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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 5392/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5392 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LEI nº 5.392, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº
4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM
EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO,
POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1º 08 1º, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.422, de 28 de março de 2012
e suas alterações, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por
meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon e da Fundação, passa a
vigorar com a seguinte redação:
cs 87
$ 1º O valor do auxiílio-alimentação, a que se refere o caput, será de R$
600,00 (seiscentos reais), por mês, sendo devido, por servidor e não por cargo
ou emprego e será reajustado, anualmente, juntamente com a data-base,
observado o regramento jurídico aplicável à época e às relações econômico-
financeiras do país.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 17 de fevereiro de 2023
ar
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MARCE
Secretário M
Ss RA PORTELA
icipal de Administração

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