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norma nº 2/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaREVOGADO PELO ATO-ME Nº 04/2023 - regulamenta o procedimento de concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
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ATO-ME Nº 02/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Ementa: regulamenta o procedimento de
concessão de diárias para Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulamentar o
procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das
Leis Municipais nº 4.775, de 27 de julho de 2015 e posteriores alterações, que
passa a ocorrer da seguinte forma:
Art. 1º Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido
com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e
descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo
devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para o
Diretor Geral.
Parágrafo único. Para concessão de diárias em Missão Oficial, o
Requerente deve apresentar, antecipadamente, o cronograma e à descrição
pormenorizada do agendamento, instruindo a solicitação com documentação
pertinente, sendo válidos documentos que atestem o pré-agendamento.
Art. 2º O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com
prazo mínimo de 05 (cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento,
permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação
em vigor.
$ 1º Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser
processadas no decorrer do afastamento, sendo dispensado o prazo previsto no
caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, seminários,
congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre são
agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal dos
referidos Requerimentos.
$ 2º Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação
em cursos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao
setor competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, considerando a
necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de
empresas e profissionais da área.
Ar. 3º Após o Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser
analisados pelo Diretor Geral e também pela Controladoria Interna, contando
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Estado do Dara
com auxílio da Procuradoria Jurídica, quando necessário, buscando sempre
avaliar se a concessão e o afastamento são devidos; se o mesmo guarda
relação direta com as atribuições do proponente; se a descrição e prazo de
afastamento são corretos e necessários; e, se estão sendo cumpridas as
exigências legais contidas na Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e
posteriores alterações.
Art. 4º Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo
será encaminhado para a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir
ou não a referida concessão de diária.
$ 1º Caso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado
no setor competente.
8 2º Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor
competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e a
publicidade devida.
8 3º Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado
para o setor contábil e financeiro, objetivando o empenhamento e posterior
pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a data do
início do afastamento, salvo a exceção prevista no inciso | do artigo 4º da Lei
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer
durante o afastamento.
Art. 5º O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve
manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e
Servidores que recebem diárias durante o exercício financeiro, buscando desta
forma impedir a concessão de diárias para participação em eventos e
treinamentos já realizados anteriormente, ou com temática semelhante.
Art. 6º Requerimentos de Diárias protocolados fora do prazo previsto
neste Ato da Mesa, e que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser
indeferidos e arquivados.
Art. 7º Atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 7º do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá
fornecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de
outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação
em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram a concessão
de diárias.
Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser
autorizada mediante a regularidade de toda documentação de afastamento e
viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindo-
se exceções a referida obrigação.
Art. 8º O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diária
para o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório.
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Art. 9º Este Ato da Mesa entra em vigor na presente data, ficando
revogando o Ato da Mesa nº 23, de 14 de outubro de 2021.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2028.
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME Nº 02/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Ementa: regulamenta o procedimento de
concessão de diárias para Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon.
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve regulameniar o
procedimento administrativo visando a concessão de diárias para Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, nos termos das
Leis Municipais nº 4,775, de 27 de julho de 2015 e posteriores alterações, que
passa a ocorrer da seguinte forma:
Art. 1º Todo Requerimento de Diária deve ser numerado, preenchido
com os dados do Vereador e/ou Servidor, contendo a motivação, justificativa e
descrição pormenorizada das atividades a serem desenvolvidas, sendo
devidamente protocolado na Secretaria Legislativa e endereçado para o
Diretor Geral.
Parágrafo único. Para concessão de diárias em Missão Oficial, o
Requerente deve apresentar, antecipadamente, o cronograma e a descrição
pormenorizada do agendamento, instruindo a solicitação com documentação
pertinente, sendo válidos documentos que atestem o pré-agendamento.
Art. 2º O Protocolo do Requerimento de Diária deve acontecer com
prazo mínimo de 05 (cinco) dias anterior ao primeiro dia de afastamento.
permitindo a correta análise, tramitação e pagamento, nos termos da legislação
em vigor.
& 1º Apenas em casos de emergência as diárias poderão ser
processadas no decorrer do afastamento, sendo dispensado o prazo previsto no
caput deste artigo, excetuada a participação em eventos, seminários,
congressos e treinamentos, tendo em vista que os mesmos sempre são
agendados com grande lapso temporal, o que permite a tramitação normal dos
referidos Requerimentos.
& 2º Quando a solicitação de diárias tiver como motivo a participação
em cutsos ou eventos similares, as requisições deverão ser protocoladas junto ao
setor competente com antecedência mínima de 10 (dez) dias, considerando a
necessidade de formalização dos procedimentos para a contratação de
empresas e profissionais da área.
Art. 3º Após O Protocolo, os Requerimentos de Diárias devem ser
analisados pelo Diretor Geral e também pela Controladoria Interna, contando
com auxilio da Procuradoria Jurídica, quando necessário, buscando sempre
avaliar se a concessão e o afastamento são devidos; se o mesmo guarda
06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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relação direta com as atribuições do proponente; se a descrição e prazo de
afastamento são corretos e necessários; e, se estão sendo cumpridas as
exigências legais contidas na Lei Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012 e
posteriores alterações.
Art. 4º Em caso de aprovação na análise do Requerimento, o mesmo
será encaminhado para a Presidência desta Casa de Leis, que poderá deferir
ou não a referida concessão de diária.
8 1º Caso o Requerimento seja indeferido, o mesmo deve ser arquivado
no setor competente.
& 2º Em caso de deferimento, será encaminhado para o servidor
competente pela elaboração da Portaria ou Ato-Me, visando a publicação e a
publicidade devida.
8 3º Após a referida publicação, o Requerimento será encaminhado
para o setor contábil e financeiro, objetivando o empenhamento e posterior
pagamento, preferencialmente a ser efetuado antes ou, então, até a data do
início do afastamento, salvo a exceção prevista no inciso | do artigo 4º da Lei
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, onde o pagamento poderá ocorrer
durante o afastamento.
Art. 5º O Departamento Financeiro e de Recursos Humanos deve
manter um cadastro atualizado e individualizado de todos os Vereadores e
Servidores que recebem diárias durante o exercício financeiro, buscando desta
forma impedir a concessão de diárias para participação em eventos e
treinamentos já realizados anteriormente, ou com temática semelhanie.
Art. 6º Requerimentos de Diárias protocolados fora do prazo previsto
neste Ato da Mesa, € que não preenchem os requisitos de urgência, devem ser
indeferidos e arquivados.
Art. 7º Atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 7º do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.467, de 21 de junho de 2012, o Vereador ou Servidor deverá
fomecer relatório dos resultados obtidos e das atividades realizadas, além de
outros documentos comprobatórios que atestem e comprovem a participação
em cursos, audiências, visitas técnicas ou missões que motivaram a concessão
de diárias.
Parágrafo único. A concessão de diárias somente poderá ser
autorizada mediante a regularidade de toda documentação de afastamento e
viagem (ns) anterior (res) realizada (s) por Vereador ou Servidor, não admitindo-
se exceções a referida obrigação.
Att. 8º O descumprimento deste Ato impede nova concessão de diária
para o Vereador e/ou Servidor, até a entrega do referido relatório.
Art. 9º Este Ato da Mesa entra em vigor na presente data, ficando
revogando o Ato da Mesa nº 23, de 14 de outubro de 2021.
06/02/2023 Ano Ill | Edição nº2692 | Certificado por Município de Marechal Cândido Rondon - PR
nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ADIAR
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP
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IMPRENSA OFICIAL
GABINETE DO PRESIDENTE, em 1º de fevereiro de 2028.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, O SUKO
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