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norma nº 1/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES.
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ATO-ME Nº 01/2023
Data: 1º de fevereiro de 2028
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA
ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS
VEREADORES.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º Este Ato da Mesa disciplina a produção de documentos legislativos
na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon para o biênio 2023/2024,
objetivando facilitar o trâmite e organização das sessões ordinárias e
extraordinárias.
Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, o Edital de Convocação para
as Sessões Ordinárias será publicado com no mínimo 06 (seis) horas de
antecedência em relação ao início da respectiva sessão, com a divulgação tanto
no site desta Casa de Leis, para conhecimento público, quanto através de outros
meios eletrônicos de fácil acesso e visualização por parte dos Vereadores e
Assessores.
Parágrafo único. No caso de Sessões Extraordinárias, o Edital de
Convocação será publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência,
contendo a pauta a ser deliberada.
Art. 3º Após a publicação do Edital de Convocação, a Secretaria
Legislativa enviará, no endereço eletrônico dos Vereadores e Assessores, o arquivo
digital contendo a íntegra dos documentos a serem deliberados.
Art. 4º O servidor ocupante do cargo de Oficial Legislativo fica
responsável pelo recepcionamento dos pedidos oriundos dos Vereadores e
Assessores, para produção de Requerimentos, Indicações, Projetos de Decreto
Legislativo, Resolução, de Lei e de Lei Complementar.
$ 1º Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, será considerado
válido aquele que tiver ocorrido por primeiro, cabendo somente ao autor definir
pelo recebimento de assinaturas em coautoria.
$ 2º Com exceção do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento Interno,
nenhuma proposição tramitará sem registro, lançamento, controle e numeração
efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder
Legislativo Municipal objetivando conferir transparência aos atos legislativos e o,
devido acompanhamento por parte da sociedade. Ls? A
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR,
Cinresenes Meraicnfrad de Dirnaféd Cornelio LLonelor
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboração,
protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições pelos Vereadores:
| —- as proposições direcionadas para o âmbito municipal, deverão
apresentar a Secretaria ou o Setor para as quais serão encaminhadas através da
Secretaria Legislativa;
Il — as proposições direcionadas para outras esferas de governo,
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos
nomes e endereços, como cidade, CEP, logradouro e endereço eletrônico;
Ill — proposições com conteúdo de pesar, felicitações, cumprimentos e
manifestações similares deverão ser geradas pelos Gabinetes Parlamentares,
sendo entregues pelas respectivas assessorias dos Vereadores, salvo quando tratar-
se de autoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no Estado,
oportunidade em que tramitará como Requerimento, a ser deliberado e aprovado
pelo Plenário, para posterior envio pela Secretaria desta Casa de Leis;
IV — visando facilitar o preparo, elaboração e organização da pauta da
sessão ordinária subsequente, fica definido que ao menos quatro das cinco
proposições possíveis, sejam elas individuais ou coletivas, devem ser realizadas até
o final do expediente do último dia útil anterior ao da realização da sessão, sendo
que no dia da sessão somente será aceito um único protocolo e que deverá
ocorrer impreterivelmente até as 09h30, sob pena de não ser incluído no Pequeno
Expediente, para leitura e posterior apreciação;
V-— projetos de lei e de resolução, de autoria dos Vereadores, devem ser
registrados no sistema legislativo até o final do expediente do último dia útil anterior
ao da realização, objetivando a produção legislativa e a análise preliminar tanto
pela Procuradoria Jurídica, em relação à legalidade e admissibilidade, quanto
pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de não inclusão no Pequeno
Expediente, para leitura;
VI - a assinatura nas proposições deverá ser aposta pelos respectivos
autores até o limite de 6 (seis) horas antes do início da sessão, sob pena de não
serem incluídas na pauta da sessão, ou tramitarem conforme o protocolo originário.
Art. 6º A revisão de documentos por parte dos Vereadores deve
acontecer até, no máximo, 03 (três) horas antes da Sessão Ordinária.
8 1º Em caso de pedido de revisão ou alteração fora do preceituado no
caput, referido documento será retirado de pauta e incluído na Sessão Ordinária
subsequente, se ainda de interesse do autor.
8 2º Nenhum documento será incluído na Ordem do Dia sem a devida
assinatura do (s) respectivo (s) Vereador (es), e em caso de não comparecimento
do autor na Sessão, referidos documentos serão retirados de pauta e incluídos na
Sessão subsequente.
Art. 7º Cada autor de Requerimento ou Indicação pode solicitar
apresentação de Destaque durante a deliberação do documento em Plenário,
objetivando esclarecimentos e manifestações que julgar necessárias.
)
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR
Ceeinor Mecrviciprad do E Corrlido Lionles
Art. 8º Os Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário impedem
a apresentação de novo pedido dentro da mesma Sessão Legislativa, salvo se
realizado pelo mesmo autor, reiterando uma única vez o contido no documento
original.
Art. 9º As reuniões das Comissões Permanentes devem ser reduzidas a
termo, em ata própria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os
respectivos projetos, para conferência, trâmite e posterior arquivamento por parte
da Secretaria Legislativa.
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o Ato da Mesa nº 10/2021.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2023.
4 ERLEI CAETANO SAUER RISTIANO LUIS METZNER O SUKO
Presidente 1º Secretário
Rua Sergipe, 647 — Centro - Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME Nº 01/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA
ELABORAÇÃO, PROTOCOLO, ASSINATURA E
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÕES DOS
VEREADORES.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º Este Ato da Mesa disciplina a produção de documentos legislativos
na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon para o biênio 2023/2024,
objetivando facilitar o trâmite e organização das sessões ordinárias e
extraordinárias.
Art. 2º Nos termos do Regimento Interno, o Edital de Convocação para
as Sessões Ordinárias será publicado com no mínimo 06 [seis] horas de
antecedência em relação ao início da respectiva sessão, com a divulgação tanto
no site desta Casa de Leis. para conhecimento público, quanto através de outros
meios eletrônicos de fácil acesso e visualização por parte dos Vereadores e
Assessores.
Parágrafo único. No caso de Sessões Extraordinárias, o Edital de
Convocação será publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência,
contendo a pauta a ser deliberada.
Art. 3º Após a publicação do Edital de Convocação, a Secretaria
Legislativa enviará. no endereço eletrônico dos Vereadores e Assessores, o arquivo
digital contendo a íntegra dos documentos a serem deliberados.
Art. 4º O servidor ocupante do cargo de Oficial Legislativo fica
responsável pelo recepcionamento dos pedidos oriundos dos Vereadores e
Assessores, para produção de Requerimentos, Indicações, Projetos de Decreto
Legislativo, Resolução, de Lei e de Lei Complementar.
$ 1º Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, será considerado
válido aquele que tiver ocorrido por primeiro, cabendo somente ao autor definir
pelo recebimento de assinaturas em coautoria.
$ 2º Com exceção do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento Interno,
nenhuma proposição tramitará sem registro, lançamento, controle e numeração
efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder
Legislativo Municipal objetivando conferir transparência aos atos legislativos e o
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06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
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Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboração,
protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições pelos Vereadores:
| - as proposições direcionadas para o âmbito municipal, deverão
apresentar a Secretaria ou o Setor para as quais serão encaminhadas através da
Secretaria Legislativa;
Il — as proposições direcionadas para outras esferas de govemo,
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, deverão conter os respectivos
nomes e endereços. como cidade, CEP, logradouro e endereço eletrônico;
Il - proposições com conteúdo de pesar, felicitações, cumprimentos e
manifestações similares deverão ser geradas pelos Gabinetes Parlamentares,
sendo entregues pelas respectivas assessorias dos Vereadores, salvo quando tratar-
se de autoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no Estado,
oportunidade em que tramitará como Requerimento, a ser deliberado e aprovado
pelo Plenário, para posterior envio pela Secretaria desta Casa de Leis;
IV - visando facilitar o preparo. elaboração e organização da pauta da
sessão ordinária subsequente, fica definido que ao menos quatro das cinco
proposições possíveis. sejam elas individuais ou coletivas, devem ser realizadas até
o final do expediente do último dia útil anterior ao da realização da sessão, sendo
que no dia da sessão somente será aceito um único protocolo e que deverá
ocorrer impreterivelmente até as 09h30, sob pena de não ser incluído no Pequeno
Expediente, para leitura e posterior apreciação;
V- projetos de lei e de resolução, de autoria dos Vereadores, devem ser
registrados no sistema legislativo até o final do expediente do último dia útil anterior
ao da realização, objetivando a produção legislativa e a análise preliminar tanto
pela Procuradoria Jurídica, em relação à legalidade e admissibilidade, quanto
pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de não inclusão no Pequeno
Expediente, para leitura;
vi - a assinatura nas proposições deverá ser aposta pelos respectivos
autores até o limite de é (seis) horas antes do início da sessão, sob pena de não
serem incluídas na pauta da sessão, ou tramitarem conforme o protocolo originário.
Art. 6º A revisão de documentos por parte dos Vereadores deve
acontecer até. no máximo, 03 (três) horas antes da Sessão Ordinária.
& 1º Em caso de pedido de revisão ou alteração fora do preceiluado no
caput, referido documento será retirado de pauta e incluído na Sessão Ordinária
subsequente, se ainda de interesse do autor.
8 2º Nenhum documento será incluído na Ordem do Dia sem a devida
assinatura do (s) respectivo (s) Vereador (es), e em caso de não comparecimento
do autor na Sessão, referidos documentos serão retirados de pauta e incluídos na
Sessão subsequente.
Ar. 7º Cada autor de Requerimento ou Indicação pode solicitar
apresentação de Destaque durante a deliberação do documento em Plenário,
objetivando esclarecimentos e manifestações que julgar necessárias.
06/02/2023 Ano III | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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OS DO PODER LEGIS
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Art. 8º Os Requerimentos e Indicações aprovados em Plenário impedem
a apresentação de novo pedido dentro da mesma Sessão Legislativa, salvo se
realizado pelo mesmo autor, reiterando uma única vez o contido no documento
original.
Art. 9º As reuniões das Comissões Permanentes devem ser reduzidas a
termo, em ata própria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os
respectivos projetos, para conferência, trâmite e posterior arquivamento por parte
da Secretaria Legislativa.
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
ficando revogado o Ato da Mesa nº 10/2021.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2028.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, O SUKO
Presidente 1º Secretário
06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade
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