← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | REVOGADO PELO ATO-ME Nº 04/2023 - regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. |
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ATO-ME Nº 02/2023 Data: 1º de fevereiro de 2023 Ementa: regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das Leis Municipais nº 4.775, de 27 de julho de 2015 e posteriores alterações, que passa a ocorrer da seguinte forma: Art. 1º Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para o Diretor Geral. Parágrafo único. Para concessão de diárias em Missão Oficial, o Requerente deve apresentar, antecipadamente, o cronograma e à descrição pormenorizada do agendamento, instruindo a solicitação com documentação pertinente, sendo válidos documentos que atestem o pré-agendamento. Art. 2º O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com prazo mínimo de 05 (cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento, permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação em vigor. $ 1º Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser processadas no decorrer do afastamento, sendo dispensado o prazo previsto no caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, seminários, congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre são agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal dos referidos Requerimentos. $ 2º Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação em cursos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao setor competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, considerando a necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de empresas e profissionais da área. Ar. 3º Após o Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser analisados pelo Diretor Geral e também pela Controladoria Interna, contando GO [7/20080/474 Elireclictos Dondor - DR Race Sergipre, 617 - Tone (45) 3254-3096 - CEL 85960-000 « Pa Meureicipal do Mratéd Cisniiédo ioidlore Estado do Dara com auxílio da Procuradoria Jurídica, quando necessário, buscando sempre avaliar se a concessão e o afastamento são devidos; se o mesmo guarda relação direta com as atribuições do proponente; se a descrição e prazo de afastamento são corretos e necessários; e, se estão sendo cumpridas as exigências legais contidas na Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e posteriores alterações. Art. 4º Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo será encaminhado para a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir ou não a referida concessão de diária. $ 1º Caso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado no setor competente. 8 2º Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e a publicidade devida. 8 3º Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado para o setor contábil e financeiro, objetivando o empenhamento e posterior pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a data do início do afastamento, salvo a exceção prevista no inciso | do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer durante o afastamento. Art. 5º O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e Servidores que recebem diárias durante o exercício financeiro, buscando desta forma impedir a concessão de diárias para participação em eventos e treinamentos já realizados anteriormente, ou com temática semelhante. Art. 6º Requerimentos de Diárias protocolados fora do prazo previsto neste Ato da Mesa, e que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser indeferidos e arquivados. Art. 7º Atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá fornecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram a concessão de diárias. Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser autorizada mediante a regularidade de toda documentação de afastamento e viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindo- se exceções a referida obrigação. Art. 8º O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diária para o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório. ST À Meercelral Clesnclicta Donde - LR Lua ergápre, 647 - Por (75) 3254-3096 - CESP 85960-000 + Crarra Mereicipral do Mesrecfial Cirelido Tovelorm Estado do Pora Art. 9º Este Ato da Mesa entra em vigor na presente data, ficando revogando o Ato da Mesa nº 23, de 14 de outubro de 2021. GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2028. E Aa Ze, nr NDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNERZO SUKO residente 1º Secretário Lua ergijee, 677 - Dane (25) 3254-3096 - CEL 83960-000 7/2000 474 Clireelicdo LRrorredore - DR Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ ATOS DO PODER LEGISLATIVO IMPRENSA OFICIAL ATO-ME Nº 02/2023 Data: 1º de fevereiro de 2023 Ementa: regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulameniar o procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das Leis Municipais nº 4,775, de 27 de julho de 2015 e posteriores alterações, que passa a ocorrer da seguinte forma: Art. 1º Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para o Diretor Geral. Parágrafo único. Para concessão de diárias em Missão Oficial, o Requerente deve apresentar, antecipadamente, o cronograma e a descrição pormenorizada do agendamento, instruindo a solicitação com documentação pertinente, sendo válidos documentos que atestem o pré-agendamento. Art. 2º O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com prazo mínimo de 05 (cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento. permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação em vigor. & 1º Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser processadas no decorrer do afastamento, sendo dispensado o prazo previsto no caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, seminários, congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre são agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal dos referidos Requerimentos. & 2º Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação em cutsos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao setor competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, considerando a necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de empresas e profissionais da área. Art. 3º Após O Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser analisados pelo Diretor Geral e também pela Controladoria Interna, contando com auxilio da Procuradoria Jurídica, quando necessário, buscando sempre avaliar se a concessão e o afastamento são devidos; se o mesmo guarda 06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. AMAR Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/ ATOS DO PODER LEGISLATIVO IMPRENSA OFICIAL relação direta com as atribuições do proponente; se a descrição e prazo de afastamento são corretos e necessários; e, se estão sendo cumpridas as exigências legais contidas na Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e posteriores alterações. Art. 4º Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo será encaminhado para a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir ou não a referida concessão de diária. 8 1º Caso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado no setor competente. & 2º Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e a publicidade devida. 8 3º Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado para o setor contábil e financeiro, objetivando o empenhamento e posterior pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a data do início do afastamento, salvo a exceção prevista no inciso | do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer durante o afastamento. Art. 5º O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e Servidores que recebem diárias durante o exercício financeiro, buscando desta forma impedir a concessão de diárias para participação em eventos e treinamentos já realizados anteriormente, ou com temática semelhanie. Art. 6º Requerimentos de Diárias protocolados fora do prazo previsto neste Ato da Mesa, € que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser indeferidos e arquivados. Art. 7º Atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá fomecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram a concessão de diárias. Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser autorizada mediante a regularidade de toda documentação de afastamento e viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindo- se exceções a referida obrigação. Att. 8º O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diária para o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório. Art. 9º Este Ato da Mesa entra em vigor na presente data, ficando revogando o Ato da Mesa nº 23, de 14 de outubro de 2021. 06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ADIAR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP Municipio de Marechal Cândido Rondon-PR RUA ESPIRITO SANTO, Nº777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/ ATOS DO PODER LEGISLATIVO IMPRENSA OFICIAL GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2028. VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, O SUKO Presidente 1º Secretário 06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. ANAR