá ocorrer impreterivelmente até as 09h30, sob pena de não ser incluído no Pequeno Expediente, para leitura e posterior apreciação; V- projetos de lei e de resolução, de autoria dos Vereadores, devem ser registrados no sistema legislativo até o final do expediente do último dia útil anterior ao da realização, objetivando a produção legislativa e a análise preliminar tanto pela Procuradoria Jurídica, em relação à legalidade e admissibilidade, quanto pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de não inclusão no Pequeno Expediente, para leitura; vi - a assinatura nas proposições deverá ser aposta pelos respectivos autores até o limite de é (seis) horas antes do início da sessão, sob pena de não serem incluídas na pauta da sessão, ou tramitarem conforme o protocolo originário. Art. 6º A revisão de documentos por parte dos Vereadores deve acontecer até. no máximo, 03 (três) horas antes da Sessão Ordinária. & 1º Em caso de pedido de revisão ou alteração fora do preceiluado no caput, referido documento será retirado de pauta e incluído na Sessão Ordinária subsequente, se ainda de interesse do autor. 8 2º Nenhum documento será incluído na Ordem do Dia sem a devida assinatura do (s) respectivo (s) Vereador (es), e em caso de não comparecimento do autor na Sessão, referidos documentos serão retirados de pauta e incluídos na Sessão subsequente. Ar. 7º Cada autor de Requerimento ou Indicação pode solicitar apresentação de Destaque durante a deliberação do documento em Plenário, objetivando esclarecimentos e manifestações que julgar necessárias. 06/02/2023 Ano III | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. aai4A Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ OS DO PODER LEGIS IMPRENSA OFICIAL Art. 8º Os Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário impedem a apresentação de novo pedido dentro da mesma Sessão Legislativa, salvo se realizado pelo mesmo autor, reiterando uma única vez o contido no documento original. Art. 9º As reuniões das Comissões Permanentes devem ser reduzidas a termo, em ata própria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os respectivos projetos, para conferência, trâmite e posterior arquivamento por parte da Secretaria Legislativa. Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. ficando revogado o Ato da Mesa nº 10/2021. GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2028. VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, O SUKO Presidente 1º Secretário 06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade AMAR