← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5392 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.392, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023. ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Ar. 1º 08 1º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon e da Fundação, passa a vigorar com a seguinte redação: cs 87 $ 1º O valor do auxiílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$ 600,00 (seiscentos reais), por mês, sendo devido, por servidor e não por cargo ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a data-base, observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações econômico- financeiras do país.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023 ar MARCIO ANDREI RAUBER Prefeito MARCE Secretário M Ss RA PORTELA icipal de Administração